CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA COM A PARTICIPAÇÃO DA GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A DEBATER A QUESTÃO DAS TERRAS INDÍGENAS
DIA 19/06/2013

LOCAL: Anexo II, Plenário 03
HORÁRIO: 14h

A -

Audiência Pública:


Audiência Pública para discutir a Constitucionalidade da PEC 215/2000, que

Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ambos no art. 231, da Constituição Federal.
(Inclui dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das demarcações já homologadas; estabelecendo que os critérios e procedimentos de demarcação serão regulamentados por lei. )

Origem: Req. 05/2013 - Deputado Domingos Dutra (GTTERRAS)

               Req. 64/2013 - Deputados Lincoln Portela e Celso Jacob (CLP)


EXPOSITORES (a confirmar):

José Eduardo Cardoso - Ministro de Estado da Justiça;

Cleber Buzatto - Secretário-Geral do Conselho Indigenista Missionário (CIMI);

Deputado Osmar Serraglio - Relator da PEC 215/200; e

Ex-Deputado Almir Sá.