CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 23ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 23 DE AGOSTO DE 2017.

 

Às dez horas e vinte e cinco minutos do dia vinte e três de agosto de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, no Anexo II, Plenário 09 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores(as) Deputados(as) Wilson Filho - Presidente; Zeca Cavalcanti e Felipe Bornier - Vice-Presidentes; Alberto Filho, Cacá Leão, Hugo Motta, João Arruda, Tereza Cristina, Victor Mendes e Vitor Valim - Titulares; Alfredo Kaefer, Delegado Waldir, Fernando Monteiro, Heitor Schuch, Hildo Rocha, Izalci Lucas, Jorge Solla, Leo de Brito, Lindomar Garçon, Luiz Cláudio, Nilton Capixaba, Paulo Feijó, Waldir Maranhão e Zeca Dirceu – Suplentes. Compareceram também os Deputados Alexandre Baldy, Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Givaldo Carimbão, Julio Lopes, Professor Victório Galli, Raquel Muniz e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aluisio Mendes, Aníbal Gomes, Efraim Filho, Padre João, Paulo Pimenta, Vinicius Gurgel e Wellington Roberto. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 21ª Reunião Deliberativa Ordinária realizada no dia 16/08/2017. A leitura da ata foi dispensada a pedido do Deputado Hugo Motta. Não havendo quem quisesse discutir, em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O presidente informou que foi distribuída lista dos expedientes recebidos por esta comissão até o dia 22/08/2017, dispensando a leitura dos expedientes. AVISOS: O Presidente informou que e-mails foram enviados para os membros solicitando indicações para os cargos de presidente e relator das seguintes Subcomissões: SUBFNDE, SUBPF, SUBTEBAN, SUBPROFE e SUBSAUDE. Informou ainda que a eleição ocorrerá dia 30/08.  O Presidente avisou que desde o dia 16/08 estão abertas as inscrições no site da Comissão para o Prêmio Transparência 2017. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 403/17 - dos Srs. Paulo Pimenta e Nelson Pellegrino - que "requer a convocação do Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Henrique de Campos Meirelles, e convidando o Presidente do Banco do Brasil, Paulo Rogério Caffarelli, a fim de prestar esclarecimentos sobre o empréstimo no valor de seiscentos milhões de reais para o estado da Bahia". Discutiram o requerimento os Deputados Izalci, Hugo Motta, Jorge Solla, Cacá Leão, Delegado Waldir, João Arruda e Felipe Bornier. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, com adendo do Presidente, Deputado Wilson Filho, para apresentar adendo que atenda os seguintes assuntos: Refis, Zona Franca do Semiárido e relação do grupo JBS com o banco Original e a PEC 19/2017. 2 - REQUERIMENTO Nº 404/17 - do Sr. Wilson Filho - que "requeiro um seminário no Estado da Paraíba, nas cidades de Cajazeiras, Sousa, Pombal e São Bento, com participantes civis e institucionais, sobre a PEC 19/2011 que estabelece a criação da Zona Franca do Semiárido Nordestino". APROVADO.  3 - REQUERIMENTO Nº 405/17 - do Sr. Wilson Filho - que "solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda, ao sr. Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, e ao Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República". APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 408/17 - do Sr. Wilson Filho - que "requer a inclusão de workshop sobre blockchain e controle nos dias 29 e 30/08 entre as atividades dos palestrantes Alexandre van de Sande e Everton Fraga, da Fundação Ethereum, no Req. 381/2017 do Dep. Wilson Filho". APROVADO.  5 - REQUERIMENTO Nº 409/17 - do Sr. Wellington Roberto - que "requer Audiência Pública com a presença da Presidente do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE, do Secretário-Executivo do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, da Secretaria-Executiva do Ministério da Educação, do Procurador-Geral do Ministério da Educação, da Presidente do INEP e de representante do Tribunal de Contas da União - TCU, para discutir os termos do acórdão nº 3.005/2009 - TCU/Plenário". APROVADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 410/17 - do Sr. Fernando Monteiro - (REQ 390/2017) - que "requer o aditamento ao REQ 390/2017 - CFFC para incluir novos convidados à audiência pública para debater a crédito de IPI na Zona Franca de Manaus para concentrados de refrigerantes". APROVADO. B – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: 7 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 20/07 - do Sr. Praciano - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, promova fiscalização e auditoria na aplicação dos recursos federais repassados ao Município de Maués / AM por meio dos convênios de números 213/02 e 1.014/04, celebrados entre o Município de Maués e a FUNASA". Relator: Deputado Wladimir Costa. Relatório: Parecer do Relator pelo arquivamento. O Presidente designou o Deputado Felipe Bornier como relator ad hoc para proceder a leitura do parecer. APROVADO. 8 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 65/08 - do Sr. Ernandes Amorim - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização sobre os recursos do BNDES destinados ao financiamento de frigoríficos". Relator: Deputado Nilton Capixaba. Relatório Final: pelo encerramento; e, no mérito, pelo arquivamento. O Presidente designou o Deputado Zeca Cavalcanti como relator ad hoc para proceder a leitura do parecer. APROVADO. 9 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 136/13 - do Sr. Nilson Leitão - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, fiscalização nas obras do Veículo leve sobre trilhos - VLT, em Cuiabá - MT, para verificar a regularidade da aplicação dos recursos federais". Relator: Deputado Wellington Roberto. Relatório Prévio: pela implementação. O Presidente designou o Deputado João Arruda como relator ad hoc para proceder a leitura do parecer. APROVADO. 10 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 7/15 - do Sr. Alexandre Valle - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União e a Controladoria Geral da União, realize ato de fiscalização e controle sobre a aplicação de todos os recursos repassados pelo Governo Federal, para o Município de Itaguai, no Estado do Rio de Janeiro, no âmbito de todos os ministérios, desde 2013 até a presente data". Relator: Deputado Efraim Filho. Relatório Final: pelo encerramento e arquivamento da Proposta de Fiscalização e Controle. O Presidente designou o Deputado Alberto Filho como relator ad hoc para proceder a leitura do parecer. APROVADO. 11 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 36/15 - do Sr. Ezequiel Teixeira - que "propõe, no âmbito da Comissão Permanente de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União e Controladoria Geral da União, ação de fiscalização e controle, no que tange a aplicação de recursos do governo federal para a realização da 19ª Parada Gay realizada no dia 07 de junho de 2015, no Estado de São Paulo". Relator: Deputado Wladimir Costa. Relatório Prévio: pela não implementação. O Presidente designou o Deputado Felipe Bornier como relator ad hoc para proceder a leitura do parecer. APROVADO. 12 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 61/15 - da Sra. Eliziane Gama - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize fiscalização no contrato firmado entre a empresa Kroll Advisory Solution e a Câmara dos Deputados para atender à CPI da PETROBRAS". Relator: Deputado Nilton Capixaba. Relatório Prévio: pela implementação. PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO AO DEPUTADO WILSON FILHO. 13 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 83/16 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de atos ilícitos e irregulares no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS), entre os anos de 2005 e 2015, relacionados a superfaturamento e gestão temerária na construção de refinarias no Brasil; à constituição de empresas subsidiárias e sociedades de propósito específico pela Petrobras com o fim de praticar atos ilícitos; ao superfaturamento e gestão temerária na construção e afretamento de navios de transporte, navios-plataforma e navios-sonda; a irregularidades na operação da companhia Sete Brasil e na venda de ativos da Petrobras na África - que "sugerir à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados que realize o acompanhamento das decisões e recomendações elaboradas e constantes no relatório da CPI da Petrobrás, especialmente no que toca às recomendações à Petrobrás". Relator: Deputado Hugo Motta. Relatório Prévio: pela aprovação. RETIRADA DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 14 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 86/16 - do Sr. Weliton Prado - que "requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e auditoria nos repasses integrais e aplicação dos recursos provenientes do Sistema Único de Saúde (SUS) ao Município de Uberlândia, bem como nos repasses integrais e aplicação dos recursos do Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais (REHUF), do Sistema Único de Saúde (SUS)/Incentivo a Contratualização e do Programa Interministerial de Reforço à Manutenção dos Hospitais Federais ao Hospital de Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia (HC-UFU)". Relator: Deputado Victor Mendes. Relatório Prévio: pela implementação. O Presidente designou o Deputado João Arruda como relator ad hoc para proceder a leitura do parecer. APROVADO. 15 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 91/16 - da Sra. Laura Carneiro - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle para verificar a regularidade da aplicação dos recursos arrecadados da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE - Combustíveis)". Relator: Deputado Nilton Capixaba. Relatório Prévio: pelo arquivamento. O Presidente designou o Deputado Zeca Cavalcanti como relator ad hoc para proceder a leitura do parecer. APROVADO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião, antes, porém reafirmou a convocação para Reunião Ordinária Deliberativa, para dia 30/08/2017.  O Presidente encerrou às onze e vinte e três. E, para constar, eu ______________________, Roberto Rondon Correa, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Wilson Filho ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.