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SOLICITAÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO Nº 2/17
- do Supremo Tribunal Federal - que "encaminha, para os fins do artigo 51, inciso I, da Constituição Federal, de denúncia formulada pelo Ministério Público Federal em desfavor do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Michel Miguel Elias Temer Lulia, e dos Senhores Ministros de Estado Eliseu Lemos Padilha e Wellington Moreira Franco, nos autos dos Inquéritos n. 4.483 e 4.327".
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela inadmissibilidade da denúncia da Procuradoria-Geral da República e pelo indeferimento da Solicitação de Instauração de Processo nº 2/2017 referente às personalidades que são objeto da peça acusatória.
Vista coletiva concedida, em 10/10/2017.
Apresentação oral da manifestação do Exmo. Sr. Presidente da República Michel Miguel Elias Temer Lulia pelo advogado Sr. Eduardo Pizarro Carnelós (OAB/SP 78.154)., em 10/10/2017.
Apresentação oral da manifestação do Sr. Ministro de Estado Eliseu Lemos Padilha pelo advogado Sr. Daniel Gerber (OAB/DF 47.827), em 10/10/2017.
Apresentação oral da manifestação do Sr. Ministro de Estado Wellington Moreira Franco pelo advogado Sr. Antônio Sérgio A. de Moraes Pitombo (OAB/SP 124.516), em 10/10/2017.
Proferido o Parecer, em 10/10/2017.
Os Deputados Major Olimpio e Danilo Cabral apresentaram votos em separado.
SUSPENSA A DICUSSÃO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ALESSANDRO MOLON (REDE-RJ), DEP. PEDRO FERNANDES (PTB-MA), DEP. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA), DEP. MAURO PEREIRA (PMDB-RS), DEP. GLAUBER BRAGA (PSOL-RJ), DEP. DARCÍSIO PERONDI (PMDB-RS), DEP. LUIZA ERUNDINA (PSOL-SP), DEP. NELSON MARQUEZELLI (PTB-SP), DEP. IVAN VALENTE (PSOL-SP), DEP. VALMIR PRASCIDELLI (PT-SP), DEP. MAJOR OLIMPIO (SD-SP), DEP. PAULO MALUF (PP-SP), DEP. DANIEL ALMEIDA (PCDOB-BA), DEP. FRANKLIN (PP-MG), DEP. LEO DE BRITO (PT-AC), DEP. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR-MG), DEP. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ), DEP. HILDO ROCHA (PMDB-MA), DEP. LUIZ COUTO (PT-PB), DEP. MAIA FILHO (PP-PI), DEP. BOHN GASS (PT-RS), DEP. FÁBIO SOUSA (PSDB-GO), DEP. DANILO CABRAL (PSB-PE), DEP. PAULO TEIXEIRA (PT-SP), DEP. MARIA DO ROSÁRIO (PT-RS), DEP. PAULO ABI-ACKEL (PSDB-MG), DEP. HENRIQUE FONTANA (PT-RS), DEP. ZÉ GERALDO (PT-PA), DEP. MARCOS ROGÉRIO (DEM-RO), DEP. BENEDITA DA SILVA (PT-RJ), DEP. SUBTENENTE GONZAGA (PDT-MG), DEP. HELDER SALOMÃO (PT-ES), DEP. REGINALDO LOPES (PT-MG), DEP. FLAVINHO (PSB-SP), DEP. WADIH DAMOUS (PT-RJ), DEP. GIVALDO CARIMBÃO (PHS-AL), DEP. AFONSO MOTTA (PDT-RS), DEP. JOÃO GUALBERTO (PSDB-BA), DEP. JOÃO DANIEL (PT-SE) E DEP. VALMIR ASSUNÇÃO (PT-BA).
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