ATA DA VIGÉSIMA SEXTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DELIBERATIVA

Realizada em 23 de agosto de 2017.

Às dez horas e cinquenta e nove minutos do vinte e três de agosto de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário 4), no Anexo II da Câmara dos Deputados. Registraram presença os Senhores Deputados Covatti Filho - Presidente; Mário Negromonte Jr. - Vice-Presidente; Alexandre Baldy, Alfredo Kaefer, Andres Sanchez, Benito Gama, Edmar Arruda, Edmilson Rodrigues, Enio Verri, Fernando Monteiro, Givaldo Carimbão, João Gualberto, José Nunes, Júlio Cesar, Leonardo Quintão, Luciano Bivar, Luciano Ducci, Luiz Carlos Hauly, Miro Teixeira, Paulo Henrique Lustosa, Pedro Paulo, Professor Victório Galli, Soraya Santos, Vicente Candido, Walter Alves e Yeda Crusius - membros titulares; Aluisio Mendes, Assis Carvalho, Carlos Andrade, Celso Maldaner, Eduardo Cury, Esperidião Amin, Expedito Netto, Fausto Pinato, Félix Mendonça Júnior, Giuseppe Vecci, Helder Salomão, Hildo Rocha, Izalci Lucas, Jerônimo Goergen, João Paulo Kleinübing, Jorginho Mello, Julio Lopes, Keiko Ota, Lindomar Garçon, Lucas Vergilio, Luis Carlos Heinze, Marcelo Álvaro Antônio, Marco Antônio Cabral, Moses Rodrigues, Newton Cardoso Jr, Paulo Teixeira, Victor Mendes e Vinicius Carvalho – membros suplentes. Compareceram também os Deputados Afonso Hamm, Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Lincoln Portela, Shéridan, Sóstenes Cavalcante, Vitor Valim e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aelton Freitas, Afonso Florence, Carlos Melles, José Guimarães, Laercio Oliveira, Lucio Vieira Lima, Pauderney Avelino, Simone Morgado, Uldurico Junior e Valtenir Pereira. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. ORDEM DO DIA: A - Requerimento: 1 - REQUERIMENTO 331/2017 - do Sr. Professor Victório Galli - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL nº 4.311/2016". Subscreveu o requerimento o Deputado Edmilson Rodrigues. Submetido à votação, o requerimento foi APROVADO. 2 - REQUERIMENTO 336/2017 - do Sr. Mário Negromonte Jr. - que "requer que seja realizada Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Minas e Energia para debater as privatizações de usinas hidrelétricas". Discutiram a matéria os Deputados Enio Verri, Júlio Cesar, João Gualberto, Edmar Arruda, Eduardo Cury, Pedro Paulo, Esperidião Amin e Edmilson Rodrigues. Submetido à votação, o requerimento foi APROVADO. 3 - REQUERIMENTO 338/2017 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "requer a realização de Audiência Pública, na Comissão de Finanças e Tributação para debater o Projeto de Lei Complementar n° 218/2016". Subscreveu o requerimento o Deputado Esperidião Amin. Submetido à votação, o requerimento foi APROVADO. 4 - REQUERIMENTO 340/2017 - do Sr. Alexandre Baldy - que "requer o aditamento ao Requerimento nº 320/2017 - CFT para incluir novos convidados à audiência pública que irá debater o crédito de IPI na Zona franca de Manaus para concentrados de refrigerantes". Subscreveu o requerimento a Deputada Soraya Santos. Submetido à votação, o requerimento foi APROVADO. O Presidente passou à apreciação das matérias integrantes dos blocos. BLOCO I: Pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária: 40 - PROJETO DE LEI 5087/2013 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "altera o Anexo da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para incluir o produto 44.18.20.00 constante da TIPI". (Apensado: PL 8281/2014). RELATOR: Deputado CELSO MALDANER. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5087/2013 e do PL 8281/2014, apensado. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Os demais itens foram retirados do Bloco I face à apresentação de requerimentos de retirada de pauta e de requerimentos de retirada do Bloco, razão pela qual retornaram à ordem da pauta. BLOCO II: Pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária: 50 - PROJETO DE LEI 4484/2016 - do Sr. Weverton Rocha - que "altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para assegurar a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP para os Municípios que sejam sedes de penitenciárias, colônias agrícolas, industriais ou similares, casas do albergado, centros de observação e hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O outro item foi retirado do Bloco II em razão da apresentação de requerimento de retirada de pauta e, por isso, retornou à ordem original da pauta. BLOCO III: Pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição: O Bloco III foi desfeito em virtude da apresentação de requerimentos de retirada de pauta e de retirada do Bloco, razão pela qual todos os seus itens retornaram à ordem original da pauta. BLOCO IV: Pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação: 8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 304/2016 - da Sra. Erika Kokay - que "altera a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, e a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para incluir o Município de Unaí - MG na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO e abrangido na Região Centro-Oeste como beneficiário dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO". RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 17 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 41/2015 - do Sr. Glauber Braga - que "altera a Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que ‘dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências’, para instituir a diferenciação de tamanhos das cédulas e das moedas além da adoção de elementos de identificação tátil em Braile". (Apensado: PLP 374/2017). RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 41/2015, do PLP 374/2017 e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Serviços; e, no mérito, pela aprovação do PLP 41/2015, do PLP 374/2017, apensado, na forma do Substitutivo da CDEICS. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 25 - PROJETO DE LEI 7582/2010 - do Senado Federal - que "acrescenta § 3º ao art. 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer responsabilidade solidária a terceiros contratados pela Administração". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do Substitutivo da CTASP. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 52 - PROJETO DE LEI 6488/2016 - do Sr. Hugo Leal e outros - que "altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências". RELATOR: Deputado MARCO ANTÔNIO CABRAL. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Os demais itens foram retirados do Bloco IV face à apresentação de requerimentos de retirada de pauta, razão pela qual retornaram à ordem original da pauta. BLOCO V: Pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo e/ou emendas: 10 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 365/2013 - do Sr. Danilo Forte - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispensar as instituições de ensino superior estaduais e municipais da necessidade de apresentação de contrapartida para acesso às transferências voluntárias da União". RELATOR: Deputado IZALCI LUCAS. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Emenda. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Os demais itens foram retirados do Bloco V face à apresentação de requerimentos de retirada de pauta, razão pela qual retornaram à ordem original da pauta. BLOCO VI: Pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação: 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 486/2016 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - que "aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária, assinado em Brasília, em 23 de novembro de 2015". RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Os demais itens foram retirados do Bloco VI face à apresentação de requerimentos de retirada de pauta e de retirada de Bloco, razão pela qual retornaram à ordem original da pauta. BLOCO VII: Pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo e/ou emendas: 44 - PROJETO DE LEI 3050/2015 - do Sr. Rubens Bueno - que "altera o parâmetro a ser utilizado no estabelecimento do valor do dia-multa nos crimes contra a ordem tributária". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Os demais itens foram retirados do Bloco VII face à apresentação de requerimentos de retirada de pauta, razão pela qual retornaram à ordem original da pauta. A Seguir, o Presidente anunciou a existência, sobre a mesa, de requerimento de inversão da pauta para os itens 5, 13, 14, 18 e 19, de autoria dos Deputados Hildo Rocha e João Paulo Kleinübing. Submetido à votação, o requerimento de inversão da pauta foi aprovado. 5 - PROJETO DE LEI 130/2015 - do Sr. João Derly - que "dispõe sobre o aumento dos limites para dedução, do imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas, dos valores destinados a projetos desportivos e paradesportivos, e prorroga o prazo para dedução". (Apensados: PL’s 364/2015, 505/2015, 929/2015, 1532/2015, 1960/2015, 2538/2015 e 4704/2016). RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 130/2015 e dos PL's 505/2015 e 1532/2015, apensados, e da emenda da Comissão de Esporte; e, no mérito, pela aprovação do PL 130/2015 e dos PL's 505/2015 e 1532/2015, apensados, com Substitutivo; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL's 364/2015, 929/2015, 1960/2015, 2538/2015 e 4704/2016, apensados, e da emenda da CESPO. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS JOÃO PAULO KLEINÜBING E IZALCI LUCAS. 13 - PROJETO DE LEI 6037/2002 - do Poder Executivo - que "dá nova redação ao art. 21 da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores do Banco Central do Brasil". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário 1 a 6/2002 e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. O relator leu seu parecer. Discutiu a matéria, além do relator, o Deputado Edmilson Rodrigues. Submetido à votação, foi APROVADO O PARECER contra o voto do Deputado Edmilson Rodrigues. 14 - PROJETO DE LEI 8325/2014 - do Senado Federal - que "institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico dos Minerais de Elementos Terras-Raras e à Criação de Cadeia Produtiva (PADETR)". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do projeto e das Emendas 1 e 2 da Comissão de Minas e Energia. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOÃO PAULO KLEINÜBING. 18 - PROJETO DE LEI 1518/2011 - da Sra. Janete Rocha Pietá - que "dispõe sobre o percentual mínimo de recursos destinados à educação indígena e quilombola". (Apensado: PL 6968/2013). RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 1518/2011, com emenda, e do PL 6968/2013, apensado. O Presidente informou ao plenário que a proposição se encontra em fase de votação, uma vez que sua discussão foi encerrada na reunião deliberativa realizada em 12 de julho de 2017. A seguir, o Presidente anunciou a existência, sobre a mesa, de requerimento para retirada de pauta do Projeto de Lei 1518/2011, de autoria das Deputadas Soraya Santos e Yeda Crusius. Encaminharam a votação do requerimento os Deputados Edmilson Rodrigues e Yeda Crusius. Submetido à votação, o requerimento de retirada de pauta foi aprovado contra os votos dos Deputados Enio Verri, Andres Sanchez, Miro Teixeira, Hildo Rocha e Edmilson Rodrigues. Anunciado o resultado, os Deputados Hildo Rocha e Enio Verri solicitaram verificação nominal. Nos termos regimentais, o Presidente atendeu à solicitação de verificação e determinou a votação nominal do requerimento de retirada de pauta. Encerrada a votação nominal, foi constatada a falta de quórum, razão pela qual a reunião foi encerrada. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. Também não foram deliberados face o encerramento da reunião por falta de quórum os itens 6 - PROJETO DE LEI 5304/2016, 9 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 307/2016, 11 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 420/2014, 12 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 426/2014, 15 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 212/2012, 16 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 212/2015, 19 - PROJETO DE LEI 5574/2009, 20 - PROJETO DE LEI 4707/2012, 21 - PROJETO DE LEI 5230/2009, 22 - PROJETO DE LEI 6238/2013, 23 - PROJETO DE LEI 5237/2009, 24 - PROJETO DE LEI 1950/2007, 26 - PROJETO DE LEI 3410/2012, 27 - PROJETO DE LEI 2457/2011, 28 - PROJETO DE LEI 5272/2016, 29 - PROJETO DE LEI 7513/2014, 30 - PROJETO DE LEI Nº 6097/2005, 31 - PROJETO DE LEI 4826/2009, 32 - PROJETO DE LEI 2233/2007, 33 - PROJETO DE LEI 57/2011, 34 - PROJETO DE LEI 6514/2013, 35 - PROJETO DE LEI 2800/2011, 36 - PROJETO DE LEI 5992/2009, 37 - PROJETO DE LEI 1737/2015, 38 - PROJETO DE LEI 4559/2012, 39 - PROJETO DE LEI 5036/2013, 41 - PROJETO DE LEI 5094/2013, 42 - PROJETO DE LEI 344/2015, 43 - PROJETO DE LEI 2860/2015, 45 - PROJETO DE LEI 4233/2015, 46 - PROJETO DE LEI 6321/2009, 47 - PROJETO DE LEI 2758/2011, 48 - PROJETO DE LEI 1228/2015, 49 - PROJETO DE LEI 3014/2015 e 51 - PROJETO DE LEI 3751/2008. ENCERRAMENTO: Em razão da falta de quórum constatada mediante verificação nominal, o Presidente convocou os senhores membros para Audiência Pública conjunta com as Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços para discutir e avaliar a política cafeeira ao longo dos últimos anos e proposições que tramitam no Congresso Nacional, a realizar-se às dez horas do dia vinte e quatro de agosto, quinta-feira, em plenário a ser definido e para reunião ordinária deliberativa a realizar-se às dez horas do dia trinta de agosto, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário 4), e encerrou os trabalhos às doze horas e quarenta e sete minutos. E, para constar, eu ____________________, Nilza Maria Ferreira Alves, lavrei a presente Ata, que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Covatti Filho _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx