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RELATÓRIO
DO COI Nº 3/2017- que "propõe Atualização
do Anexo VI - Subtítulos relativos à obras e serviços com indícios de
irregularidades graves constantes do PL nº 20/2017-CN - PLOA
2018".
Coordenador do COI: Senador HÉLIO
JOSÉ
VOTO:
pela aprovação deste relatório, com proposta de atualização do Anexo VI do
PLN 20/2017 do Congresso Nacional (Projeto de Lei Orçamentária Anual para
2018), nos termos do Anexo 2 que contempla o bloqueio da execução física,
orçamentária e financeira das seguintes obras e serviços limitado
exclusivamente aos empreendimentos, contratos, convênios, editais e outros
elementos semelhantes nominados na coluna 'Objeto' do quadro de bloqueio
constante do voto: - Obras de Construção da BR-040/RJ; - Obras de
ampliação de capacidade da BR-290/RS; - Adequação da Travessia Urbana em
Juazeiro - BRs 235/407/BA; - Construção do Centro de Processamento Final
de Imunobiológicos no Estado do Rio de Janeiro; - BRT de Palmas/TO; - Controle do corredor de ônibus –
SP – Radial Leste – Trecho 1; - Controle do corredor de ônibus – SP –
Radial Leste – Trecho 2; - Sistema de Esgotamento Sanitário de Porto Velho
– RO; - Aplicação de recursos federais de várias origens na Ferrovia
Transnordestina.
E não foram incluídos no Anexo VI da LOA 2018 as
obras/serviços: - Implantação da Usina Termonuclear de Angra 3 – RJ; -
Construção da Fábrica de Hemoderivados e Biotecnologia – PE; - Obras de
construção da BR-235/BA; - Construção da Vila Olímpica - Parnaíba/PI; -
Canal do Sertão – Alagoas; - Canal Adutor Vertente Litorânea; - Obras de
construção do Rodoanel de São Paulo - Trecho Norte; - BRT de
Palmas/TO.
Foram
propostas também as seguintes providências adicionais à Comissão Mista de
Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso
Nacional:
I)
Manifestar ao Presidente da República e ao Ministro do
Planejamento, Desenvolvimento e Gestão a surpresa e a decepção ao ver que
a iniciativa de criação do Sistema de Obras do Governo, viu-se substituída
pela constatação da ausência de medidas para a efetiva implantação do
Cadastro, conforme descrito nos Acórdãos TCU 2449/2017 – Plenário e
2451/2017 – Plenário, reiterando a expressão de que a CMO considera a
implantação de tal cadastro medida imprescindível à probidade e eficiência
da gestão dos investimentos públicos federais;
II)
Convocar audiências Públicas da Comissão:
a.
Para oitiva dos Ministros de Estado do Planejamento,
Desenvolvimento e Gestão e da Transparência e Controladoria-Geral da
União, com a participação do TCU, tendo como objetivo discutir as medidas
de implementação do Cadastro de Obras do Governo Federal e dos obstáculos
à sua continuidade;
b.
Para discutir as propostas em andamento de transformação da
operação da produção industrial da Fundação Oswaldo Cruz e do complexo de
Biomanguinhos em uma empresa pública, com a participação de representantes
da Fundação, do Ministério da Saúde e da Casa Civil da Presidência da
República, juntamente com as Comissões temáticas ligadas à saúde na Câmara
e no Senado;
III)
Solicitar ao TCU cópia integral do processo administrativo TC
041.236/2012 mencionado no item 33 do Voto condutor do Acórdão TCU
2060/2017 – Plenário, bem como de quantos outros destinarem-se a atender
ao subitem 9.5 do Acórdão 1.332/2009-TCU-Plenário e à solicitação
constante da alínea I do voto do relatório COOI
02/2016;
IV) Levar
à consideração do futuro Relator do Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2019 a recomendação de que o prazo para envio de
informações pelo TCU, seja modificado de “até setenta dias após o
encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária” para “até cinquenta e cinco
dias após o encaminhamento do Projeto de Lei
orçamentária”.
SUBTÍTULOS
COM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES GRAVES
2 - RELATÓRIO DO COI Nº 2/2017- sobre informações encaminhadas pelo
Tribunal de Contas da União, pendentes de deliberação da CMO, em
30.11.2017, em atendimento ao disposto no art. 122 da Resoluçõa nº 1/2006
- CN.
Coordenador do COI: Senador HÉLIO JOSÉ
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- AVISO (CN) Nº 9/17 - do
Tribunal de Contas da União - que "encaminha cópia do Acórdão nº
1002/2017, referente a auditoria realizada nas obras do sistema de
esgotamento sanitário de Parnamirim/RN". VOTO: propor o
desbloqueio, nos termos do projeto de decreto legislativo
apresentado, da execução física, orçamentária e financeira do do
objeto listado neste decreto vinculado ao Programa de Trabalho
17.512.2068.1N08.0020/2017 – Apoio à Implantação, Ampliação ou
Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em municípios com
População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de
Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento -
Na Região Nordeste – Sistema de Esgotamento Sanitário (SES) -
Parnamirim/RN, constante da Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017
(LOA 2017), vinculado à Unidade Orçamentária 56101 – Ministério das
Cidades. |
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AVISO
(CN) Nº 12/17 -
do Tribunal de Contas da União - que "encaminha cópia de despacho
exarado no processo nº TC-025.760/2016-5, que trata do Relatório de
Auditoria, referente às obras de construção na BR-235/BA (km 282 ao
km 357,4)". VOTO: não
propor o BLOQUEIO da execução física e orçamentária e financeira dos
contratos 05 00202/2014 e 05 00239/2014 da obra de construção na
BR-235-BA.
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AVISO
(CN) Nº 19/17 -
do TCU - que "encaminha cópia do Acórdão nº 1975/2017, dos autos do
processo TC-012.774/2017-0, que trata de auditoria realizada sobre
as obras de construção da Vila Olímpica de Parnaíba/PI".
VOTO: propor
o desbloqueio, nos termos do projeto de decreto legislativo
apresentado, da execução física, orçamentária e financeira do objeto
listado neste decreto vinculado ao Programa de Trabalho
27.812.2035.5450.0001/2017 - Implantação e Modernização de
Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer
Nacional - Construção da Vila Olímpica- Parnaíba/PI, constante da
Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017 (LOA 2017), vinculado à
Unidade Orçamentária 51101 Ministério do Esporte.
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AVISO
(CN) Nº 20/17 -
do Tribunal de Contas da União - que "encaminha cópia do Acórdão nº
2089/2017-TCU-Plenário, que trata de auditoria no âmbito do
Fiscobras-2017, sobre as obras do BRT Sul, no Município de Palmas-TO
(TC 012.557/2017-0)". VOTO: MANTER
o bloqueio da execução física e orçamentária e financeira do Edital
1/2015 das obras do BRT de Palmas – TO e propor o DESBLOQUEIO, nos
termos do projeto de decreto legislativo apresentado, da execução
física, orçamentária e financeira do objeto listado neste decreto
vinculado ao Programa de Trabalho 15.453.2048.10SS.0001/2017 – Apoio
a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano Nacional - BRT de
Palmas/TO, constante da Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017 (LOA
2017), vinculado à Unidade Orçamentária 56101 Ministério das
Cidades.
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AVISO
(CN) Nº 21/17 -
do TCU - que "encaminha cópia do Acórdão nº 2.008/2017-TCU-Plenário,
que trata de relatório de auditoria relativa à construção do Novo
Centro de Processamento Final de Imunobiológicos de Bio-Manguinhos.
(TC 007.991/2017-7)". VOTO:
No sentido que a Comissão tome conhecimento do AVN 21/2017 e
determine o bloqueio da execução física, orçamentária e financeira
do Contrato 70/2016 vinculado ao Programa de Trabalho
10.572.2015.13DW.0033/2016 - Construção do Centro de Processamento
Final de Imunobiológicos no estado do Rio de Janeiro, da Unidade
Orçamentária 36.201 Fundação Oswaldo Cruz, com fundamento no art.
121, combinado com o § 4º do art. 125, ambos da Lei nº 13.408, de
2016 (LDO 2017), nos termos do Projeto de Decreto
Legislativo.
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AVISO
(CN) Nº 22/17 -
do Tribunal de Contas da União - que "encaminha cópia do Acordão nº
2156/2017, do TC- 012.565/2017-2, que trata de Auditoria realizada
nas obras de implantação do Corredor de Ônibus Radial Leste - Trecho
1, no município de São Paulo/SP". VOTO: MANTER o BLOQUEIO
da execução física e orçamentária e financeira do contrato
043/SIURB/13 e do edital 01/2012 das obras do Corredor de ônibus
Radial Leste – trecho 1 - SP.
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AVISO
(CN) Nº 23/17 -
do Tribunal de Contas da União - que "encaminha cópia do Acórdão nº
2367/2017 – TCU – Plenário, proferido nos autos do processo nº TC
006.216/2012-9, que trata de Embargos de Declaração opostos contra
deliberação que apreciou Relatório de Auditoria nas obras do Canal
Adutor do Sertão Alagoano e aplicou multa aos recorrentes, na Sessão
Ordinária de 18/10/2017". VOTO: MANTER o BLOQUEIO da execução
física e orçamentária e financeira do contrato 58/2010 das obras do
Canal do Sertão - Alagoas. |
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AVISO
(CN) Nº 24/17 -
do Tribunal de Contas da União - que "encaminha cópia do Acórdão nº
2344/2017 – TCU – Plenário, proferido nos autos do processo nº TC
018.121/2017-9, que trata de auditoria realizada na Empresa
Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia, no âmbito do Fiscobras
2017., na Sessão Ordinária de 18/10/2017". VOTO:
não
propor o BLOQUEIO da execução física e orçamentária e financeira do
contrato 02/2011 das obras da Empresa Brasileira de Hemoderivados e
Biotecnologia.
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AVISO
(CN) Nº 25/17 -
do Tribunal de Contas da União - que "encaminha cópia do Acórdão nº
2398/2017 – TCU – Plenário, proferido nos autos do processo nº TC
006.617/2017-4, que tratam de Relatório de Auditoria referente às
obras de Adequação da Travessia Urbana em Juazeiro - BRs 235/407/BA,
no município de Juazeiro-BA, de responsabilidade do Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes (Denit) .Na Sessão
Ordinária de 25/10/2017". VOTO:
propor o desbloqueio, nos termos do projeto de decreto legislativo
apresentado, da execução física, orçamentária e financeira do dos
objetos listados neste decreto vinculados ao Programa de Trabalho
26.782.2087.14LV.2143/2017 - Adequação de Travessia Urbana em
Juazeiro - Nas BRs 235/407/BA no município de Juazeiro - BA,
constante da Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017 (LOA 2017),
vinculado à Unidade Orçamentária 39252 - Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes - DNIT. |
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AVISO
(CN) Nº 28/17 -
do Tribunal de Contas da União - que "encaminha despacho do Ministro
Relator do Processo, nº TC- 007.452./2017-9, que trata das obras de
implantação do Corredor de Ônibus, Radial Leste - Trecho 2, no
município de São Paulo/SP". VOTO: propor
o BLOQUEIO da execução física orçamentária e financeira dos objetos
listados neste decreto vinculados ao Programa de Trabalho
15.453.2048.10SS.0001/2017 - Apoio a sistemas de transporte publico
coletivo urbano - Nacional - Construção do corredor de ônibus - SP -
Radial Leste - Trecho 2, constante da Lei nº 13.414, de 10 de
janeiro de 2017 (LOA 2017), vinculado à Unidade Orçamentária 56101 -
Ministério das Cidades. |
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AVISO
(CN) Nº 29/17 -
do Tribunal de Contas da União - que "encaminha cópia do Acórdão nº
845/2017, referente a auditoria realizada nas obras para a
construção do Hospital Regional de
Queimados-RJ". VOTO: propor o DESBLOQUEIO da execução
física orçamentária e financeira dos objetos listados neste decreto
vinculados ao Programa de Trabalho 10.302.2015.8535.0033/2017 -
Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde no Estado
do Rio de Janeiro - Construção do Hospital Regional em Queimados/RJ,
constante da Lei nº 13.414, e 10 de janeiro de 2017 (LOA 2017),
vinculado à Unidade Orçamentária 36901 - Fundo Nacional de
Saúde.
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RELATÓRIO FINAL APRESENTADO AO PL nº 20/2017-CN -
que "Estima a receita e fixa a despesa
para o exercício financeiro de 2018".- PLOA
2018".
Relator-Geral:
Deputado CACÁ LEÃO
VOTO: Pela
aprovação na forma do SUBSTITUTIVO que ora apresentamos, o qual
contempla as alterações decorrentes das propostas de parecer pela
aprovação e pela aprovação parcial das emendas
apresentadas.
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