Às quinze horas e vinte e seis minutos do dia quinze de agosto de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Rodrigo Pacheco - Presidente; Alceu Moreira e Marcos Rogério - Vice-Presidentes; Alessandro Molon, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arthur Lira, Betinho Gomes, Bilac Pinto, Carlos Bezerra, Chico Alencar, Cleber Verde, Cristiane Brasil, Edio Lopes, Elizeu Dionizio, Evandro Roman, Fabio Garcia, Fábio Sousa, Félix Mendonça Júnior, Hildo Rocha, Hissa Abrahão, Jorginho Mello, Juscelino Filho, Jutahy Junior, Luiz Couto, Luiz Fernando Faria, Magda Mofatto, Maia Filho, Marco Maia, Milton Monti, Paes Landim, Patrus Ananias, Renata Abreu, Rogério Rosso, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Silvio Torres, Tadeu Alencar, Thiago Peixoto, Valmir Prascidelli e Wadih Damous - Titulares; Aliel Machado, André Abdon, André de Paula, Arnaldo Faria de Sá, Capitão Augusto, Célio Silveira, Celso Maldaner, Cícero Almeida, Covatti Filho, Daniel Almeida, Delegado Edson Moreira, Gonzaga Patriota, Hiran Gonçalves, Hugo Leal, Jerônimo Goergen, João Campos, João Gualberto, Jones Martins, Lincoln Portela, Major Olimpio, Nelson Pellegrino, Pastor Eurico, Paulo Henrique Lustosa, Pedro Cunha Lima, Pompeo de Mattos, Pr. Marco Feliciano, Roberto de Lucena, Rogério Peninha Mendonça, Rubens Otoni, Sandro Alex, Shéridan e Soraya Santos – Suplentes. Compareceram também os Deputados Cabo Sabino, Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Irajá Abreu, Marcelo Squassoni, Onyx Lorenzoni, Raquel Muniz e Vitor Valim, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Benjamin Maranhão, Beto Mansur, Carlos Marun, Daniel Vilela, Danilo Forte, Darcísio Perondi, Delegado Éder Mauro, Domingos Neto, Evandro Gussi, Fausto Pinato, Francisco Floriano, Genecias Noronha, José Carlos Aleluia, José Mentor, Júlio Delgado, Marcelo Aro, Maria do Rosário, Paulo Abi-Ackel, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Rocha, Ronaldo Fonseca, Sergio Zveiter e Toninho Pinheiro. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quadragésima oitava Reunião Deliberativa Ordinária realizada em dez de agosto de dois mil e dezessete. Os Deputados Luiz Couto e Marcos Rogério requereram a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 – Ofício nº 0587/2017, do Dep. Célio Silveira (PSDB/GO), pelo qual encaminha justificativa de ausência às reuniões deliberativas dos dias 08 e 09/08. Esclarece que nestas datas estava em compromisso em seu estado, junto ao respectivo Governador; e 2 – Expediente s/nº, do Sr. Creomar Lima Carvalho de Souza, Professor Mestre e Coordenador Docente da Universidade Católica de Brasília, pelo qual encaminha convite a esta comissão para prestigiar o evento “Inteligência Política Aplicada às Relações Governamentais”. ORDEM DO DIA: Às quinze horas e trinta minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e declarou, com fundamento no artigo 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade das seguintes Proposições: Projetos de Lei nº^s 7.069/2002; 5.972/2005; 6.966/2006; 2.264, 1.866, 282/2015; 4.665/2016; e o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.506/2014. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redações Finais, itens três a doze da pauta; Segundo bloco: Projetos de Decretos Legislativos de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão, itens trinta e seis a trinta e oito da pauta; e Terceiro bloco: Projeto de Decreto Legislativo que trata de Acordo Internacional, item catorze da pauta. Bloco I: 1 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.795/12 - do Sr. Giovani Cherini - que "institui a Rota Nacional do Turismo Enológico, Cultural, Artesanal, Paisagístico, Ecológico e Gastronômico". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Integrada pelas seguintes cidades: Antônio Prado, Bento Gonçalves, Carlos Barbosa, Caxias do Sul, Farroupilha, Flores da Cunha, Garibaldi, Gramado, Guaporé, Monte Belo do Sul, Nova Pádua, Nova Roma do Sul, Santa Tereza e Varanópolis. RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA. 2 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.935/13 - do Sr. Alceu Moreira - que "denomina "Viaduto Atalíbio Foscarini" o viaduto construído no cruzamento da rodovia BR-116 com a rua Rincão, na cidade de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA. 3 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 8.202/14 - do Sr. Felipe Bornier - que "institui o Dia nacional de conscientização sobre as doenças reumáticas". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. 4 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.899/15 - do Sr. Daniel Vilela - que "inscreve o nome de Bernardo Sayão Carvalho Araújo, o "Bandeirante do Século XX", no Livro dos Heróis da Pátria". RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA. 5 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.613/16 - do Sr. Ságuas Moraes - que "altera o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, dispondo sobre a outorga de serviços de radiodifusão com fins exclusivamente educativos para instituições de ensino superior ou suas mantenedoras". RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA. 6 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.012/16 - do Sr. Marinaldo Rosendo - que "institui o Dia do Prefeito, a ser comemorado anualmente em todo o território nacional na data de 11 de abril, e revoga o artigo 4º da Lei nº 12.345, de 9 de dezembro de 2010, que fixa critério para instituição de datas comemorativas". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga dispositivo da Lei nº 12.345, de 2010. RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA. 7 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.052/16 - do Tribunal Superior Eleitoral - que "cria cargos efetivos no quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. 8 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.076/16 - do Sr. João Paulo Papa - que "declara José Bonifácio de Andrada e Silva Patrono da Independência do Brasil". RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA. 9 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 666/17 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 102/2016) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Inocencience de Comunicação e Marketing para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Inocência, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA. 10 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 670/17 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 172/2016) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Beneficente Rosal da Liberdade para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Redenção, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais. Bloco II: 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 411/16 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 39/2015) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à RC FM - Rádio Comunitária de Itambé para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itambé, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado FÁBIO MITIDIERI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 663/17 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 81/2016) - que "aprova o ato que outorga permissão à Universidade Federal do Pampa para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município São Borja, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado FÁBIO MITIDIERI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 667/17 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 108/2016) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Lar Comunitário para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Poções, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado DANIEL VILELA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. Bloco III: 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 552/16 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 596/2015) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática Federal da Etiópia sobre Cooperação em Ciência, Tecnologia e Inovação, assinado em Adis Abeba, em 24 de maio de 2013". RELATOR: Deputado DANIEL VILELA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. II – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Alessandro Molon, Thiago Peixoto, Hildo Rocha, Cristiane Brasil, Bilac Pinto, Tadeu Alencar, Aliel Machado, Arnaldo Faria de Sá, Delegado Edson Moreira, Edio Lopes, Luiz Couto, Rogério Rosso, João Campos, Wadih Damous, Marcos Rogério, Luiz Fernando Faria e Paulo Teixeira solicitaram, em lista própria, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens vinte e três, vinte e seis, vinte e sete, sessenta e seis, sessenta e sete, trinta e três, sessenta e cinco, cinquenta e três, dois, sessenta e um, trinta e nove, vinte e dois, trinta e um, um, vinte e quatro, dezoito e cinquenta e oito, respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 15 – PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 329/13 - do Sr. Francisco Praciano - que "altera a forma de composição dos Tribunais de Contas; submete os membros do Ministério Público de Contas ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e os Conselheiros e Ministros dos Tribunais de Contas ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ e dá outras providências". RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON. PARECER: pela admissibilidade. Em 05/04/2017, foi proferido o Parecer e concedida vista conjunta aos Deputados Arthur Lira, Luiz Fernando Faria, Marcos Rogério, Sergio Zveiter e Silvio Torres. Na presente Reunião, o Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Rogério Rosso, que encaminhou favoravelmente a votação. Encaminhou, contrariamente, o Deputado Alessandro Molon. Em seguida, o Deputado Rogério Rosso retirou o Requerimento de retirada de pauta apresentado. O Presidente, de ofício, por acordo, retirou a matéria da pauta e anunciou que a matéria retornará à pauta na terça-feira seguinte, dia vinte e dois de agosto, sem obstrução. 16 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 122/15 - do Senado Federal - Ana Amélia - (PEC 84/2015) - que "acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como para proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo chefe do Poder Executivo, nos termos que especifica". (Apensado: PEC 188/2016) RELATOR: Deputado COVATTI FILHO. PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 188/2016, apensada. Em 08/08/2017, foi proferido o Parecer e concedida vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Maia Filho. Na presente Reunião, o Presidente submeteu a apreciação o Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Wadih Damous, que o encaminhou favoravelmente. Em seguida, o Presidente questionou o Plenário acerca da possibilidade de retirar a matéria de pauta, de ofício, com o compromisso de deliberá-la na – terça seguinte, dia vinte e dois de agosto, sem obstrução. Com a concordância do Plenário, o Presidente retirou, de ofício, por acordo, a matéria da pauta. 17 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 150/15 - do Senado Federal - Lúcia Vânia - (PEC 107/2015) - que "altera a alínea "a" do inciso IX do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para dispor que incide o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação na entrada de bem proveniente do exterior, ainda que a importação seja relativa a operação de arrendamento mercantil com ou sem possibilidade de transferência ulterior de propriedade". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela admissibilidade. Em 08/08/2017, foi proferido o Parecer e concedida vista conjunta aos Deputados Covatti Filho, Danilo Forte, Marcos Rogério e Sergio Zveiter. Em 15/08/2017, o Deputado Marcos Rogério apresentou Voto em Separado. Na presente Reunião, o Presidente submeteu a apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Marcos Rogério, que encaminhou favoravelmente a votação. Em seguida, o Deputado Marcos Rogério retirou o Requerimento de retirada de pauta. - Discutiram a matéria os Deputados Marcos Rogério, Luiz Couto, Paes Landim, Chico Alencar e Fábio Sousa. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 18 - PROJETO DE LEI Nº 700/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "institui o Dia Nacional do Condutor de Ambulância". RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em 04/07/2017, foi lido o Parecer do Relator, Deputado Jerônimo Goergen, pelo Deputado Carlos Marun e concedida vista ao Deputado Marcos Rogério. Em 11/07/2017, o Deputado Marcos Rogério apresentou voto em separado. Na presente Reunião, discutiram a matéria os Deputados Covatti Filho, Marcos Rogério e Luiz Couto. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com os votos contrários dos Deputados Marcos Rogério e Wadih Damous. Às dezesseis horas e vinte e dois minutos, assumiu a Presidência o Deputado Wadih Damous, e, às dezesseis horas e vinte e sete minutos, a reassumiu o Deputado Rodrigo Pacheco. 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.631/15 - do Sr. Dr. João - que "acrescenta parágrafo único ao art. 1.345 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata da responsabilidade do comprador ou promitente comprador de unidade autônoma pelo pagamento do encargo condominial. RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. O Presidente submeteu a apreciação o Requerimento de retirada de pauta, de autoria dos Deputados Jerônimo Goergen e Luiz Fernando Faria. Após consulta ao Colegiado, o Presidente retirou a matéria, de ofício, por acordo. 20 - PROJETO DE LEI Nº 3.163/15 - do Sr. Danilo Forte - que "define como crime a corrupção praticada no âmbito do setor privado, e dá outras providências". (Apensados: PL 3438/2015 e PL 6122/2016) RELATOR: Deputado TADEU ALENCAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 3438/2015 e do PL 6122/2016, apensados, com substitutivo. Em 09/08/2017, foi lido o Parecer do Relator, Deputado Tadeu Alencar, pelo Deputado Luiz Fernando Faria e concedida vista conjunta aos Deputados Marcos Rogério e Valmir Prascidelli. Na presente Reunião, o Presidente submeteu a apreciação o Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Wadih Damous. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento de retirada de pauta. 21 - PROJETO DE LEI Nº 690/15 - do Sr. Beto Rosado - que "altera o art. 44 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para admitir a matrícula em curso de graduação de estudante que, ainda cursando o ensino médio, tenha sido aprovado em processo seletivo e obtido pontuação no Exame Nacional de Ensino Médio que o habilite ao certificado de conclusão desse nível de ensino". (Apensados: PL 1763/2015, PL 1818/2015 e PL 2364/2015) RELATOR: Deputado COVATTI FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; do PL 1763/2015, apensado, com emenda; do PL 1818/2015, apensado, com substitutivo; do PL 2364/2015, apensados, com substitutivo; e do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemenda substitutiva. Foi lido o Parecer do Relator, Deputado Covatti Filho, pelo Deputado Luiz Fernando Faria. O Deputado Marcos Rogério solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. O Deputado Paulo Teixeira usou da palavra pela ordem para solicitar ao Presidente que retirasse o item cinquenta e oito, Projeto de Lei nº 4.685/12, da lista de inversões, uma vez que a Relatora, Deputada Maria do Rosário, não se encontrava em Plenário. Após consulta ao Colegiado, o Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, por acordo. 22 - PROJETO DE LEI Nº 4.293/08 - do Sr. Leonardo Picciani e outros - que "concede anistia aos ex-servidores da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, exonerados em virtude de adesão, a partir de 21 de novembro de 1996, a programas de desligamento voluntário". (Apensados: PL 4499/2008 (Apensado: PL 5149/2009) e PL 5447/2009) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Refere-se a Programas de Desligamento Voluntário (PDV), que ocorreram a partir de 21 de novembro de 1996, data de vigência da Medida Provisória nº 1.530-7, de 1997, convertida na Lei nº 9.468, de 1997. RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4499/2008, do PL 5447/2009 e do PL 5149/2009, apensados, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e das Emendas e Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação. O Presidente submeteu a apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Elizeu Dionizio, que encaminhou favoravelmente a votação. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento de retirada de pauta, com o voto contrário do Deputado Luiz Couto. 23 - REQUERIMENTO Nº 184/17 - do Sr. Alceu Moreira - (REQ 161/2017) - que "requer a inclusão do Sindicato dos Técnicos Agrícolas do RS - SINTARGS, ao Requerimento 161/2016, aprovado nesta Comissão para realizar Audiência Pública a fim de debater o Projeto de Lei nº 5179/2016 - que "Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais e Agrícolas e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e Agrícolas. EXPLICACAO: Revoga dispositivo da Lei nº 5.194, de 1996."". O Deputado Marco Maia subscreveu o Requerimento. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 24 - PROJETO DE LEI Nº 8.310/14 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado MAIA FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em 09/08/2017, foi proferido o Parecer e discutiram a matéria os Deputados: Luiz Couto (PT-PB) e Maia Filho (PP-PI). Foi suspensa a discussão, por ter sido concedida vista ao Deputado Luiz Couto. Na presente Reunião, O Deputado Luiz Couto usou da palavra pela ordem para informar que o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro Ives Gandra, havia solicitado a retirada de tramitação da referida proposição, no entanto, enviou outra comunicação à Câmara dos Deputados para desconsiderar o pedido de retirada de tramitação da matéria, tendo em vista que a matéria não gerava aumento de gastos com pessoal, obedecendo a Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO. Por sua vez, o Presidente leu a íntegra do documento de autoria do Exmo. Sr. Ministro Yves Gandra. Discutiram a matéria os Deputados Fábio Sousa e Marcos Rogério. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 25 - REQUERIMENTO Nº 167/17 - do Sr. Wadih Damous - que requer Audiência Pública para debater "Os impactos da portaria nº 372/17 do TSE e o risco do desmonte da Justiça Eleitoral brasileira", com os seguintes convidados: Sr. Jayme de Oliveira, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB; Sra. Norma Angélica Reis Cardoso Cavalcanti, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP; Sr. Adalberto Jorge Xisto Pereira, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná; Sr. Valter Nogueira Alves, Presidente do Sindicato dos Servidores das Justiças Federais do Estado do Rio de Janeiro - SISEJUFE; Sra. Vânia Aieta, Advogada Eleitoral; e Sra. Fernanda Lauria, Servidora do TRE/RJ e Diretora Geral do SISEJUFE. O Deputado Luiz Couto subscreveu o Requerimento. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 26 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 181/12 - do Sr. Irajá Abreu - que "estabelece regime de cobrança unificada dos tributos sobre a renda, o consumo e a folha de pagamentos, e dá outras providências". RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER. PARECER: pela admissibilidade. O Presidente designou o Deputado Rogério Rosso como novo Relator da matéria e submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar e Patrus Ananias. Ausente do Plenário o Deputado Chico Alencar, o Deputado Patrus Ananias retirou o Requerimento de retirada de pauta. Proferido o Parecer, pela admissibilidade, pelo Relator, Deputado Rogério Rosso. Os Deputados Patrus Ananias, Marcos Rogério e Elizeu Dionizio solicitaram vista conjunta à Proposta, que foi concedida pelo Presidente. 27 - PROJETO DE LEI Nº 7.583/14 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "obriga a que os produtos importados comercializados tragam informações a respeito da submissão às normas de certificação de conformidade da Regulamentação Técnica Federal". RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Em 09/08/2017, foi lido o Parecer do Relator, Deputado Jerônimo Goergen, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça e concedida vista ao Deputado Luiz Couto. O Presidente informou ao Plenário que houve um erro na leitura do Parecer do Relator ocorrida na Reunião anterior pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça, e que o Parecer teria de ser lido novamente. Em seguida, concedeu a palavra ao Deputado Elizeu Dionizio para ler o Parecer do Relator, Deputado Jerônimo Goergen. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 28 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 196/16 - do Sr. Efraim Filho - que "dá nova redação ao inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, para dispor sobre a licença-maternidade". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que tanto a mãe biológica quanto a mãe adotiva de múltiplos tem o direito de ampliar em 30 (trinta) dias a licença maternidade para cada filho nascido vivo ou adotado além do primeiro. RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS. PARECER: pela admissibilidade. Foi lido o Parecer da Relatora, Deputada Soraya Santos, pelo Deputado Patrus Ananias. Discutiram a matéria os Deputados Elizeu Dionizio e Marcos Rogério. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 29 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 287/13 - do Sr. Paulo Abi-Ackel - que "altera a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, que "institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO estabelece sua missão institucional, natureza jurídica, objetivos, área de atuação, instrumentos de ação, altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências"". RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO FARIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia. Proferido o Parecer pelo Relator. O Deputado Luiz Couto solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. ENCERRAMENTO. Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente encerrou a Reunião às dezessete horas e dezenove minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para quarta-feira, dia dezesseis de agosto de dois mil e dezessete, às dez horas, para apreciação da pauta remanescente. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Rodrigo Pacheco, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental.