Às dez horas e vinte e dois minutos do dia nove de agosto de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no Anexo II, Plenário 02 da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Deputado Nilto Tatto, a fim de deliberar proposições. Registraram suas presenças os(as) Senhores(as) Deputados(as) Nilto Tatto - Presidente ; Leonardo Monteiro e Carlos Gomes - Vice-Presidentes ; Adilton Sachetti, Alceu Moreira, Alessandro Molon, Arnaldo Jordy, Augusto Carvalho, Heitor Schuch, Josué Bengtson, Marcelo Álvaro Antônio, Ricardo Izar e Valdir Colatto - Titulares; Assis do Couto, João Daniel, Josi Nunes, Luiz Lauro Filho, Mauro Pereira, Miguel Haddad, Nilson Leitão, Toninho Pinheiro, Walney Rocha e Zé Silva - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Tenente Lúcio, Vitor Valim, Weliton Prado e Wilson Beserra, como não-membros . Deixaram de comparecer os Deputados Daniel Coelho, Marcelo Aguiar, Ricardo Tripoli, Roberto Balestra e Stefano Aguiar. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 23ª Reunião (Audiência Pública), realizada no dia 6 de julho de 2017; Ata da 24ª Reunião (Audiência Pública), realizada no dia 11 de julho de 2017; e Ata da 25ª Reunião (Audiência Pública) , realizada no dia 8 de agosto de 2017. Dispensada a leitura das Atas a pedido do Deputado Adilton Sachetti. Em discussão e votação, as Atas foram aprovadas por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente informou aos parlamentares o recebimento do seguinte documento: Ofício nº 665/2017, do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, que encaminha o relatório sobre o rompimento da barragem de rejeitos da mineradora Samaro e seus efeitos sobre o Vale do Rio Doce. ORDEM DO DIA: O DEPUTADO ADILTON SACHETTI APRESENTOU REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA PARA O ITEM 12. EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, FOI APROVADO O REQUERIMENTO POR UNANIMIDADE. O PRESIDENTE, DEPUTADO NILTO TATTO, PASSOU A PRESIDÊNCIA AO DEPUTADO CARLOS GOMES, 2º VICE-PRESIDENTE, POR SER RELATOR DO PRÓXIMO ITEM. 12 - PROJETO DE LEI Nº 8.212/14 - do Sr. André de Paula - que "acrescenta o inciso VI e altera o § 2º do art. 12 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que "dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal"". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Critérios para justa indenização de propriedade rural. RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O DEPUTADO NILTO TATTO DEFENDEU SEU PARECER. EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PROJETO DE LEI Nº 8.212/2014, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR. O DEPUTADO NILTO TATTO REASSUMIU A PRESIDÊNCIA. O DEPUTADO VALDIR COLATTO APRESENTOU REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA PARA O ITEM 13. EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, FOI APROVADO O REQUERIMENTO POR UNANIMIDADE.  13 - PROJETO DE LEI Nº 30/15 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "altera a Lei 12.651/12, de 25 de maio de 2012". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Autoriza a construção de reservatório d'água para projetos de irrigação nos imóveis rurais. RELATOR: Deputado AUGUSTO CARVALHO. PARECER: pela rejeição deste. O Deputado Valdir Colatto apresentou voto em separado em 19/06/2017. Vista ao Deputado Valdir Colatto, em 05/07/2017. O DEPUTADO AUGUSTO CARVALHO DEFENDEU SEU PARECER. DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS VALDIR COLATTO, LUIS CARLOS HEINZE, TONINHO PINHEIRO, AUGUSTO CARVALHO, ZÉ SILVA, NILTO TATTO, ADILTON SACHETTI, CARLOS GOMES, JOÃO DANIEL, MAURO PEREIRA E LUIZ LAURO FILHO. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. O DEPUTADO ADILTON SACHETTI APRESENTOU REQUERIMENTO DE INVERSÃO PARA O ITEM 7. EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.955/12 - do Senado Federal - Clésio Andrade - (PLS 38/2011) - que "altera a Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que "dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências", para tomar obrigatória a divulgação, no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e na nota fiscal, da quantidade de emissão dos gases poluentes e de gás carbônico (CO2), gás de efeito estufa, emitidos na atmosfera pelos veículos automotores". RELATOR: Deputado ADILTON SACHETTI. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Vista ao Deputado Mauro Pereira, em 25/10/2016. O DEPUTADO ADILTON SACHETTI DEFENDEU SEU PARECER. EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PL Nº 3.955/2012, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO PARECER. 1 - REQUERIMENTO Nº 202/17 - do Sr. Nilto Tatto - que "solicita que sejam convidadas as autoridades abaixo listadas para esclarecer sobre a denúncia de crime ambiental ocorrido no Parque Estadual O Parque Estadual Ricardo Franco localizado no estado do Mato Grosso". APROVADO O REQUERIMENTO POR UNANIMIDADE. 2 - REQUERIMENTO Nº 204/17 - do Sr. Carlos Gomes - que "requer, nos termos do art. 255 do Regimento Interno, a realização de audiência pública para discutir PL 3327/2015 e tecnologias de controle de emissões evaporativas veiculares"". APROVADO O REQUERIMENTO POR UNANIMIDADE. 3 - REQUERIMENTO Nº 205/17 - do Sr. João Daniel - que "solicita a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão para que as Entidades, acadêmicos e setores interessados discutam a proposta de um novo modelo para o setor energético do País". APROVADO O REQUERIMENTO POR UNANIMIDADE. 4 - REQUERIMENTO Nº 206/17 - do Sr. Nilto Tatto - que "requer autorização deste colegiado para representa-lo em Audiência Pública no Balneário de Três Marias, Peruíbe / SP, para tratar sobre o Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto ao Meio Ambiente - EIA/RIMA do empreendimento "Projeto Verde Atlântico Energias" de responsabilidade de Gastrading Comercializadora de Energias S/A (Processo Impacto 015/2016)". APROVADO O REQUERIMENTO POR UNANIMIDADE. 5 - REQUERIMENTO Nº 207/17 - do Sr. Nilto Tatto - que "requer autorização deste colegiado para representa-lo em Audiência Pública, em conjunto com entidades e associações de Defesa dos Animais Silvestres do Estado de São Paulo, para debater o Projeto de Lei nº 6268/2016 que "dispõe sobre a política nacional de fauna e dá outras providências"". APROVADO O REQUERIMENTO POR UNANIMIDADE. O Deputado Luiz Lauro Filho usou a palavra para discutir sobre a instalação de uma usina hidrelétrica no município de Piraju/SP, ressaltando a necessidade da presença de representante do Ministério do Meio Ambiente no evento de mobilização que ocorrerá no dia 26 de agosto.  O DEPUTADO ALESSANDRO MOLON APRESENTOU REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA PARA O ITEM 11. EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE. 11 - PROJETO DE LEI Nº 6.969/13 - do Sr. Sarney Filho - que "institui a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro (PNCMar) e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.605, de 1998 e a Lei nº 7.661, de 1988. RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O DEPUTADO ALESSANDRO MOLON DEFENDEU SEU PARECER. EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PL Nº 6.969/2013, POR UNANIMIDADE, COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR. O DEPUTADO JOÃO DANIEL APRESENTOU REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA PARA O ITEM 15. EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, FOI APROVADO O REQUERIMENTO POR UNANIMIDADE. 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.508/16 - da Sra. Tereza Cristina - que "altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre o novo Código Florestal brasileiro, para autorizar o apascentamento de animais em área de Reserva Legal". RELATOR: Deputado JOÃO DANIEL. PARECER: pela rejeição deste. APROVADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEPUTADO LUIZ LAURO FILHO. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3/15 - do Sr. Nilson Leitão - que "susta a aplicação da Portaria n.º 443/2014 do Ministério do Meio Ambiente - MMA, publicada no Diário Oficial da União de 17 de dezembro de 2014, que versa sobre espécies da flora ameaçadas de extinção, e proíbe a coleta, corte, transporte, armazenamento, manejo, beneficiamento e comercialização de diversas espécies de madeiras". RELATOR: Deputado WALDENOR PEREIRA. PARECER: pela rejeição. O Deputado Valdir Colatto apresentou voto em separado em 18/10/2016. DESIGNADO RELATOR SUBSTITUTO O DEPUTADO JOÃO DANIEL. PARECER DO RELATOR, DEPUTADO JOÃO DANIEL, PELA REJEIÇÃO. O DEPUTADO JOÃO DANIEL DEFENDEU SEU PARECER. EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PDC Nº 3/2015, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR. APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO VALDIR COLATTO. 8 - PROJETO DE LEI Nº 7.566/10 - do Sr. Hugo Leal - que "cria a profissão de Agente Comunitário de Reflorestamento e Meio Ambiente". RELATOR: Deputado HEITOR SCHUCH. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista à Deputada Marina Santanna, em 22/08/2012. O DEPUTADO HEITOR SCHUCH DEFENDEU SEU PARECER. EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PL Nº 7.566/2010, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR. O DEPUTADO VALDIR COLATTO, NA QUALIDADE DE VICE-LÍDER DO PARTIDO, REQUEREU VERIFICAÇÃO NOMINAL DE VOTAÇÃO. O PRESIDENTE, DEPUTADO NILTO TATTO, DISPONIBILIZOU UM PERÍODO DE 20 MINUTOS PARA QUE SE PROCEDESSE A VOTAÇÃO. ENCERRADO O PERÍODO DE VOTAÇÃO, O DEPUTADO HEITOR SCHUCH FEZ QUESTÃO DE ORDEM, BASEADA NA QO Nº 10.414/1992, QUE OBRIGA A NECESSIDADE DO REQUERENTE DA VERIFICAÇÃO NOMINAL EFETIVAR A SUA VOTAÇÃO ELETRÔNICA, A QUAL O DEPUTADO VALDIR COLATTO NÃO REALIZOU. O PRESIDENTE, DEPUTADO NILTO TATTO, ACOLHEU E DEFERIU A QUESTÃO DE ORDEM DO DEPUTADO HEITOR SCHUCH, ANULANDO A VERIFICAÇÃO NOMINAL DE VOTAÇÃO E PROCLAMANDO APROVADO O PL Nº 7.566/2010, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR. 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.075/11 - dos Srs. Penna e Sarney Filho - que "dispõe sobre a eliminação controlada das Bifenilas Policloradas - PCBs e dos seus resíduos, a descontaminação e a eliminação de transformadores, capacitores e demais equipamentos elétricos que contenham PCBs, e dá outras providências correlatas". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: As bifenilas policloradas _ PCBs são constituintes de óleos isolantes utilizados em transformadores, capacitores e outros equipamentos elétricos, sendo comercialmente conhecidos como Ascarel ou Askarel, Aroclor, Pyralen, Clorophen, Inerteen, Asbetol e Kneclor. RELATOR: Deputado DANIEL COELHO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Vista ao Deputado Nilto Tatto, em 29/04/2015. DESIGNADO RELATOR SUBSTITUTO O DEPUTADO JOÃO DANIEL. PARECER DO RELATOR, DEPUTADO JOÃO DANIEL, PELA APROVAÇÃO DESTE. O DEPUTADO JOÃO DANIEL DEFENDEU SEU PARECER. EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PL Nº 1.075/2011, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR. O DEPUTADO JOÃO DANIEL APRESENTOU REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA PARA O ITEM 18. EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE. 18 - PROJETO DE LEI Nº 4.890/16 - da Sra. Soraya Santos - que "proíbe a utilização de mercúrio em material odontológico e termômetros e o uso, manipulação e armazenamento desse metal em estabelecimentos de saúde; dispõe sobre o descarte de produtos que contenham mercúrio e impõe observância de protocolos de segurança aos trabalhadores expostos ao mercúrio". RELATOR: Deputado LEONARDO MONTEIRO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. A Deputada Tereza Cristina apresentou voto em separado em 15/12/2016. DESIGNADO RELATOR SUBSTITUTO O DEPUTADO JOÃO DANIEL. PARECER DO RELATOR, DEPUTADO JOÃO DANIEL, PELA APROVAÇÃO. EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PARECER POR UNANIMIDADE. APRESENTOU VOTO EM SEPARADO A DEPUTADA TEREZA CRISTINA. 10 - PROJETO DE LEI Nº 5.650/13 - do Sr. Roberto de Lucena - que "acrescenta parágrafos ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar do recolhimento da contribuição previdenciária patronal as prefeituras municipais que possuam mais de setenta por cento de seu território em unidade de conservação ou área de preservação ambiental". RELATOR: Deputado VALDIR COLATTO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.415/15 - do Sr. Evair de Melo - que "institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável do Agricultor Familiar no Entorno de Unidades de Conservação de Proteção Integral". RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela aprovação, com emendas. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 4.550/16 - do Sr. Heitor Schuch - que "altera a redação do § 3º do art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para prorrogar o prazo de inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural - CAR". RELATOR: Deputado VALDIR COLATTO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Leonardo Monteiro, em 13/06/2017. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 17 - PROJETO DE LEI Nº 4.663/16 - do Sr. Beto Rosado - que "dispõe sobre a exploração e produção de acumulações marginais de petróleo e gás natural por produtores independentes". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.478, de 1977. RELATOR: Deputado ROBERTO SALES. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 5.186/16 - do Sr. Chico D'Angelo - que "altera a Lei nº 6.938, de 1981, a Lei nº 8.666, de 1993, e a Lei nº 9.605, de 1998,para instituir o Cadastro de Crimes contra o Meio Ambiente e vedar as pessoas jurídicas inscritas nesse Cadastro de receberem financiamentos e incentivos governamentais e de contratar com o Poder Público". RELATOR: Deputado WALDENOR PEREIRA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 5.262/16 - do Sr. Sarney Filho - que "altera dispositivos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Ajusta as formas de compensação da Reserva Legal para asssegurar a preservação dos recursos ambientais. RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 6.140/16 - do Sr. Augusto Carvalho - que "altera o art. 13 da Lei 8.666, de 30 de junho de 1993, de para incluir no rol de serviços técnicos especializados aqueles relativos à gestão ambiental, direito ambiental e sustentabilidade". RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou: 1) Reunião de Audiência Pública para debater a matriz energética nacional e as perspectivas futuras, a ser realizada no dia 15/08, terça-feira, às 14 horas, no Plenário 8. Autor do Requerimento o Deputado Nilto Tatto; e 2) Reunião Deliberativa Ordinária, a ser realizada no dia 16/08, quarta-feira, às 10 horas, no Plenário nº 2. Em seguida, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e trinta e sete minutos. E, para constar, eu ______________________, Wallace de Souza Oliveira, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Nilto Tatto ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.