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PROJETO
DE LEI (CN) Nº 8/17 -
do Presidente da República - que "abre ao Orçamento Fiscal da União,
em favor do Ministério da Justiça e Cidadania, crédito suplementar
no valor de R$ 102.385.511,00, para reforço de dotação constante da
Lei Orçamentária vigente".
RELATOR:
Deputado DELEGADO FRANCISCHINI.
VOTO: pela aprovação do Projeto
de Lei com a Emenda de Relator apresentada.Em atendimento à
solicitação do Relator e do Presidente da CMO, o Poder Executivo
encaminhou por meio do Ofício nº 54/2017, de 30.06.2017, do
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, para que haja
a troca dos cancelamentos propostos inicialmente. O Relator
apresentou emenda de relator a fim de dar efetividade à
solicitação recebida. Ao projeto não foram apresentadas
emendas. |
