Às dez  horas e dez minutos do dia dezoito de outubro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Rodrigo Pacheco - Presidente; Daniel Vilela - Vice-Presidente; Bilac Pinto, Carlos Marun, Chico Alencar, Delegado Edson Moreira, Edio Lopes, Edmar Arruda, Evandro Roman, Fábio Sousa, Hildo Rocha, Luiz Couto, Luiz Fernando Faria, Magda Mofatto, Milton Monti, Nelson Marquezelli, Osmar Serraglio, Paes Landim, Rocha, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Thiago Peixoto, Valmir Prascidelli e Wadih Damous - Titulares; Aliel Machado, Celso Maldaner, Covatti Filho, Danilo Cabral, Gorete Pereira, Hiran Gonçalves, Hugo Leal, Ivan Valente, João Campos, João Daniel, João Fernando Coutinho, Jones Martins, Jorginho Mello, Lelo Coimbra, Lincoln Portela, Mário Negromonte Jr., Moses Rodrigues, Pastor Eurico, Pauderney Avelino, Pompeo de Mattos, Roberto de Lucena, Rubens Otoni, Sandro Alex, Soraya Santos e Toninho Pinheiro – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Waldir, Evair Vieira de Melo, Jorge Solla, Mauro Pereira, Raquel Muniz e Subtenente Gonzaga, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Moreira, Alessandro Molon, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arthur Lira, Benjamin Maranhão, Betinho Gomes, Beto Mansur, Carlos Bezerra, Cleber Verde, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Darcísio Perondi, Domingos Neto, Elizeu Dionizio, Evandro Gussi, Fabio Garcia, Fausto Pinato, Félix Mendonça Júnior, Francisco Floriano, Genecias Noronha, João Gualberto, José Carlos Aleluia, José Mentor, Júlio Delgado, Juscelino Filho, Luis Tibé, Maia Filho, Marcelo Aro, Marco Maia, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Rogério Rosso, Ronaldo Fonseca, Sergio Zveiter, Silvio Torres, Tadeu Alencar e Vicente Arruda. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da septuagésima terceira Reunião Deliberativa Extraordinária realizada em dezessete de outubro de dois mil e dezessete. Os Deputados Luiz Couto e Pompeo de Mattos requereram a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 - Cópia do Ofício nº 497/2017, da Liderança do PSD, pelo qual é informada o desligamento dos Deputados Delegado Éder Mauro (PSD/PA) e Expedito Netto (PSD/RO) e, faz a indicação dos Deputados Edmar Arruda (PSD/PR) e Evandro Roman (PSD/PR), para membros titulares e, desliga os mesmos como membros suplentes desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; 2 - Cópia do Ofício nº 499/2017, da liderança do PSD, que indica os Deputados Delegado Éder Mauro (PSD/PA) e Expedito Netto (PSD/RO) para suplentes desta comissão; 3 - OF.GAB.IN.DEP.FP 045/17, do Dep. Fausto Pinato, pelo qual encaminha justificativa de ausência às reuniões deliberativas e audiências públicas realizadas nos dias 27/09, 03/10, 04/10 e 05/10 de 2017, nesta Comissão; 4 - Of. 00020/2017/GAB, do Dep. Chico Alencar, pelo qual encaminha justificativa de ausência à Reunião Deliberativa Extraordinária do dia 16/10 em função de atividades político-partidárias. ORDEM DO DIA: Às dez horas e doze minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e comunicou que, até o presente momento, a Secretaria da Comissão recebeu as seguintes sugestões de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária 2018 (PLN nº 20/17): Emenda nº 1 (apropriação) - do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) - para modernização das Instituições de Segurança Pública - no valor de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais), com apoio dos Deputados Rodrigo Pacheco e Betinho Gomes; Emenda nº 2 (apropriação) - do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) - para modernização das Instituições de Segurança Pública - no valor de R$ 576.000.000,00 (quinhentos e setenta e seis milhões de reais), com apoio da Deputada Magda Mofatto e do Deputado Betinho Gomes; Emenda nº 3 (apropriação) - do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) - para a Força Nacional de Segurança Pública - no valor de R$ 167.625.398,00 (cento e sessenta e sete milhões seiscentos e vinte e cinco mil e trezentos e noventa e oito reais), com apoio da Deputada Magda Mofatto e do Deputado Betinho Gomes; Emenda nº 4 (apropriação) - do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) - para aprimoramento da infraestrutura e modernização do sistema penal - no valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), com apoio da Deputada Magda Mofatto; Emenda nº 5 (apropriação) - do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) - para capacitação e qualificação em serviços penais - no valor de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais), com apoio da Deputada Magda Mofatto; Emenda nº 6 (apropriação) - do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) - para promoção da cidadania, alternativas penais e controle social - no valor de R$ 183.000.000,00 (cento e oitenta e três milhões de reais), com apoio da Deputada Magda Mofatto; Emenda nº 7 (apropriação) - do Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF) - para aprimoramento da infraestrutura da Polícia Rodoviária Federal - no valor de R$ 256.400.000,00 (duzentos e cinquenta e seis milhões e quatrocentos mil reais), com apoio da Deputada Magda Mofatto; Emenda nº 8 (apropriação) - do Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF) - para policiamento ostensivo nas rodovias e estradas federais - no valor de R$ 111.200.680,00 (cento e onze milhões duzentos mil e seiscentos e oitenta reais), com apoio da Deputada Magda Mofatto; Emenda nº 9 (apropriação) - do Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF) - para aprimoramento institucional da Polícia Federal - no valor de R$ 128.200.000,00 (cento e vinte e oito milhões e duzentos mil reais), com apoio da Deputada Magda Mofatto; Emenda nº 10 (apropriação) - do Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF) - para manutenção do sistema de emissão de passaporte, controle do tráfego internacional e de registros de estrangeiros - no valor de R$ 127.867.012,00 (cento e vinte e sete milhões oitocentos e sessenta e sete mil e doze reais), com apoio da Deputada Magda Mofatto; Emenda nº 11 (apropriação) - do Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF) - para prevenção e repressão ao tráfico ilícito de drogas e a crimes praticados contra bens, serviços e interesses da União - no valor de R$ 128.600.800,00 (cento e vinte e oito milhões seiscentos mil e oitocentos reais), com apoio da Deputada Magda Mofatto; Emenda nº 12 (apropriação) - do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) - para fortalecimento das instituições de Segurança Pública - no valor de R$ 297.680.400,00 (duzentos e noventa e sete milhões seiscentos e oitenta mil e quatrocentos reais), com apoio da Deputada Magda Mofatto e do Deputado Betinho Gomes; Emenda nº 13 (apropriação) - do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) – para fortalecimento das instituições de Segurança Pública - no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), com apoio da Deputada Soraya Santos e do Deputado Betinho Gomes; Emenda nº 14 (apropriação) - do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) - para prevenção à violência e à criminalidade - no valor de R$ 175.510.920,00 (cento e setenta e cinco milhões quinhentos e dez mil e novecentos e vinte reais), com apoio da Deputada Magda Mofatto e do Deputado Betinho Gomes; Emenda nº 15 (apropriação) - do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) - para prevenção à violência e à criminalidade - no valor de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), com apoio dos Deputados Luciano Bivar e Betinho Gomes; Emenda nº 16 (apropriação) - do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) - para prevenção à violência e à criminalidade - no valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), com apoio da Deputada Soraya Santos; Emenda nº 17 (apropriação) - do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) - para a Política Nacional de Justiça - no valor de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais), com apoio do Deputado Luciano Bivar; Emenda nº 18 (apropriação) - do Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD) - para prevenção e uso e/ou abuso de drogas - no valor de R$ 179.480.000,00 (cento e setenta e nove milhões e quatrocentos e oitenta mil reais), com apoio da Deputada Magda Mofatto e do Deputado Betinho Gomes; Emenda nº 19 (apropriação) - do Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD) - para prevenção e uso e/ou abuso de drogas - no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), com apoio dos Deputados Edio Lopes e Betinho Gomes; Emenda nº 20 (apropriação) - do Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD) - para redes de cuidados e reinserção social de pessoas e famílias que têm problemas com álcool e outras drogas - no valor de R$ 135.892.000,00 (cento e trinta e cinco milhões e oitocentos e noventa e dois mil reais), com apoio da Deputada Magda Mofatto e do Deputado Betinho Gomes; Emenda nº 21 (apropriação) - do Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD) - para redes de cuidados e reinserção social de pessoas e famílias que têm problemas com álcool e outras drogas - no valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), com apoio da Deputada Soraya Santos e do Deputado Betinho Gomes; Emenda nº 22 (apropriação) - da Advocacia-Geral da União - para implantação da Advocacia Pública eletrônica e e-AGU - no valor de R$ 134.435.940,00 (cento e trinta e quatro milhões quatrocentos e trinta e cinco mil e novecentos e quarenta reais), com apoio da Deputada Magda Mofatto; Emenda nº 23 (apropriação) – do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) – para assistência social e pacificação no campo - no valor de R$ 4.211.497,00 (quatro milhões duzentos e onze mil e quatrocentos e noventa e sete reais), com apoio do Deputado Patrus Ananias; Emenda nº 24 (apropriação) – do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) – para desenvolvimento de assentamentos rurais - no valor de R$ 189.398.049,00 (cento e oitenta e nove milhões trezentos e noventa e oito mil e quarenta e nove reais), com apoio do Deputado Patrus Ananias; Emenda nº 25 (apropriação) – do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) – para reconhecimento e indenização de territórios quilombolas - no valor de R$ 57.153.389,00 (cinquenta e sete milhões centos e cinquenta e três mil e trezentos e oitenta e nove reais), com apoio dos Deputados Patrus Ananias e João Daniel; Emenda nº 26 (apropriação) – da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário – para promoção e fortalecimento da agricultura familiar - no valor de R$ 28.697.471,00 (vinte e oito milhões seiscentos e noventa e sete mil e quatrocentos e setenta e um reais), com apoio do Deputado Patrus Ananias; Emenda nº 27 (apropriação) - da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário – para promoção e fortalecimento da agricultura familiar – no valor de R$ 73.782.460,00 (setenta e três milhões setecentos e oitenta e dois mil e quatrocentos e sessenta reais), com apoio do Deputado João Daniel; Emenda nº 28 (apropriação) - da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário – para apoio ao desenvolvimento sustentável das comunidades quilombolas, povos indígenas e povos e comunidades tradicionais – no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), com apoio do Deputado João Daniel; Emenda nº 29 (apropriação) – do Presidência da República – para gestão de políticas públicas de juventude - no valor de R$ 12.726.120,00 (doze milhões setecentos e vinte e seis mil e cento e vinte reais), com apoio do Deputado Patrus Ananias; Emenda nº 30 (apropriação) – do Ministério do Meio Ambiente – para gestão socioambiental em territórios de povos e comunidades tradicionais e agricultores familiares e em terras indígenas - no valor de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), com apoio dos Deputados Patrus Ananias e João Daniel; Emenda nº 31 (apropriação) – do Defensoria Pública da União (DPU) – para prestação de assistência jurídica ao cidadão - no valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), com apoio do Deputado Luiz Couto; Emenda nº 32 (apropriação) - do Ministério Público Federal (MPF) - para modernização das instalações do Ministério Público Federal - no valor de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais), com apoio do Deputado Luiz Couto. Na ocasião, o Presidente esclareceu que, em reunião realizada na sala da Presidência, na segunda-feira, dia dezesseis de outubro de dois mil e dezessete, ficou acordado entre os Coordenadores de Bancada que seriam priorizadas e votadas em Bloco as seguintes Emendas de Apropriação: Emenda nº 1 (apropriação) - do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) - para modernização das Instituições de Segurança Pública - no valor de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais), com apoio dos Deputados Rodrigo Pacheco e Betinho Gomes; Emenda nº 7 (apropriação) - do Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF) - para aprimoramento da infraestrutura da Polícia Rodoviária Federal - no valor de R$ 256.400.000,00 (duzentos e cinquenta e seis milhões e quatrocentos mil reais), com apoio da Deputada Magda Mofatto; Emenda nº 19 (apropriação) - do Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD) - para prevenção e uso e/ou abuso de drogas - no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), com apoio dos Deputados Edio Lopes e Betinho Gomes; e Emenda nº 22 (apropriação) - da Advocacia-Geral da União - para implantação da Advocacia Pública eletrônica e e-AGU - no valor de R$ 134.435.940,00 (cento e trinta e quatro milhões quatrocentos e trinta e cinco mil e novecentos e quarenta reais), com apoio da Deputada Magda Mofatto. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Emendas. Usaram da palavra, pela ordem, a Deputada Soraya Santos e os Deputados Luiz Couto, Ivan Valente, Lelo Coimbra, Pompeo de Mattos e Chico Alencar. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às dez horas e vinte e seis minutos, antes anunciou que seria iniciada na sequência a Reunião Deliberativa Ordinária convocada para as dez horas da presente data, para apreciação da SIP nº 2/17. Após consulta ao colegiado, não houve acordo sobre o aproveitamento do painel eletrônico de presença. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Rodrigo Pacheco, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental .