Às quinze horas e vinte e cinco minutos do dia vinte e três de maio de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Rodrigo Pacheco - Presidente; Marcos Rogério - Vice-Presidente; Alessandro Molon, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Arthur Lira, Betinho Gomes, Carlos Andrade, Carlos Henrique Gaguim, Chico Alencar, Danilo Forte, Delegado Waldir, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fábio Sousa, Fausto Pinato, Félix Mendonça Júnior, Hissa Abrahão, José Carlos Aleluia, Júlio Delgado, Lincoln Portela, Luiz Couto, Luiz Fernando Faria, Maia Filho, Major Olimpio, Marco Maia, Maria do Rosário, Patrus Ananias, Paulo Freire, Paulo Teixeira, Rocha, Ronaldo Fonseca, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Sergio Zveiter, Silvio Torres, Tadeu Alencar, Thiago Peixoto, Valmir Prascidelli e Wadih Damous - Titulares; Aliel Machado, Bacelar, Cabo Sabino, Célio Silveira, Celso Maldaner, Covatti Filho, Danilo Cabral, Delegado Edson Moreira, Edmar Arruda, Erika Kokay, Fábio Mitidieri, Gonzaga Patriota, Hildo Rocha, Hugo Leal, Ivan Valente, João Daniel, João Gualberto, Jones Martins, José Carlos Araújo, Nelson Pellegrino, Pastor Eurico, Paulo Henrique Lustosa, Pedro Cunha Lima, Pompeo de Mattos, Pr. Marco Feliciano, Reginaldo Lopes, Roberto de Lucena, Rodrigo de Castro, Rubens Otoni, Sandro Alex e Vitor Valim – Suplentes. Compareceram também os Deputados Adérmis Marini, Diego Garcia, Evair Vieira de Melo, Evandro Roman, Marcelo Matos, Raquel Muniz, Weliton Prado e Weverton Rocha, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Moreira, Carlos Bezerra, Cristiane Brasil, Daniel Vilela, Delegado Éder Mauro, Domingos Neto, Edio Lopes, Elizeu Dionizio, Expedito Netto, Fabio Garcia, Francisco Floriano, Genecias Noronha, João Campos, Jorginho Mello, José Fogaça, José Mentor, Juscelino Filho, Jutahy Junior, Marcelo Delaroli, Paes Landim, Paulo Abi-Ackel, Paulo Maluf, Rogério Rosso e Soraya Santos. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro, de inversão da ordem dos trabalhos, nos termos do art. 50, § 1º, do Regimento Interno, de autoria conjunta das Deputadas Maria do Rosário e Érika Kokay e dos Deputados Valmir Prascidelli, Wadih Damous, Luiz Couto, Rubens Pereira Júnior e Marco Maia, para que a Ordem do Dia fosse apreciada antes do Expediente e da Ata; e o segundo, de votação pelo processo nominal do primeiro Requerimento, de autoria conjunta dos Deputados José Carlos Aleluia, Hildo Rocha e Vitor Valim. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Fausto Pinato, Danilo Forte, Valmir Prascidelli, José Carlos Aleluia, Rubens Pereira Júnior, Esperidião Amin e a Deputada Maria do Rosário. O Deputado Marco Maia levantou Questão de Ordem, solicitando esclarecimentos regimentais, acerca do pedido de vista. O Presidente informou que, de acordo com o Regimento Interno, a vista pode ser concedida a qualquer momento após o anúncio da matéria. Contudo, a prática na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania é a vista ser concedida após a leitura do parecer do Relator da matéria. Em seguida, o Presidente submeteu à apreciação do Plenário, o Requerimento de votação pelo processo nominal do Requerimento de inversão da ordem dos trabalhos. Encaminharam a votação, a favor e contra, os Deputados Paulo Henrique Lustosa e Alessandro Molon, respectivamente. A Deputada Maria do Rosário levantou Questão de Ordem, com base no art. 184, parágrafo único, do Regimento Interno, para questionar a validade da verificação de votação nominal em curso. Segundo a Deputada, a verificação de votação representa uma nova votação sobre a mesma matéria e, segundo o Regimento Interno, uma vez assentado previamente pela Câmara determinado processo de votação para uma proposição, não será admitido para ela requerimento de outro processo. Em seguida, a Deputada levantou outra Questão de Ordem, com base no art. 114, VII, do Regimento Interno, para questionar a duplicidade de Requerimentos de votação para uma mesma matéria. Segundo a Deputada, a verificação de votação é considerada um novo Requerimento e, portanto, dois Requerimentos sobre a mesma matéria são objetos de votação na mesma Reunião. O Deputado Fausto Pinato, em contradita, afirmou que a votação será realizada pelo processo nominal, se seis centésimos dos membros da Casa, ou Líderes que representem esse número, apoiarem o pedido, conforme o art. 185, § 3º, do Regimento Interno. O Presidente respondeu que o processo de votação da proposição não está assentado pela Comissão. Dessa forma, a verificação de votação é válida. Em seguida, o Deputado Júlio Delgado levantou Questão de Ordem acerca do cálculo do quórum de votação, uma vez que os Deputados que estão legitimamente em obstrução fazem o uso da palavra. O Presidente informou que o uso da palavra pelos Deputados em obstrução resulta em registro de suas presenças, mas não garante quórum para votação. Em seguida, passou-se à orientação de bancadas. Orientaram suas bancadas, a favor, o partido PRB; e, contra, a Minoria e os partidos PT, PSB, PDT, SD, PCdoB, PSOL e REDE. Comunicaram obstrução à Mesa o Governo, os blocos PP/PODE/PTdoB, PTB/PROS/PSL/PRP, e os partidos PMDB, PSDB, PR, DEM e PSC. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento. Em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, os Deputados Rubens Pereira Júnior, Vice-Líder do PCdoB, Hildo Rocha, Vice-Líder do PMDB, Valmir Prascidelli, Vice-Líder do PT e Fausto Pinato, Vice-Líder do PP, solicitaram verificação conjunta de votação, que foi deferida pelo Presidente. Às dezesseis horas e nove minutos, iniciou-se a votação nominal. Usou da palavra, para Comunicação de Liderança, o Deputado Chico Alencar, Vice-Líder do PSOL, com delegação escrita. Em virtude do início da Ordem do Dia, no Plenário da Câmara dos Deputados, foi cancelada a votação. Usaram da palavra, pela ordem, a Deputada Maria do Rosário e os Deputados Rubens Pereira Júnior, Fausto Pinato, Alessandro Molon e Marcos Rogério. ENCERRAMENTO. Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente encerrou a Reunião às dezesseis horas e vinte e cinco minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para quarta-feira, dia vinte e quatro de maio de dois mil e dezessete, às dez horas, para apreciação da pauta remanescente. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Rodrigo Pacheco, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental .