CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 3722, DE 2012, DO SR. ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA, QUE "DISCIPLINA AS NORMAS SOBRE AQUISIÇÃO, POSSE, PORTE E CIRCULAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES, COMINANDO PENALIDADES E DANDO PROVIDÊNCIAS CORRELATAS" (ALTERA O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 1940 E REVOGA A LEI Nº 10.826, DE 2003)
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA XXXª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 18 de junho de 2015.

Às dez horas e trinta e dois minutos do dia dezoito de junho de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3722, de 2012, do Sr. Rogério Peninha Mendonça, que "disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas" (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga a Lei nº 10.826, de 2003), no Anexo II, Plenário 10 da Câmara dos Deputados. Marcos Montes - Presidente; Laudivio Carvalho - Relator; Adail Carneiro, Alessandro Molon, Alice Portugal, Cabo Sabino, Delegado Edson Moreira, Delegado Waldir, Eduardo Bolsonaro, Flavinho, Gonzaga Patriota, Luiz Couto, Magda Mofatto, Marcos Rotta, Marcus Pestana, Paulo Teixeira, Rogério Peninha Mendonça e Subtenente Gonzaga - Titulares; Alberto Fraga, Capitão Augusto, Edio Lopes, Glauber Braga, Ivan Valente, Jair Bolsonaro, João Rodrigues, Luis Carlos Heinze, Milton Monti, Onyx Lorenzoni, Ronaldo Martins e Silas Freire - SuplentesCompareceram também os Deputados Angelim, Carlos Henrique Gaguim, Conceição Sampaio, Evair de Melo, Marcos Abrão, Professor Victório Galli, Sergio Vidigal, Tenente Lúcio, Valtenir Pereira e Zenaide Maia, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Hamm, Arnaldo Faria de Sá, Claudio Cajado, Delegado Éder Mauro, Ezequiel Teixeira, Guilherme Mussi, Nelson Marchezan Junior, Sarney Filho e Wellington Roberto. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: Reunião de audiência pública e de deliberação I - AUDIÊNCIA PÚBLICA com a presença dos senhores:

  • Álvaro Fajardo - ex-Secretário de Estado Extraordinário de Ações Estratégicas do Espírito Santo - Req. nº 12/15, do Dep. Paulo Teixeira
  • Fabrício Rebelo - Pesquisador em Segurança Pública (do Nordeste) - Req. nº 11/15, do Dep. Alberto Fraga
  • Irapuan Costa Junior - ex-Governador de Goiás - Req. nºs 10 e 27/15, dos Dep. Alberto Fraga e Magda Mofatto
  • Rogério de Oliveira Silva, Vice-Presidente do Conselho Federal de Psicologia - CFP Req. nº 14/15, do Dep. Paulo Teixeira
  • Valéria Velasco - representante do Comitê Nacional de Vítimas de Violência - Req. nº 12/15, do Dep. Paulo Teixeira
  • O Presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASS – (Req. nº 2/15, do Dep. Marcus Pestana) - foi convidado, mas encaminhou resposta justificando sua impossibilidade de comparecer ou de mandar representante à reunião. II - DELIBERAÇÃO DE REQUERIMENTOS:
    • A - Matéria Sobre a Mesa: 1 - REQUERIMENTO Nº 33/15 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "solicita a realização de Seminário, na cidade de Porto Alegre/RS, no dia 10 de agosto de 2015, para debater o Projeto de Lei nº 3.722/2012, do Deputado Rogério Peninha Mendonça, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, alterando o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revogando a Lei nº 10.826, de 2003". APROVADA A INCLUSÃO EXTRAPAUTA. APROVADO O REQUERIMENTO. B - Requerimentos: 2 - REQUERIMENTO Nº 25/15 - do Sr. Alessandro Molon - (PL 3722/2012) - que "requer Encontro Regional no Município do Rio de Janeiro/RJ para discutir o PL nº 3.722, de 2012, que "disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas"". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 29/15 - do Sr. Delegado Edson Moreira - (PL 3722/2012) - que "requer que sejam incluídos convidados no Encontro Regional na Assembleia Legislativa de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais, aprovado pelo Requerimento nº 22/2015". APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 30/15 - do Sr. Eduardo Bolsonaro - (PL 3722/2012) - que "requer a realização de Seminário na Cidade de São Paulo para debater temas relacionados aos trabalhos desta Comissão Especial". APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 31/15 - do Sr. Cabo Sabino - (PL 3722/2012) - que ""Requerer a realização de Encontro Regional, no município de Sobral - CE, visando discutir o Projeto de Lei nº 3722/2012, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas"". APROVADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 32/15 - do Sr. Cabo Sabino - (PL 3722/2012) - que ""Requerer a realização de Encontro Regional, no município de Juazeiro do Norte - CE, visando discutir o Projeto de Lei nº 3722/2012, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas"". APROVADO. E, para constar, eu ______________________, Leila Machado Campos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Marcos Montes ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.