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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA
04/10/2017
LOCAL:
Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 10h |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 214/17 - do Sr. Alceu Moreira - (PEC 72/2015) - que "requer a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, para debater a Proposta de Emenda a Constituição número 72/2015, que "retira a inviolabilidade do sigilo de correspondência e comunicação telegráfica, de dados e das comunicações telefônicas das operações do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; com representantes dos seguintes órgãos/entidades: Tribunal de Contas da União - TCU, Advocacia Geral da União - AGU, Controladoria Geral da União - CGU, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, do Ministério da Fazenda; e Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados, Área de Direito Constitucional - CONLE."" |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGENTE |
2 - |
EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE
LEI Nº 5.568/13
- que "altera artigos da Lei nº 9.503/97 que institui o Código Nacional de Trânsito Brasileiro e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores".
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3 - |
PROJETO DE LEI Nº 466/15
- do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a adoção de medidas que assegurem a circulação segura de animais silvestres no território nacional, com a redução de acidentes envolvendo pessoas e animais nas estradas, rodovias e ferrovias brasileiras". (Apensados: PL 935/2015 e PL 5168/2016)
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PRIORIDADE |
4 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 424/14
- do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, que Institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL".
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5 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/15
- do Sr. Lucas Vergilio - que "dá nova redação ao art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para instituir o seguro obrigatório de responsabilidade civil das empresas, dos proprietários e dos promotores ou organizadores de eventos artísticos, recreativos, culturais, esportivos e similares, por riscos ou acidentes que possam ocorrer com a realização dos eventos por eles promovidos, e dá outras providências".
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6 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.534/16
- do Sr. Carlos Manato - que "dispõe sobre o prazo para interposição de Recurso Extraordinário Eleitoral".
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7 - |
PROJETO DE LEI Nº 8.130/14
- do Senado Federal - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - (PLS 185/2012) - que "altera o art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para assegurar a presença de professores devidamente qualificados nas redes públicas de ensino".
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8 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 310/16
- do Senado Federal - Ricardo Ferraço - (PLS 389/2015) - que "altera o art. 21 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar aumento da despesa com pessoal nos casos que especifica". (Apensado: PLP 10/2003 (Apensados: PLP 107/2003 (Apensado: PLP 269/2013), PLP 294/2013, PLP 65/2015 e PLP 248/2016))
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9 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.452/16
- do Senado Federal - Vanessa Grazziotin - (PLS 618/2015) - que "acrescenta os arts. 218-C e 225-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de divulgação de cena de estupro e prever causa de aumento de pena para o crime de estupro cometido por duas ou mais pessoas". (Apensados: PL 5798/2016 e PL 2265/2015 (Apensados: PL 5435/2016, PL 5710/2016, PL 5796/2016, PL 5649/2016, PL 6971/2017 e PL 8403/2017))
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10 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 365/17
- do Senado Federal - Rodrigo Rollemberg - (PLS 388/2011) - que "acrescenta § 4º ao art. 7º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para dispor sobre a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços prestados por agências de turismo".
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DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
11 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
181/12
- do Sr. Irajá Abreu - que "estabelece regime de cobrança unificada dos tributos sobre a renda, o consumo e a folha de pagamentos, e dá outras providências".
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12 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
411/14
- do Sr. Washington Reis - que "dá nova redação ao § 9º do art. 37 da Constituição, para estender aos grupos que especifica a aplicação do limite remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição".
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13 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
151/99
- da Sra. Luiza Erundina - que "dá nova redação ao § 2º do art. 230 da Constituição Federal, reduzindo o limite de idade para gratuidade nos transportes coletivos urbanos". (Apensados: PEC 194/2000, PEC 234/2000 (Apensados: PEC 364/2001 e PEC 388/2001), PEC 417/2001, PEC 433/2001, PEC 45/2003 e PEC 99/2007)
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14 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
265/08
- do Sr. Henrique Afonso - que "retira imunidade tributária atribuída a publicações, quando apresentem caráter pornográfico". (Apensado: PEC 398/2014)
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15 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
186/12
- do Sr. Pastor Eurico - que "dá nova redação ao inciso IV do § 3º do art. 142 da Constituição Federal".
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16 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
400/14
- do Sr. Irajá Abreu - que "dá nova redação ao § 7º do art. 39 da Constituição".
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17 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
109/15
- do Sr. Luis Tibé - que "dá nova redação ao § 2º do art. 153 da Constituição".
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18 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
119/15
- do Sr. Irajá Abreu - que "acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal, estabelecendo a exigência da conclusão de curso de graduação de nível superior para o exercício das funções de confiança e os cargos em comissão que se destinam às atribuições de direção e chefia dos Poderes Executivo e Legislativo".
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19 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
128/15
- dos Srs. Reginaldo Lopes e Rosangela Gomes - que "dá nova redação aos artigos 109 e 144 da Constituição Federal, para atribuir à Polícia Federal a apuração de crimes praticados por milícias privadas e grupos de extermínio, bem como para conferir à Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento desses crimes".
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20 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
157/15
- do Sr. Domingos Sávio - que "inclui os parágrafos 1º e 2º ao art. 196 da Constituição Federal, para preservando o direito universal à saúde, estabelecer critérios para prioridades e urgências médicas".
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21 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
208/16
- do Sr. Rubens Pereira Júnior - que "renumera o parágrafo único do Artigo 160 da Constituição Federal e acresce o parágrafo segundo ao mesmo artigo, visando impedir retenção por parte da União em relação aos Estados-membros, Distrito Federal e Municípios; e dos Estados-membros em relação aos Municípios, de valores correspondentes a dotação orçamentária afetada a pagamento de salários de servidores públicos, dos entes em comento". (Apensado: PEC 229/2016)
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22 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
349/17
- do Sr. Pastor Luciano Braga - que "altera o art. 178 da Constituição Federal para garantir a proteção do consumidor brasileiro usuário do serviço de transporte aéreo, aquático e terrestre internacional".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
23 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
107/15
- do Sr. Josué Bengtson - que "susta a aplicação da Resolução nº 302, de 20 de Março de 2002, do Conselho Nacional Do Meio Ambiente - CONAMA".
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24 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
108/15
- do Sr. Josué Bengtson - que "susta a aplicação da Resolução nº 303, de 20 de Março de 2002, do Conselho Nacional Do Meio Ambiente - CONAMA".
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25 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
171/15
- do Sr. Josué Bengtson - que "susta a aplicação da Resolução nº 237, de 19 de Dezembro de 1997, do Conselho Nacional Do Meio Ambiente - CONAMA".
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26 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
239/15
- do Sr. Celso Russomanno - que "susta os efeitos do art. 2º e seu parágrafo único do Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007 por exorbitar o teor o art. 2º e 3º Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que disciplina sobre o retorno dos anistiados, nas condições que menciona".
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27 - |
PROJETO DE LEI Nº 296/15
- do Sr. Valmir Assunção - que "determina que o dia Nacional da Consciência Negra, 20 de novembro, seja feriado nacional".
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28 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.732/15
- do Sr. Luciano Ducci - que "altera a Lei no 9.795, de 27 de abril de 1999, determinando a instalação, pelos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada, de postos de coleta de lixo eletrônico".
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29 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.163/15
- do Sr. Danilo Forte - que "define como crime a corrupção praticada no âmbito do setor privado, e dá outras providências". (Apensados: PL 3438/2015 e PL 6122/2016)
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30 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.562/16
- do Sr. Francisco Floriano - que ""Altera a Lei nº 10.741, de 1 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providência, para dispor sobre o abandono afetivo do idoso por seus familiares."" (Apensado: PL 6125/2016)
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31 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
640/17
- do Sr. Celso Pansera - que "convoca plebiscito para consultar a população acerca do seu interesse em manter o voto obrigatório no País ou em adotar o voto facultativo".
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32 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
657/17
- do Sr. Alessandro Molon - que "suspende os efeitos do Decreto n.º 8.935, de 19 de dezembro de 2016, que "altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes."". (Apensado: PDC 659/2017)
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
33 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.964/01
- do Sr. Custódio Mattos - que "dispõe sobre a cobertura, pelo Sistema Único de Saúde, dos custos operacionais dos serviços hospitalares decorrentes de assunção de obrigação imposta pelo Poder Judiciário à rede privada e dá outras providências". (Apensado: PL 7190/2002 (Apensado: PL 4166/2004))
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34 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.278/10
- do Senado Federal - Eduardo Azeredo - (PLS 23/2010) - que "denomina "Avenida de Integração Prefeito Olavo de Matos" o trecho da BR-259 que liga os Municípios de Curvelo e Inimutaba, no Estado de Minas Gerais".
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35 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.254/13
- do Senado Federal - Jayme Campos - (PLS 325/2012) - que "altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências", para permitir o aviamento de receitas médicas e odontológicas em qualquer parte do território nacional, independentemente do local em que forem emitidas". (Apensados: PL 1605/2011 e PL 900/2015)
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36 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.408/15
- do Senado Federal - Pedro Taques - (PLS 523/2013) - que "altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para acrescentar a proibição de descarte irregular de resíduos ou rejeitos em vias públicas, na forma da legislação local".
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37 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.448/17
- do Senado Federal - Antonio Anastasia - (PLS 349/2015) - que "inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
38 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.617/13
- do Sr. Jhonatan de Jesus - que "altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, para responsabilizar solidariamente as entidades de prática desportiva pelos danos causados por suas torcidas organizadas".
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39 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.963/02
- do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "institui diretriz sobre a obrigatoriedade de implantação de programas de racionalização do uso da água". (Apensado: PL 7345/2002)
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40 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.456/04
- do Sr. Giacobo - que "acrescenta parágrafos ao art. 18 da Lei nº 6.729, de 1º de dezembro de 1979, com a redação que lhe deu a Lei nº 8.132, de 1990, que "Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre"".
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41 - |
PROJETO DE LEI Nº 673/07
- do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização, conservação, comercialização e fornecimento de canudos hermeticamente lacrados nos locais que especifica, e dá outras providências".
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42 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.027/07
- do Sr. Valdir Colatto - que "dá nova redação ao inciso IV do art. 9º da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que "dispõe sobre sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências"".
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43 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.428/09
- do Sr. Valdir Colatto - que "institui o Dia Nacional da Cachaça".
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44 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.548/11
- do Sr. Alexandre Leite - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento".
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45 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.166/11
- do Sr. Aureo - que "dispõe sobre a comercialização de programas de computador e jogos eletrônicos".
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46 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.795/11
- do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a redação do caput do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer o prazo de quinze minutos de tolerância para o comparecimento das partes à audiência de instrução e julgamento na Justiça do Trabalho".
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47 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.236/12
- do Sr. Zé Silva - que "dá nova redação ao § 1º do art. 26 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, que institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário e dá outras providências". (Apensado: PL 3237/2012)
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48 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.632/12
- do Sr. Sarney Filho - que "altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que "dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf - e dá outras providências"".
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49 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.588/13
- do Sr. Missionário José Olimpio - que "dispõe sobre a transferência temporária e simbólica da sede do Governo Federal para a cidade de Itú, Estado de São Paulo".
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50 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.562/13
- do Sr. Gabriel Guimarães - que "altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 - Lei Rouanet - para incluir a gastronomia brasileira como segmento beneficiário da política de incentivo fiscal".
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51 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.512/14
- do Sr. Laercio Oliveira - que "anula débitos tributários oriundos de multas que especifica".
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52 - |
PROJETO DE LEI Nº 8.110/14
- do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação, nas instalações elétricas de baixa tensão, de dispositivos de proteção a corrente diferencial-residual que impeçam que choques elétricos sejam fatais"
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53 - |
PROJETO DE LEI Nº 429/15
- da Sra. Alice Portugal - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre a competência para a fiscalização de trânsito". (Apensado: PL 2177/2015)
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54 - |
PROJETO DE LEI Nº 447/15
- do Sr. Décio Lima - que "altera o inciso II do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para incluir os Agentes das Autoridades de Trânsito nas atividades periculosas"
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55 - |
PROJETO DE LEI Nº 690/15
- do Sr. Beto Rosado - que "altera o art. 44 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para admitir a matrícula em curso de graduação de estudante que, ainda cursando o ensino médio, tenha sido aprovado em processo seletivo e obtido pontuação no Exame Nacional de Ensino Médio que o habilite ao certificado de conclusão desse nível de ensino". (Apensados: PL 1763/2015, PL 1818/2015 e PL 2364/2015)
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56 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.454/15
- do Sr. Roberto Alves - que "institui a Semana Nacional de Combate a Sexualização de Crianças e Adolescentes".
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57 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.529/15
- do Sr. Adail Carneiro - que "dispõe sobre a renovação das frotas das empresas prestadoras de serviço de locação de veículos".
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58 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.124/15
- do Sr. Carlos Manato - que "inclui Parágrafo único no art. 790-B no Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, que "Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho", para dispor sobre a responsabilidade da União pelos honorários periciais quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária de justiça gratuita".
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59 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.793/15
- do Sr. Luiz Carlos Ramos - que ""Dispõe sobre a proibição na convenção, regulamento ou regimento interno dos condomínios existentes em todo território nacional apresentar clausulas restritivas sobre a permanência de animais domésticos em suas unidades autônomas"".
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60 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.802/15
- do Sr. Pauderney Avelino - que "dispõe sobre o Serviço de Retransmissão de Rádio (RTR) na Amazônia Legal".
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61 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.239/15
- do Sr. Reginaldo Lopes - que "dá nova redação ao Art.54 da Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991 que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes".
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62 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.392/15
- do Sr. Beto Rosado - que "altera o art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para conceder descontos especiais nas tarifas de energia elétrica que for utilizada para atividade de irrigação, aquicultura e exploração de poços semi-artesianos para dessedentação humana".
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63 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.404/15
- do Sr. Moses Rodrigues - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, para incluir, entre os equipamentos obrigatórios dos veículos, extintor de incêndio com carga de pó ABC".
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64 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.870/15
- do Sr. Marcos Reategui - que "institui o Julho Amarelo, a ser realizado a cada ano, em todo o território nacional, no mês de julho, quando serão efetivadas ações relacionadas à luta contra as hepatites virais".
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65 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.385/16
- do Sr. Célio Silveira - que "dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil".
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66 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.520/16
- do Sr. William Woo - que "altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que trata da concessão de assistência judiciária aos necessitados, fazendo incluir entre os beneficiários desta Lei as pessoas jurídicas individuais ou Microempresários (ME) e os Microempreendedores Individuais (MEI)".
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67 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.658/16
- do Sr. Rômulo Gouveia - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre treinamento específico sobre normas de segurança e proteção ao trânsito de bicicletas, para os condutores de veículo de transporte coletivo de passageiros".
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68 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.893/16
- do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta dispositivo ao Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para conceder acesso a sistemas oficiais de informações sobre cidadãos".
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69 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.097/16
- do Sr. Cabo Sabino - que ""Garante aos consumidores o direito de livre escolha da oficina ao acionar sua seguradora em caso de sinistro e das outras providências"".
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70 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.357/16
- do Sr. Carlos Manato - que "inclui inciso IV ao art. 6º da Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980, que "Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências", obrigando a informação na petição inicial do valor atualizado do débito fiscal".
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71 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.553/17
- da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre a multipropriedade".
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72 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.771/17
- do Sr. Carlos Bezerra - que "altera dispositivo da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil".
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