Audiência Pública:

Tema: Debater sobre as Zonas de Processamento de Exportação (ZPE's), Área de Livre Comércio, Controle Aduaneiro e a regulamentação da Lei 12.723/2012, que autoriza a instalação de lojas francas (free shops)

Requerimento 306/13 do Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS), subscrito pelo Deputado Simplício Araújo

Convidados:

Exmo Sr. Guido Mantega - Ministro do Ministério da Fazenda;
Sr. Carlos Alberto Freitas Barreto - Secretário da Receita Federal do Brasil;
José Carlos Becker - Presidente Associação Brasileira de Transportadores Internacionais (ABIT).