CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 3722, DE 2012, DO SR. ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA, QUE "DISCIPLINA AS NORMAS SOBRE AQUISIÇÃO, POSSE, PORTE E CIRCULAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES, COMINANDO PENALIDADES E DANDO PROVIDÊNCIAS CORRELATAS" (ALTERA O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 1940 E REVOGA A LEI Nº 10.826, DE 2003)
54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 17/12/2014

LOCAL: A Definir
HORÁRIO: após o término da Ordem do Dia

A -

Reunião Deliberativa:


Discussão e votação do parecer do Relator, Deputado Claudio Cajado.


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

1 -

PROJETO DE LEI Nº 3.722/12 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas". (Apensado: PL 8153/2014 (Apensados: PL 8154/2014 e PL 8155/2014))
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga a Lei nº 10.826, de 2003.
RELATOR: Deputado CLAUDIO CAJADO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 8153/2014, do PL 8154/2014, e do PL 8155/2014, apensados.
Vista ao Deputado Sandro Mabel, em 10/12/2014.