Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 300/17 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a convocação do Ministro do Trabalho e Emprego, RONALDO NOGUERIA, para prestar esclarecimentos sobre a edição da Portaria nº 1.129, publicada em 16/10/2017, que altera drasticamente os conceitos que definem o trabalho escravo no Brasil".

REQUERIMENTO Nº 302/17 - do Sr. Orlando Silva - que "requeremos, nos termos regimentais, a aprovação de Moção de repúdio sobre o atual desmonte das políticas públicas de combate ao trabalho escravo levadas a cabo pelo Governo brasileiro em exercício, acentuado pela edição da portaria MTB 1.129/2017 publicada no Diário Oficial da União pelo Ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, que estabelece novas regras para caracterização de trabalho escravo".

REQUERIMENTO Nº 303/17 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a criação de Subcomissão Especial de Acompanhamento da situação dos (as) Trabalhadores (as) em Empresas de Prestação de Serviços na Câmara Federal".

REQUERIMENTO Nº 304/17 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a criação de Subcomissão Especial para acompanhar o processo de concessão de aeroportos estabelecido pelo Decreto n° 9.180/2017, que "Dispõe sobre a inclusão de empreendimentos públicos federais do setor aeroportuário no Programa Nacional de Desestatização e sobre sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República"".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 7.979/17 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 86/2016) - que "acrescenta parágrafo ao art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estender aos dirigentes e representantes de associações de trabalhadores, quando no exercício da defesa dos interesses de sua categoria, as garantias dadas aos dirigentes sindicais".
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação.
(Retiradas:0)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 791/17 - dos Srs. Alessandro Molon e Aliel Machado - que "susta os efeitos da Portaria MTB nº 1129 de 13/10/2017, que "Dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 2-C da Lei nº 7998, de 11 de janeiro de 1990; bem como altera dispositivos da PI MTPS/MMIRDH nº 4, de 11 de maio de 2016."". (Apensados: PDC 805/2017, PDC 806/2017, PDC 807/2017, PDC 808/2017, PDC 809/2017, PDC 811/2017, PDC 792/2017, PDC 793/2017, PDC 794/2017, PDC 795/2017, PDC 797/2017, PDC 798/2017, PDC 799/2017, PDC 800/2017, PDC 801/2017, PDC 802/2017, PDC 803/2017, PDC 804/2017, PDC 816/2017 e PDC 818/2017)
RELATOR: Deputado ORLANDO SILVA.
PARECER: pela aprovação deste, e dos PDCs 792/17, 793/17, 794/17, 795/17, 797/17, 798/17, 799/17, 800/17, 801/17, 802/17, 803/17, 804/17, 805/17, 806/17, 807/17, 808/17, 809/17 e 811/17, apensados.
(Retiradas:0)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 5.707/16 - do Procuradoria-Geral da República - que "dispõe sobre a estrutura organizacional e o quadro de pessoal do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LELO COIMBRA.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Leonardo Monteiro, em 04/10/2017.
(Retiradas:1)

PROJETO DE LEI Nº 8.133/17 - do Senado Federal - José Agripino - (PLS 62/2017) - que "altera a Lei nº 5.648, de 11 de dezembro de 1970, que "cria o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e dá outras providências", para determinar que os recursos oriundos dos serviços realizados pelo INPI sejam reinvestidos no próprio Instituto".
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
(Retiradas:1)

PROJETO DE LEI Nº 3.433/12 - do Sr. Padre João - que "revoga dispositivos da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de permissão e de concessão de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga dispositivos que permitem a contratação de terceiros por empresas concessionárias de serviços públicos.
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Augusto Coutinho, em 18/10/2017.
Os Deputados Jorge Corte Real e Vicentinho apresentaram votos em separado.
(Retiradas:2)

PROJETO DE LEI Nº 8.250/14 - do Sr. Laercio Oliveira - que "acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de coibir a troca de favores entre testemunhas que sejam parte em outro processo com causa de pedir e parte idênticas".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
RELATOR: Deputado JORGE CÔRTE REAL.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
O Deputado Assis Melo apresentou voto em separado em 26/09/2017.
(Retiradas:1)

PROJETO DE LEI Nº 632/15 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei n52 7.289, de 18 de dezembro de 1984, modificada pela Lei nº 7.475, de 13 de maio de 1986 (Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal), e a Lei nº 7.479, de 2 de junho de 1986 (Estatuto do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal), modificando o tempo de serviço prestado pelos militares femininos do Distrito Federal".
RELATOR: Deputado RÔNEY NEMER.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
(Retiradas:0)

PROJETO DE LEI Nº 773/15 - do Sr. Cabo Sabino - que "altera a redação do inciso II do art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre o valor da contribuição sindical dos profissionais liberais".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 5.452 de 1943.
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: a proferir.
(Retiradas:0)

PROJETO DE LEI Nº 4.105/15 - do Sr. Marcelo Belinati - que "acrescenta o Art.9º-A a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a reserva de vagas gratuitas nos cursos técnicos de formação inicial e continuada, oferecidos pelos Serviços Nacionais de aprendizagem, para mulheres em situação de violência doméstica e familiar".
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Benjamin Maranhão, em 04/10/2017.
Adiada a discussão, em 18/10/2017. 
(Retiradas:2)

PROJETO DE LEI Nº 4.740/16 - do Sr. Jovair Arantes - que "altera o art. 10 da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos, para autorizar que estabelecimentos de comércio supermercadista funcionem aos domingos e feriados".
RELATOR: Deputado JORGE CÔRTE REAL.
PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição das Emendas nºs 1/16 e 2/16 da CTASP.
(Retiradas:0)

PROJETO DE LEI Nº 4.930/16 - do Sr. Lucio Vieira Lima - que ""Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que regulamenta o exercício da enfermagem, para nela incluir a obrigatoriedade da realização de exame de suficiência para obtenção de registro profissional"".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação.
(Retiradas:0)

PROJETO DE LEI Nº 5.765/16 - da Sra. Iracema Portella - que "altera a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, para exigir a reserva de percentual da mão de obra destinada ao cumprimento de contratos celebrados com a Administração Pública a estudantes universitários e estudantes de cursos técnicos profissionalizantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas".
RELATOR: Deputado FELIPE BORNIER.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Vicentinho, em 20/09/2017.
(Retiradas:0)

PROJETO DE LEI Nº 5.834/16 - do Sr. Moses Rodrigues - que "cria medida de estímulo à contratação de trabalhadores beneficiários do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), de que trata a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 7.998, de 1990
RELATOR: Deputado CABO SABINO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Vicentinho, em 05/09/2017.
(Retiradas:0)

PROJETO DE LEI Nº 6.050/16 - da Sra. Erika Kokay - que "acrescenta parágrafo ao art. 154 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a aplicação das normas de medicina e de segurança do trabalho aos trabalhadores em áreas externas".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
(Retiradas:1)

PROJETO DE LEI Nº 7.042/17 - dos Srs. Nelson Pellegrino e Erika Kokay - que "dispõe sobre o piso salarial dos vigilantes".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 7.102, de 1983.
RELATOR: Deputado ASSIS MELO
PARECER: pela aprovação. (Não-membro)
(Retiradas:0)

PROJETO DE LEI Nº 7.316/17 - do Sr. Capitão Augusto - que "altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, que regulamenta a profissão de taxista".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata do dever do taxista de informar antecipadamente o preço do serviço e de facilitar o acionamento do serviço pelos meios de comunicação e internet.
RELATOR: Deputado CABO SABINO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Leonardo Monteiro, em 18/10/2017.
(Retiradas:3)

PROJETO DE LEI Nº 7.825/17 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de esteticista e pessoas jurídicas registradas como clínicas de estética".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Leonardo Monteiro, em 18/10/2017.
(Retiradas:0)

PROJETO DE LEI Nº 7.836/17 - do Sr. Ricardo Izar - que "altera o Decreto-Lei 938, de 13 de outubro de 1969, para dispor sobre o contrato de parceria entre os profissionais de fisioterapia e pessoas jurídicas registradas como cínicas de fisioterapia".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
(Retiradas:1)

PROJETO DE LEI Nº 7.858/17 - do Sr. Francisco Floriano - que ""Cria o Fundo de Reparação do Custo Social da Corrupção"".
RELATOR: Deputado MARCELO AGUIAR.
PARECER: pela aprovação. 
(Retiradas:0)

PROJETO DE LEI Nº 7.859/17 - do Sr. Francisco Floriano - que ""Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências, para estender o seguro desemprego aos trabalhadores libertados de condições análogas à escravidão independentemente do agente ou órgão público responsável pelo resgate"".
RELATOR: Deputado MARCELO AGUIAR.
PARECER: pela aprovação.
(Retiradas:0)

PROJETO DE LEI Nº 7.938/17 - do Sr. Miguel Haddad - que "agrega dispositivos à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para regulamentar a divulgação autônoma de informações pelos órgãos e entidades do Poder Público, por meio de portais voltados à promoção da transparência". (Apensado: PL 8167/2017)
RELATOR: Deputado ROBERTO DE LUCENA.
PARECER: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 8.167/17, apensado, com Substitutivo.
(Retiradas:0)

PROJETO DE LEI Nº 7.940/17 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que "dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências", para permitir o uso de imóveis da União para a prática de esportes e de atividades ligadas à saúde e ao bem-estar".
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PARECER: pela aprovação.
(Retiradas:0)

PROJETO DE LEI Nº 7.946/17 - do Sr. Roberto de Lucena - que "acrescenta artigo à Lei nº 4.503, de 30 de novembro de 1964, para determinar a cassação da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de empresas que façam uso direto ou indireto de trabalho escravo".
RELATOR: Deputado ASSIS MELO.
PARECER: pela aprovação.
(Retiradas:0)