Às dez horas e quarenta minutos do dia vinte e sete de setembro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Rodrigo Pacheco - Presidente; Alceu Moreira e Marcos Rogério - Vice-Presidentes; Andre Moura, Antonio Bulhões, Benjamin Maranhão, Betinho Gomes, Bilac Pinto, Carlos Bezerra, Chico Alencar, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Darcísio Perondi, Edio Lopes, Elizeu Dionizio, Evandro Gussi, Expedito Netto, Fábio Sousa, Fausto Pinato, Félix Mendonça Júnior, Francisco Floriano, Genecias Noronha, Hildo Rocha, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, José Mentor, Júlio Delgado, Jutahy Junior, Luiz Couto, Luiz Fernando Faria, Magda Mofatto, Maia Filho, Milton Monti, Nelson Marquezelli, Osmar Serraglio, Paes Landim, Patrus Ananias, Paulo Teixeira, Rocha, Ronaldo Fonseca, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Sergio Zveiter, Silvio Torres, Tadeu Alencar, Thiago Peixoto, Valmir Prascidelli, Vicente Arruda e Wadih Damous - Titulares; Alexandre Leite, Aliel Machado, Bacelar, Capitão Augusto, Carlos Melles, Célio Silveira, Celso Maldaner, Delegado Edson Moreira, Evandro Roman, Giovani Cherini, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, Jerônimo Goergen, João Campos, João Fernando Coutinho, Jones Martins, José Carlos Araújo, Lincoln Portela, Lucas Vergilio, Luciano Bivar, Major Olimpio, Moses Rodrigues, Nelson Pellegrino, Pastor Eurico, Pauderney Avelino, Pedro Cunha Lima, Pompeo de Mattos, Pr. Marco Feliciano, Reginaldo Lopes, Roberto de Lucena, Rodrigo de Castro, Rogério Peninha Mendonça, Sandro Alex, Shéridan, Soraya Santos e Toninho Pinheiro – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Christiane de Souza Yared, Evair Vieira de Melo, Professor Victório Galli, Raquel Muniz, Silas Freire, Subtenente Gonzaga, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alessandro Molon, Arthur Lira, Beto Mansur, Carlos Marun, Cleber Verde, Daniel Vilela, Delegado Éder Mauro, Domingos Neto, Fabio Garcia, João Gualberto, Juscelino Filho, Marcelo Aro, Marco Maia, Maria do Rosário, Paulo Abi-Ackel, Paulo Maluf e Rogério Rosso. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da sexagésima quarta Reunião Deliberativa Ordinária realizada em vinte e seis de setembro de dois mil e dezessete. O Deputado Luiz Couto requereu a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 – OF.CIRC.CNT/PRE Nº 00019/2017, do Presidente da Confederação Nacional do Transporte (CNT), Clésio Andrade, pelo qual encaminha o estudo “TRANSPORTE RODOVIÁRIO – DESEMPENHO DO SETOR, INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS”, elaborado pela CNT. 2 – OF.CIRC.CNT/PRE Nº 00030/2017, do Presidente da Confederação Nacional do Transporte (CNT), Clésio Andrade, pelo qual encaminha o estudo “TRANSPORTE RODOVIÁRIO – POR QUE OS PAVIMENTOS DAS RODOVIAS DO BRASIL NÃO DURAM? ”, elaborado pela CNT. 3 – Of. Nº 295/2017, da Liderança do PTB, pelo qual indica o Dep. Nelson Marquezelli (PTB/SP) para titular da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e desliga o Dep. Nelson Marquezelli (PTB/SP) como titular da Comissão de Viação e Transportes. ORDEM DO DIA: Às dez horas e quarenta e dois minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Delegado Edson Moreira, Hildo Rocha, Alexandre Leite, Nelson Marquezelli, Rubens Pereira Júnior e Júlio Delgado solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens trinta e três, quatro, vinte e um, vinte e sete, dezessete e quarenta, respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. O Presidente retirou da pauta o item trinta e três, Projeto de Lei nº 429/2015, de ofício, em virtude da ausência do Relator. 1 - PROJETO DE LEI Nº 2.542/15 - do Senado Federal - Pedro Taques - (PLS 196/2014) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 14 da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para limitar as exigências legais de regularidade, quando da celebração de convênios com a União, ao próprio consórcio público envolvido, sem estendê-las aos entes federativos nele consorciados". (Apensados: PL 1715/2015 (Apensado: PL 2635/2015) e PL 7749/2017) RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do PL 1715/2015 e do PL 2635/2015, apensados; e pela inconstitucionalidade do PL 7749/2017, apensado. Em 12/09/2017, foi lido o Parecer do Relator, Deputado Hildo Rocha, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior e concedida vista conjunta aos Deputados Elizeu Dionizio e José Carlos Aleluia. Em 19/09/2017, o Deputado José Carlos Aleluia apresentou voto em separado. Na presente Reunião, o Presidente submeteu à apreciação Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Marcos Rogério, que encaminhou favoravelmente a votação. O Deputado Hildo Rocha encaminhou contrariamente a votação do Requerimento de Retirada de Pauta. Orientaram suas bancadas, contrariamente, os partidos PMDB, PT, PSDB, PR, PRB, PDT, PODE, PCdoB e PSOL, e, favoravelmente, o DEM. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento de retirada de pauta. Discutiram a matéria os Deputados Valmir Prascidelli, José Carlos Aleluia e Luiz Couto. Encerrada a discussão. O Deputado José Carlos Aleluia retirou o Requerimento de Adiamento de Votação de sua autoria. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer com voto contrário do Deputado José Carlos Aleluia. O Deputado Chico Alencar usou da palavra pela ordem para solicitar informações ao Presidente sobre a notificação do Presidente da República e dos Ministros acerca do recebimento da Solicitação para Instauração de Processo – SIP e o seu envio, por parte da Secretaria-Geral da Mesa - SGM, para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC; além disso, perguntou sobre a resposta da Questão de Ordem suscitada pelo Deputado Alessandro Molon na Reunião do dia anterior bem como quanto ao cronograma de deliberação da SIP. O Presidente informou que as notificações aos citados na SIP são de reponsabilidade da SGM e, segundo informações, essas ações seriam feitas nesta tarde. Continuou, ainda, o Presidente a informar que após as notificações, a SIP será encaminhada para a CCJC e que, tão logo isso ocorra, as Questões de Ordens levantadas pelo Deputado Alessandro Molon e pela Deputada Maria do Rosário na Reunião de ontem seriam respondidas, especialmente quanto a unidade ou fatiamento da solicitação, seja em relação a quantidade de crimes imputados, seja em relação a pluralidade de denunciados que necessitam de autorização da Câmara dos Deputados para o processamento criminal no Supremo Tribunal Federal - STF. Por último, o Presidente esclareceu que o rito processual a ser adotado na CCJC para deliberação da SIP será o mesmo do adotado na SIP nº 1/2017 naquilo que couber, as especificidades que tange a essa segunda denúncia seriam discutidas juntos aos Coordenadores de bancadas em reunião a ser marcada oportunamente, e que a designação do Relator será feita após exauridas essas questões procedimentais. O Deputado Chico Alencar questionou sobre o prazo que o Presidente da República terá para apresentar sua defesa. O Presidente respondeu que o prazo será de dez sessões a partir da notificação, e caso o processo não seja fatiado, o prazo de cinco sessões que cabe a CCJC para deliberação do Parecer começará a partir da juntada da última defesa dos três denunciados. O Deputado Rubens Pereira Júnior questionou se não seria apenas uma defesa, assim como fora feito com o ex-Deputado Rodrigo Rocha Loures. O Presidente respondeu dizendo que os processos são diferentes, uma vez que o citado ex-Deputado não possuía prerrogativa de autorização da Câmara dos Deputados para processamento criminal junto ao STF, o que ocorre com os Ministros de Estados, conforme o artigo 51 da Constituição Federal. Usaram da palavra pela ordem, ainda, os Deputados Marcos Rogério e Delegado Edson Moreira. Às onze horas e um minuto, assumiu a Presidência o Deputado Marcos Rogério e às onze horas e trinta e seis minutos a reassumiu o Deputado Rodrigo Pacheco. 2 - PROJETO DE LEI Nº 3.434/15 - do Senado Federal - Vital do Rêgo - (PLS 141/2013) - que "altera o art. 175 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer condições e restrições à adoção de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) como instrumento conciliatório nos casos de infração à legislação e às demais normas aplicáveis às prestadoras de serviços de telecomunicações". RELATOR: Deputado SANDRO ALEX. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Em 20/09/2017, foi proferido o Parecer e concedida vista conjunta aos Deputados Marcos Rogério e Ronaldo Fonseca. Na presente Reunião, discutiram a matéria os Deputados Rubens Pereira Júnior, Sandro Alex, Fábio Sousa, Pompeo de Mattos e Luiz Couto. Foi encerrada a discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer com votos contrários dos Deputados Patrus Ananias e Luiz Couto. 3 - PROJETO DE LEI Nº 7.500/10 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "dá nova redação ao inciso II do art. 5º da Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, para dar competência aos Conselhos Federais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e ao de Educação Física para criar normas de referências relativas à proporcionalidade entre alunos e profissionais nos estabelecimentos que demandam as atividades por esses fiscalizadas". RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO FARIA. PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e pela antirregimentalidade da Emenda nº 01/2017 apresentada nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em 20/09/2017, foi proferido o Parecer e concedida vista ao Deputado Marcos Rogério. Na presente Reunião, discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto, Nelson Marquezelli, Fábio Sousa, Pompeo de Mattos e Maia Filho. Foi encerrada a discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 727/17 - do Sr. Patrus Ananias - que "susta as Portarias n.º 133, de 04 de abril de 2017, e nº 191, de 12 de maio de 2017, do Ministério de Minas e Energia, que delegaram para a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a realização, direta ou indiretamente, de Leilão para Outorga de Concessões de Usinas Hidrelétricas de 2017". RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. O Deputado Marcos Rogério usou da palavra pela ordem para questionar ao Presidente se não seria o caso de declarar a prejudicialidade do item, tendo em vista a realização do leilão citado na matéria. O Presidente respondeu que não seria o caso, pois o leilão poderia não ser convalidado por alguma razão. Foi lido o Parecer do Relator, Deputado Rubens Pereira Júnior, pelo Deputado Luiz Fernando Faria. Discutiu a matéria o Deputado Pompeo de Mattos. Foi encerrada a discussão. Foi suspensa a apreciação da matéria em face o encerramento da Reunião. ENCERRAMENTO. Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente encerrou a Reunião às onze horas e cinquenta e seis minutos, antes convocou Reunião Extraordinária de Audiência Pública para hoje, vinte e sete de setembro, às catorze horas e trinta minutos para debater o Projeto de Lei n° 3.404/15, que "altera a Lei nº 9.503, DE 1997, para incluir, entre os equipamentos obrigatórios dos veículos, extintor de incêndio com carga de pó ABC", e Reunião Deliberativa Ordinária para amanhã, dia vinte e oito de setembro, às nove horas, para apreciação da pauta remanescente acrescida do Projeto de Lei nº 5.452/16. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Rodrigo Pacheco, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental.