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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 23/08/2017
LOCAL:
Anexo II, Plenário 13
HORÁRIO: 10h |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 228/17 - da Sra. Margarida Salomão - (PL 7182/2017) - que "requer a realização de audiência pública para debater o PL 7182/2017, que pretende vedar a implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa". |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 235/17 - do Sr. Celso Pansera - (REQ 233/2017) - que "requer a inclusão de convidado para a audiência pública destinada a discutir a situação das bolsas e o financiamento da pesquisa nas universidades brasileiras e seus impactos". |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
3 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.960/17
- do Sr. Cleber Verde - que "alterar a Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, alterando o art 5°, inciso II e o art 7°, inciso III, que passam a ter a seguinte redação:" (Apensado: PL 7498/2017)
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRAZO CONSTITUCIONAL |
4 - |
TVR Nº 120/16
- do Poder Executivo - (MSC 218/2016) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3634, de 19 de agosto de 2015, que renova a autorização outorgada à Fundação Deputado Walfrido Monteiro para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Icó, Estado do Ceará".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
5 - |
PROJETO DE LEI Nº 945/11
- do Sr. Rodrigo Garcia - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que "regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal", para dispor sobre a informatização do processo administrativo".
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6 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.021/11
- do Sr. João Arruda - que "determina a disponibilização, pelos órgãos da administração pública, de canal sem fio para acesso universal e gratuito à rede mundial de computadores pela população".
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7 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.618/15
- do Sr. Takayama - que "determina que os preços, valores, taxas e quaisquer ajustes financeiros adicionais que resultarem de ajustes de potência para sistema de radiodifusão, e sistema sonoro de frequência modulada - fm serão fixados por meio de lei ordinária e dá outras providências".
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8 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.812/15
- do Sr. Eli Corrêa Filho - que "dispõe sobre a "cobrança casada" nas faturas de telefonia móvel e dá outras providências".
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