Às dez horas e cinquenta minutos do dia vinte e dois de novembro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores (as) Deputados(as) Rodrigo Pacheco - Presidente; Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Bacelar, Betinho Gomes, Bilac Pinto, Carlos Bezerra, Chico Alencar, Cristiane Brasil, Danilo Cabral, Delegado Éder Mauro, Domingos Neto, Félix Mendonça Júnior, Hildo Rocha, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, Jutahy Junior, Luiz Couto, Luiz Fernando Faria, Magda Mofatto, Marcelo Delaroli, Mauro Pereira, Osmar Serraglio, Paes Landim, Patrus Ananias, Ronaldo Fonseca, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Silvio Torres, Valmir Prascidelli, Vicente Arruda e Wadih Damous - Titulares; Afonso Motta, Alexandre Leite, Aliel Machado, André Abdon, André Amaral, Cabo Sabino, Capitão Augusto, Covatti Filho, Daniel Almeida, Delegado Edson Moreira, Edmar Arruda, Efraim Filho, Evandro Roman, Felipe Maia, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Jerônimo Goergen, João Campos, João Fernando Coutinho, João Gualberto, Jones Martins, Laerte Bessa, Lucas Vergilio, Major Olimpio, Milton Monti, Moses Rodrigues, Onyx Lorenzoni, Pastor Eurico, Pauderney Avelino, Pedro Cunha Lima, Renata Abreu, Roberto de Lucena, Rogério Peninha Mendonça, Soraya Santos e Valtenir Pereira – Suplentes. Compareceram também os Deputados Alexandre Valle, Cajar Nardes, Carlos Henrique Gaguim, Dagoberto Nogueira, Evair Vieira de Melo, Giovani Cherini, Laudivio Carvalho, Laura Carneiro, Silas Freire e Tenente Lúcio, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Moreira, Alessandro Molon, Andre Moura, Arthur Lira, Benjamin Maranhão, Beto Mansur, Carlos Marun, Cleber Verde, Daniel Vilela, Edio Lopes, Elizeu Dionizio, Evandro Gussi, Expedito Netto, Fábio Sousa, Fausto Pinato, Francisco Floriano, Genecias Noronha, Janete Capiberibe, José Mentor, Júlio Delgado, Juscelino Filho, Luis Tibé, Maia Filho, Marcelo Aro, Marco Maia, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Paulo Abi-Ackel, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Rocha, Rogério Rosso, Tadeu Alencar e Thiago Peixoto. Compareceu, também, o senhor Luiz Fernando Benvenuti Silva de Barros. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da octogésima terceira Reunião Deliberativa Ordinária realizada em vinte e um de novembro de dois mil e dezessete. O Deputado Luiz Couto requereu a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 - Cópia do Ofício Nudem nº 507/2017, da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, pelo qual encaminha Nota Técnica e de apoio, com sugestão, ao Projeto de Lei nº 11.340/2006, que tramita nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. ORDEM DO DIA: Às dez horas e cinquenta e um minuto, o Presidente iniciou a Ordem do Dia 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 333/17 - do Senado Federal - Alvaro Dias - (PEC 10/2013) - que "altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal". (Apensado: PEC 470/2005 (Apensados: PEC 78/2007, PEC 119/2007 (Apensados: PEC 174/2007 e PEC 484/2010), PEC 142/2012 (Apensados: PEC 364/2013, PEC 23/2015 e PEC 206/2016), PEC 312/2013 (Apensado: PEC 261/2016) e PEC 247/2016)) RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 78/2007, da PEC 119/2007, da PEC 142/2012, da PEC 312/2013, da PEC 247/2016, da PEC 174/2007, da PEC 484/2010, da PEC 364/2013, da PEC 23/2015, da PEC 206/2016, da PEC 261/2016 e da PEC 470/2005, apensadas. Em 11/09/2013, foi proferido o Parecer. Discutiram a Matéria: Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR) e Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS). Mantidas as inscrições dos Deputados Marcos Rogerio, João Paulo Lima, Ricardo Berzoini, Alessandro Molon, Hugo Leal e Lourival Mendes. Suspensa a discussão. Vista conjunta aos Deputados Eliseu Padilha e João Paulo Lima. Em 21/06/2016, houve continuação da discussão. Discutiram a Matéria: Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), Dep. João Campos (PRB-GO) e Dep. Max Filho (PSDB-ES). Suspensa a discussão. Concedida vista conjunta, em razão de nova Legislatura, à Deputada Cristiane Brasil e aos Deputados Delegado Edson Moreira, Delegado Waldir, Maia Filho, Max Filho, Tadeu Alencar e Wadih Damous. Asseguradas as inscrições para discussão dos Deputados Marcos Rogério, Alessandro Molon, Hugo Leal, Chico Alencar, José Fogaça, Rubens Bueno e Maia Filho. Na presente Reunião, foi proferido novo Parecer pelo Relator, Deputado Efraim Filho. Discutiram a matéria os Deputados Rubens Bueno, Chico Alencar, Luiz Couto, Wadih Damous, Valmir Prascidelli, Vicente Arruda, José Carlos Aleluia, Júlio Delgado, Major Olimpio, Renata Abreu, Onyx Lorenzoni, Mauro Pereira, Aliel Machado, Delegado Eder Mauro. Encerrada a discussão. Encaminhou a votação, a favor, o Deputado Chico Alencar. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Jorginho Mello. Usaram da palavra, para comunicação de liderança, os Deputados Rubens Pereira Júnior, Vice-Líder do PCdoB; Betinho Gomes, Vice-Líder do PSDB, com delegação escrita. Às doze horas e vinte e um minutos assumiu a Presidência o Deputado Wadih Damous e às doze horas e vinte e oito minutos a reassumiu o Deputado Rodrigo Pacheco. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às treze horas e dezoito minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Extraordinária de Audiência Pública, para debater o Projeto de Lei nº 6.963/02, para a presente data, dia vinte e dois de novembro de dois mil e dezesseis, às quinze horas; e cancelou a Reunião Deliberativa Ordinária, convocada anteriormente para a presente data, às 10 horas. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Rodrigo Pacheco, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental .