Às dez horas e trinta e três minutos do dia vinte e dois de novembro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Urbano, no Anexo II, Plenário 16 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os Deputados: Caetano e João Paulo Papa - Vice-Presidentes; Alex Manente, Dejorge Patrício, Flaviano Melo, Leopoldo Meyer, Marcelo Álvaro Antônio, Tenente Lúcio e Toninho Wandscheer - Titulares; Alberto Filho, Ana Perugini, Angelim, Delegado Edson Moreira, Deoclides Macedo, Izaque Silva, Julio Lopes, Mara Gabrilli, Marcelo Delaroli, Mauro Mariani e Rôney Nemer – Suplentes. Compareceram também os Deputados: Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Lincoln Portela e Marinha Raupp, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados: Ademir Camilo, Givaldo Vieira, Marcos Abrão, Miguel Haddad, Moisés Diniz e Ricardo Tripoli. Justificou a ausência o Deputado Givaldo Vieira. ABERTURA: Havendo número regimental, O Presidente em exercício, Deputado Flaviano Melo, declarou abertos os trabalhos, dispensou a leitura da Ata da quadragésima primeira Reunião Ordinária Deliberativa, realizada no dia 8 de novembro de 2017. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente em exercício comunicou aos membros o pedido de dilação de prazo apresentado pela Assessoria Parlamentar do Ministério das Cidades para apresentar a resposta ao Requerimento de Informação nº 3.206/2017 no prazo de 30 dias. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE. 1 – PROJETO DE LEI Nº 3.245/08 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 113/2005) - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências". (Apensados: PL 3847/2008, PL 644/2011, PL 8734/2017, PL 4840/2009, PL 3419/2012, PL 2338/2015, PL 2375/2015, PL 8409/2017 e PL 5584/2016. O projeto cria tarifa social para subsidiar a prestação de serviços públicos essenciais aos consumidores de baixa renda, incluindo o fornecimento de energia elétrica, água e esgotamento sanitário. RELATOR: Deputado TENENTE LÚCIO. PARECER: pela aprovação deste e do PL 3419/2012, apensado, pela aprovação parcial do PL 2338/2015, do PL 2375/2015, PL 5584/2016, do PL 8409/2017 e do PL 8734/2017, apensados, com substitutivo e pela rejeição do PL 3847/2008, do PL 4840/2009, e do PL 644/2011, apensados. Vista ao Deputado Rôney Nemer, em 26/04/2017. Em votação, o Parecer foi aprovado unanimemente. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 2 – PROJETO DE LEI Nº 5.010/16 - do Sr. Lúcio Vale e outros - que "altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, tendo em vista aperfeiçoar as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana" (Apensados: PL 6529/2016 e PL 6675/2016). RELATOR: Deputado JOÃO PAULO PAPA. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.010, de 2016, na forma do substitutivo anexo, e pela rejeição do PL 6529/2016, e do PL 6675/2016. O Deputado João Paulo Papa realizou a leitura do Parecer. Aprovado o requerimento de retirada de pauta do Deputado Toninho Wandscheer. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE. 3 – PROJETO DE LEI Nº 1.252/07 - do Sr. Professor Ruy Pauletti - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para introduzir modificações na Lei de Diretrizes e Bases da Educação". (Apensado: PL 3417/2008). O projeto estabelece que a União deverá assumir juntamente com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em percentuais iguais, os custos do transporte escolar da rede pública. RELATORA: Deputada JOZI ARAÚJO.
PARECER: pela rejeição deste e pela aprovação do PL 3417/2008, apensado, com a Emenda adotada pela Comissão de Educação. Retirado de pauta em virtude da ausência da Relatora. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 4 - PROJETO DE LEI Nº 5.122/13 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre o transporte público metroferroviário em regiões metropolitanas, exigindo que funcionem por período integral (24h) nos finais de semana e sobre o transporte público viário em cidades com população superior a 300 (trezentos) mil habitantes, exigindo que funcionem todos os dias da semana por período integral (24h) e dá outras providências" RELATOR: Deputado MARCELO ÁLVARO ANTÔNIO. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes. Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator. 5 – PROJETO DE LEI Nº 1.794/15 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "altera a Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, para incluir, entre o conteúdo mínimo do plano diretor, normas de verticalização e ocupação para redução de impactos ambientais por meio da instalação de coberturas vegetadas (telhados verdes) e reservatórios de águas pluviais em edifícios". (Apensado: PL 2186/2015). RELATOR: Deputado FLAVIANO MELO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 2186/2015, apensado, com substitutivo. Em votação, o Parecer foi aprovado unanimemente. 6 – PROJETO DE LEI Nº 7.776/17 - do Sr. João Paulo Papa - que "altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para conceder, durante cinco exercícios financeiros, créditos relativos à Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), de modo a estimular o aumento do volume de investimentos das pessoas jurídicas sujeitas ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico (REISB)". RELATOR: Deputado MAURO MARIANI. PARECER: pela aprovação. Aprovado o requerimento de retirada de pauta do Deputado Toninho Wandscheer. Alternaram-se na condução dos trabalhos os deputados Flaviano Melo e Tenente Lúcio. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às onze horas e dez minutos. E, para constar, eu ______________________, Nádia Lúcia das Neves Raposo, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente em exercício, Deputado Flaviano Melo ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.