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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287-A, DE 2016, DO PODER EXECUTIVO, QUE "ALTERA OS ARTS. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 E 203 DA CONSTITUIÇÃO, PARA DISPOR SOBRE A SEGURIDADE SOCIAL, ESTABELECE REGRAS DE TRANSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA EM 16/02/2017
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Audiência Pública realizada com a presença dos convidados abaixo: |
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Tema: Aspectos
relacionados ao RPPS Narlon Gutierre Nogueira, Diretor do
Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público -
DRPSP/SPPS/MF, representando o Ministro de Estado Dyogo Henrique de
Oliveira, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (REQs 3,
29 e 56) Leonardo Rolim - Mestre em
Administração e Consultor de Orçamento da Câmara dos Deputados (REQs 26 e
49) Rudinei Marques - Representante do
Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado - FONACATE (REQs
29 e 65) Sérgio Ronaldo da Silva -
Secretário-Geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público -
CONDSEF (REQs 29 e 65) José Robalinho Cavalcanti -
Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (REQ 44)
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LOCAL:
Anexo II, Plenário 02
HORÁRIO: 14h |