CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 3722, DE 2012, DO SR. ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA, QUE "DISCIPLINA AS NORMAS SOBRE AQUISIÇÃO, POSSE, PORTE E CIRCULAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES, COMINANDO PENALIDADES E DANDO PROVIDÊNCIAS CORRELATAS" (ALTERA O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 1940 E REVOGA A LEI Nº 10.826, DE 2003)
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA XXXª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 15 de abril de 2015.

Às quinze horas e nove minutos do dia quinze de abril de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3722, de 2012, do Sr. Rogério Peninha Mendonça, que "disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas" (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga a Lei nº 10.826, de 2003), no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados. Marcos Montes - Presidente; Claudio Cajado e Guilherme Mussi - Vice-Presidentes; Laudivio Carvalho - Relator; Afonso Hamm, Alessandro Molon, Arnaldo Faria de Sá, Cabo Sabino, Delegado Éder Mauro, Delegado Edson Moreira, Delegado Waldir, Eduardo Bolsonaro, Gonzaga Patriota, Magda Mofatto, Marcos Rotta, Marcus Pestana, Paulo Teixeira, Rogério Peninha Mendonça, Sarney Filho e Wellington Roberto - Titulares; Alberto Fraga, Capitão Augusto, Edio Lopes, Hugo Leal, Ivan Valente, Jair Bolsonaro, João Rodrigues, Luis Carlos Heinze, Onyx Lorenzoni, Pompeo de Mattos, Silas Freire e Vitor Valim - SuplentesCompareceram também os Deputados Evair de Melo, Paulo Magalhães, Valdir Colatto e Valtenir Pereira, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Adail Carneiro, Alice Portugal, Ezequiel Teixeira, Flavinho, Luiz Couto, Nelson Marchezan Junior e Subtenente Gonzaga. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: E, para constar, eu ______________________, Leila Machado Campos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Marcos Montes ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.