Redações Finais:

PROJETO DE LEI Nº 712/11 - do Sr. Jorge Corte Real - que "dispõe sobre o prazo de validade das certidões que menciona, emitidas pela Caixa Econômica Federal, pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal". (Apensado: PL 1239/2011)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Terão validade de cento e oitenta dias.
RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 799/11 - do Sr. Paulo Abi-Ackel - que "acrescenta à Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968, que regulamenta a ação de alimentos, o art. 24-A para dispor sobre a inclusão, em Serviços de Proteção ao Crédito, daquele que deixar, sem justo motivo, de pagar a pensão alimentícia judicialmente fixada". (Apensados: PL 906/2011 e PL 829/2015 (Apensado: PL 6990/2017))
RELATOR: Deputado TADEU ALENCAR.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 3.236/12 - do Sr. Zé Silva - que "dá nova redação ao § 1º do art. 26 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, que institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 90/15 - do Sr. Adail Carneiro - que "altera o art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 458/15 - do Sr. Andre Moura - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre a identidade profissional de Radialistas". (Apensados: PL 576/2015, PL 579/2015 e PL 596/2015)
RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 1.454/15 - do Sr. Roberto Alves - que "institui a Semana Nacional de Combate a Sexualização de Crianças e Adolescentes".
RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 2.124/15 - do Sr. Carlos Manato - que "inclui Parágrafo único no art. 790-B no Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, que "Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho", para dispor sobre a responsabilidade da União pelos honorários periciais quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária de justiça gratuita".
RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 502/16 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 114/2016) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Pró Cidadania e Cultura de Paracuru para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paracuru, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado TADEU ALENCAR.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 536/16 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 178/2016) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária de Catalão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Catalão, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado TADEU ALENCAR.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 703/17 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 89/2016) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária, Beneficente, Artística e Cultural Guaraniense de Rádio e TV para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guarani, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado TADEU ALENCAR.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 7.029/17 - do Sr. Paulo Pereira da Silva - que "institui o Dia Nacional do Profissional de Eventos".
RELATOR: Deputado TADEU ALENCAR.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 8.536/17 - do Poder Executivo - (AV 393/2017) - que "altera a Lei nº 9.519, de 26 de novembro de 1997, que dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha".
RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 3.434/15 - do Senado Federal - Vital do Rêgo - (PLS 141/2013) - que "altera o art. 175 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer condições e restrições à adoção de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) como instrumento conciliatório nos casos de infração à legislação e às demais normas aplicáveis às prestadoras de serviços de telecomunicações".
RELATOR: Deputado TADEU ALENCAR.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 574/16 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 575/2016) - que "aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, com Relação à Curaçao, referente a Transporte Aéreo entre Brasil e Curaçao, celebrado em Brasília, em 03 de dezembro de 2013".
RELATOR: Deputado WADIH DAMOUS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 709/17 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. e Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 77/2017) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai para a Construção de uma Ponte Rodoviária Internacional sobre o Rio Paraguai entre as Cidades de Porto Murtinho e Carmelo Peralta, assinado em Brasília, em 8 de junho de 2016".
RELATOR: Deputado ELIZEU DIONIZIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 772/17 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 593/2015) - que "aprova o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Cooperação nos Usos Pacíficos do Espaço Exterior, assinado em Brasília, em 19 de março de 2011".
RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 774/17 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 294/2017) - que "aprova o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos para Serviços Aéreos entre seus Respectivos Territórios e Além, assinado em Brasília, em 16 de março de 2017".
RELATOR: Deputado PAULO MALUF.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 783/17 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 217/2017) - que "aprova o texto do Protocolo de Integração Educativa e Reconhecimento de Certificados, Títulos e Estudos de Nível Primário/Fundamental/Básico e Médio/Secundário entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, assinado em San Juan, Argentina, em 2 de agosto de 2010".
RELATOR: Deputado ROCHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/15 - do Sr. Lucas Vergilio - que "dá nova redação ao art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para instituir o seguro obrigatório de responsabilidade civil das empresas, dos proprietários e dos promotores ou organizadores de eventos artísticos, recreativos, culturais, esportivos e similares, por riscos ou acidentes que possam ocorrer com a realização dos eventos por eles promovidos, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto, Marcos Rogério, Moses Rodrigues e Pastor Eurico, em 04/10/2017.
Proferido o Parecer, em 04/10/2017.
SUSPENSA A DISCUSSÃO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. LUIZ COUTO (PT-PB).
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 181/12 - do Sr. Irajá Abreu - que "estabelece regime de cobrança unificada dos tributos sobre a renda, o consumo e a folha de pagamentos, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ROGÉRIO ROSSO.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Elizeu Dionizio, Marcos Rogério e Patrus Ananias, em 15/08/2017.
Proferido o Parecer, em 15/08/2017.

Verificação de votação do Parecer solicitada pelos Deputados Pauderney Avelino, Vice-Líder do DEM e Hildo Rocha, Vice-Líder do PMDB, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "aprovado o Parecer". Passou-se à votação pelo processo nominal.

, em 20/09/2017.

Encerrada a Reunião em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação do Parecer. Resultado final: sim, 3; total de votantes, 3.

, em 20/09/2017.

Encerrada a discussão, em 20/09/2017.
APRESENTADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DE AUTORIA DO DEPUTADO CHICO ALENCAR.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR ACORDO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 400/14 - do Sr. Irajá Abreu - que "dá nova redação ao § 7º do art. 39 da Constituição".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Determina que Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecerá critérios para concessão de remuneração variável a servidor.
RELATOR: Deputado EVANDRO ROMAN.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 26/09/2017.
Proferido o Parecer, em 26/09/2017.
APROVADO O PARECER.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. LUIZ COUTO (PT-PB).

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 97/15 - do Sr. Heráclito Fortes - que "dá nova redação aos arts. 20 e 21 da Constituição Federal".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Transforma o potencial de energia eólica em patrimônio da União, ensejando o pagamento de royalties pela sua exploração.
RELATOR: Deputado TADEU ALENCAR.
PARECER: pela admissibilidade.
LEITURA DO PARECER DO RELATOR, DEPUTADO TADEU ALENCAR, PELO DEPUTADO ANTONIO BULHÕES.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS JOSÉ CARLOS ALELUIA E LUIZ COUTO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 119/15 - do Sr. Irajá Abreu - que "acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal, estabelecendo a exigência da conclusão de curso de graduação de nível superior para o exercício das funções de confiança e os cargos em comissão que se destinam às atribuições de direção e chefia dos Poderes Executivo e Legislativo".
RELATOR: Deputado THIAGO PEIXOTO.
PARECER: pela admissibilidade, com emenda supressiva saneadora.
Vista conjunta aos Deputados Elizeu Dionizio, Luiz Couto e Vicente Arruda, em 26/09/2017.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Thiago Peixoto, pelo Deputado Betinho Gomes, em 26/09/2017.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 129/15 - dos Srs. Reginaldo Lopes e Rosangela Gomes - que "acrescenta os incisos III e IV ao § 8º do art. 227 para estabelecer os planos de enfrentamento ao homicídio de jovens".
RELATOR: Deputado TADEU ALENCAR.
PARECER: pela admissibilidade.
LEITURA DO PARECER DO RELATOR, TADEU ALENCAR, PELO DEPUTADO ANTONIO BULHÕES.
APROVADO O PARECER.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. LUIZ COUTO (PT-PB).

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 157/15 - do Sr. Domingos Sávio - que "inclui os parágrafos 1º e 2º ao art. 196 da Constituição Federal, para preservando o direito universal à saúde, estabelecer critérios para prioridades e urgências médicas".
RELATOR: Deputado HIRAN GONÇALVES.
PARECER: pela inadmissibilidade.
Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 19/09/2017.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Hiran Gonçalves, pelo Deputado Pastor Eurico, em 19/09/2017.
APRESENTADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO CUNHA LIMA.
ENCAMINHOU O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA O DEPUTADO PEDRO CUNHA LIMA.
APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 165/15 - do Sr. Hissa Abrahão - que "dá nova redação ao § 3º do art. 31 da Constituição Federal".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: As contas dos Municípios ficarão, permanentemente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação através de seus portais de transparência.
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela admissibilidade.
PROFERIDO O PARECER.
APROVADO O PARECER.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 177/15 - do Sr. Mário Heringer - que "dá nova redação ao §1º do art. 239 da Constituição Federal, alterando o percentual de recursos destinado ao BNDES para financiamento de programas de desenvolvimento econômico".
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela admissibilidade.
APRESENTADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELO DEPUTADO CHICO ALENCAR.
ENCAMINHOU A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA O DEPUTADO CHICO ALENCAR.
APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 336/17 - do Sr. Laerte Bessa - que "altera os arts. 21, 22, 32 e 144 da Constituição, para dispor sobre a federalização da segurança pública do Distrito Federal".
RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO.
PARECER: pela admissibilidade.
APRESENTADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELO DEPUTADO CHICO ALENCAR.
APROVADO O REQUERIMENTO.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ COUTO E TADEU ALENCAR.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 184/15 - do Sr. Valdir Colatto - que "susta a aplicação da Instrução Normativa Nº 83, de 30 de Julho de 2015, do Instituto Nacional De Colonização E Reforma Agrária - INCRA".
RELATOR: Deputado ROCHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
APRESENTADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELOS DEPUTADOS CHICO ALENCAR.
APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ COUTO.

PROJETO DE LEI Nº 567/15 - do Sr. Flavinho - que "altera a Lei N.º 7.210, de 1984, para dispor sobre a remição de pena para o condenado que tenha participação efetiva em atividade religiosa".
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
PROFERIDO O PARECER.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ANTONIO BULHÕES, HILDO ROCHA, HIRAN GONÇALVES E PATRUS ANANIAS.

PROJETO DE LEI Nº 2.530/15 - do Sr. Hélio Leite - que "dispõe sobre os delitos de homicídio e de lesão corporal praticados em face de guarda municipal ou de agente de trânsito, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição". (Apensado: PL 6929/2017)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 1940 e a Lei nº 8072, de 1990.
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e rejeição do PL 6929/2017, apensado.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 640/17 - do Sr. Celso Pansera - que "convoca plebiscito para consultar a população acerca do seu interesse em manter o voto obrigatório no País ou em adotar o voto facultativo".
RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 13/09/2017.
Proferido o Parecer, em 13/09/2017.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO POR ACORDO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 657/17 - do Sr. Alessandro Molon - que "suspende os efeitos do Decreto n.º 8.935, de 19 de dezembro de 2016, que "altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes."". (Apensado: PDC 659/2017)
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PDC 659/2017, apensado, com substitutivo.
O Deputado Pastor Eurico apresentou voto em separado em 31/10/2017.
APRESENTADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELO DEPUTADO ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA OS DEPUTADOS ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA E LUIZ COUTO.
APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS LUIZ COUTO, PATRUS ANANIAS E HIRAN GONÇALVES.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 285/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 19/2015) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Social de Itambé a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itambé, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 413/16 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 53/2016) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Artística do Litoral - Acal, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Balneário Barra do Sul, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado ALIEL MACHADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 501/16 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 100/2016) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Moradores do Bairro Bento Marques - Cohab para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tarauacá, Estado do Acre".
RELATOR: Deputado ROCHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 650/17 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 79/2016) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Universidade Federal de Sergipe - FUFS para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Lagarto, Estado de Sergipe".
RELATOR: Deputado MÁRIO NEGROMONTE JR..
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 5.609/16 - do Senado Federal - Omar Aziz - (PLS 539/2015) - que "confere ao Município de Parintins, no Estado do Amazonas, o título de Capital Nacional do Boi Bumbá".
RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 07/06/2017.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Pauderney Avelino, pelo Deputado José Fogaça.

, em 07/06/2017.

Verificação de votação do Parecer do Relatgor solicitada pelo Deputado Luiz Couto, Vice-Líder do PT, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer". Passou-se à votação pelo processo nominal.

, em 16/08/2017.

Encerrada a Reunião em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação do Parecer do Relator. Resultado final: sim: 05; não: 01; abstenção:00; total: 06; obstrução:00; total de votantes: 06, em 16/08/2017.
APROVADO O PARECER.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. PAUDERNEY AVELINO (DEM-AM).

PROJETO DE LEI Nº 5.007/13 - do Senado Federal - Jorge Viana - (PLS 346/2012) - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a implantação de faixa ou pista exclusiva para motocicletas em vias de grande circulação e fixar as velocidades máximas permitidas para esse tipo de veículo". (Apensado: PL 1517/2011 (Apensados: PL 2987/2011, PL 3043/2011, PL 3886/2012 e PL 5262/2013))
RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 2987/2011, do PL 3043/2011, do PL 3886/2012, do PL 5262/2013 e do PL 1517/2011, apensados; da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano; do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes; e pela inconstitucionalidade deste.
Vista conjunta aos Deputados Betinho Gomes e Marcos Rogério, em 09/11/2017.
Proferido o Parecer, em 09/11/2017.

Suspensa a Discussão, em 09/11/2017.

Discutiram a Matéria: Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), em 09/11/2017.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.

PROJETO DE LEI Nº 6.259/16 - do Poder Executivo - que "inscreve o nome de Ulysses Silveira Guimarães no Livro dos Heróis da Pátria".
RELATOR: Deputado DANIEL VILELA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 5.254/13 - do Senado Federal - Jayme Campos - (PLS 325/2012) - que "altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências", para permitir o aviamento de receitas médicas e odontológicas em qualquer parte do território nacional, independentemente do local em que forem emitidas". (Apensados: PL 1605/2011 e PL 900/2015)
RELATOR: Deputado PEDRO CUNHA LIMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 1605/2011 e do PL 900/2015, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
LEITURA DO PARECER DO RELATOR, DEPUTADO PEDRO CUNHA LIMA, PELO DEPUTADO RUBENS BUENO.
VISTA AO DEPUTADO LUIZ COUTO.

PROJETO DE LEI Nº 8.186/14 - do Senado Federal - Flávio Arns - (PLS 321/2010) - que "institui o Dia Nacional de Conscientização sobre o Autismo".
RELATOR: Deputado MARCELO ARO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 1.119/15 - do Senado Federal - Vanessa Grazziotin - (PLS 1/2014) - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de arqueólogo e dá outras providências".
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
LEITURA DO PARECER DO RELATOR, DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR, PELO DEPUTADO SERGIO ZVEITER.
VISTA AO DEPUTADO PEDRO CUNHA LIMA.

PROJETO DE LEI Nº 6.901/17 - do Senado Federal - Cássio Cunha Lima - (PLS 186/2015) - que "altera o art. 17 da Lei n° 12.512, de 14 de outubro de 2011, para dispor sobre o limite de aquisição de leite no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA)".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda de juridicidade e técnica legislativa.
PROFERIDO O PARECER.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. PEDRO CUNHA LIMA (PSDB-PB).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 6.617/13 - do Sr. Jhonatan de Jesus - que "altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, para responsabilizar solidariamente as entidades de prática desportiva pelos danos causados por suas torcidas organizadas".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Proferido o Parecer pelo Deputado Jorginho Mello, em 18/08/2015.

Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Elmar Nascimento, Esperidião Amin, Rodrigo Pacheco e Marcos Rogério, em 18/08/2015.

Discutiu a Matéria o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), em 18/08/2015.

Leitura do Parecer do Relator, Deputado Alceu Moreira, pelo Deputado Betinho Gomes, em 26/09/2017.

Suspensa a discussão, em virtude da retirada de pauta da matéria, de ofício, a pedido do Relator, Alceu Moreira, em 26/09/2017.

Discutiram a Matéria: Dep. Marcos Rogério (DEM-RO) e Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), em 26/09/2017.
O Deputado Marcos Rogério apresentou voto em separado em 25/08/2015.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 4.653/12 - do Sr. João Arruda - que "dispõe sobre a anistia de multas eleitorais aplicadas pela Justiça Eleitoral nos pleitos de 2008 a 2012".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: Parecer do Relator Substituto, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), que acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 21/08/2013, pelo Relator anteriormente designado, Deputado Arthur Oliveira Maia, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados Eliseu Padilha, Fabio Trad, Luiz Couto e Vieira da Cunha, em 27/08/2013.
O Relator Substituto acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 21/08/2013, pelo Relator anteriormente designado, Deputado Arthur Oliveira Maia, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda, em 21/06/2016.

Discutiu a Matéria o Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA). Suspensa a Discussão em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados. Assegurada a inscrição para Discussão do Deputado Bruno Covas, em 21/06/2016.
Os Deputados Vieira da Cunha, Fabio Trad e Eliseu Padilha apresentaram votos em separado.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 1.300/03 - do Sr. Lobbe Neto - que "institui o Dia Nacional do Desafio".
RELATOR: Deputado BETINHO GOMES.
PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado Federal.
Vista ao Deputado Patrus Ananias, em 16/08/2017.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Betinho Gomes, pelo Deputado Elizeu Dionizio, em 16/08/2017.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.456/04 - do Sr. Giacobo - que "acrescenta parágrafos ao art. 18 da Lei nº 6.729, de 1º de dezembro de 1979, com a redação que lhe deu a Lei nº 8.132, de 1990, que "Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre"".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estebelece prazo para realização de convenções econômicas dos produtores e distribuidores de veículos automotores, facultando às partes que a deliberação do conteúdo da convenção seja feita através do procedimento da arbitragem.
RELATOR: Deputado JUSCELINO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 18/11/2015.

Proferido o Parecer, em 24/11/2015.
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Jerônimo Goergen, Luiz Couto e Rodrigo Pacheco, em 24/11/2015.
Os Deputados Roberto Magalhães, Regis de Oliveira, Arnaldo Faria de Sá e Valtenir Pereira apresentaram votos em separado.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 670/07 - do Sr. Valdir Colatto - que "dá nova redação ao art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, instituindo o rito sumário para a destinação de mercadorias apreendidas e revertendo aos cofres públicos da União eventuais lucros apurados na venda de tais produtos".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
PROFERIDO O PARECER.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 673/07 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização, conservação, comercialização e fornecimento de canudos hermeticamente lacrados nos locais que especifica, e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA:

RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 22/08/2017.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Efraim Filho, pelo Deputado Marcos Rogério, em 22/08/2017.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. LUIZ COUTO (PT-PB).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.027/07 - do Sr. Valdir Colatto - que "dá nova redação ao inciso IV do art. 9º da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que "dispõe sobre sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências"".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Descaracteriza improbidade administrativa o fato do agente público realizar ações de apoio a pequenos produtores rurais, quando solicitadas por associações ou cooperativas.
RELATOR: Deputado BACELAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
APRESENTADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELO DEPUTADO LUIZ COUTO.
APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.

PROJETO DE LEI Nº 6.518/09 - do Sr. Vicentinho - que "acrescenta dispositivo ao Código Civil, a fim de autorizar a assembleia de condôminos a contratar síndico como empregado". (Apensado: PL 5107/2016)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.406 de 2002.
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5107/2016, apensado, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das emendas apresentadas nesta comissão.
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 329/11 - do Sr. Hugo Leal - que "altera o caput do art. 396 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar à empregada o direito a dois períodos de descanso de meia hora cada um, durante a jornada de trabalho, para amamentar ou cuidar de seu filho até que este complete seis meses".
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.
PROFERIDO O PARECER.
SUSPENSA A APRECIAÇÃO EM VIRTUDE DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.

PROJETO DE LEI Nº 1.548/11 - do Sr. Alexandre Leite - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Para dispor sobre armas de fogo e demais produtos controlados de colecionadores, caçadores e atiradores desportistas, como os Marcadores de Paintball.
RELATOR: Deputado DELEGADO ÉDER MAURO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda nº 1/2011 e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e do Substitutivo da Comissão do Esporte.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.951/11 - do Sr. Manato - que "obriga empresas fabricantes ou importadoras de óleo mineral a inserir nos rótulos e embalagens a advertência "Este produto, quando ingerido, pode causar pneumonia lipoídica"".
RELATOR: Deputado HIRAN GONÇALVES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.795/11 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a redação do caput do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer o prazo de quinze minutos de tolerância para o comparecimento das partes à audiência de instrução e julgamento na Justiça do Trabalho".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.689/12 - do Sr. Irajá Abreu - que "dispõe sobre o florestamento das faixas laterais de domínio das rodovias".
RELATOR: Deputado FÁBIO MITIDIERI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.415/12 - do Sr. Roberto de Lucena - que "dispõe sobre a garantia de escolaridade às crianças internadas para tratamento de saúde por tempo indeterminado e superior a 90 (noventa) dias". (Apensado: PL 6297/2013)
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 6297/2013, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda que saneia inconstitucionalidades.


NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.961/13 - do Sr. Zé Silva - que "altera o art. 10 da Lei nº 9.690, de 15 de julho de 1998, que define as diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui na área de atuação da Sudene todos os municípios da região norte de Minas Gerais.
RELATOR: Deputado GENECIAS NORONHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.172/13 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o art. 52 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Limita o valor total da multa para a hipótese de inadimplemento.
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.562/13 - do Sr. Gabriel Guimarães - que "altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 - Lei Rouanet - para incluir a gastronomia brasileira como segmento beneficiário da política de incentivo fiscal".
RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO FARIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas nºs 1, 2 e 3 da Comissão de Cultura, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, na forma da subemenda substitutiva saneadora de injuridicidade.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 8.110/14 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação, nas instalações elétricas de baixa tensão, de dispositivos de proteção a corrente diferencial-residual que impeçam que choques elétricos sejam fatais"
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 22/08/2017.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Alceu Moreira, pela Deputada Soraya Santos, em 22/08/2017.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 303/15 - do Sr. Valmir Assunção e outros - que "altera dispositivo da Lei n.º 6.383, de 07 de dezembro de 1976, e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Dá caráter preferencial aos processos discriminatórios estaduais.
RELATOR: Deputado MARCO MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 09/11/2017.
Proferido o Parecer, em 09/11/2017.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.

PROJETO DE LEI Nº 690/15 - do Sr. Beto Rosado - que "altera o art. 44 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para admitir a matrícula em curso de graduação de estudante que, ainda cursando o ensino médio, tenha sido aprovado em processo seletivo e obtido pontuação no Exame Nacional de Ensino Médio que o habilite ao certificado de conclusão desse nível de ensino". (Apensados: PL 1763/2015, PL 1818/2015 e PL 2364/2015)
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; do PL 1763/2015, apensado, com emenda; do PL 1818/2015, apensado, com substitutivo; do PL 2364/2015, apensados, com substitutivo; e do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemenda substitutiva.
Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 15/08/2017.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Covatti Filho, pelo Deputado Luiz Fernando Faria, em 15/08/2017.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.201/15 - do Sr. Irajá Abreu - que "altera o inciso IV do art. 17 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para vincular o assentamento de trabalhadores rurais a seu domicílio eleitoral".
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.529/15 - do Sr. Adail Carneiro - que "dispõe sobre a renovação das frotas das empresas prestadoras de serviço de locação de veículos".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.694/15 - do Sr. Aureo - que "obriga os estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas a estampar de forma clara informação sobre centros de tratamento de alcoolismo".
RELATOR: Deputado MAJOR OLIMPIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.853/15 - do Sr. Manoel Junior - que "institui o dia 12 de junho como o Dia Nacional de Conscientização da Cardiopatia Congênita".
RELATOR: Deputado JUSCELINO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda de Relator da Comissão de Seguridade Social e Família.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.793/15 - do Sr. Luiz Carlos Ramos - que ""Dispõe sobre a proibição na convenção, regulamento ou regimento interno dos condomínios existentes em todo território nacional apresentar clausulas restritivas sobre a permanência de animais domésticos em suas unidades autônomas"".
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Patrus Ananias, em 20/09/2017.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Félix Mendonça Júnior, pelo Deputado Giovani Cherini.

, em 20/09/2017.
O Deputado Marcos Rogério apresentou voto em separado em 04/10/2017.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.010/15 - dos Srs. Carmen Zanotto e Dr. Jorge Silva - que "dispõe sobre ações do Outubro Rosa"
RELATOR: Deputado MARCELO ARO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 3.239/15 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "dá nova redação ao Art.54 da Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991 que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Submete subsidiariamente as relações entre lojistas e empreendedores de Shopping Center às normas pertinentes do Código Civil e do Código de Processo Civil.
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
PARECER: constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.392/15 - do Sr. Beto Rosado - que "altera o art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para conceder descontos especiais nas tarifas de energia elétrica que for utilizada para atividade de irrigação, aquicultura e exploração de poços semi-artesianos para dessedentação humana".
RELATOR: Deputado ANDRÉ ABDON.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Minas e Energia.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.440/15 - da Sra. Moema Gramacho - que "altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e dá outras providências, à implantação de espaço destinado a inclusão sócio-produtiva nos empreendimentos do MCMV".
RELATOR: Deputado MARCO MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
Vista conjunta aos Deputados Betinho Gomes, Marcos Rogério e Pompeo de Mattos, em 09/11/2017.
Proferido o Parecer, em 09/11/2017.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.

PROJETO DE LEI Nº 3.652/15 - do Sr. Otavio Leite - que "altera a Lei n.º 7.291, de 19 de dezembro de 1984, que dispõe sobre as atividades de equideocultura no País, e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui no montante dos prêmios pagos pelas entidades turfísticas os gastos pelos ganhadores com despesas de aluguel de baia, serviços de veterinária, ferrageamento e custos de manutenção dos animais.
RELATOR: Deputado BETINHO GOMES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda de redação.
Vista ao Deputado Delegado Edson Moreira, em 09/11/2017.
Proferido o Parecer, em 09/11/2017.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.

PROJETO DE LEI Nº 3.870/15 - do Sr. Marcos Reategui - que "institui o Julho Amarelo, a ser realizado a cada ano, em todo o território nacional, no mês de julho, quando serão efetivadas ações relacionadas à luta contra as hepatites virais".
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.364/16 - do Sr. Hildo Rocha - que "denomina a cidade de São Luís, no Estado do Maranhão, Capital Nacional do Bumba Meu Boi".
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, na forma do substitutivo.
LEITURA DO PARECER DO RELATOR, DEPUTADO FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR, PELO DEPUTADO PAUDERNEY AVELINO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.368/16 - do Sr. Eduardo Bolsonaro - que "inscreve o nome de Ayrton Senna da Silva no Livro dos Heróis da Pátria".
RELATOR: Deputado THIAGO PEIXOTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.385/16 - do Sr. Célio Silveira - que "dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata das características dos Direitos da Personalidade.
RELATOR: Deputado FRANCISCO FLORIANO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.517/16 - do Sr. Givaldo Vieira - que "institui o "Dia Nacional de Conscientização pelo Não Desperdício de Alimentos""
RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.520/16 - do Sr. William Woo - que "altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que trata da concessão de assistência judiciária aos necessitados, fazendo incluir entre os beneficiários desta Lei as pessoas jurídicas individuais ou Microempresários (ME) e os Microempreendedores Individuais (MEI)".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.769/16 - do Sr. Laudivio Carvalho - que "dá nova redação ao artigo 191 da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui a Defensoria Pública entre os legitimados para propor representação com o objetivo de apurar irregularidades em entidade governamental e não-governamental.
RELATOR: Deputado RUBENS BUENO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Delegado Edson Moreira, Elizeu Dionizio e Marcos Rogério, em 09/11/2017.
Proferido o Parecer.

, em 09/11/2017.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.

PROJETO DE LEI Nº 5.357/16 - do Sr. Carlos Manato - que "inclui inciso IV ao art. 6º da Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980, que "Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências", obrigando a informação na petição inicial do valor atualizado do débito fiscal".
RELATOR: Deputado AUREO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Suspensa a apreciação da matéria tendo em vista o início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados, em 09/11/2017.

Leitura do Parecer do Relator, Deputado Áureo, pelo Deputado Elizeu Dionizio, em 09/11/2017.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.851/16 - do Sr. Valdir Colatto - que "disciplina o aproveitamento de carcaças de animais de produção e resíduos animais no campo para fins não comestíveis".
RELATOR: Deputado ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste na forma do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemendas de redação.
Vista ao Deputado Marco Maia, em 08/11/2017.
Proferido o Parecer, em 08/11/2017.
APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO LUIZ COUTO.

PROJETO DE LEI Nº 7.771/17 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera dispositivo da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Garante o contraditório no procedimento de produção antecipada de prova.
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO.