LOCAL: Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 14h30min

A -	Audiência Pública:

Debater a PEC 329/2013, que "altera a forma de composição dos Tribunais de Contas; submete os membros do Ministério Público de Contas ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e os Conselheiros e Ministros dos Tribunais de Contas ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ e dá outras providências." Requerimento: Requerimento nº 147/2017 e 148/2017, de autoria dos Deputados Alessandro Molon, Dep. Luiz Couto e Dep. Elizeu Dionízio. Convidados: 1) Sr. José Carlos Gomes Soares - Presidente da Associação dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - Requerimento n° 148/2017; 2) Sra. Lucieni Pereira da Silva – Presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil - ANTC  - Requerimento n° 148/2017; 3) Sr. Flávio Pansieri – Vice-Presidente da Comissão de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da OAB  - Requerimentos n° 147/2014 e 148/2017; 4) Sr. Valdecir Fernandes Pascoal - Presidente da Associação dos Membros do Tribunal de Contas do Brasil - ATRICON - Requerimento n° 148/2017; 5) Sr. Marcos Bemquerer Costa - Presidente da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros-Substitutos dos Tribunais de Contas - AUDICON; 6) Sr. Wellington Cabral Saraiva – Procurador Regional da República e Coordenador da Assessoria em Matéria Constitucional do Procurador-Geral da República - Requerimento n° 148/2017; 7) Sr. Marlon Reis – Advogado - Requerimento n° 148/2017; 8) Sr. Júlio Marcelo de Oliveira - Presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas - AMPCON.