Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 352/17 - do Sr. Covatti Filho - que "requer o envio de convite ao Ministro de Estado da Fazenda, Senhor Henrique Meirelles, a fim de participar de Audiência Pública para tratar do Panorama da Economia Brasileira".
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. EDMAR ARRUDA (PSD-PR) E DEP. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA).
APROVADO COM ALTERAÇÃO, PARA QUE FOSSE INCLUÍDO AO TEMA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA O DEBATE QUANTO À COMPOSIÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA BRASILEIRA.

REQUERIMENTO Nº 355/17 - do Sr. Enio Verri - que "solicita seja convidado o Senhor Paulo Rabello de Castro, Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, para prestar esclarecimentos acerca da entrada de 57 novos projetos no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) aprovados pelo Conselho Gestor do Programa no dia 23/08/2017".
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. PAUDERNEY AVELINO (DEM-AM), DEP. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA) E DEP. ESPERIDIÃO AMIN (PP-SC).
APROVADO COM ALTERAÇÃO PARA INCLUSÃO ENTRE OS TEMAS DA AUDIÊNCIA PÚBLICA A APLICAÇÃO DA TLP PELO BNDES, OS REPASSES DO BNDES AO TESOURO NACIONAL E A DISTRIBUIÇÃO DE BÔNUS AOS FUNCIONÁRIOS DO BNDES.
SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O DEPUTADO PAUDERNEY AVELINO.

REQUERIMENTO Nº 356/17 - do Sr. Newton Cardoso Jr - que "requer realização de audiência pública para debater sobre cobrança de multas e encargos no âmbito da Receita Federal do Brasil - RFB e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN".
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

REQUERIMENTO Nº 357/17 - do Sr. Carlos Melles - que "requer seja convidado o Sr. Marcelo Paranhos de Oliveira Miller, ex-procurador da República, a fim de prestar esclarecimentos sobre sua atuação no âmbito do acordo de colaboração premiada firmado entre o Ministério Público Federal e pessoas ligadas ao grupo J&F, com vistas à coleta de subsídios e informações necessárias ao bom andamento da PFC nº 117, de 2017".
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. EDMAR ARRUDA (PSD-PR), DEP. ESPERIDIÃO AMIN (PP-SC), DEP. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA), DEP. PAUDERNEY AVELINO (DEM-AM), DEP. JOÃO GUALBERTO (PSDB-BA) E DEP. ENIO VERRI (PT-PR).
APROVADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 130/15 - do Sr. João Derly - que "dispõe sobre o aumento dos limites para dedução, do imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas, dos valores destinados a projetos desportivos e paradesportivos, e prorroga o prazo para dedução". (Apensados: PL 364/2015 (Apensados: PL 505/2015, PL 929/2015, PL 1532/2015, PL 1960/2015 e PL 2538/2015) e PL 4704/2016)
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 130/2015 e dos PL's 505/2015 e 1532/2015, apensados, e da emenda da Comissão de Esporte; e, no mérito, pela aprovação do PL 130/2015 e dos PL's 505/2015 e 1532/2015, apensados, com Substitutivo; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL's 364/2015, 929/2015, 1960/2015, 2538/2015 e 4704/2016, apensados, e da emenda da CESPO.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

PROJETO DE LEI Nº 5.304/16 - do Sr. Ronaldo Martins - que "altera a Lei nº. 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), para permitir o saque do saldo quando a mulher trabalhadora estiver em situação de violência doméstica, na forma que indica".
RELATOR: Deputado LUCIANO DUCCI.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo da CMULHER.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 307/16 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 2000), para tratar das transferências voluntárias relacionadas aos planos de resíduos sólidos".
RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 420/14 - do Sr. Pedro Eugênio - que "altera a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, de forma garantir o crédito correspondente da substituição tributária que grave o Microempreendedor Individual - MEI ou o contribuinte optante do Simples Nacional". (Apensado: PLP 449/2014)
RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 420/2014 e do PLP 449/2014, apensando; e, no mérito, pela aprovação do PLP 420/2014 e do PLP 449/2014, apensado, com substitutivo.
O Deputado João Paulo Kleinübing apresentou voto em separado em 12/09/2017.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 426/14 - do Sr. José Nunes - que "altera a redação do inciso I do § 1º do art. 31 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Elimina restrições para os entes da Federação realizarem operações de crédito destinadas ao financiamento de programas e projetos de saneamento básico.
RELATOR: Deputado EDUARDO CURY.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

PROJETO DE LEI Nº 8.325/14 - do Senado Federal - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática - (PLS 529/2013) - que "institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico dos Minerais de Elementos Terras-Raras e à Criação de Cadeia Produtiva (PADETR)".
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do projeto e das Emendas de nºs 1 e 2 da Comissão de Minas e Energia.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 373/14 - do Sr. André Figueiredo - que "altera o § 2º do art. 18 e o caput do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, para modificar a sistemática de apuração da despesa total com pessoal e dá outras providências".
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 191/15 - do Senado Federal - Romero Jucá - (PLS 501/2013) - que "altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga".
RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Fernando Monteiro e Hildo Rocha, em 03/12/2015.
O Deputado Hildo Rocha apresentou voto em separado em 14/12/2015.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 6.238/13 - do Senado Federal - Cyro Miranda - (PLS 355/2012) - que "aumenta o limite para vendas isentas de tributos em lojas francas". (Apensado: PL 3504/2015)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Até o limite de US$ 1.200,00 (mil e duzentos dólares norte-americanos), ou o equivalente em outra moeda, por passageiro.
RELATOR: Deputado JOÃO GUALBERTO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 6238/2013 e do PL 3504/2015, apensado.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

PROJETO DE LEI Nº 3.410/12 - do Sr. Nilson Leitão - que "acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para assegurar transporte escolar aos beneficiários da Bolsa-Formação Estudante do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec)".
RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Educação.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

PROJETO DE LEI Nº 2.457/11 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 411/2007) - que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, que dispõe sobre o Sistema Financeiro da Habitação, para instituir mecanismos de estímulo à instalação de sistemas de coleta, armazenamento e utilização de águas pluviais em edificações públicas e privadas". (Apensado: PL 4946/2001 (Apensados: PL 1310/2011, PL 2750/2003 (Apensados: PL 3322/2004, PL 7074/2006 (Apensado: PL 4958/2009), PL 1069/2007 (Apensados: PL 953/2011 e PL 2454/2011), PL 2565/2007, PL 7849/2010, PL 682/2011 e PL 1138/2011) e PL 2874/2011))
RELATOR: Deputado LINDOMAR GARÇON.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 2457/2011, e dos PLīs 2750/2003, 1310/2011, 2874/2011, 3322/2004, 7074/2006, 1069/2007, 2565/2007, 682/2011, 1138/2011, 4958/2009, 953/2011, e 4946/2001, apensados, do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, da Emenda da Comissão de Minas e Energia, com emendas, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 7849/2010, e do PL 2454/2011, apensados, com emendas.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

PROJETO DE LEI Nº 5.272/16 - do Poder Executivo - que "cria a Universidade Federal do Delta do Parnaíba, por desmembramento da Universidade Federal do Piauí".
RELATOR: Deputado BENITO GAMA.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
Vista à Deputada Yeda Crusius, em 30/08/2017.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

PROJETO DE LEI Nº 3.744/00 - do Poder Executivo - (MSC 1658/2000) - que "institui o Conselho de Gestão Fiscal e dispõe sobre sua composição e forma de funcionamento, nos termos do art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000". (Apensados: PL 4097/2008 e PL 3262/2008)
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 3744/2000, principal, do PL 3262/2008 e do PL 4097/2008, apensados, da Emenda 1/2012 apresentada na Comissão de Finanças e Tributação e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do PL 3744/2000, principal, do PL 3262/2008 e do PL 4097/2008, apensados, da Emenda 1/2012 apresentada na CFT e do Substitutivo da CTASP, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

PROJETO DE LEI Nº 6.097/05 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências", para instituir desonerações fiscais". (Apensados: PL 6180/2005 e PL 2399/2007)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Cria incentivos fiscais para a produção de equipamentos e aparelhos destinados às pessoas portadoras de deficiência.
RELATOR: Deputado ENIO VERRI.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 6097/2005, dos PL's 6180/2005 e 2399/2007, apensados, da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

PROJETO DE LEI Nº 4.826/09 - do Sr. João Herrmann - que "acrescenta a alínea "h" ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que trata sobre o imposto de renda pessoa física". (Apensados: PL 5331/2009, PL 286/2011, PL 575/2011, PL 3741/2012, PL 7279/2014, PL 411/2015, PL 914/2015, PL 1404/2015, PL 2050/2015 e PL 4047/2015)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Permite que o contribuinte que seja ao mesmo tempo locador e locatário possa deduzir o valor do aluguel residencial pago, limitado ao valor de locação comprovadamente auferido.
RELATOR: Deputado JOÃO GUALBERTO.
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PLīs 5331/2009, 286/2011, 575/2011, 3741/2012, 7279/2014, 411/2015, 914/2015, 1404/2015, 2050/2015 e 4047/2015, apensados.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

PROJETO DE LEI Nº 2.233/07 - do Sr. Cristiano Matheus - que "altera o art. 4º da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, para ampliar os parcelamentos de débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS das entidades sem fins econômicos para trezentas e sessenta prestações mensais". (Apensado: PL 3592/2008)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: .
RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 2233/2007 e do PL 3592/2008, apensado; no mérito, pela aprovação do PL 2233/2007 e do PL 3592/2008, apensado, com Substitutivo, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

PROJETO DE LEI Nº 5.992/09 - do Sr. Carlos Sampaio - que "acrescenta o art. 45-A, na Lei nº 8.987, de 03 de maio de 1995, vedando a cobrança de tarifa de pedágio de pessoas residentes em Município em que está localizada a praça de cobrança".
RELATOR: Deputado JULIO LOPES.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

PROJETO DE LEI Nº 1.737/15 - da Sra. Renata Abreu - que "autoriza o aproveitamento dos incentivos fiscais da Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet), pelas empresas optantes pelo lucro presumido na apuração do imposto de renda".
RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

PROJETO DE LEI Nº 4.559/12 - do Sr. Valdir Colatto - que "concede isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de camioneta, furgão, pick up e semelhantes, realizada por prestador de serviço urbano de transporte de mudanças".
RELATOR: Deputado GIVALDO CARIMBÃO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

PROJETO DE LEI Nº 344/15 - do Sr. Capitão Augusto - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata de isenção de tributos para aquisição de arma de fogo para os profissionais de segurança pública.
RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

PROJETO DE LEI Nº 4.233/15 - do Sr. Marcelo Belinati - que "acrescenta § 3º ao art. 24 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para determinar a obrigatoriedade de o Poder Público fornecer cadeiras de rodas motorizadas às pessoas com deficiência severa que as incapacite a propulsionar cadeiras convencionais, desde que comprovem não possuir recursos para aquisição do equipamento".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

PROJETO DE LEI Nº 6.321/09 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "altera o art. 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre os beneficiários do crédito rural".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui como beneficiário do crédito rural a pessoa física ou jurídica que realiza atividades de limpeza, padronização, armazenamento e comercialização de produtos agrícolas e as empresas cerealistas, desde que comprovem o repasse do benefício aos produtores rurais.
RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

PROJETO DE LEI Nº 1.228/15 - do Sr. Alan Rick - que "institui o fundo Nacional de Educação Ambiental - FNEA e dá outras providências".
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda de adequação; e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

PROJETO DE LEI Nº 3.751/15 - do Sr. Toninho Pinheiro - que "dispõe sobre a desapropriação e indenização de propriedades privadas em unidades de conservação de domínio público".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.985, de 2000.
RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 3751/2015 e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Vista ao Deputado Edmilson Rodrigues, em 30/08/2017.
Os Deputados Edmilson Rodrigues e Edmilson Rodrigues apresentaram votos em separado em 05/09/2017.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

PROJETO DE LEI Nº 3.199/04 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre o acesso pela rede mundial de computadores aos dados do Sistema de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI e dá outras providências". (Apensado: PL 3237/2004)
RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de lei 3199/2004,do PL 3237/2004, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

PROJETO DE LEI Nº 7.683/06 - do Sr. Eduardo Cunha - que "dispõe sobre abatimento integral no Imposto de Renda a pagar e/ou restituição das despesas havidas com o custeio de defesa judicial das pessoas físicas e jurídicas, que tenham obtido sentença favorável, no exercício do ano do trânsito em julgado, decorrente da ação movida por beneficiário de Gratuidade de Justiça".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
RELATORA: Deputada KEIKO OTA.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Vista conjunta aos Deputados Carlito Merss e Rodrigo Rocha Loures, em 16/04/2008.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

PROJETO DE LEI Nº 1.322/07 - do Sr. Marcos Montes - que "torna isentas do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM - que incide sobre o transporte de cargas de fertilizantes e demais insumos agropecuários".
RELATOR: Deputado LUIS CARLOS HEINZE.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com substitutivo; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Vista conjunta aos Deputados José Humberto e Rodrigo Maia, em 10/08/2011.
Os Deputados José Humberto e José Humberto apresentaram votos em separado.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

PROJETO DE LEI Nº 5.515/13 - da Sra. Iracema Portella - que "modifica a Lei nº 11.977, de 7 de Julho de 2009, que "dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências"".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Autoriza o financiamento pelo Programa Minha Casa, Minha vida para compra, por um dos cônjuges ou companheiro, da parte do outro cônjuge ou companheiro em caso de dissolução conjugal.
RELATOR: Deputado MAIA FILHO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

PROJETO DE LEI Nº 359/11 - do Sr. Julio Lopes - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da Administração Pública integrante dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público exigir que os produtos, processos, sistemas construtivos, componentes e serviços de Construção Civil ao serem adquiridos, estejam em estrita observância ao estabelecido no âmbito do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial- Sinmetro".
RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e da Emenda da Comisão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com emenda da CTASP, e pela rejeição do Substitutivo da CDEICS.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

PROJETO DE LEI Nº 2.918/15 - do Sr. Silas Câmara - que "altera o artigo 2º do Decreto Lei n. 288, de 28 fevereiro de 1967, que altera as disposições da Lei n. 3.173, de 6 de junho de 1957, e regula a Zona Franca de Manaus".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera os limites da área da Zona Franca de Manaus.
RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emendas; e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

PROJETO DE LEI Nº 3.736/15 - do Sr. João Gualberto - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre o escritório de advogados sócios e o advogado associado" (Apensado: PL 6669/2016)
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 3.736/2015 e do PL 6.669/2016, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL 3.736/2015 e do PL 6.669/2016, apensado, com Substitutivo.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.