CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 27ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 7 de junho de 2017.

Às dez horas e cinquenta e sete minutos do dia sete de junho de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Rodrigo Pacheco - Presidente; Marcos Rogério - Vice-Presidente; Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Betinho Gomes, Carlos Bezerra, Carlos Henrique Gaguim, Chico Alencar, Danilo Forte, Darcísio Perondi, Delegado Éder Mauro, Delegado Waldir, Domingos Neto, Edio Lopes, Elizeu Dionizio, Esperidião Amin, Expedito Netto, Fábio Sousa, Fausto Pinato, Félix Mendonça Júnior, Hissa Abrahão, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, José Fogaça, José Mentor, Júlio Delgado, Juscelino Filho, Jutahy Junior, Lincoln Portela, Luiz Couto, Luiz Fernando Faria, Major Olimpio, Marcelo Delaroli, Maria do Rosário, Paes Landim, Patrus Ananias, Paulo Freire, Paulo Teixeira, Ronaldo Fonseca, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Sergio Zveiter, Silvio Torres, Soraya Santos, Thiago Peixoto, Valmir Prascidelli e Wadih Damous - Titulares; Afonso Motta, Aliel Machado, André Abdon, André de Paula, Aureo, Cabo Sabino, Capitão Augusto, Celso Maldaner, Cícero Almeida, Covatti Filho, Daniel Almeida, Danilo Cabral, Delegado Edson Moreira, Felipe Maia, Gonzaga Patriota, Hildo Rocha, Hiran Gonçalves, Hugo Leal, Ivan Valente, Jerônimo Goergen, João Daniel, João Gualberto, Jones Martins, José Carlos Araújo, Kaio Maniçoba, Laerte Bessa, Lelo Coimbra, Mário Negromonte Jr., Moses Rodrigues, Nelson Pellegrino, Onyx Lorenzoni, Pastor Eurico, Pauderney Avelino, Paulo Henrique Lustosa, Paulo Magalhães, Pedro Cunha Lima, Pedro Vilela, Pompeo de Mattos, Pr. Marco Feliciano, Reginaldo Lopes, Roberto de Lucena, Rodrigo de Castro, Rogério Peninha Mendonça, Rubens Otoni, Sandro Alex, Shéridan, Valtenir Pereira, Vicentinho e Vitor Valim – Suplentes. Compareceram também os Deputados Evair Vieira de Melo, Jorge Boeira, Julio Lopes, Laudivio Carvalho, Raquel Muniz, Silas Freire, Tenente Lúcio, Vanderlei Macris e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Moreira, Alessandro Molon, Andre Moura, Arthur Lira, Cristiane Brasil, Daniel Vilela, Evandro Gussi, Fabio Garcia, Francisco Floriano, Genecias Noronha, João Campos, Maia Filho, Marcelo Aro, Marco Maia, Paulo Abi-Ackel, Paulo Maluf, Rocha, Rogério Rosso e Tadeu Alencar. ABERTURA: O Presidente em exercício, Deputado Marcos Rogério, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da décima nona, vigésima, vigésima primeira, vigésima segunda, vigésima quarta e vigésima sexta Reuniões Deliberativas Ordinárias realizadas nos dias dezessete, vinte e três, vinte e quatro, trinta, e trinta e um de maio e seis de junho de dois mil e dezessete, respectivamente, e da vigésima terceira e vigésima quinta Reuniões Extraordinárias de Audiência Pública, realizadas nos dias trinta e trinta e um de maio de dois mil e dezessete, nesta ordem. O Deputado Valtenir Pereira requereu a dispensa da leitura das Atas, que foi deferida pelo Presidente. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foram aprovadas. EXPEDIENTE: 1 - Ofício nº 379/2017, da Liderança do PMDB, pelo qual é informada a indicação do Dep. Darcisio Perondi (PMDB/RS) para titular da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. 2 - Ofício nº 74/2017, da Liderança do PHS, pelo qual é informado o desligamento do Dep. Marcelo Aro (PHS/MG) e a indicação do Dep. Carlos Andrade (PHS/RR) para titular da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. 3 - Ofício nº 75/2017, da Liderança do PHS, pelo qual é informado o desligamento do Dep. Carlos Andrade (PHS/RR) e a indicação do Dep. Marcelo Aro (PHS/MG) para titular da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. 4 - Carta Fase nº 009/2017, do Fórum das Associações do Setor Elétrico, pela qual hipoteca solidariedade ao Ministro de Minas e Energia e sua competente equipe pela gestão que vem desenvolvendo à frente do Ministério. 5 - Cópia do Ofício nº 574/17/GP/MA, do Dep. Rodrigo Maia ao Dep. João Fernando Coutinho, pelo qual autoriza este a participar, no período de 29 de maio a 5 de junho, das solenidades realizadas em comemoração dos 50 anos do Movimento Carismático Católico, no Vaticano e na cidade de Roma, Itália. 6 - Ofício Nº 041/2017 – GABTP, do Dep. Thiago Peixoto, pelo qual encaminha justificativa de ausência à reunião deliberativa do dia 31 de maio de 2017. 7 - Ofício nº 0133/2017, do Dep. Célio Silveira, pelo qual encaminha justificativa de sua ausência à reunião deliberativa ordinária do dia 31/05, e informa que essa ausência se deu em razão de compromissos realizados na manhã do mesmo dia. 8 - Ofício GAB.IN.DEP.FP 019/17, do Dep. Fausto Pinato, pelo qual encaminha justificativa de sua ausência às reuniões realizadas nos dias 30 e 31 de maio deste ano e informa que essa se deu em razão de atendimento à obrigação político-partidária. 9 - Ofício nº 1593, do Eng. Civ. José Tadeu da Silva, Presidente do Confea, pelo qual encaminha Manifestação Contrária ao Projeto de Lei nº 0791/2011, informando como razão o fato de tal projeto “abre brecha legal para o exercício profissional somente por meio de cursos de pós-graduação”. 10 - Ofício nº 1583, do Eng. Civ. José Tadeu da Silva, Presidente do Confea, pelo qual encaminha Manifestação Favorável ao Projeto de Lei nº 6869/2013 e informa como razão a “necessária regulamentação da metodologia de custos de obras e serviços de engenharia, uma vez que a matéria se encontra regulada de forma abrangente pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, ou transitória, pelo Decreto 7.983, de 2013”. 11 - Ofício nº 1584, do Eng. Civ. José Tadeu da Silva, Presidente do Confea, pelo qual encaminha Manifestação Contrária ao Projeto de lei nº 1016/2015. 12 - Ofício nº 50/2017, da Câmara Municipal de Vereadores de Monte Mor – SP, pelo qual encaminha Moção de Apelo para que não seja aprovada a Lista Fechada em alguns projetos, tais como o Projeto de Lei nº 4037/2008. 13 - Ofício CT.GAB/912/006/2017, do Dep. Félix Mendonça Júnior, pelo qual encaminha justificativa de ausência às reuniões dos dias 24/05, 30/05 e 31/05 realizadas nesta Comissão e informa que tal ausência se deu em razão de compromisso político-partidário em Brasília. 14 - Cópia do Ofício nº 00100/2016/DPI/NEXT/PGU/AGU, da Sra. Izabel Vinchon Nogueira de Andrade, Procuradora-Geral da União, pelo qual encaminha o Parecer n. 00027/2016/DPI/NEXT/ PGU/AGU e sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Fazenda Brasil Verde. Ademais, encaminha solicitação de envio ao Departamento Internacional da Procuradoria-Geral da União, nos prazos de cinco e de dez meses, de informações de eventuais medidas adotadas no âmbito da Câmara dos Deputados para o cumprimento da sentença, em especial em relação ao seu ponto resolutivo nº 11. 15 - Memorando nº 01/2017 – GABPE, do Dep. Pastor Eurico, pelo qual encaminha justificativa de ausência aos trabalhos desta comissão no período de 30 de maio a 02 de junho, ausência que se deu em razão de cirurgia bucal. 16 - Cópia do Ofício nº 359/2017/GAB-SEPPIR/SEPPIR-MJ, da Sra. Luislinda Dias de Valois Santos, Ministra de Estado dos Direitos Humanos, pelo qual encaminha sugestão de alteração do art. 94 e parágrafo único da Constituição Federal de 1988, para inclusão da previsão de cota racial. 17 - Cópia do Ofício nº 126/2017, da Câmara Municipal de Vereadores de Águas de São Pedro, Estado de São Paulo, pelo qual é encaminhada moção de repúdio à reforma política com modelo de lista fechada. ORDEM DO DIA: Às onze horas e cinco minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redações Finais, itens dois a seis da pauta; Segundo bloco: Projetos de Decretos Legislativos de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão, itens trinta a cinquenta e cinco da pauta; e Terceiro Bloco: Projetos de Decretos Legislativos que tratam de Acordos Internacionais, itens sete e oito da pauta. Bloco I: 1 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.624/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 8.078, de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, e a Lei nº 9.503, de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer procedimentos no caso de convocação do veículo para sanar defeitos de fabricação". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Obrigando as montadoras a informarem ao DENATRAN o número dos chassis de veículos convocados para recall, exigindo que o proprietário sane as falhas verificadas para obter o licenciamento do veículo. RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.905/10 - do Sr. Carlos Melles e outros - que "cria o Monumento Natural do Rio Samburá, que passa a compor o mosaico de unidades de conservação da Serra da Canastra, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.916/13 - do Sr. Mauro Lopes - que "denomina "Rodovia Antônio Carlos Marani" o trecho da BR-265 entre a cidade de Lavras/MG e o entroncamento com a BR-381 (Rodovia Fernão Dias)" RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.098/15 - do Sr. Marcos Abrão - que "dispõe sobre a garantia aos profissionais do magistério de desconto em livros, periódicos e materiais didáticos correlatos vinculados à sua área de ensino e de atuação profissional".  RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.088/15 - da Sra. Tia Eron - que "inscreve o nome de Dandara dos Palmares e de Luiza Mahin no Livro dos Heróis da Pátria". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais. Bloco II: 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 693/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 149/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Integração FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado CÉLIO SILVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 943/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 664/2013) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Anhanguera S.A. para explorar, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, no Município de Goiânia, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.068/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 364/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Radiofônica Educativa do Bairro Aviso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Linhares, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado HISSA ABRAHÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.305/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 288/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Assistencial e Beneficente Getsêmani a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.329/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 311/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Fazenda Nova - ARCOFAZ a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fazenda Nova, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.598/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 858/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária São Miguel de Quixeramobim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Quixeramobim, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.631/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 803/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária e Cultural de Ribeirãozinho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ribeirãozinho, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado DELEGADO WALDIR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 38/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 353/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Buriti FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Buriti dos Lopes, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado MAIA FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 93/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 35/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária da Rádio Líder FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Cecília do Pavão, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado COVATTI FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 109/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 796/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Iraiense de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Irai, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 194/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 933/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Alternativa FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Parnaíba, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado MAIA FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 248/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 925/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Centenário do Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Centenário do Sul, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 249/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 711/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Álvaro Cordeiro - FUNDACOR para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Coração de Jesus, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado AUREO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 282/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 6/2015) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Artística de Indianópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Indianópolis, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 304/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 928/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Remediense de Desenvolvimento Social a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nossa Senhora dos Remédios, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado MAIA FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 21 -       PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 310/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 30/2015) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Brás Pires (ACOBRAPI) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brás Pires, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 22 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 448/16 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 40/2015) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Race FM - Rádio Comunitária Educadora FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Rita, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 23 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 450/16 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 55/2016) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Integração Social e Cultural de Estreito, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Estreito, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 24 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 451/16 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 57/2016) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária Estação Quinta, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 25 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 454/16 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 72/2016) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à RBS TV Bagé Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Bagé, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado COVATTI FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 26 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 455/16 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 75/2016) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Vanguarda do Vale do Aço Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ipatinga, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 27 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 494/16 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 11/2015) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente dos Moradores da Rua Antônio Carneiro da Fonseca e Ruas Circunvizinhas de Araruna - ABMAC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araruna, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 28 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 499/16 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 63/2016) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Cabugi LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 29 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 504/16 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 179/2016) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Norte de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Novo Gama, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado DELEGADO WALDIR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 30 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 535/16 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 169/2016) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Poços de Caldas Ltda. para explorar, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, no Município de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ALIEL MACHADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 31 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 673/17 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 202/2017) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Empresa de Comunicação PRM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Santos, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO FARIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Discutiu as matérias do bloco o Deputado Esperidião Amin. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. Bloco III: 32 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 561/16 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 169/2016) - que "aprova o texto do Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coreia, Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda, assinado em Brasília, em 24 de abril de 2015". RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO FARIA.  PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 33- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 572/16 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 457/2016) - que "aprova o texto do Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, celebrado em Brasília, em 15 de outubro de 2013". RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO FARIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. II – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Valtenir Pereira, Esperidião Amin, Vicentinho, Delegado Edson Moreira, Pastor Eurico, Cabo Sabino, Paulo Magalhães, Covatti Filho, Mário Negromonte Júnior, Laerte Bessa, Hiran Gonçalves, Arnaldo Faria de Sá, Fábio Sousa, João Daniel, Betinho Gomes, Pauderney Avelino, Patrus Ananias, Delegado Waldir, José Fogaça e Luiz Couto solicitaram em lista própria, inversão de pauta para apreciação dos itens setenta e nove, vinte e nove, setenta, setenta (repetido), vinte e seis, sessenta e oito, vinte e oito, sessenta e sete, dezenove, oitenta e oito, dezoito, sessenta e um, quinze, oitenta e seis, oitenta e três, sessenta e quatro, sessenta, setenta e dois, cinquenta e nove e sessenta e três, respectivamente. Passou-se à votação. –Foi aprovado o Requerimento de inversão de pauta. Passou-se à apreciação dos itens invertidos. 34 - PROJETO DE LEI Nº 528/15 - do Sr. Assis do Couto - que "cria a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas". (Apensado: PL 1316/2015) RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do PL 1316/2015, apensado, com emendas. Proferido o Parecer pelo Relator. Os Deputados Paes Landim e Delegado Waldir solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Chico Alencar e Delegado Waldir. 35 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 598/17 - do Sr. Esperidião Amin e outros - que "susta os dispositivos do Decreto nº 9.004, de 13 de março de 2017, que transferem a Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços". RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Lido o Parecer do Relator, Deputado Rubens Pereira Júnior, pelo Deputado Júlio Delgado. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Esperidião Amin. Os Deputados Antonio Bulhões e Sergio Zveiter solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Às onze horas e vinte e um minutos, assumiu a Presidência o Deputado Rodrigo Pacheco. 36 - PROJETO DE LEI Nº 1.226/07 - do Sr. Eduardo Gomes - que "regulamenta o exercício do Profissional de Marketing, e dá outras providências". (Apensado: PL 1944/2007) RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo; do PL 1944/2007, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que sana injuridicidade, com subemenda substitutiva; e pela antirregimentalidade da emenda apresentada ao substitutivo nesta comissão. Proferido o Parecer pelo Relator. O Deputado Marcos Rogério solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado José Fogaça. 37 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 383/16 - do Sr. Evair de Melo - que "susta a Resolução nº 1, de 9 de maio de 2016, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, publicada no Diário Oficial da União de 10 de maio de 2016, que aprova os requisitos fitossanitários para importação de grãos (Categoria 3, Classe 9) de café (Coffea Arábica L.), produzidos no Peru". (Apensado: PDC 387/2016) RELATOR: Deputado RODRIGO DE CASTRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PDC 387/2016, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Em 17/05/2017, foi lido o Parecer do Relator, Deputado Rodrigo de Castro, pelo Deputado Sergio Zveiter. Foi concedida vista ao Deputado Marcos Rogério. Na presente reunião, não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Cabo Sabino e Chico Alencar. 38 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 586/17 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "susta a Instrução Normativa n.º 7, de 17 de fevereiro de 2017, que aprova os requisitos fitossanitários para importação de grãos (Categoria 3, Classe 9) de café (Coffea canephora L.) produzidos no Vietnã". (Apensado: PDC 589/2017) RELATOR: Deputado RODRIGO DE CASTRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PDC 589/2017, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Lido o Parecer do Relator, Deputado Rodrigo de Castro, pelo Deputado Edio Lopes. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Rubens Bueno. Discutiram a matéria o Deputado Evair de Melo e a Deputada Soraya Santos. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 39 - PROJETO DE LEI Nº 3.553/15 - do Sr. Valdir Colatto - que "dispõe sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância". RELATOR: Deputado COVATTI FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em 09/05/2017, foi proferido o Parecer. Discutiram a Matéria: Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), Dep. Covatti Filho (PP-RS), Dep. Luiz Couto (PT-PB) e Dep. Rocha (PSDBAC). Foi suspensa a discussão. Foi concedida vista ao Deputado Rocha.. Na presente reunião, foi encerrada a discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Luiz Couto, Marcos Rogério e Esperidião Amin. 40 - PROJETO DE LEI Nº 5.988/16 - do Sr. Lúcio Vale e outros - que "institui o Dia Nacional do Ciclista". RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados Wadih Damous, Delegado Waldir, Hugo Leal, Valmir Prascidelli e Luiz Couto. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Às doze horas e dez minutos, assumiu a Presidência o Deputado Marcos Rogério, e, às doze horas e doze minutos, a reassumiu o Deputado Rodrigo Pacheco. 41 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 297/16 - do Sr. Hiran Gonçalves - que "acrescenta o art. 98-A à Constituição Federal, para determinar a especialização de varas de saúde pública no âmbito dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais de Justiça". RELATOR: Deputado JUSCELINO FILHO. PARECER: pela admissibilidade. Lido o Parecer do Relator, Deputado Juscelino Filho, pelo Deputado Covatti Filho. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto e Marcos Rogério. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Hiran Gonçalves. 42 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 218/16 - do Sr. Vanderlei Macris - que "dá nova redação ao art 27 da Constituição Federal". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Fixa a data de posse de deputado estadual para 1º de fevereiro. RELATOR: Deputado SILVIO TORRES. PARECER: pela admissibilidade. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiu a matéria o Deputado Major Olimpio. Os Deputados Paulo Teixeira e José Carlos Aleluia solicitaram vista conjunta à Proposta, que foi concedida pelo Presidente. 43 - PROJETO DE LEI Nº 4.613/16 - do Sr. Ságuas Moraes - que "altera o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, dispondo sobre a outorga de serviços de radiodifusão com fins exclusivamente educativos para instituições de ensino superior ou suas mantenedoras". RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Educação e da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Proferido o Parecer pelo Relator. Os Deputados Marcos Rogério, Domingos Neto e José Carlos Aleluia solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 44 - PROJETO DE LEI Nº 5.609/16 - do Senado Federal - Omar Aziz - (PLS 539/2015) - que "confere ao Município de Parintins, no Estado do Amazonas, o título de Capital Nacional do Boi Bumbá". RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer do Relator, Deputado Pauderney Avelino, pelo Deputado José Fogaça. O Deputado Luiz Couto solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Luiz Couto e Pauderney Avelino. 45 - PROJETO DE LEI Nº 6.474/09 - do Sr. Jaime Martins - que "institui o Programa Bicicleta Brasil, para incentivar o uso da bicicleta visando a melhoria das condições de mobilidade urbana". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 1997 e a Lei nº 10.636, de 2002. RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano. Em 09/05/2017, foi proferido o Parecer e foi concedida vista ao Deputado Rocha. Na presente reunião, não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 46 - PROJETO DE LEI Nº 7.797/10 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 293/2009) - que "altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para incluir o lúpus e a epilepsia entre as doenças cujos portadores são dispensados de cumprir prazo de carência para usufruir dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez". RELATOR: Deputado JOSÉ FOGAÇA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Finanças e Tributação. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Os Deputados José Carlos Aleluia e Marcos Rogério solicitaram vista conjunta, que foi concedida pelo Presidente. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado José Carlos Aleluia. 47 - PROJETO DE LEI Nº 4.594/16 - do Senado Federal - Romário - (PLS 657/2015) - que "institui o Dia Nacional de Combate ao Preconceito contra as Pessoas com Nanismo". RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido  o Parecer do Relator, Deputado Vicentinho, pelo Deputado Patrus Ananias. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. No decorrer da Reunião, o Presidente retirou, de ofício, por acordo, os Projetos de Lei nos 4.947/16, 3.407/15, 1.465/11, itens sessenta e oito, sessenta e um, e sessenta da pauta, respectivamente; e a Proposta de Emenda à Constituição nº 122/2015, item dezenove da pauta; e, a pedido do Relator, Deputado Betinho Gomes, o Projeto de Lei nº 3.108/15, item oitenta e três da pauta. ENCERRAMENTO. Em virtude do adiantado da hora, o Presidente encerrou a Reunião às treze horas e trinta e quatro minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Extraordinária de Audiência Pública, para o mesmo dia , às quatorze horas e trinta minutos, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 329/2013. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Rodrigo Pacheco, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental .