Às onze horas e vinte e dois minutos do dia dezoito de abril de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário 04 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Renato Molling - Presidente; Aelton Freitas, Alfredo Kaefer, Benito Gama, Cícero Almeida, Edmar Arruda, João Gualberto, João Paulo Kleinübing, José Guimarães, Júlio Cesar, Kaio Maniçoba, Leonardo Quintão, Luiz Carlos Hauly, Marcus Pestana, Miro Teixeira, Newton Cardoso Jr, Pauderney Avelino, Soraya Santos, Vicente Candido, Walter Alves e Yeda Crusius - Titulares; Alessandro Molon, Andre Moura, Bruna Furlan, Capitão Augusto, Carlos Andrade, Celso Maldaner, Christiane de Souza Yared, Covatti Filho, Eduardo Cury, Esperidião Amin, Félix Mendonça Júnior, Giuseppe Vecci, Gorete Pereira, Helder Salomão, Hildo Rocha, Jorginho Mello, Keiko Ota, Márcio Biolchi, Marco Antônio Cabral, Paulo Teixeira e Rodrigo Martins - SuplentesCompareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Jorge Boeira, Marcelo Álvaro Antônio, Marcos Reategui, Professor Victório Galli, Sóstenes Cavalcante, Valtenir Pereira, Weliton Prado e Wilson Filho, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Carlos Melles, Enio Verri, Julio Lopes, Lucio Vieira Lima, Pedro Vilela, Renata Abreu, Simone Morgado, Uldurico Junior e Weverton Rocha. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a ata da segunda reunião, realizada no dia onze de abril de dois mil e dezoito. O Deputado Edmar Arruda requereu a dispensa da leitura da ata, que foi deferida pelo Presidente. Passou-se à votação. Foi aprovada sem retificações. EXPEDIENTE: O Presidente deu como lidas as designações realizadas pela Presidência nos dias dez, onze e doze de abril, bem como o expediente com o resumo das correspondências recebidas na comissão até o dia dezessete de abril, os quais haviam sido previamente encaminhados aos gabinetes dos membros. ORDEM DO DIA: A – Deliberação com Inversão aprovada. O Presidente informou haver sobre a Mesa requerimento de inversão de pauta de autoria do Deputado Leonardo Quintão, para o item trinta e três. O Deputado Hildo Rocha subscreveu o requerimento. Em votação, foi aprovado. 33 - PROJETO DE LEI Nº 4.607/16 - do Sr. Jovair Arantes - que "dispõe sobre a concessão de financiamentos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social a micro e pequenas empresas". RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. O Presidente submeteu à apreciação o requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria dos Deputados João Paulo Kleinübing, Pepe Vargas e Vicente Cândido, que foi aprovado. B – Arquivamento: – O Presidente informou o arquivamento dos requerimentos de audiência pública apresentados em 2017 de autoria de Deputados que não mais integram a Comissão; que perderam a oportunidade, segundo o autor do requerimento; e cujos convidados declinaram do convite. C –Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 400/18 - do Sr. Hildo Rocha - que "requer a realização de Audiência Pública destinada a debater o Projeto de Lei Complementar nº 70/2015, que dispõe sobre medidas de empréstimos dos bancos públicos brasileiros para outros países". Discutiram a matéria os Deputados Hildo Rocha, Esperidião Amin, Pauderney Avelino, Vicente Cândido e Marcus Pestana, que propuseram as seguintes alterações: inclusão dos Projetos de Lei 3283/2015 e 2488/2015 no debate, com extensão do convite à Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB) e à Agência Brasileira De Promoção De Exportações e Investimentos (APEX-Brasil). Submetido à votação, o requerimento foi aprovado com as modificações propostas. O Presidente passou então à apreciação das matérias integrantes do Blocos. D – Votações em Bloco: BLOCO I: PELA INCOMPATIBILIDADE E/OU INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA: 29 - PROJETO DE LEI Nº 2.041/15 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta inciso ao § 4º do art. 14 da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, para incluir entre os serviços de Tecnologia da Informação e de Tecnologia da Informação e Comunicação o treinamento em informática". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 2041/2015 e da Emenda Adotada pela Comissão da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. Os demais itens foram retirados do Bloco I em virtude da apresentação de requerimentos de retirada de pauta, razão pela qual retornaram às suas posições originais na pauta. BLOCO II: PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA EM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA: todos os itens voltaram às suas posições originais na pauta, em virtude da apresentação de requerimentos de retirada de pauta. BLOCO III: PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA EM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA; E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO: 20 - PROJETO DE LEI Nº 4.388/16 - do Sr. Wilson Filho - que "veda às companhias seguradoras estabelecerem, nos contratos de seguros de veículos, cláusula de exclusão de cobertura de danos decorrentes de agressão ou de ato de vandalismo isolado ou de protesto coletivo". (Apensado: PL 4549/2016) RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 4388/2016, do PL 4549/2016, apensando, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor; e, no mérito, pela rejeição do PL 4388/2016, do PL 4549/2016, apensado, e do Substitutivo da CDC Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 24 - PROJETO DE LEI Nº 7.373/14 - do Sr. Augusto Coutinho - que "acrescenta o § 6º ao art. 104 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. BLOCO IV: PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA EM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA; E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO: todos os itens voltaram às suas posições originais na pauta, em virtude da apresentação de requerimentos de retirada de bloco e de pauta. BLOCO V: PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA EM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA; E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO E/OU EMENDA(S): todos os itens voltaram às suas posições originais na pauta, em virtude da apresentação de requerimentos de retirada de pauta. E - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 852/17 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 413/2017) - que "aprova o texto do Protocolo de Emenda à Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e seu Protocolo, adotado em Mendoza, em 21 de julho de 2017". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Após a leitura do parecer pelo relator, discutiram a matéria os Deputados Pauderney Avelino, Edmar arruda, Esperidião Amin, Benito Gama, Soraya Santos, Newton Cardoso Jr e Vicente Cândido. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. PRIORIDADE 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 70/15 - do Sr. Diego Andrade - que "dispõe sobre medidas de empréstimos dos Bancos públicos Brasileiros para outros Países". (Apensados: PLP 91/2015 e PLP 355/2017) RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 70/2015 e dos PLPīs 91/2015 e 355/2017, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PLP 70/2015 e dos PLPīs 91/2015 e 355/2017, apensados, com substitutivo. O projeto foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da aprovação de requerimento de audiência pública sobre a matéria. 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 342/17 - do Sr. Hildo Rocha - que "acrescenta § 6º ao art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para determinar que a alteração do objeto de operação de crédito anteriormente autorizada pelo Poder Legislativo seja igualmente precedida de prévia e expressa autorização". RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Após a leitura do parecer pela relatora, discutiram a matéria os Deputados Esperidião Amin, Pauderney Avelino, Marcus Pestana, Edmar Arruda e Pedro Paulo. O Deputado Edmar Arruda solicitou vista ao projeto, que foi concedida pelo Presidente. 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 375/14 - do Sr. Jorge Corte Real - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para conceder às microempresas e empresas de pequeno porte redução a zero das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS sobre as receitas com a industrialização e comercialização de cestas básicas com as especificações regionais estabelecidas pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos - DIEESE". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 375/2014. O Presidente submeteu à apreciação o requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Hildo Rocha, que foi aprovado. 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 376/14 - do Sr. Irajá Abreu - que "altera o art. 59 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. O Presidente submeteu à apreciação o requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado João Paulo Kleinübing, que foi aprovado contra o voto do Deputado Hildo Rocha. 8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 426/14 - do Sr. José Nunes - que "altera a redação do inciso I do § 1º do art. 31 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. O Presidente submeteu à apreciação o requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Edmar Arruda, que foi aprovado. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.199/11 - do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - que "dispõe sobre as carreiras dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração, revoga a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006 e dá outras providências". RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, e das Emendas nºs 4/2011, 5/2011, 6/2011, 7/2011, 8/2011, 9/2011, 10/2011, 11/2011, 19/2011, 20/2011, 21/2011, 27/2011, 28/2011, 29/2011 e 30/2011 da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas 1/2011, 2/2011, 3/2011, 12/2011, 13/2011, 14/2011, 15/2011, 16/2011, 17/2011, 18/2011, 22/2011, 23/2011, 24/2011, 25/2011, 26/2011, 31/2011, 32/2011, e 33/2011 da CTASP. O Presidente submeteu à apreciação o requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado João Paulo Kleinübing, que foi aprovado. 12 - PROJETO DE LEI Nº 7.609/17 - do Senado Federal - Ronaldo Caiado - (PLS 286/2015) - que "altera o art. 294 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que “dispõe sobre as Sociedades por Ações”, para ampliar para R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) o valor máximo admitido de patrimônio líquido para que a sociedade anônima de capital fechado faça jus ao regime simplificado de publicidade de atos societários". RELATOR: Deputado COVATTI FILHO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 7609/17 e da Emenda Adotada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e, no mérito, pela aprovação, com emenda. O Presidente submeteu à apreciação o requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria dos Deputados Pepe Vargas e Vicente Cândido, que foi aprovado. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 19 - PROJETO DE LEI Nº 3.283/15 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, para estabelecer parâmetros para que países estrangeiros possam contrair crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. O projeto foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da aprovação de requerimento de audiência pública sobre a matéria. 21 - PROJETO DE LEI Nº 6.619/16 - do Sr. Julio Lopes - que "dá nova redação ao § 1º do art. 7º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer a obrigatoriedade do sistema de modelagem da informação da construção, identificado pela sigla inglesa BIM - Building Information Model, na confecção de projetos executivos de obras e serviços de engenharia contratados pelos órgãos e entidades da administração pública, e dá outras providências". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. O Presidente submeteu à apreciação o requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado João Paulo Kleinübing, que foi aprovado. 30 - PROJETO DE LEI Nº 2.488/15 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "dispõe sobre a proibição de os bancos oficiais de fomento praticarem, em empréstimos para financiamento de projetos e investimentos no exterior, taxas de juros inferiores às praticadas no país, nos termos que especifica". RELATOR: Deputado JULIO LOPES. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. O projeto foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da aprovação de requerimento de audiência pública sobre a matéria. 31 - PROJETO DE LEI Nº 3.736/15 - do Sr. João Gualberto - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre o escritório de advogados sócios e o advogado associado" (Apensado: PL 6669/2016) RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 3736/2015 e do PL 6669/2016; e, no mérito, pela aprovação do PL 3736/2015 e do PL 6669/2016; apensado, com substitutivo. O Presidente submeteu à apreciação o requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria dos Deputados  Vicente Cândido, Pepe Vargas e Eduardo Cury, que foi aprovado contra o voto do Deputado Hildo Rocha. 34 - PROJETO DE LEI Nº 7.141/17 - do Sr. Fábio Mitidieri - que "acrescenta e revoga dispositivos à Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para determinar a vedação completa de transferência inter vivos de imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida, bem como para impor a perda do imóvel ao beneficiário do programa que não o ocupar no prazo de 5 (cinco) anos". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 7141/2017 e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano; e, no mérito, pela aprovação do PL 7141/2017, na forma do Substitutivo da CDU. O Presidente submeteu à apreciação o requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Deputado João Paulo Kleinübing, que foi aprovado. Os itens listados a seguir foram retirados de pauta em razão da ausência de seus relatores: 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 382/14, 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.446/15, 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.967/15, 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.751/15, 14 - PROJETO DE LEI Nº 7.063/10, 15 - PROJETO DE LEI Nº 6.962/10, 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.802/15, 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.613/12 18 - PROJETO DE LEI Nº 3.107/15, 22 - PROJETO DE LEI Nº 6.857/17, 23 - PROJETO DE LEI Nº 6.321/09, 25 - PROJETO DE LEI Nº 1.439/15, 26 - PROJETO DE LEI Nº 1.490/15, 27 - PROJETO DE LEI Nº 1.545/15, 28 - PROJETO DE LEI Nº 1.573/15 e 32 - PROJETO DE LEI Nº 4.015/15.             ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião deliberativa para o dia vinte e cinco de abril de dois mil e dezoito, às dez horas, e encerrou os trabalhos às treze horas e sete minutos. E, para constar, eu ______________________, Gabriela Matsunaga Menezes da Fonseca, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Renato Molling ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando os arquivos de áudio e vídeo correspondentes a integrar o acervo documental desta reunião.xxxxx