Às dez horas e trinta minutos do dia dez de outubro de dois mil e dezessete, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 8, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Capitão Augusto. Registraram presença os Deputados Capitão Augusto - Presidente; Delegado Edson Moreira e Alberto Fraga - Vice-Presidentes; Gilberto Nascimento, Laerte Bessa, Laudivio Carvalho, Laura Carneiro, Marcos Reategui, Moses Rodrigues, Onyx Lorenzoni, Ronaldo Martins e Subtenente Gonzaga - Titulares; Cabo Sabino, Delegado Waldir, Fernando Monteiro, Hugo Leal, Lincoln Portela, Magda Mofatto, Major Olimpio, Marcelo Delaroli, Marcelo Matos, Pastor Eurico, Pedro Chaves, Ronaldo Benedet, Silas Freire, Vinicius Carvalho, Vitor Valim e Wilson Filho – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Maria Helena, Raquel Muniz, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Alexandre Leite, Aluisio Mendes, Arnaldo Faria de Sá, Delegado Éder Mauro, Delegado Francischini, Eduardo Bolsonaro, Eduardo da Fonte, Eliziane Gama, Givaldo Carimbão, Glauber Braga, Gonzaga Patriota, Guilherme Mussi, João Campos, Keiko Ota, Mauro Lopes, Reginaldo Lopes, Rocha e Sabino Castelo Branco. Justificaram a ausência os Deputados Aluisio Mendes e Rocha. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da trigésima sexta e trigésima sétima reuniões, cujas leituras foram dispensadas por solicitação do Deputado Alberto Fraga. Em votação, as Atas foram aprovadas. E anunciou que a reunião fora convocada para apreciação das sugestões de emendas à Lei de Orçamentária Anual para 2018. EXPEDIENTE: O Deputado Capitão Augusto informou que havia realizado sete designações de relatoria entre cinco e dez de outubro de 2017. ORDEM DO DIA. SUGESTÕES DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 20/2017 - CN (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2018). O Deputado Capitão Augusto esclareceu que, de acordo com as normas estabelecidas na Resolução nº 1/16, do Congresso Nacional, a Comissão poderia apresentar Emendas de Texto sem limitação de quantidade, e até oito Emendas de Despesa, sendo quatro de remanejamento, ou seja, com a indicação expressa do cancelamento da despesa, e quatro de apropriação, quer dizer, sem indicação expressa de cancelamento da despesa. Em seguida anunciou o recebimento das seguintes sugestões: SUGESTÃO DE EMENDA À LOA Nº 1/2017 – dos Srs. Capitão Augusto, Alberto Fraga e Cabo Sabino – “Requer a inclusão de despesa para aquisição e instalação de videomonitoramento”. (Programa 2081; Ação 8855; Meta 100; Valor 100.000.000). SUGESTÃO DE EMENDA À LOA Nº 2/2017 – dos Srs. Capitão Augusto, Alberto Fraga e Cabo Sabino – “Requer a inclusão de despesa para aquisição de equipamento visando a modernizar as polícias do País”. (Programa 2081; Ação 20iD; Meta 100; Valor 200.000.000). SUGESTÃO DE EMENDA À LOA Nº 3/2017 – dos Srs. Capitão Augusto, Alberto Fraga e Cabo Sabino – “Requer acréscimo de despesa para construção e reforma de unidades policiais”. (Programa 2081; Ação 8855; Meta 100; Valor 200.000.000).  SUGESTÃO DE EMENDA À LOA Nº 4/2017 – do Sr. Major Olimpio – que “Requer inclusão de despesa para instalações de estande de tiro para as PMs e CBMs”. (Programa 2081; Ação 8855; Meta 1; Valor 50.000.000,00). SUGESTÃO DE SUGESTÃO DE EMENDA À LOA Nº 5/2017 – do Major Olimpio – “Requer acréscimo de despesa para dotar as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares com os equipamentos necessários para um melhor atendimento à sociedade (Programa 2081; Ação 20iD; Meta 1; Valor 50.000.000,00).  SUGESTÃO DE EMENDA À LOA Nº 6/2017 – do Sr. Major Olimpio – que “Requer inclusão de despesa para a modernização da Diretoria de Inteligência da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça”. (Programa 2081; Ação 20iD; Meta 50.000.000,00). SUGESTÃO DE EMENDA À LOA Nº 7/2017 – do Sr. Major Olimpio – que “Requer acréscimo de despesa para Manutenção do Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares”. (Programa 2081; Ação 2320; Meta 1; Valor R$ 20.000.000,00). SUGESTÃO DE EMENDA À LOA Nº 8/2017 – do Sr. Cabo Sabino – que “Requer acréscimo de despesa para estruturação e modernização de órgãos e instituições de segurança pública federal, estadual e guardas municipais”. (Programa 2081; Ação 20iD; Meta 40; Valor 100.000.000). SUGESTÃO DE EMENDA À LOA Nº 9/2017 – do Sr. Cabo Sabino – que “Requer acréscimo de despesa para implantação de projetos de fortalecimento das Instituições de Segurança Pública”. (Programa 2081; Ação 8855; Meta 40; Valor 150.000.000). SUGESTÃO DE EMENDA À LOA Nº 10/2017 – do Sr. Capitão Augusto – que “Requer inclusão de despesa para a Implantação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras - SISFRON”. (Programa 2058; Ação 14T5; Meta 4; Valor R$ 300.000.000,00). SUGESTÃO DE EMENDA À LOA Nº 11/2017 – da Sra. Magda Mofatto – que “Requer acréscimo de despesa para aprimoramento da Infraestrutura e Modernização do Sistema Penal”. (Programa 2081; Ação 155N; Meta 40; Valor 200.000.000,00). SUGESTÃO DE EMENDA À LOA Nº 12/2017 - da Sra. Magda Mofatto – que “Requer acréscimo de despesa para Apoio à Modernização das Instituições de Segurança Pública”. (Programa 2081; Ação 20iD; Meta 16; Valor 576.000.000,00). SUGESTÃO DE EMENDA À LOA Nº 13/2017 - da Sra. Magda Mofatto – que “Requer acréscimo de despesa para o Aprimoramento da Infraestrutura da Polícia Rodoviária Federal”. (Programa 2081; Ação 154T; Meta 160; Valor 256.400.000). SUGESTÃO DE EMENDA À LOA Nº 14/2017 - da Sra. Magda Mofatto – que “Requer acréscimo de despesa para Aprimoramento Institucional da Polícia Federal”. (Programa 2081; Ação 15F9; Meta 80; Valor 128.200.000).  SUGESTÃO DE EMENDA À LOA Nº 15/2017 – do Sr. Eduardo Bolsonaro – que “Requer acréscimo de despesa para aquisição de Lanchas Blindadas para a Marinha visando o combate ao crime organizado nas fronteiras”. (Programa 2058; ação 20XN; Meta 0; Valor 65.0000.000,00). SUGESTÃO DE EMENDA À LOA Nº 16/2017 – da Sra. Magda Mofatto – que “Requer acréscimo de despesa para aquisição de Lanchas Blindadas para a Marinha visando o combate ao crime organizado nas fronteiras”. (Programa 2058; ação 20XN; Meta 0; Valor 65.0000.000,00). SUGESTÃO DE EMENDA À LOA Nº 17/2017 - da Sra. Magda Mofatto – que “Requer acréscimo de despesa em prol da Força Nacional de Segurança Pública”. (Programa 2081; Ação 2b00; Meta 1280; Valor 167.625.398). SUGESTÃO DE EMENDA À LOA Nº 18/2017 - da Sra. Magda Mofatto – que “Requer acréscimo de despesa para Demarcação e Fiscalização de Terras Indígenas e Proteção dos Povos Indígenas Isolados”. (Programa 2065; Ação 20UF; Meta 462; Valor 100.000.000). SUGESTÃO DE EMENDA À LOA Nº 19/2017 - da Sra. Magda Mofatto – que “Requer acréscimo de despesa para Implantação da Advocacia Pública Eletrônica e-AGU”. (Programa 2038; Ação 10TN; Meta 140; Valor 134.435.940). SUGESTÃO DE EMENDA À LOA Nº 20/2017 - da Sra. Magda Mofatto – que “Requer acréscimo de despesa para manutenção do Sistema de Emissão de Passaportes, Controle do Tráfego Internacional e de Regulamentação de Estrangeiros”. (Programa 2081; Ação 2586; Meta 1.504.676; Valor 127.867.012). SUGESTÃO DE EMENDA À LOA Nº 21/2017 - da Sra. Magda Mofatto – que “Requer acréscimo de despesa para apoio ao Policiamento Ostensivo nas Rodovias e Estradas Federais”. (Programa 2081; Ação 2723; Meta 34.000; Valor 111.200.680). SUGESTÃO DE EMENDA À LOA Nº 22/2017 - da Sra. Magda Mofatto – que “Requer acréscimo de despesa para Prevenção à Violência e à Criminalidade. (Programa 2081; Ação 20UD; Meta 120; Valor 175.510.920). SUGESTÃO DE EMENDA À LOA Nº 23/2017 - da Sra. Magda Mofatto – que “Requer acréscimo de despesa para desenvolvimento de projetos para Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública”. (Programa 2081; Ação 8855; Meta 100; Valor 297.680.400). SUGESTÃO DE EMENDA À LOA Nº 24/2017 - da Sra. Magda Mofatto – que “Requer acréscimo de despesa para a Prev. e Repressão ao Tráf. Ilícito Drogas e a Crimes Praticados contra Bens da União”. (Programa 2081; Ação 2726; Meta 740; Valor 128.600.800). SUGESTÃO DE EMENDA À LOA Nº 25/2017 - da Sra. Magda Mofatto – que “Requer acréscimo de despesa para a Promoção da Cidadania, Alternativas Penais e Controle Social”. (Programa 2081; Ação 20UG; Meta 48; Valor 183.000.000).  SUGESTÃO DE EMENDA À LOA Nº 26/2017 - da Sra. Magda Mofatto – que “Requer acréscimo de despesa para o fortalecimento das escolas de Capacitação e Qualificação em Serviços Penais”. (Programa 2081; Ação 20UH; Meta 40; Valor 250.000.000). SUGESTÃO DE EMENDA À LOA Nº 27/2017 – da Sra. Magda Mofatto - que “Requer acréscimo de despesa para Prevenção de Uso e/ou Abuso de Drogas”. (Programa 2085; Ação 20R9; Meta 1.120; Valor 179.480.000). SUGESTÃO DE EMENDA À LOA Nº 28/2017 - da Sra. Magda Mofatto – que “Requer acréscimo de despesa para Redes de Cuidados e Reinserção Social de Pessoas e Famílias com problemas com Álcool e Drogas. (Programa 2085; Ação 215s; Meta 9.675; Valor 135.892.000). O Presidente informou que, por acordo, as Emendas aprovadas seriam assinadas por todos os membros que assim o desejassem. Em seguida, disse que a Comissão iria acompanhar o andamento das Emendas aprovadas na Comissão Mista de Orçamento, para que todas fossem efetivamente implantadas. O Deputado Alberto Fraga informou que se empenharia em aprovar Emendas que fortalecessem as polícias estaduais e solicitou aos Deputados que também se esforçassem nesse mesmo sentido. O Deputado Marcelo Mattos também se manifestou em apoio às polícias estaduais. Em seguida, disse que apoiaria, também, Emendas que buscassem a combater o tráfico de armas. Por acordo, foram unificadas, sob o número 1, as Sugestões de Emendas de nºs 1, 3, 4, 9 e 23. Também por acordo, foram unificadas, sob o número 2, as Sugestões nºs 2, 5, 6, 8 e 12. Acordou-se, ainda, que as Sugestões nº 15 e 16 seriam unificadas sob o número 3 e que a Sugestão de Emenda nº 10 seria aprovada. Em votação, foi aprovada a SUGESTÃO DE EMENDA Nº 1/2017-CSPCCO À LOA 2018 – dos Srs. Capitão Augusto, Delegado Edson Moreira, Alberto Fraga, Laerte Bessa, Laudivio Carvalho, Laura Carneiro, Marcos Reategui, Moses Rodrigues, Onyx Lorenzoni, Ronaldo Martins e Subtenente Gonzaga, Cabo Sabino, Delegado Waldir, Fernando Monteiro, Hugo Leal, Lincoln Portela, Magda Mofatto, Major Olimpio, Marcelo Delaroli, Marcelo Matos, Pastor Eurico, Pedro Chaves, Ronaldo Benedet, Silas Freire, Vinicius Carvalho, Vitor Valim e Wilson Filho – que Requer acréscimo de despesa o Fortalecimento das Instituições de Segurança (sistema de videomonitoramento, construção e reforma de unidades policiais, estande de tiro, modernização da perícia criminal). (Programa 2081; Ação 8855; Meta 100; Valor 500.000.000 – Apropriação-Acréscimo, UO 30101 - MJSP). Em votação, foi aprovada a SUGESTÃO DE EMENDA Nº 2/2017-CSPCCO, À LOA 2018 – dos Srs. Capitão Augusto, Delegado Edson Moreira, Alberto Fraga, Laerte Bessa, Laudivio Carvalho, Laura Carneiro, Marcos Reategui, Moses Rodrigues, Onyx Lorenzoni, Ronaldo Martins e Subtenente Gonzaga, Cabo Sabino, Delegado Waldir, Fernando Monteiro, Hugo Leal, Lincoln Portela, Magda Mofatto, Major Olimpio, Marcelo Delaroli, Marcelo Matos, Pastor Eurico, Pedro Chaves, Ronaldo Benedet, Silas Freire, Vinicius Carvalho, Vitor Valim e Wilson Filho – para Apoio à Modernização das Instituições de Segurança Pública. (Programa 2081; Ação 20iD; Meta 100; Valor 500.000.000 – Apropriação-Acréscimo, UO 30911- FNSP). Em votação, foi aprovada, contra o voto do Deputado Alberto Fraga, a SUGESTÃO DE EMENDA Nº 3/2017-CSPCCO À LOA 2018 – dos Srs. Capitão Augusto, Delegado Edson Moreira, Laerte Bessa, Laudivio Carvalho, Laura Carneiro, Marcos Reategui, Moses Rodrigues, Onyx Lorenzoni, Ronaldo Martins e Subtenente Gonzaga, Cabo Sabino, Delegado Waldir, Fernando Monteiro, Hugo Leal, Lincoln Portela, Magda Mofatto, Major Olimpio, Marcelo Delaroli, Marcelo Matos, Pastor Eurico, Pedro Chaves, Ronaldo Benedet, Silas Freire, Vinicius Carvalho, Vitor Valim e Wilson Filho – para a Implantação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras – SISFRON”. (Programa 2058; Ação 14T5; Meta 4; Valor R$ 300.000.000,00 – Apropriação-Inclusão, UO 52121- Comando do Exército). Em votação, foi aprovada, contra o voto do Deputado Alberto Fraga, a SUGESTÃO DE EMENDA Nº 4/2017-CSPCCO À LOA 2018 – dos Srs. Capitão Augusto, Delegado Edson Moreira, Eduardo Bolsonaro, Laerte Bessa, Laudivio Carvalho, Laura Carneiro, Marcos Reategui, Moses Rodrigues, Onyx Lorenzoni, Ronaldo Martins e Subtenente Gonzaga, Cabo Sabino, Delegado Waldir, Fernando Monteiro, Hugo Leal, Lincoln Portela, Magda Mofatto, Major Olimpio, Marcelo Delaroli, Marcelo Matos, Pastor Eurico, Pedro Chaves, Ronaldo Benedet, Silas Freire, Vinicius Carvalho, Vitor Valim e Wilson Filho – Aprestamento da Marinha (aquisição de Lanchas Blindadas). (Programa 2058; ação 20XN; Meta0; Valor 65.0000.000,00 – Apropriação-Acréscimo, UO 52131 - Comando da Marinha). Tendo em vista a unificação das Sugestões de Emendas nºs 1, 3, 4, 9 e 23 sob o número de Emenda nº 1/2017 - CSPCCO, da unificação das Sugestões de Emendas nºs 2, 5, 6, 8 e 12 sob o número de Emenda nº 2/2017 - CSPCCO, da aprovação da Sugestão de Emenda nº 10 como Emenda nº 3/2017 – CSPCCO, e da unificação das Sugestões de Emendas nºs 15 e 16 sob o número de Emenda nº 4/2017 – CSPCCO. Aprovadas as quatro emendas, o Presidente declarou a prejudicialidade das Sugestões de Emendas nºs, 7, 11, 13, 14, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 27 e 28. ENCERRAMENTO: Para atender o disposto no art. 44, I, da Resolução nº 1/2006, o Presidente suspendeu os trabalhos por cinco minutos para que fosse por mim, José Bemfica de Deus ____________________, Secretário Executivo, redigida a presente Ata. Reabertos os trabalhos, a leitura da Ata foi dispensada a pedido do Deputado Alberto Fraga. Em votação a Ata foi aprovada. O Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e dezenove minutos, tendo antes, porém, convocado reunião extraordinária para as onze horas e vinte e dois minutos daquele mesmo dia, no mesmo Plenário, para deliberação de proposições constantes em pauta já divulgada. Esta Ata será assinada pelo Deputado Capitão Augusto ______________________, Presidente, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.