Aos vinte e quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezessete, foi convocada ordinariamente a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, no Anexo II, plenário 02 da Câmara dos Deputados, com o objetivo de apreciar as matérias constantes da Pauta. Foi registrado o comparecimento dos membros: - Deputados titulares: Bilac Pinto, Bohn Gass, Cacá Leão, Carlos Henrique Gaguim, Edio Lopes, Evandro Roman, Hugo Leal, Hugo Motta, Laudivio Carvalho, Laura Carneiro, Nilton Capixaba, Orlando Silva, Professora Dorinha Seabra Rezende, Rubens Bueno, Toninho Wandscheer, Vander Loubet, Vitor Valim e Zé Carlos; - Senadores titulares: Acir Gurgacz, Antonio Carlos Valadares, Dário Berger, Davi Alcolumbre, Valdir Raupp e Vicentinho Alves; - Deputados suplentes: Carmen Zanotto, Edmar Arruda, Gorete Pereira, Hildo Rocha, João Carlos Bacelar, Marcon, Pedro Fernandes, Veneziano Vital do Rêgo, Victor Mendes e Wellington Roberto; e – Senadores suplentes: Cidinho Santos e Hélio José. Foi registrado o comparecimento do parlamentar não integrante da Comissão, Deputado Claudio Cajado. Foi registrada a ausência dos membros titulares: - Deputados: Célio Silveira, Domingos Sávio, Elmar Nascimento, Jaime Martins, João Arruda, João Fernando Coutinho, José Airton Cirilo, Julio Lopes, Marcus Pestana, Professor Victório Galli, Rosangela Gomes e Weverton Rocha; e – Senadores: Ataídes Oliveira, Benedito de Lira, Jorge Viana, Kátia Abreu e Pedro Chaves. ABERTURA: às quatorze horas e cinquenta e quatro minutos, do dia vinte e quatro de outubro de 2017, e havendo número regimental conforme estabelecido no art. 134 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, os trabalhos foram abertos pelo Presidente, Senador Dário Berger (PMDB/SC), que informou não haver quórum regimental para deliberação nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e anunciou que suspenderia a reunião por alguns minutos. Às 15h40min, tendo sido atingido o quórum regimental para deliberação nas duas Casas do Congresso Nacional, o Presidente reabriu os trabalhos.  Em seguida, o Presidente passou a apreciação das Atas das seguintes reuniões: 5ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 17 e 18 de outubro de 2017; e 5ª Reunião de Audiência Pública, realizada no dia 19 de outubro de 2017. O Presidente consultou o Plenário sobre a dispensa da leitura das atas e houve concordância. Em votação, as Atas foram aprovadas nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. EXPEDIENTE. O Presidente solicitou que fossem declarados como lidos os expedientes recebidos pela Comissão, de 26 de setembro a 24 de outubro de 2017, tendo em vista que essas informações foram publicadas na página da CMO na internet. ORDEM DO DIA:  O Presidente comunicou ao Plenário o recebimento do Ofício n.º 031/2017, do Gabinete do Deputado Sabino Castelo Branco, informando que o parlamentar encontra-se hospitalizado após ter sofrido um AVC e consulta, se nessas condições, o deputado poderá apresentar emendas ao Orçamento, caso não retorne as suas atividades parlamentares antes do encerramento do prazo. Diante do questionamento apresentado, e na falta de dispositivo regimental que trate do assunto, esta Presidência solicitou à Secretaria Geral da Mesa da Câmara dos Deputados um parecer jurídico que pudesse servir de base para uma tomada de decisão. A Secretaria Geral da Mesa, no entanto, limitou-se a informar que o parlamentar gozou dois períodos consecutivos de licença para tratamento de saúde, não praticou nenhum ato ou registrou presença perante a Câmara dos Deputados e nem protocolou novo pedido de afastamento. Pelas informações prestadas é possível inferir que o Deputado não esteja completamente restabelecido para exercer de forma natural a prerrogativa de apresentar emendas. Dessa forma, visando resguardar o direito do parlamentar, esta Presidência determinou que a Secretaria da Comissão recebesse as emendas elaboradas pelo respectivo Gabinete, com assinatura digital do deputado, para posterior validação pelo Plenário da CMO. A medida, no entanto, tem caráter provisório e carece de aprovação do Plenário, já que a situação aqui relatada não se encontra prevista no Regimento. E assim, submeteu à apreciação do Plenário. Em votação, a validação das emendas do Deputado Sabino Castelo Branco ao Projeto de Lei nº 20/2017-CN – PLOA/2018, foi aprovada nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. PAUTA. Item 01. Apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 15/2017-CN, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 51.034.535,00 (cinquenta e um milhões, trinta e quatro mil, quinhentos e trinta e cinco reais), para o fim que especifica. ”Relatora: Deputada Gorete Pereira. Não foram apresentadas emendas. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. A relatora apresentou o Relatório. Discutiram a matéria os Deputados Bohn Gass (PT/RS), Marcon (PT/RS), Laura Carneiro (PMDB/RJ), Wellington Roberto (PR/PB), Bilac Pinto (PR/MG) e Claudio Cajado (DEM/BA), Líder do Governo no Congresso Nacional. Houve acordo para retirada da matéria de pauta, com a concordância da relatora. Diante do acordo, o Presidente retirou a matéria da pauta. Item 02. Apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 16/2017-CN, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 58.594.866,00 (cinquenta e oito milhões, quinhentos e noventa e quatro mil, oitocentos e sessenta e seis reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.” Relator: Senador Antonio Carlos Valadares. Não foram apresentadas emendas. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. O relator apresentou o Relatório. Não houve discussão. Em votação, o Relatório foi aprovado nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Apreciação do Requerimento para inclusão na pauta, no sentido de apreciar o Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 29/2017-CN. Autor: Senador Davi Alcolumbre. O Presidente deferiu a inclusão da matéria na Pauta. Apreciação do Requerimento para inversão de pauta, nos termos do art. 34, parágrafo único, do Regimento Comum, no sentido de apreciar inicialmente o Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 29/2017-CN. Autor: Presidente da CMO, Senador Dário Berger (PMDB/SC). Em votação, o Requerimento de inversão foi aprovado nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. EXTRAPAUTA. Apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 29/2017-CN, que "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, crédito suplementar no valor de R$ 288.435.891,00 (duzentos e oitenta e oito milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil, oitocentos e noventa e um reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.” Relator: Senador Davi Alcolumbre. Foram apresentadas 03 emendas. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo e pela rejeição das emendas apresentadas. O relator apresentou o Relatório. Não houve discussão. Em votação, o Relatório foi aprovado nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Em prosseguimento, o Presidente retornou aos itens da pauta. Item 03. Apreciação do Relatório apresentado ao Aviso nº 13/2017-CN, que "Encaminha cópia do Acórdão nº 1.308/2017, referente a auditoria realizada nas obras do sistema de esgotamento sanitário de Porto Velho/RO.” Relator: Senador Lasier Martins. Voto: pelo arquivamento da matéria. Ausente o relator, foi designado o Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) como relator ad hoc, que apresentou o Relatório. Não houve discussão. Em votação, o Relatório foi aprovado nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Logo após, o Presidente solicitou ao Plenário autorização para votação em globo dos itens de nºs 4, 5 e 6 constantes da Pauta, referentes aos Relatórios de Gestão Fiscal do Tribunal de Contas da União, relativos ao 1º, 2º e 3º quadrimestres de 2015, cujo Relator é o Deputado Toninho Wandscheer, e o voto é pelo conhecimento e arquivamento das matérias. Em votação, a autorização foi aprovada nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Item 04. Apreciação do Relatório apresentado ao Aviso nº 19/2015-CN, que "Encaminha, em cumprimento à Lei 10.028/00, art. 5º, I, Relatório de Gestão Fiscal, referente ao 1º quadrimestre de 2015". Relator: Deputado Toninho Wandscheer. Voto: pelo conhecimento das matérias e envio para o arquivo. Item 05. Apreciação do Relatório apresentado ao Aviso nº 11/2016-CN, que "Encaminha, em cumprimento ao art. 5º, inciso I, da Lei nº 10.028, de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal de Contas da União referente ao 2º quadrimestre de 2015". Relator: Deputado Toninho Wandscheer. Voto: pelo conhecimento das matérias e envio para o arquivo. Item 06. Apreciação do Relatório apresentado ao Aviso nº 12/2016-CN, que "Encaminha, em cumprimento ao art. 5º, inciso I, da Lei nº 10.028, de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal de Contas da União referente ao 3º quadrimestre de 2015". Relator: Deputado Toninho Wandscheer. Voto: pelo conhecimento das matérias e envio para o arquivo. O relator apresentou os Relatórios. Não houve discussão. Em votação em globo, os Relatórios apresentados aos Avisos nºs 19/2015-CN, 11/2016-CN e 12/2016-CN, foram aprovados nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Item 07. Apreciação do Requerimento nº 9/2017-CMO, que “Convida o Sr. Sérgio Sá Leitão, Ministro da Cultura, para debater a situação orçamentária do Ministério e o apoio ao Projeto de Lei nº 7.619/2017 que altera a Lei Rouanet”.  Autor: Deputado Domingos Sávio. Ausente o autor, o Deputado Claudio Cajado (DEM/BA), Líder do Governo no Congresso Nacional, informou que o Deputado Domingos Sávio solicitou a retirada do Requerimento. O Presidente deferiu a retirada da matéria de pauta. Finalizando, o Presidente informou que será realizada no dia 31 de outubro, terça-feira, às 15 horas, no plenário 2 da Câmara dos Deputados, Reunião Conjunta de Audiência Pública, com o Presidente do Banco Central do Brasil, Senhor Ilan Goldfajn, que apresentará avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços do Banco Central do Brasil, referente ao 1º semestre do exercício de 2017, em atendimento ao disposto no art. 9º, § 5º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. E anunciou que participarão, ainda, as seguintes Comissões: de Finanças e Tributação - CFT; de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - CDEICS; e de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC, da Câmara dos Deputados; de Assuntos Econômicos – CAE e de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal. ENCERRAMENTO: concluída a votação das matérias constantes da pauta e extrapauta, o Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrado os trabalhos, às dezesseis horas e vinte minutos do dia 24 de outubro de 2017. Para constar, eu, Walbinson Tavares de Araujo, Secretário Executivo, lavrei a presente Ata, que, após a sua aprovação, será assinada pelo Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional e encaminhada para publicação no Diário do Congresso Nacional. Os trabalhos foram gravados e, depois de traduzidos, integrarão esta Ata. Senador Dário Berger, Presidente. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx