TEMA: "Cobrança de Multas e Encargos no âmbito da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional"

Audiência Pública:

CONVIDADOS:

JORGE ANTÔNIO DEHER RACHID - Secretário da Receita Federal do Brasil;

DR. CRISTIANO NEUENSCHWANDER LINS DE MORAIS - Procurador-Geral adjunto de Gestão da Dívida Ativa da União da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

Dr. LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA - Procurador Especial de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB;

ROBERTO MATEUS ORDINE - Vice-Presidente da Associação Comercial de São Paulo - ACSP;

VINICIUS CARLOS - Economista Representando a Federação dos Dirigentes Lojistas de Minas Gerais - FCDL; e

ADELMIR SANTANA - Vice-Presidente Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC;


Requerimento nº 356/17, Deputado Newton Cardoso Jr.