Às quatorze horas e quarenta e cinco minutos do dia seis de maio de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3722, de 2012, do Sr. Rogério Peninha Mendonça, que "disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas" (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga a Lei nº 10.826, de 2003), no Anexo II, Plenário 08 da Câmara dos Deputados. Marcos Montes - Presidente; Guilherme Mussi - Vice-Presidente; Laudivio Carvalho - Relator; Adail Carneiro, Cabo Sabino, Delegado Edson Moreira, Delegado Waldir, Flavinho, Luiz Couto, Magda Mofatto, Marcos Rotta e Subtenente Gonzaga - Titulares; Alberto Fraga, Capitão Augusto, Edio Lopes, João Rodrigues e Ricardo Barros - Suplentes Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Hamm, Alessandro Molon, Alice Portugal, Arnaldo Faria de Sá, Claudio Cajado, Delegado Éder Mauro, Eduardo Bolsonaro, Ezequiel Teixeira, Gonzaga Patriota, Marcus Pestana, Nelson Marchezan Junior, Paulo Teixeira, Rogério Peninha Mendonça, Sarney Filho e Wellington Roberto. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 17/15 - do Sr. Claudio Cajado - que "requer, nos termos do art. 255 do Regimento Interno, realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 3.722/2012 que disciplina normas sobre armas de fogo, com a participação de um representante do Departamento de Polícia Federal, com amplo conhecimento sobre a DARM, o SINARM e o DEPAT; e um representante do Exército Brasileiro, com amplo conhecimento sobre o SIGMA". 2 - REQUERIMENTO Nº 18/15 - do Sr. Silas Freire - que "requer a inclusão do Estado do Piauí no cronograma de Seminários Regionais a serem realizados por esta Comissão Especial". 3 - REQUERIMENTO Nº 19/15 - do Sr. Alberto Fraga - (PL 3722/2012) - que "requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial do PL 3722/2012, para ouvir os seguintes especialistas na seara de Segurança Pública: Coronel Silvio Benedito Alves, Presidente do CNCG; Dr. Edilson Divino de Brito, chefe de gabinete da Secretaria de Segurança Pública do estado de Goiás; e Coronel Marlon Jorge Teza, Presidente da FENEME". 4 - REQUERIMENTO Nº 20/15 - do Sr. Luiz Couto - que "requer a realização de audiência pública para tratar dos temas referentes a Comissão Especial que analisa o Projeto de Lei 3722 de 2012, que Revoga o Estatuto do Desaramento, com a presença dos senhores José Godoy Bezerra de Souza, Murilo Cavalcanti e Renato Sérgio de Lima". E, para constar, eu ______________________, Leila Machado Campos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Marcos Montes ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.