Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 161/17 - do Sr. Mário Negromonte Jr. - que "requer que seja realizada Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Finanças e Tributação para debater as privatizações de usinas hidrelétricas".

REQUERIMENTO Nº 163/17 - do Sr. Lindomar Garçon - que "solicita realização de Audiência Pública para debater a legalidade e os efeitos da Portaria nº 120, de 2016, do Ministério de Minas e Energia, e o objeto do PDC - Projeto de Decreto Legislativo, nº. 590 de 2017, de que trata da indenização pelos ativos de transmissão ainda não amortizados ou não depreciados".

REQUERIMENTO Nº 164/17 - do Sr. Leonardo Quintão - que "requer sejam convidados o Senhor Fernando Coelho Filho, Ministro de Minas e Energia e o Senhor Ricardo Medeiros, Diretor-Presidente de Furnas, para prestar esclarecimentos acerca do tema "Descotização e Privatização", constantes da Consulta Pública n° 33/2017, do Ministério de Minas e Energia".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 557/16 - do Sr. Delegado Waldir - que "susta, em relação ao Estado de Goiás, nos termos do art. 49, V, da Constituição, os efeitos do art. 2º do Decreto nº 6.558, de 8 de setembro de 2008, que institui a hora de verão em parte do território nacional".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Suspende o horário de verão no Estado de Goiás.

RELATOR: Deputado DELEGADO EDSON MOREIRA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 100/17 - do Sr. Zé Geraldo - que "propõe que a Comissão de Minas e Energia, com auxílio e ouvido o Tribunal de Contas da União-TCU, realize ato de auditoria da política de desinvestimento de ativos e vendas de empresas pela Petrobrás, a exemplo da venda do controle acionário da Br Distribuidora e venda da empresa Liquigás".
RELATOR: Deputado JOAQUIM PASSARINHO.
RELATÓRIO PRÉVIO: pelo arquivamento.
Vista ao Deputado Vander Loubet, em 09/08/2017.
O Deputado Vander Loubet apresentou voto em separado em 22/08/2017.

PROJETO DE LEI Nº 6.136/13 - do Sr. Fernando Francischini - que "determina às concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica que realizem chamadas públicas para aquisição de energia elétrica proveniente de centrais hidrelétricas com capacidade instalada de 100 kW a 30.000 kW".
RELATOR: Deputado FRANCISCO CHAPADINHA.
PARECER: pela aprovação, com emendas.

PROJETO DE LEI Nº 892/15 - do Sr. José Guimarães - que "cria a Classe Rural por Autogestão para fins de cálculo e cobrança de tarifa de energia elétrica e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOÃO FERNANDO COUTINHO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 2.195/15 - do Sr. Dr. Jorge Silva - que "institui o Programa Nacional para o Fortalecimento da Mineração de Pequeno Porte (PRONAMP), e cria o Fundo de Apoio à Mineração de Pequeno Porte (FAMP)".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.001, de 1990.
RELATOR: Deputado CARLOS ANDRADE.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.932/15 - do Sr. Paulo Abi-Ackel - que "dispõe acerca do Plano Nacional de Redes Elétricas Inteligentes, e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002". (Apensado: PL 3138/2015)
RELATOR: Deputado MARCO ANTÔNIO CABRAL.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3138/2015, apensado, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 4.092/15 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, com o objetivo de destinar recursos aos Municípios para realização de projetos de eficiência energética nos sistemas de iluminação pública".
RELATOR: Deputado ALTINEU CÔRTES.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 6.103/16 - do Sr. Francisco Chapadinha - que "cria o Fundo Nacional de Proteção de Reservas Garimpeiras".
RELATOR: Deputado CABUÇU BORGES.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 7.996/17 - do Sr. Moisés Diniz - que "reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, incidentes sobre o consumo de energia elétrica utilizado até o limite de 100 kWh".
RELATOR: Deputado JHONATAN DE JESUS.
PARECER: pela aprovação, com emendas.