CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 3722, DE 2012, DO SR. ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA, QUE "DISCIPLINA AS NORMAS SOBRE AQUISIÇÃO, POSSE, PORTE E CIRCULAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES, COMINANDO PENALIDADES E DANDO PROVIDÊNCIAS CORRELATAS" (ALTERA O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 1940 E REVOGA A LEI Nº 10.826, DE 2003)
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA XXXª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 23 de abril de 2015.

LOCAL: Anexo II, Plenário 06
HORÁRIO: 10h

Às dez horas e quarenta e sete minutos do dia vinte e três de abril de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3722, de 2012, do Sr. Rogério Peninha Mendonça, que "disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas" (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga a Lei nº 10.826, de 2003), no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados. Marcos Montes - Presidente; Claudio Cajado e Guilherme Mussi - Vice-Presidentes; Laudivio Carvalho - Relator; Adail Carneiro, Alessandro Molon, Alice Portugal, Delegado Éder Mauro, Delegado Edson Moreira, Delegado Waldir, Eduardo Bolsonaro, Flavinho, Marcos Rotta, Marcus Pestana, Nelson Marchezan Junior, Paulo Teixeira, Rogério Peninha Mendonça, Sarney Filho, Subtenente Gonzaga e Wellington Roberto - Titulares; Alberto Fraga, Capitão Augusto, Cristiane Brasil, Ivan Valente, Jair Bolsonaro, Milton Monti, Ricardo Barros e Silas Freire - SuplentesCompareceram também os Deputados Átila Lins, Carlos Henrique Gaguim, Diego Andrade, Evair de Melo, Marcelo Castro e Tereza Cristina, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Hamm, Arnaldo Faria de Sá, Cabo Sabino, Ezequiel Teixeira, Gonzaga Patriota, Luiz Couto e Magda Mofatto. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA:

  • Definição do roteiro dos trabalhos - O calendário das atividades será definido no decorrer das reuniões e os nomes e entidades aprovados nos requerimentos serão organizados pela presidência e colaboradores de forma a equilibrar, em todos os eventos, representantes favoráveis e contrários ao projeto.
  • Apreciação dos seguintes requerimentos:
    • 1 - REQUERIMENTO Nº 1/15 - do Sr. Marcus Pestana - (PL 3722/2012) - que "solicita que sejam convidados representantes do Exército, das Polícias Militares do estado de Minas Gerais e do Estado de São Paulo, da Política Federal, do Ministério Público Federal e do Supremo Tribunal Federal". APROVADO O REQUERIMENTO, COM A INCLUSÃO DA PROPOSTA DO DEPUTADO DELEGADO EDSON MOREIRA DE CONVIDAR REPRESENTANTES DAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR DOS ESTADOS DE SÃO PAULO, RIO DE JANEIRO E GOIÁS. 2 - REQUERIMENTO Nº 2/15 - do Sr. Marcus Pestana - (PL 3722/2012) - que "solicita que sejam convidados o professor Claudio Chaves Beato Filho, Professor titular do Departamento de Sociologia da UFMG, o professor Luis Flávio Sapori, doutor em Sociologia pelo IUPERJ, e representantes do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASS) e do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASEMS)". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 3/15 - do Sr. Cabo Sabino - (PL 3722/2012) - que "requerer a realização de Audiência Pública, na cidade de Fortaleza, visando discutir o Projeto de Lei nº 3722/2012, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas". APROVADO O REQUERIMENTO, COM A RETIFICAÇÃO REGIMENTAL QUE SUBSTITUI A PROPOSTA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA ENCONTRO REGIONAL EM FORTALEZA. 4 - REQUERIMENTO Nº 4/15 - do Sr. Subtenente Gonzaga - (PL 3722/2012) - que "requer a audiência Pública para debater o PL 3722/2012, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas e revoga a Lei 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento" APROVADO O REQUERIMENTO, COM A INCLUSÃO PROPOSTA PELO DEPUTADO DELEGADO EDSON MOREIRA DE CONVIDAR O DIRETOR DA DIRETORIA DE HOMICÍDIOS DA POLÍCIA CIVIL E O PRESIDENTE DA DEPOL BRASIL. 5 - REQUERIMENTO Nº 5/15 - do Sr. Subtenente Gonzaga - (PL 3722/2012) - que "requer a audiência Pública com a participação da Sociedade Civil, para debater o PL 3722/2012, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, e revoga a Lei 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento" APROVADO O REQUERIMENTO, COM A INCLUSÃO PROPOSTA PELO AUTOR DO REQUERIMENTO DE CONVIDAR TAMBÉM REPRESENTANTES DO COMANDO DO EXÉRCITO E DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL RESPONSÁVEIS PELO SIGMA E SINARM. 6 - REQUERIMENTO Nº 6/15 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - (PL 3722/2012) - que "requer a audiência Pública com a participação do SINDIFISCO NACIONAL e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para debater o PL 3722/2012, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, e revoga a Lei 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento". APROVADO. OBSERVAÇÃO: não foi realizada a eleição ao cargo de 3º Vice-Presidente.   E, para constar, eu ______________________, Leila Machado Campos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Marcos Montes ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.