CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 302-A, DE 2017, DO SR. MOSES RODRIGUES E OUTROS, QUE "ALTERA O § 1º DO ART. 31 E O ART. 75 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA ESTABELECER OS TRIBUNAIS DE CONTAS COMO ÓRGÃOS PERMANENTES E ESSENCIAIS AO CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA"
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 23/08/2017