Às dez horas e trinta e sete minutos do dia trinta de agosto de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário 4), no Anexo II da Câmara dos Deputados. Registraram presença os Senhores Deputados Covatti Filho - Presidente; Mário Negromonte Jr. e Carlos Melles - Vice-Presidentes; Aelton Freitas, Afonso Florence, Alexandre Baldy, Andres Sanchez, Benito Gama, Edmilson Rodrigues, Enio Verri, Fernando Monteiro, Givaldo Carimbão, João Gualberto, Júlio Cesar, Laercio Oliveira, Leonardo Quintão, Luciano Ducci, Luiz Carlos Hauly, Miro Teixeira, Pauderney Avelino, Pedro Paulo, Professor Victório Galli, Simone Morgado, Soraya Santos, Walter Alves e Yeda Crusius - membros titulares; Aluisio Mendes, Assis Carvalho, Carlos Andrade, Celso Maldaner, Eduardo Cury, Esperidião Amin, Félix Mendonça Júnior, Giuseppe Vecci, Hildo Rocha, Izalci Lucas, Jerônimo Goergen, João Carlos Bacelar, João Paulo Kleinübing, Jorginho Mello, Julio Lopes, Lindomar Garçon, Lucas Vergilio, Luis Carlos Heinze, Newton Cardoso Jr, Paulo Teixeira, Pollyana Gama, Victor Mendes e Vinicius Carvalho - membros suplentes. Compareceram também os Deputados Afonso Hamm, Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira, Evair Vieira de Melo, Jorge Boeira, Lelo Coimbra, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alfredo Kaefer, Edmar Arruda, José Guimarães, José Nunes, Luciano Bivar, Lucio Vieira Lima, Paulo Henrique Lustosa, Uldurico Junior, Valtenir Pereira e Vicente Candido. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação do Plenário as Atas da Vigésima Quinta e Vigésima Sexta Reuniões Deliberativas realizadas em 23 de agosto de 2017. A pedido do Deputado Enio Verri, foi dispensada a leitura das atas. Em discussão e votação, as atas foram aprovadas, sem ressalvas. O Presidente deu como lidas as designações realizadas pela Presidência, que, por oportuno, foram informadas aos membros por e-mail, e publicadas no sítio da Comissão, quais sejam: em 22 de agosto, ao Deputado Paulo Henrique Lustosa, o Projeto de Lei 4630/2016; em 25 de agosto, ao Deputado Mário Negromonte Jr., o Projeto de Lei 5274/2016; ao Deputado Moses Rodrigues, o Projeto de Lei 3402/2015; em 29 de agosto, à Deputada Simone Morgado, Projeto de Lei 4970/2016. ORDEM DO DIA: A - Prejudicialidade: Nos termos do inciso I do artigo 163 combinado com o inciso I do artigo 164, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e em atendimento a solicitação do relator da matéria, Deputado João Gualberto, o Presidente declarou prejudicado o Projeto de Lei 1.762/2015, que "torna opcional a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta”, por entender que a proposição perdeu a oportunidade em razão da promulgação da Lei 13.161, de 31 de agosto de 2015. B - Requerimento: 1 - REQUERIMENTO 343/17 - do Sr. Júlio Cesar - que "requeiro a Vossa Excelência, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e nos arts. 115, inciso I, e 116, ambos do Regimento Interno desta Casa, que, ouvida a Mesa, seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda que informe a relação de todos os valores recolhidos pelas entidades SESI/SENAI/SESC/SENAC/SEBRAE/SENAR, a título de contribuição previdenciária patronal em 2017, de janeiro a julho, mês a mês, por Estado da Federação e por entidade, considerando todos os Estados da federação". RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO AUTOR. 2 - REQUERIMENTO 346/2017 - do Sr. Alfredo Kaefer - que "requer o aditamento ao Requerimento nº 320/2017 - CFT para incluir novos convidados à audiência pública que irá debater o crédito de IPI na Zona Franca de Manaus para concentrados de refrigerantes". Subscreveram o requerimento os Deputados Enio Verri e Newton Cardoso Jr. Submetido à votação, o requerimento foi APROVADO. O Presidente passou à apreciação das matérias integrantes dos blocos. BLOCO I: Pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária: 29 - PROJETO DE LEI 5036/2013 - do Sr. Valadares Filho - que "altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para dispor sobre o período e os limites para a dedução do imposto de renda devido, dos valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos". RELATOR: Deputado JULIO LOPES. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas 1/2013 e 2/2013 da Comissão de Turismo e Desporto. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 34 - PROJETO DE LEI 2758/2011 - do Sr. Diego Andrade - que "dá aos trabalhadores em educação (professores e funcionários), cuja atuação seja junto ao sistema prisional brasileiro, o adicional de periculosidade". (Apensado: PL 7715/2014) RELATOR: Deputado MAIA FILHO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 2758/2011 e do PL 7715/2014, apensado. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Os demais itens foram retirados do Bloco I face à apresentação de requerimentos de retirada de pauta e de requerimentos de retirada do Bloco, razão pela qual retornaram à ordem da pauta. BLOCO II: Pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação: 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 544/2016 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - que "aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Tcheca sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, assinado em Praga, em 1º de novembro de 2012". RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Os demais itens foram retirados do Bloco II em razão da apresentação de requerimento de retirada de pauta e, por isso, retornaram à ordem original da pauta. BLOCO III: Pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo e/ou emendas: O Bloco III foi desfeito em razão da apresentação de requerimentos para retirada de pauta de todos os seus itens, razão pela qual todos os itens voltaram à ordem original da pauta. A seguir, o Presidente anunciou a existência, sobre a mesa, de requerimento de inversão da pauta para os itens 11, 4, 36 e 12, de autoria dos Deputados Hildo Rocha, Vitor Mendes e João Paulo Kleinübing. Submetido à votação, o requerimento de inversão da pauta foi aprovado. 11 - PROJETO DE LEI 1518/2011 - da Sra. Janete Rocha Pietá - que "dispõe sobre o percentual mínimo de recursos destinados à educação indígena e quilombola". (Apensado: PL 6968/2013). RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 1518/2011, com emenda, e do PL 6968/2013, apensado. O Presidente informou ao plenário que a proposição se encontra em fase de votação, uma vez que sua discussão foi encerrada na reunião deliberativa realizada em 12 de julho de 2017. Encaminharam a votação os Deputados Hildo Rocha, João Paulo Kleinübing, Enio Verri e João Gualberto. Submetido à votação, foi APROVADO O PARECER contra os votos dos Deputados Eduardo Cury, Júlio Cesar, João Paulo Kleinübing, João Gualberto e Yeda Crusius. 4 - PROJETO DE LEI 130/2015 - do Sr. João Derly - que "dispõe sobre o aumento dos limites para dedução, do imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas, dos valores destinados a projetos desportivos e paradesportivos, e prorroga o prazo para dedução". (Apensados: PL’s 364/2015, 505/2015, 929/2015, 1532/2015, 1960/2015, 2538/2015 e 4704/2016). RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 130/2015 e dos PL's 505/2015 e 1532/2015, apensados, e da emenda da Comissão de Esporte; e, no mérito, pela aprovação do PL 130/2015 e dos PL's 505/2015 e 1532/2015, apensados, com Substitutivo; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL's 364/2015, 929/2015, 1960/2015, 2538/2015 e 4704/2016, apensados, e da emenda da CESPO. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOÃO PAULO KLEINÜBING. 36 - PROJETO DE LEI 3751/2015 - do Sr. Toninho Pinheiro - que "dispõe sobre a desapropriação e indenização de propriedades privadas em unidades de conservação de domínio público". RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 3751/2015 e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. O Deputado Enio Verri leu o parecer. Discutiu a matéria o Deputado Edmilson Rodrigues. VISTA AO DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES. 12 - PROJETO DE LEI 5574/2009 - do Sr. Afonso Hamm - que "acrescenta alínea e ao § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para deixar expresso que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado". RELATOR: Deputado EDMILSON RODRIGUES. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. O Presidente informou que o parecer do relator foi lido em 9 de agosto de 2017. Submetido à votação, foi REJEITADO O PARECER do relator contra os votos dos Deputados Miro Teixeira e Edmilson Rodrigues. O Presidente designou o Deputado João Paulo Kleinübing relator do parecer vencedor. O Deputado João Paulo Kleinübing apresentou oralmente seu PARECER pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. Submetido à votação, foi APROVADO O PARECER VENCEDOR contra o voto do Deputado Edmilson Rodrigues. O parecer do relator, Deputado Edmilson Rodrigues passou a constituir VOTO EM SEPARADO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE: 5 - PROJETO DE LEI 5304/2016 - do Sr. Ronaldo Martins - que "altera a Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), para permitir o saque do saldo quando a mulher trabalhadora estiver em situação de violência doméstica, na forma que indica". RELATOR: Deputado LUCIANO DUCCI. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo da CMULHER. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. PRIORIDADE: 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 307/2016 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 2000), para tratar das transferências voluntárias relacionadas aos planos de resíduos sólidos". RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 420/2014 - do Sr. Pedro Eugênio - que "altera a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, de forma garantir o crédito correspondente da substituição tributária que grave o Microempreendedor Individual - MEI ou o contribuinte optante do Simples Nacional". (Apensado: PLP 449/2014). RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 420/2014 e do PLP 449/2014, apensando; e, no mérito, pela aprovação do PLP 420/2014 e do PLP 449/2014, apensado, com Substitutivo. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOÃO PAULO KLEINUBING. 8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 426/2014 - do Sr. José Nunes - que "altera a redação do inciso I do § 1º do art. 31 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOÃO PAULO KLEINUBING. 9 - PROJETO DE LEI 8325/2014 - do Senado Federal - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática - que "institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico dos Minerais de Elementos Terras-Raras e à Criação de Cadeia Produtiva (PADETR)". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do projeto e das Emendas de nºs 1 e 2 da Comissão de Minas e Energia. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 10 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 212/2012 - do Sr. Anthony Garotinho - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, acrescendo parágrafo único ao art. 12". (Apensado: PLP 225/2012). RELATOR: Deputado JULIO LOPES. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP 212/2012, do PLP 225/2012 apensado e do Substitutivo aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela rejeição do PLP 212/2012, do PLP 225/2012 apensado e do Substitutivo da CDEICS. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOÃO PAULO KLEINUBING. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 13 - PROJETO DE LEI 4707/2012 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "regulamenta o funcionamento das agências classificadoras de risco (Agências de Rating) no Brasil e estabelece a responsabilidade civil e penal pela emissão de classificação de riscos". RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 14 - PROJETO DE LEI 5230/2009 - do Poder Executivo - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, que ‘dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências’, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas no Banco Central do Brasil e altera o Anexo IV da Lei nº 9.650, de 27 de maio 1998, que ‘dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil e dá outras providências’, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO GUALBERTO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas 17/2008 e 35/2008, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas 1/2008, 15/2008,16/2008,18/2008 e 25/2008. O relator leu seu parecer. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 15 - PROJETO DE LEI 6238/2013 - do Senado Federal - que "aumenta o limite para vendas isentas de tributos em lojas francas". (Apensado: PL 3504/2015). RELATOR: Deputado JOÃO GUALBERTO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 6238/2013 e do PL 3504/2015, apensado. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 16 - PROJETO DE LEI 3410/2012 - do Sr. Nilson Leitão - que "acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para assegurar transporte escolar aos beneficiários da Bolsa-Formação Estudante do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec)". RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Educação. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 17 - PROJETO DE LEI 2457/2011 - do Senado Federal - que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, que dispõe sobre o Sistema Financeiro da Habitação, para instituir mecanismos de estímulo à instalação de sistemas de coleta, armazenamento e utilização de águas pluviais em edificações públicas e privadas". (Apensados: PL’s 4946/2001, 1310/2011, 2750/2003, 3322/2004, PL 7074/2006, 4958/2009, 1069/2007, 953/2011, 2454/2011, 2565/2007, 7849/2010, 682/2011, 1138/2011 e 2874/2011). RELATOR: Deputado LINDOMAR GARÇON. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 2457/2011, e dos PL´s 2750/2003, 1310/2011, 2874/2011, 3322/2004, 7074/2006, 1069/2007, 2565/2007, 682/2011, 1138/2011, 4958/2009, 953/2011, e 4946/2001, apensados, do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, da Emenda da Comissão de Minas e Energia, com emendas, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 7849/2010, e do PL 2454/2011, apensados, com emendas. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 18 - PROJETO DE LEI 5272/2016 - do Poder Executivo - que "cria a Universidade Federal do Delta do Parnaíba, por desmembramento da Universidade Federal do Piauí". RELATOR: Deputado BENITO GAMA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. O relator leu seu parecer. VISTA À DEPUTADA YEDA CRUSIUS. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 19 - PROJETO DE LEI 7513/2014 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para compensar a renúncia tributária referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI e ao Imposto sobre Renda e Proventos de qualquer Natureza-IRPF sobre as transferências para os Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO GUALBERTO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTOS DOS DEPUTADOS ENIO VERRI E YEDA CRUSIUS. 20 - PROJETO DE LEI 6097/2005 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências", para instituir desonerações fiscais". (Apensados: PL’s 6180/2005 e 2399/2007). RELATOR: Deputado ENIO VERRI. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 6097/2005, dos PL's 6180/2005 e 2399/2007, apensados, da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 21 - PROJETO DE LEI 4826/2009 - do Sr. João Herrmann - que "acrescenta a alínea ‘h’ ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que trata sobre o imposto de renda pessoa física". (Apensados: PL’s 5331/2009, 286/2011, 575/2011, 3741/2012, 7279/2014, 411/2015, 914/2015, 1404/2015, 2050/2015 e 4047/2015). RELATOR: Deputado JOÃO GUALBERTO. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL´s 5331/2009, 286/2011, 575/2011, 3741/2012, 7279/2014, 411/2015, 914/2015, 1404/2015, 2050/2015 e 4047/2015, apensados. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTOS DOS DEPUTADOS JOÃO PAULO KLEINUBING E JÚLIO LOPES. 22 - PROJETO DE LEI 2233/2007 - do Sr. Cristiano Matheus - que "altera o art. 4º da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, para ampliar os parcelamentos de débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS das entidades sem fins econômicos para trezentas e sessenta prestações mensais". (Apensado: PL 3592/2008). RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 2233/2007 e do PL 3592/2008, apensado; no mérito, pela aprovação do PL 2233/2007 e do PL 3592/2008, apensado, com Substitutivo, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 23 - PROJETO DE LEI 57/2011 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "proíbe a realização de apostas em evento de natureza esportiva pela rede mundial de computadores e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDMILSON RODRIGUES. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e da Emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo da CDEICS, e pela rejeição da Emenda apresentada na CFT. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 24 - PROJETO DE LEI 6514/2013 - do Sr. Nilson Leitão - que "autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário em Juara da Universidade Federal de Mato Grosso". RELATOR: Deputado JOÃO GUALBERTO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 25 - PROJETO DE LEI 2800/2011 - do Sr. Nilson Leitão - que "concede benefícios fiscais de tributos federais às empresas que se instalarem em municípios com baixo IDH - Índice de Desenvolvimento Humano". RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 26 - PROJETO DE LEI 5992/2009 - do Sr. Carlos Sampaio - que "acrescenta o art. 45-A, na Lei nº 8.987, de 03 de maio de 1995, vedando a cobrança de tarifa de pedágio de pessoas residentes em Município em que está localizada a praça de cobrança". RELATOR: Deputado JULIO LOPES. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. NÃO DELIBERADO FACE O INICÍO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. Também não foram deliberados face o início da Ordem do Dia no Plenário da Casa os itens 27 - PROJETO DE LEI 1737/2015, 28 - PROJETO DE LEI 4559/2012, 30 - PROJETO DE LEI 344/2015, 31 - PROJETO DE LEI 2860/2015, 32 - PROJETO DE LEI 4233/2015, 33 - PROJETO DE LEI 6321/2009 e 35 - PROJETO DE LEI 1228/2015. ENCERRAMENTO: Em razão do início da Ordem do Dia no Plenário da Casa, o Presidente convocou os senhores membros para Audiência Pública conjunta com a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle para discutir a concessão de créditos de IPI na Zona Franca de Manaus para concentrados de refrigerante, a realizar-se às dez horas do dia trinta e um de agosto, quinta-feira, em plenário a ser definido, e para reunião ordinária deliberativa a realizar-se às dez horas do dia cinco de setembro, terça-feira, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário 4), e encerrou os trabalhos às doze horas e quarenta e oito minutos. E, para constar, eu ____________________, Nilza Maria Ferreira Alves, lavrei a presente Ata, que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Covatti Filho _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxxxxxxxxxx.