CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 3722, DE 2012, DO SR. ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA, QUE "DISCIPLINA AS NORMAS SOBRE AQUISIÇÃO, POSSE, PORTE E CIRCULAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES, COMINANDO PENALIDADES E DANDO PROVIDÊNCIAS CORRELATAS" (ALTERA O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 1940 E REVOGA A LEI Nº 10.826, DE 2003)
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA XXXª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 28 de maio de 2015.

Às nove horas e quarenta e três minutos do dia vinte e oito de maio de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3722, de 2012, do Sr. Rogério Peninha Mendonça, que "disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas" (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga a Lei nº 10.826, de 2003), no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados. Marcos Montes - Presidente; Claudio Cajado - Vice-Presidente; Laudivio Carvalho - Relator; Arnaldo Faria de Sá, Cabo Sabino, Delegado Éder Mauro, Delegado Edson Moreira, Delegado Waldir, Eduardo Bolsonaro, Flavinho, Gonzaga Patriota, Luiz Couto, Magda Mofatto, Marcos Rotta, Paulo Teixeira, Sarney Filho, Subtenente Gonzaga e Wellington Roberto - Titulares; Alberto Fraga, Capitão Augusto, Cristiane Brasil, Glauber Braga, Ivan Valente, Jair Bolsonaro, João Rodrigues, Milton Monti e Vitor Valim - SuplentesCompareceram também os Deputados Antonio Brito, Carlos Andrade, Carlos Gomes, Carlos Henrique Gaguim, Danilo Forte, Diego Garcia, Hildo Rocha, Pastor Eurico, Pastor Franklin, Sergio Vidigal e Silas Câmara, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Adail Carneiro, Afonso Hamm, Alessandro Molon, Alice Portugal, Ezequiel Teixeira, Guilherme Mussi, Marcus Pestana, Nelson Marchezan Junior e Rogério Peninha Mendonça. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: E, para constar, eu ______________________, Leila Machado Campos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Marcos Montes ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.