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CONGRESSO NACIONAL |
COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA
29/08/2017
LOCAL:
Anexo II, Plenário 02
HORÁRIO: 14h30min |
A - |
Relatórios: |
PROJETO DE LEI |
1 - |
PROJETO DE LEI (CN) Nº 17/17
- do Presidência da República - que "altera o art. 2º e o Anexo IV da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017, e o art. 2º e o Anexo IV da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018".
RELATOR: Deputado MARCUS PESTANA.
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B - |
Requerimento: |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 3/17 - do Sr. Danilo Forte - que "requer a realização de audiência pública para debater o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste FNE)". |