Às dez horas e cinquenta e três minutos do dia dezesseis de fevereiro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências", no Anexo II, Plenário 02 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados: Carlos Marun - Presidente; Arthur Oliveira Maia - Relator; Adail Carneiro, Arlindo Chinaglia, Arnaldo Faria de Sá, Assis Carvalho, Assis do Couto, Bilac Pinto, Diego Garcia, Erivelton Santana, Eros Biondini, Giuseppe Vecci, Heitor Schuch, Ivan Valente, Jandira Feghali, José Carlos Aleluia, José Mentor, Julio Lopes, Lelo Coimbra, Maia Filho, Marcelo Álvaro Antônio, Mauro Pereira, Professor Victório Galli e Thiago Peixoto - Titulares; Alceu Moreira, Beto Salame, Capitão Augusto, Davidson Magalhães, Delegado Waldir, Edmilson Rodrigues, Geovania de Sá, João Campos, Luizianne Lins, Major Olimpio, Mandetta, Pedro Chaves, Roberto de Lucena, Ronaldo Benedet, Rubens Otoni e Victor Mendes – Suplentes. Registraram presença também os Deputados Aliel Machado, Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Júlio Delgado, Raquel Muniz e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alessandro Molon, Alexandre Baldy, Bebeto, Darcísio Perondi, Eduardo Barbosa, Evandro Gussi, Laerte Bessa, Marcus Pestana, Pauderney Avelino, Paulo Pereira da Silva, Pepe Vargas, Reinhold Stephanes e Vinicius Carvalho. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 2ª reunião, realizada no dia 14 de fevereiro de 2017, e a Ata da 3ª reunião, realizada no dia 15 de fevereiro de 2017, cujas leituras foram dispensadas a pedido da Deputada Jandira Feghali. Em votação, as Atas foram aprovadas, sem retificações. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou o recebimento dos seguintes documentos: em 14/02, Ofício 14/2017, da Liderança do SD, convertendo o Deputado Paulo Pereira da Silva para titular e o Deputado Major Olímpio para suplente; em 14/02, Ofício 38/2017, da Liderança do PSDB, desligando o Deputado Pedro Vilela; em 14/02, Ofício s/n, da Associação dos Magistrados Aposentados da Justiça do Trabalho AMAJUST, sugerindo emendar-se o art. 95 da PEC 287/16; em 14/02, Ofício 09/2017, da Liderança do PDT, indicando o Deputado Assis do Couto como titular e o Deputado André Figueiredo como suplente; em 15/02, Ofício 037/2017, da Liderança do PR, convertendo o Deputado Capitão Augusto para suplente titular e indicando o Deputado Bilac Pinto para titular; em 15/02, Ofício 020/2017, da Federação Nacional de Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social – FENASPS, solicitando participação nos debates; em 15/02, Ofício 382/2017, da Liderança do PP, desligando o Deputado Adail Carneiro; em 15/02, Ofício 42/2017, da Liderança do PSDB, indicando a Deputada Geovania de Sá. ORDEM DO DIA: Eleição dos Vice-Presidentes e definição do roteiro dos trabalhos.  Após esclarecer os procedimentos regimentais que seriam observados durante o processo de eleição, o Presidente anunciou que havia recebido e considerava registradas as candidaturas, em chapa única, dos Deputados Marcus Pestana, Julio Lopes e Paulo Pereira da Silva, para, respectivamente, 1º, 2º e 3º Vice-Presidentes. Declarou então aberta a votação pelo sistema eletrônico, em escrutínio secreto, conforme determina o artigo 7º do Regimento Interno. Em razão do início da Ordem do Dia no Plenário antes de finalizado o processo de eleição, o Presidente cancelou a votação. Ante o anúncio do Presidente de que a reunião teria prosseguimento com a apresentação do roteiro de trabalho pelo Relator, o Deputado Assis do Couto levantou Questão de Ordem invocando o art. 46, §1º, do Regimento Interno, que afirma que, em nenhum caso, ainda que se trate de reunião extraordinária de Comissão, o seu horário poderá coincidir com o da Ordem do Dia da sessão ordinária ou extraordinária da Câmara ou do Congresso Nacional. O Presidente ponderou que a prática da Casa permite a reunião de Comissões durante a Ordem do Dia no Plenário quando não há deliberações, como é o caso de reuniões de audiências públicas. O Presidente franqueou então a palavra aos Deputados para manifestação sobre a questão e, diante da falta de acordo na Comissão, às onze horas e cinquenta e dois minutos, decidiu encerrar a reunião, antes convocando Reunião Deliberativa Extraordinária para eleição dos Vice-Presidentes e definição do roteiro de trabalho para o mesmo dia, após o fim da Ordem do Dia no Plenário. E, para constar, eu ______________________, Marcelo Brandão Lapa, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão, Deputado Carlos Marun __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental da reunião. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.