CONGRESSO NACIONAL
COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 13/12/2017
LOCAL: Anexo II, Plenário 02
HORÁRIO: 18h

A -

Relatórios:


RELATÓRIO APRESENTADO AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 

1 - 

RELATÓRIO DO COI Nº 3/2017- que "propõe Atualização do Anexo VI - Subtítulos relativos à obras e serviços com indícios de irregularidades graves constantes do PL nº 20/2017-CN - PLOA 2018"

Coordenador do COI: Senador HÉLIO JOSÉ

VOTO: pela aprovação deste relatório, com proposta de atualização do Anexo VI do PLN 20/2017 do Congresso Nacional (Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2018), nos termos do Anexo 2 que contempla o bloqueio da execução física, orçamentária e financeira das seguintes obras e serviços limitado exclusivamente aos empreendimentos, contratos, convênios, editais e outros elementos semelhantes nominados na coluna 'Objeto' do quadro de bloqueio constante do voto: - Obras de Construção da BR-040/RJ; - Obras de ampliação de capacidade da BR-290/RS; - Adequação da Travessia Urbana em Juazeiro - BRs 235/407/BA; - Construção do Centro de Processamento Final de Imunobiológicos no Estado do Rio de Janeiro; - BRT de Palmas/TO; -  Controle do corredor de ônibus – SP – Radial Leste – Trecho 1; - Controle do corredor de ônibus – SP – Radial Leste – Trecho 2; - Sistema de Esgotamento Sanitário de Porto Velho – RO; - Aplicação de recursos federais de várias origens na Ferrovia Transnordestina.

 E não foram incluídos no Anexo VI da LOA 2018 as obras/serviços: - Implantação da Usina Termonuclear de Angra 3 – RJ; - Construção da Fábrica de Hemoderivados e Biotecnologia – PE; - Obras de construção da BR-235/BA; - Construção da Vila Olímpica - Parnaíba/PI; - Canal do Sertão – Alagoas; - Canal Adutor Vertente Litorânea; - Obras de construção do Rodoanel de São Paulo - Trecho Norte; - BRT de Palmas/TO.

Foram propostas também as seguintes providências adicionais à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional:

I)          Manifestar ao Presidente da República e ao Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão a surpresa e a decepção ao ver que a iniciativa de criação do Sistema de Obras do Governo, viu-se substituída pela constatação da ausência de medidas para a efetiva implantação do Cadastro, conforme descrito nos Acórdãos TCU 2449/2017 – Plenário e 2451/2017 – Plenário, reiterando a expressão de que a CMO considera a implantação de tal cadastro medida imprescindível à probidade e eficiência da gestão dos investimentos públicos federais;

II)         Convocar audiências Públicas da Comissão:

a.         Para oitiva dos Ministros de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Transparência e Controladoria-Geral da União, com a participação do TCU, tendo como objetivo discutir as medidas de implementação do Cadastro de Obras do Governo Federal e dos obstáculos à sua continuidade;

b.        Para discutir as propostas em andamento de transformação da operação da produção industrial da Fundação Oswaldo Cruz e do complexo de Biomanguinhos em uma empresa pública, com a participação de representantes da Fundação, do Ministério da Saúde e da Casa Civil da Presidência da República, juntamente com as Comissões temáticas ligadas à saúde na Câmara e no Senado;

III)        Solicitar ao TCU cópia integral do processo administrativo TC 041.236/2012 mencionado no item 33 do Voto condutor do Acórdão TCU 2060/2017 – Plenário, bem como de quantos outros destinarem-se a atender ao subitem 9.5 do Acórdão 1.332/2009-TCU-Plenário e à solicitação constante da alínea I do voto do relatório COOI 02/2016;

IV)       Levar à consideração do futuro Relator do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 a recomendação de que o prazo para envio de informações pelo TCU, seja modificado de “até setenta dias após o encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária” para “até cinquenta e cinco dias após o encaminhamento do Projeto de Lei orçamentária”.

 

SUBTÍTULOS COM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES GRAVES

 

2 - RELATÓRIO DO COI Nº 2/2017- sobre informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União, pendentes de deliberação da CMO, em 30.11.2017, em atendimento ao disposto no art. 122 da Resoluçõa nº 1/2006 - CN.

Coordenador do COI: Senador HÉLIO JOSÉ

- AVISO (CN) Nº 9/17 - do Tribunal de Contas da União - que "encaminha cópia do Acórdão nº 1002/2017, referente a auditoria realizada nas obras do sistema de esgotamento sanitário de Parnamirim/RN". 
VOTO: propor o desbloqueio, nos termos do projeto de decreto legislativo apresentado, da execução física, orçamentária e financeira do do objeto listado neste decreto vinculado ao Programa de Trabalho 17.512.2068.1N08.0020/2017 – Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento - Na Região Nordeste – Sistema de Esgotamento Sanitário (SES) - Parnamirim/RN, constante da Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017 (LOA 2017), vinculado à Unidade Orçamentária 56101 – Ministério das Cidades.

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AVISO (CN) Nº 12/17 - do Tribunal de Contas da União - que "encaminha cópia de despacho exarado no processo nº TC-025.760/2016-5, que trata do Relatório de Auditoria, referente às obras de construção na BR-235/BA (km 282 ao km 357,4)".
VOTO:
não propor o BLOQUEIO da execução física e orçamentária e financeira dos contratos 05 00202/2014 e 05 00239/2014 da obra de construção na BR-235-BA.

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AVISO (CN) Nº 19/17 - do TCU - que "encaminha cópia do Acórdão nº 1975/2017, dos autos do processo TC-012.774/2017-0, que trata de auditoria realizada sobre as obras de construção da Vila Olímpica de Parnaíba/PI".
VOTO: 
propor o desbloqueio, nos termos do projeto de decreto legislativo apresentado, da execução física, orçamentária e financeira do objeto listado neste decreto vinculado ao
Programa de Trabalho 27.812.2035.5450.0001/2017 - Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer Nacional - Construção da Vila Olímpica- Parnaíba/PI, constante da Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017 (LOA 2017), vinculado à Unidade Orçamentária 51101 Ministério do Esporte.

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AVISO (CN) Nº 20/17 - do Tribunal de Contas da União - que "encaminha cópia do Acórdão nº 2089/2017-TCU-Plenário, que trata de auditoria no âmbito do Fiscobras-2017, sobre as obras do BRT Sul, no Município de Palmas-TO (TC 012.557/2017-0)".
VOTO:
MANTER o bloqueio da execução física e orçamentária e financeira do Edital 1/2015 das obras do BRT de Palmas – TO e propor o DESBLOQUEIO, nos termos do projeto de decreto legislativo apresentado, da execução física, orçamentária e financeira do objeto listado neste decreto vinculado ao Programa de Trabalho 15.453.2048.10SS.0001/2017 – Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano Nacional - BRT de Palmas/TO, constante da Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017 (LOA 2017), vinculado à Unidade Orçamentária 56101 Ministério das Cidades.

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AVISO (CN) Nº 21/17 - do TCU - que "encaminha cópia do Acórdão nº 2.008/2017-TCU-Plenário, que trata de relatório de auditoria relativa à construção do Novo Centro de Processamento Final de Imunobiológicos de Bio-Manguinhos. (TC 007.991/2017-7)".
VOTO: No sentido que a Comissão tome conhecimento do AVN 21/2017 e determine o bloqueio da execução física, orçamentária e financeira do Contrato 70/2016 vinculado ao Programa de Trabalho 10.572.2015.13DW.0033/2016 - Construção do Centro de Processamento Final de Imunobiológicos no estado do Rio de Janeiro, da Unidade Orçamentária 36.201 Fundação Oswaldo Cruz, com fundamento no art. 121, combinado com o § 4º do art. 125, ambos da Lei nº 13.408, de 2016 (LDO 2017), nos termos do Projeto de Decreto Legislativo.

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AVISO (CN) Nº 22/17 - do Tribunal de Contas da União - que "encaminha cópia do Acordão nº 2156/2017, do TC- 012.565/2017-2, que trata de Auditoria realizada nas obras de implantação do Corredor de Ônibus Radial Leste - Trecho 1, no município de São Paulo/SP".
VOTO: MANTER o BLOQUEIO da execução física e orçamentária e financeira do contrato 043/SIURB/13 e do edital 01/2012 das obras do Corredor de ônibus Radial Leste – trecho 1 - SP.

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AVISO (CN) Nº 23/17 - do Tribunal de Contas da União - que "encaminha cópia do Acórdão nº 2367/2017 – TCU – Plenário, proferido nos autos do processo nº TC 006.216/2012-9, que trata de Embargos de Declaração opostos contra deliberação que apreciou Relatório de Auditoria nas obras do Canal Adutor do Sertão Alagoano e aplicou multa aos recorrentes, na Sessão Ordinária de 18/10/2017".
VOTO: MANTER o BLOQUEIO da execução física e orçamentária e financeira do contrato 58/2010 das obras do Canal do Sertão - Alagoas.

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AVISO (CN) Nº 24/17 - do Tribunal de Contas da União - que "encaminha cópia do Acórdão nº 2344/2017 – TCU – Plenário, proferido nos autos do processo nº TC 018.121/2017-9, que trata de auditoria realizada na Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia, no âmbito do Fiscobras 2017., na Sessão Ordinária de 18/10/2017".
VOTO: não propor o BLOQUEIO da execução física e orçamentária e financeira do contrato 02/2011 das obras da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia.

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AVISO (CN) Nº 25/17 - do Tribunal de Contas da União - que "encaminha cópia do Acórdão nº 2398/2017 – TCU – Plenário, proferido nos autos do processo nº TC 006.617/2017-4, que tratam de Relatório de Auditoria referente às obras de Adequação da Travessia Urbana em Juazeiro - BRs 235/407/BA, no município de Juazeiro-BA, de responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Denit) .Na Sessão Ordinária de 25/10/2017".
VOTO: propor o desbloqueio, nos termos do projeto de decreto legislativo apresentado, da execução física, orçamentária e financeira do dos objetos listados neste decreto vinculados ao Programa de Trabalho 26.782.2087.14LV.2143/2017 - Adequação de
Travessia Urbana em Juazeiro - Nas BRs 235/407/BA no município de Juazeiro - BA, constante da Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017 (LOA 2017), vinculado à Unidade
Orçamentária 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.

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AVISO (CN) Nº 28/17 - do Tribunal de Contas da União - que "encaminha despacho do Ministro Relator do Processo, nº TC- 007.452./2017-9, que trata das obras de implantação do Corredor de Ônibus, Radial Leste - Trecho 2, no município de São Paulo/SP".
VOTO: propor o BLOQUEIO da execução física orçamentária e financeira dos objetos listados neste decreto vinculados ao Programa de Trabalho 15.453.2048.10SS.0001/2017 - Apoio a sistemas de transporte publico coletivo urbano - Nacional - Construção do corredor de ônibus - SP - Radial Leste - Trecho 2, constante da Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017 (LOA 2017), vinculado à Unidade Orçamentária 56101 - Ministério das Cidades.

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AVISO (CN) Nº 29/17 - do Tribunal de Contas da União - que "encaminha cópia do Acórdão nº 845/2017, referente a auditoria realizada nas obras para a construção do Hospital Regional de Queimados-RJ". 
VOTO:  propor o DESBLOQUEIO da execução física orçamentária e financeira dos objetos listados neste decreto vinculados ao Programa de Trabalho 10.302.2015.8535.0033/2017 - Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde no Estado do Rio de Janeiro - Construção do Hospital Regional em Queimados/RJ, constante da Lei nº 13.414, e 10 de janeiro de 2017 (LOA 2017), vinculado à Unidade Orçamentária 36901 - Fundo Nacional de Saúde.

 

3 - RELATÓRIO FINAL APRESENTADO AO PL nº 20/2017-CN - que "Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2018".- PLOA 2018".

Relator-Geral: Deputado CACÁ LEÃO

VOTO: Pela aprovação na forma do SUBSTITUTIVO que ora apresentamos, o qual contempla as alterações decorrentes das propostas de parecer pela aprovação e pela aprovação parcial das emendas apresentadas.