COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 18/10/2017

A -

Requerimentos:

1 -

REQUERIMENTO Nº 292/17 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "requer, nos termos do Regimento Interno e da Constituição Federal, seja convidado o Presidente dos Correios, Guilherme Campos Júnior para debater acerca da greve dos trabalhadores da instituição".
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DEVIDO O FIM DA GREVE NOS CORREIOS.

2 -

REQUERIMENTO Nº 293/17 - do Sr. Vicentinho - que "requer a realização de audiência pública para debater sobre a situação dos trabalhadores em aplicativos de transporte de passageiros".
APROVADO.

3 -

REQUERIMENTO Nº 294/17 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a convocação do Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA), OSMAR TERRA, para prestar esclarecimentos sobre os cortes orçamentários da Assistência Social para 2018".
APROVADO, TRANSFORMADO EM CONVITE.
SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS LEONARDO MONTEIRO E VICENTINHO.

4 -

REQUERIMENTO Nº 295/17 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a convocação do Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, DYOGO OLIVEIRA, para esclarecer as propostas de mudanças na legislação dos planos de saúde na modalidade de autogestão".
APROVADO, TRANSFORMADO EM CONVITE. SUBSCRITO PELO DEP. LEONARDO MONTEIRO. INCLUÍDO CONVIDADO FERNANDO SOARES, SECRETÁRIO DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS.

5 -

REQUERIMENTO Nº 296/17 - do Sr. Cabo Sabino - (PL 773/2015) - que "requer a inclusão na Ordem do Dia do Pl nº 773/2015, que dispõe sobre o valor da contribuição sindical dos profissionais liberais, na pauta desta Comissão da Câmara dos Deputados".
RETIRADO DE TRAMITAÇÃO A PEDIDO DO AUTOR.

6 -

REQUERIMENTO Nº 297/17 - do Sr. Cabo Sabino - que "requer a realização de Audiência Pública, para debater decisão judicial que proíbe enfermeiros de fazerem diagnósticos e solicitarem exames".
APROVADO.

7 -

REQUERIMENTO Nº 298/17 - do Sr. Cabo Sabino - que "requer a realização de Encontro Regional, para debater decisão judicial que proíbe enfermeiros de fazerem diagnósticos e solicitarem exames".
APROVADO.

8 -

REQUERIMENTO Nº 299/17 - da Sra. Gorete Pereira - que "requer criação da Subcomissão Especial para discutir a Portaria nº 1129, de 13 de outubro de 2017, do Ministério do Trabalho, que trata dos conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo. Requerimento alterado com nova ementa: Requer a realização de ciclo de debates e de Ações Legislativas para propor medidas relativas à Portaria nº 1129, de 13 de outubro de 2017, do Ministério do Trabalho, que trata dos conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo".
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. BOHN GASS (PT-RS) E DEP. ORLANDO SILVA (PCDOB-SP).
APROVADA TRANSFORMAÇÃO EM CICLO DE DEBATES E AÇÕES LEGISLATIVAS PARA PROPOR MEDIDAS RELATIVAS À PORTARIA Nº 1.129/17, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, QUE TRATA DOS CONCEITOS DE TRABALHO FORÇADO, JORNADA EXAUSTIVA E CONDIÇÕES ANÁLOGAS AO TRABALHO ESCRAVO, COM PARCERIA DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS.

B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PRIORIDADE

9 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 300/16 - da Sra. Leandre - que "altera o art. 48-A da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para ampliar a transparência das finanças públicas".
RELATOR: Deputado FELIPE BORNIER.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

10 -

PROJETO DE LEI Nº 1.590/15 - do Sr. Ezequiel Fonseca - que "altera a Lei n.º 1079 de 10 de Abril de 1950, que "Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento" para incluir entre os Crimes Contra o Livre Exercício dos Poderes Constitucionais, a desídia em expedir atos regulamentadores necessários para execução das Leis".
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista à Deputada Geovania de Sá, em 06/07/2016.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO LEONARDO MONTEIRO.

C -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PRIORIDADE

11 -

PROJETO DE LEI Nº 5.707/16 - do Procuradoria-Geral da República - que "dispõe sobre a estrutura organizacional e o quadro de pessoal do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LELO COIMBRA.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Leonardo Monteiro, em 04/10/2017.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO LEONARDO MONTEIRO.

12 -

PROJETO DE LEI Nº 6.088/16 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, para permitir que planos de benefícios estaduais, distritais e municipais possam ser administrados pela Funpresp-Exe, e a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, para tratar sobre a emissão de Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP".
RELATOR: Deputado DANIEL VILELA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Lelo Coimbra, em 04/10/2017.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. BOHN GASS (PT-RS) E DEP. DANIEL VILELA (PMDB-GO).
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.

13 -

PROJETO DE LEI Nº 8.133/17 - do Senado Federal - José Agripino - (PLS 62/2017) - que "altera a Lei nº 5.648, de 11 de dezembro de 1970, que "cria o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e dá outras providências", para determinar que os recursos oriundos dos serviços realizados pelo INPI sejam reinvestidos no próprio Instituto".
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO LEONARDO MONTEIRO.

TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

14 -

PROJETO DE LEI Nº 3.123/12 - do Sr. Alexandre Leite - que "dispõe sobre privatização dos estabelecimentos penitenciários".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Vicentinho, em 20/09/2017.
ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DO DEPUTADO LEONARDO MONTEIRO, POR 5 SESSÕES.

15 -

PROJETO DE LEI Nº 3.433/12 - do Sr. Padre João - que "revoga dispositivos da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de permissão e de concessão de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga dispositivos que permitem a contratação de terceiros por empresas concessionárias de serviços públicos.
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Silvio Costa, em 14/08/2013.
Os Deputados Jorge Corte Real e Vicentinho apresentaram votos em separado.
VISTA AO DEPUTADO AUGUSTO COUTINHO.

16 -

PROJETO DE LEI Nº 5.680/13 - do Sr. Glauber Braga - que "dispõe sobre a escolha dos membros dos Conselhos Federais e Regionais incumbidos da fiscalização do exercício profissional".
RELATOR: Deputado BOHN GASS.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Bohn Gass, em 20/09/2017.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

17 -

PROJETO DE LEI Nº 5.911/13 - da Sra. Iracema Portella - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de veiculação de mensagens contra o uso de drogas nos sítios mantidos por órgãos e entidades de Administração Pública Federal".
RELATORA: Deputada JOZI ARAÚJO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista à Deputada Erika Kokay, em 04/05/2016.
DESIGNADO RELATOR SUBSTITUTO, DEP. LEONARDO MONTEIRO (PT-MG).
PARECER DO RELATOR SUBSTITUTO, DEP. LEONARDO MONTEIRO (PT-MG), PELA REJEIÇÃO.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

18 -

PROJETO DE LEI Nº 6.445/13 - do Sr. João Arruda - que "acrescenta o art. 9º-A à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a participação em procedimentos licitatórios de empresas que tenham, em período eleitoral, prestado serviços ou efetuado doações para candidatos ou partidos políticos".
RELATOR: Deputado ROBERTO DE LUCENA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
O Deputado Luciano Castro apresentou voto em separado em 15/04/2014.
REJEITADO O PARECER.
DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. ASSIS MELO (PCDOB-RS).
PARECER VENCEDOR, DEP. ASSIS MELO (PCDOB-RS), PELA REJEIÇÃO.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER VENCEDOR DO DEP. ASSIS MELO. O PARECER DO RELATOR, DEP. ROBERTO DE LUCENA, PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO.

19 -

PROJETO DE LEI Nº 8.204/14 - da Sra. Erika Kokay - que "dispõe sobre indenização aos ocupantes de cargo de natureza especial e secretariado parlamentar da Câmara dos Deputados e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LEONARDO MONTEIRO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. LEONARDO MONTEIRO (PT-MG).
PARECER REFORMULADO, DEP. LEONARDO MONTEIRO (PT-MG), PELA CONVERSÃO DESTE EM ANTEPROJETO DE ATO DA MESA DIRETORA.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

20 -

PROJETO DE LEI Nº 527/15 - do Sr. César Halum - que "dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água".
RELATOR: Deputado LELO COIMBRA.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO LEONARDO MONTEIRO.

21 -

PROJETO DE LEI Nº 3.362/15 - do Sr. Vitor Valim - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de artistas da terra na abertura dos shows, eventos musicais ou culturais financiados por recursos públicos"
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Leu o Parecer o Dep. Cabo Sabino. Discussão em turno único, em 18/10/2017.
LEU O PARECER O DEP. CABO SABINO.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ASSIS MELO (PCDOB-RS), DEP. CABO SABINO (PR-CE), DEP. ORLANDO SILVA (PCDOB-SP), DEP. BENJAMIN MARANHÃO (SD-PB) E DEP. AUGUSTO COUTINHO (SD-PE).
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ASSIS MELO, CABO SABINO E LEONARDO MONTEIRO.

22 -

PROJETO DE LEI Nº 4.105/15 - do Sr. Marcelo Belinati - que "acrescenta o Art.9º-A a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a reserva de vagas gratuitas nos cursos técnicos de formação inicial e continuada, oferecidos pelos Serviços Nacionais de aprendizagem, para mulheres em situação de violência doméstica e familiar".
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Benjamin Maranhão, em 04/10/2017.
ADIADA A DISCUSSÃO.

23 -

PROJETO DE LEI Nº 5.697/16 - do Sr. Cleber Verde - que "acrescenta § 5º ao art. 58 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, que Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata da aposentadoria especial de empregado submetido à exposição de ruído mesmo que utilize equipamento de proteção individual.
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS DANIEL ALMEIDA E GORETE PEREIRA. DEP. AUGUSTO COUTINHO SUBSCREVEU O REQUERIMENTO DO AUTOR.

24 -

PROJETO DE LEI Nº 5.741/16 - do Sr. Toninho Pinheiro - que "estabelece condições para as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica realizarem a remoção ou deslocamento de postes e redes de distribuição de energia elétrica quando solicitado por consumidor e dispõe sobre critérios para locação dessas estruturas".
RELATOR: Deputado WOLNEY QUEIROZ.
PARECER: pela aprovação deste e da Emenda Adotada pela Comissão de Direito do Consumidor, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Gorete Pereira, Leonardo Monteiro e Wolney Queiroz, em 13/09/2017.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ASSIS MELO (PCDOB-RS), DEP. WOLNEY QUEIROZ (PDT-PE) E DEP. LEONARDO MONTEIRO (PT-MG).
APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO LEONARDO MONTEIRO.

25 -

PROJETO DE LEI Nº 6.050/16 - da Sra. Erika Kokay - que "acrescenta parágrafo ao art. 154 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a aplicação das normas de medicina e de segurança do trabalho aos trabalhadores em áreas externas".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO MARCUS VICENTE, SUBSCRITO PELO DEP. AUGUSTO COUTINHO.

26 -

PROJETO DE LEI Nº 7.316/17 - do Sr. Capitão Augusto - que "altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, que regulamenta a profissão de taxista".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata do dever do taxista de informar antecipadamente o preço do serviço e de facilitar o acionamento do serviço pelos meios de comunicação e internet.
RELATOR: Deputado CABO SABINO.
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO LEONARDO MONTEIRO.

27 -

PROJETO DE LEI Nº 7.825/17 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de esteticista e pessoas jurídicas registradas como clínicas de estética".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO LEONARDO MONTEIRO