CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 3722, DE 2012, DO SR. ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA, QUE "DISCIPLINA AS NORMAS SOBRE AQUISIÇÃO, POSSE, PORTE E CIRCULAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES, COMINANDO PENALIDADES E DANDO PROVIDÊNCIAS CORRELATAS" (ALTERA O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 1940 E REVOGA A LEI Nº 10.826, DE 2003)
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 23/04/2015

LOCAL: Anexo II, Plenário 06
HORÁRIO: 10h

  • Definição do roteiro dos trabalhos - O calendário das atividades será definido no decorrer das reuniões e os nomes e entidades aprovados nos requerimentos serão organizados pela presidência e colaboradores de forma a equilibrar, em todos os eventos, representantes favoráveis e contrários ao projeto.

  • Apreciação dos seguintes requerimentos:

    		•
    1 -

    REQUERIMENTO Nº 1/15 - do Sr. Marcus Pestana - (PL 3722/2012) - que "solicita que sejam convidados representantes do Exército, das Polícias Militares do estado de Minas Gerais e do Estado de São Paulo, da Política Federal, do Ministério Público Federal e do Supremo Tribunal Federal".
    APROVADO O REQUERIMENTO, COM A INCLUSÃO DA PROPOSTA DO DEPUTADO DELEGADO EDSON MOREIRA DE CONVIDAR REPRESENTANTES DAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR DOS ESTADOS DE SÃO PAULO, RIO DE JANEIRO E GOIÁS.


    2 -

    REQUERIMENTO Nº 2/15 - do Sr. Marcus Pestana - (PL 3722/2012) - que "solicita que sejam convidados o professor Claudio Chaves Beato Filho, Professor titular do Departamento de Sociologia da UFMG, o professor Luis Flávio Sapori, doutor em Sociologia pelo IUPERJ, e representantes do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASS) e do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASEMS)".
    APROVADO.


    3 -

    REQUERIMENTO Nº 3/15 - do Sr. Cabo Sabino - (PL 3722/2012) - que "requerer a realização de Audiência Pública, na cidade de Fortaleza, visando discutir o Projeto de Lei nº 3722/2012, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas".
    APROVADO O REQUERIMENTO, COM A RETIFICAÇÃO REGIMENTAL QUE SUBSTITUI A PROPOSTA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA ENCONTRO REGIONAL EM FORTALEZA.


    4 -

    REQUERIMENTO Nº 4/15 - do Sr. Subtenente Gonzaga - (PL 3722/2012) - que "requer a audiência Pública para debater o PL 3722/2012, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas e revoga a Lei 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento"
    APROVADO O REQUERIMENTO, COM A INCLUSÃO PROPOSTA PELO DEPUTADO DELEGADO EDSON MOREIRA DE CONVIDAR O DIRETOR DA DIRETORIA DE HOMICÍDIOS DA POLÍCIA CIVIL E O PRESIDENTE DA DEPOL BRASIL.


    5 -

    REQUERIMENTO Nº 5/15 - do Sr. Subtenente Gonzaga - (PL 3722/2012) - que "requer a audiência Pública com a participação da Sociedade Civil, para debater o PL 3722/2012, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, e revoga a Lei 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento"
    APROVADO O REQUERIMENTO, COM A INCLUSÃO PROPOSTA PELO AUTOR DO REQUERIMENTO DE CONVIDAR TAMBÉM REPRESENTANTES DO COMANDO DO EXÉRCITO E DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL RESPONSÁVEIS PELO SIGMA E SINARM.


    6 -

    REQUERIMENTO Nº 6/15 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - (PL 3722/2012) - que "requer a audiência Pública com a participação do SINDIFISCO NACIONAL e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para debater o PL 3722/2012, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, e revoga a Lei 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento".
    APROVADO.

    OBSERVAÇÃO: não foi realizada a eleição ao cargo de 3º Vice-Presidente.