Às dez horas e vinte e dois minutos do dia vinte e três de agosto de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Urbano, no Anexo II, Plenário 16 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as): Givaldo Vieira - Presidente; João Paulo Papa - Vice-Presidente; Ademir Camilo, Alex Manente, Dejorge Patrício, Leopoldo Meyer, Marcelo Álvaro Antônio, Marcos Abrão, Miguel Haddad, Rodrigo de Castro, Tenente Lúcio e Toninho Wandscheer - Titulares; Ana Perugini, Angelim, Delegado Edson Moreira, Deoclides Macedo, Heráclito Fortes, Izaque Silva, Mauro Mariani, Silvio Torres e Waldenor Pereira – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Lincoln Portela e Raquel Muniz, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Caetano, Flaviano Melo e Moisés Diniz. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente, Deputado Givaldo Vieira, declarou abertos os trabalhos e solicitou a dispensa da leitura das Atas da vigésima quinta Reunião Ordinária Deliberativa e da vigésima sexta Reunião Extraordinária de Audiência Pública realizadas nos dias 16 e 17 de agosto, respectivamente. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente, Deputado Givaldo Vieira, informou aos Senhores Membros que a Comissão de Desenvolvimento Urbano realizou, na última sexta-feira (18/8), em parceria com a Federação Nacional dos Urbanitários (FNU), em Belém-PA, o primeiro Seminário Regional que debateu a Universalização do Saneamento Básico com Controle Social, para discutir a possível privatização dos serviços de abastecimento de água, bem como de tratamento e coleta de água e esgoto, em todo o País. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 – REQUERIMENTO Nº 170/17 - da Sra. Ana Perugini - que "requer a realização de Mesa Redonda, na capital do estado de São Paulo ou em outra cidade que seja mais viável, com o tema: "PL 7757/2017: a garantia de compensação aos municípios com unidades prisionais. EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO UNANIMEMENTE. 2 – REQUERIMENTO Nº 171/17 - do Sr. Alex Manente - que ""Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Urbano para tratar do "Programa Avançar Cidades”. EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO UNANIMEMENTE, COM ADENDO PARA RETIRAR DO ROL DE CONVIDADOS O SENHOR MINISTRO DAS CIDADES E INCLUIR NO ROL OS SECRETÁRIOS NACIONAIS DE MOBILIDADE E SANEAMENTO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, SENHORES JOSÉ ROBERTO GENEROSO E OLAVO ANDRADE NETO. B – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 3 – PROJETO DE LEI Nº 5.468/16 - do Sr. Francisco Floriano - que ""Institui o Regime Especial de Incentivos para o Transporte Público Coletivo Alternativo Urbano e Metropolitano de Passageiros - REITAUP". (Apensados: PL 5481/2016 e PL 7337/2017). RELATOR: Deputado MIGUEL HADDAD. PARECER: pela rejeição deste, do PL 5481/2016, e do PL 7337/2017, apensados. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEPUTADO MIGUEL HADDAD. 4 – PROJETO DE LEI Nº 6.893/17 - da Sra. Zenaide Maia - que "dispõe sobre mecanismos jurídicos para reparação de danos decorrentes de falta de solidez e segurança de edificações". RELATOR: Deputado MAURO MARIANI. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR, DEPUTADO MAURO MARIANI. 5 – PROJETO DE LEI Nº 7.141/17 - do Sr. Fábio Mitidieri - que "acrescenta e revoga dispositivos à Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para determinar a vedação completa de transferência inter vivos de imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida, bem como para impor a perda do imóvel ao beneficiário do programa que não o ocupar no prazo de 5 (cinco) anos. RELATOR: Deputado ALBERTO FILHO. PARECER: pela aprovação do PL n. 7.141, de 2017, na forma do substitutivo. DISCUTIU A MATÉRIA O DEPUTADO JOÃO PAULO PAPA.  EM VOTAÇÃO, O PARECER FOI APROVADO UNANIMEMENTE. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às dez horas e quarenta e nove minutos. E, para constar, eu ______________________, Nádia Lúcia das Neves Raposo, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Givaldo Vieira ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.