CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
54ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 28/09/2011


A -

Matéria Sobre a Mesa:


1 -

REQUERIMENTO Nº 119/11 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - (REQ 111/2011) - que "Aditamento ao Requerimento n.º 111, de 2011, realização de Audiência Pública da Comissão de Seguridade Social e Família e da Comissão de Finanças e Tributação, destinada a debater o Projeto de Lei 1.992, de 2007, e seus impactos fiscais".
APROVADO.


2 -

REQUERIMENTO Nº 121/11 - da Sra. Benedita da Silva - que "Requer que sejam realizados em alguns Estados encontros da Subcomissão Especial Destinada a Acompanhar o Sistema Único de Assistência Social-SUAS."
APROVADO.


B -

Requerimentos:


3 -

REQUERIMENTO Nº 118/11 - do Sr. Roberto de Lucena - que " Requer realização de Audiência Pública para discutir os benefícios e malefícios do uso da maconha (cannabis sativa) para saúde"
APROVADO.


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


PRIORIDADE

4 -

PROJETO DE LEI Nº 7.872/10 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 193/2009) - que "altera a redação dos arts. 245 a 258 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", a fim de substituir a expressão "salário mínimo de referência" por "salário mínimo"".
RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER, POR UNANIMIDADE.


5 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 559/10 - do Sr. Manoel Junior - que "dispõe sobre a criação de contribuição social sobre as remessas de dinheiro de pessoas físicas residentes no exterior para pessoas físicas ou jurídicas residentes, ou com sede e/ou filial no Brasil, a fim de prover recursos para atendimento de brasileiros em situações emergenciais no exterior".
RELATORA: Deputada JÔ MORAES.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO O PARECER, POR UNANIMIDADE.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

6 -

PROJETO DE LEI Nº 4.703/98 - do Sr. Francisco Silva - que "acrescenta o inciso VIII e o § 1º ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos". (Apensados: PL 4917/2001 (Apensado: PL 7443/2006) e PL 3207/2008)
RELATOR: Deputado DR. PAULO CÉSAR.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 4917/2001, do PL 3207/2008, e do PL 7443/2006, apensados.
APROVADO O PARECER, POR UNANIMIDADE.


7 -

PROJETO DE LEI Nº 2.958/00 - do Sr. Nelson Proença - que "institui o Programa Voluntário de Vacinação - PVV, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DR. PAULO CÉSAR.
PARECER: pela aprovação das Emendas do Senado Federal ao PL 2958/2000.
APROVADO O PARECER, POR UNANIMIDADE.


8 -

PROJETO DE LEI Nº 1.480/03 - do Sr. Lincoln Portela - que "obriga a divulgação de advertência sobre obesidade em embalagens de produtos altamente calóricos".
RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI.
PARECER: pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados Eleuses Paiva e João Ananias, em 14/09/2011.
Os Deputados Darcísio Perondi e Neilton Mulim apresentaram votos em separado.
NÃO DELIBERADO.


D -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRIORIDADE

9 -

PROJETO DE LEI Nº 2.967/00 - do Senado Federal - Luiz Estevão - (PLS 660/1999) - que "acrescenta § 3º ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e dá outras providências". (Apensados: PL 2935/2000, PL 5743/2001, PL 5749/2001 e PL 2993/2004)
RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO.
PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 1/2005 da CSSF, da Emenda 2/2005 da CSSF, do PL 2935/2000, do PL 5743/2001, do PL 5749/2001, e do PL 2993/2004, apensados, com substitutivo.
APROVADO O PARECER, POR UNANIMIDADE.


10 -

PROJETO DE LEI Nº 1.836/07 - do Senado Federal - Cícero Lucena - (PLS 28/2007) - que "altera o § 1º do art. 19-I da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, incluído pela Lei nº 10.424, de 15 de abril de 2002, para acrescentar ao Sistema Único de Saúde - SUS o fornecimento de medicamentos de uso continuado não sujeitos a controle especial, entre outros, necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio". (Apensados: PL 3054/2008 e PL 960/2011)
RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 3054/2008, e do PL 960/2011, apensados.
NÃO DELIBERADO.


11 -

PROJETO DE LEI Nº 6.201/09 - do Senado Federal - Extedito Júnior - (PLS 61/2009) - que "altera o art. 1.700 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para distinguir o débito do espólio do encargo pessoal de prestar alimentos". (Apensado: PL 1717/2007 (Apensados: PL 3099/2008 (Apensado: PL 7090/2010) e PL 3922/2008))
RELATOR: Deputado DR. PAULO CÉSAR.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3099/2008, do PL 3922/2008, do PL 7090/2010, e do PL 1717/2007, apensados.
APROVADO O PARECER, POR UNANIMIDADE.


12 -

PROJETO DE LEI Nº 6.718/09 - do Senado Federal - Marconi Perillo - (PLS 416/2009) - que "altera a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, que regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, para garantir a todos os pacientes do Sistema Único de Saúde a disponibilização de sangue, componentes, hemoderivados, medicamentos e demais recursos necessários ao diagnóstico, à prevenção e ao tratamento de suas doenças".
RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


13 -

PROJETO DE LEI Nº 6.759/10 - do Senado Federal - Maria do Carmo Alves - (PLS 158/2009) - que "altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para incluir a pesquisa de biomarcadores entre as ações destinadas à detecção precoce das neoplasias malignas de mama e do trato genital feminino e à pesquisa de predisposição genética para essas doenças". (Apensado: PL 6917/2010)
RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 6917/2010, apensado.
RETIRADO DE PAUTA PELA RELATORA.


14 -

PROJETO DE LEI Nº 6.760/10 - do Senado Federal - Valdir Raupp - (PLS 210/2009) - que "altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que "define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências", com a finalidade de submeter ao regime de vigilância sanitária os equipamentos e produtos destinados à emissão de raios laser de uso médico, industrial, de entretenimento ou de quaisquer outras utilizações em que esteja envolvido risco à saúde humana individual ou coletiva".
RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
RETIRADO DE PAUTA PELA RELATORA.


15 -

PROJETO DE LEI Nº 7.153/10 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 302/2007) - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para isentar o aposentado por invalidez e o pensionista inválido beneficiários do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) de se submeterem a exame médico-pericial após completarem 60 (sessenta) anos de idade". (Apensado: PL 7826/2010)
RELATOR: Deputado DR. PAULO CÉSAR.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 7826/2010, apensado.
APROVADO O PARECER, POR UNANIMIDADE.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

16 -

PROJETO DE LEI Nº 912/03 - do Sr. Dr. Heleno - que "modifica o dispositivo da Lei nº 10.211, de 23 de março de 2001, que alterou a Lei nº 9.434, de 04 de fevereiro de 1997, inserindo o § 3º no art. 10 para permitir que a confecção da lista única de espera para transplantes passe a observar o grau de prioridade de emergência médica". (Apensados: PL 2745/2003, PL 4165/2004 (Apensado: PL 4320/2004), PL 7365/2006 (Apensado: PL 7674/2006), PL 387/2007 e PL 437/2007)
RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 2745/2003, do PL 4165/2004, do PL 387/2007, do PL 437/2007, e do PL 4320/2004, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 7365/2006, e do PL 7674/2006, apensados.
A Deputada Cida Diogo apresentou voto em separado em 15/08/2007.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.


17 -

PROJETO DE LEI Nº 6.097/05 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências", para instituir desonerações fiscais". (Apensados: PL 6180/2005 e PL 2399/2007)
RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA.
PARECER: pela aprovação deste com a emenda da CDEIC, com emenda, e pela rejeição do PL 6180/2005, e do PL 2399/2007, apensados.
APROVADO O PARECER, POR UNANIMIDADE.


18 -

PROJETO DE LEI Nº 7.531/06 - do Sr. Henrique Afonso - que "dispõe sobre o exercício da atividade de Parteira Tradicional".
RELATORA: Deputada JÔ MORAES.
PARECER: pela rejeição deste.
O Deputado Geraldo Pudim apresentou voto em separado em 28/04/2009.
APROVADO O PARECER, POR UNANIMIDADE.


19 -

PROJETO DE LEI Nº 1.046/07 - do Sr. Maurício Trindade - que "dispõe sobre a acessibilidade aos métodos contraceptivos nos presídios em todo o território nacional".
RELATOR: Deputado CHICO D'ANGELO.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Antonio Brito, em 21/09/2011.
NÃO DELIBERADO.


20 -

PROJETO DE LEI Nº 1.296/07 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para conceder desconto na tarifa de energia elétrica consumida por entidades filantrópicas".
RELATOR: Deputado ROGÉRIO CARVALHO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
O Deputado Eduardo Barbosa apresentou voto em separado em 02/07/2008.
PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. ROGÉRIO CARVALHO (PT-SE), PELA APROVAÇÃO.
APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, POR UNANIMIDADE.


21 -

PROJETO DE LEI Nº 2.682/07 - do Sr. Cleber Verde - que "acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 54 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991". (Apensados: PL 3884/2008, PL 4264/2008 e PL 7092/2010)
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 4264/2008, e do PL 7092/2010, apensados, e pela aprovação do PL 3884/2008, apensado.
VISTA À DEPUTADA BENEDITA DA SILVA.


22 -

PROJETO DE LEI Nº 3.031/08 - do Sr. Sandes Júnior - que "torna obrigatório o fornecimento gratuito de sapatos especiais ou de palmilhas ortopédicas para pacientes portadores de diabetes mellitus, no âmbito do SUS".
RELATOR: Deputado ROGÉRIO CARVALHO.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO O PARECER, POR UNANIMIDADE.


23 -

PROJETO DE LEI Nº 3.271/08 - do Sr. Gladson Cameli - que "altera o art. 2º, inciso IV da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão de benefício de seguro-desemprego durante o período do defeso ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal". (Apensado: PL 3580/2008)
RELATOR: Deputado AMAURI TEIXEIRA.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 3580/2008 na forma do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, abastecimento e Desenvolvimento Rural.
APROVADO O PARECER, POR UNANIMIDADE.


24 -

PROJETO DE LEI Nº 3.803/08 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "altera os arts. 149, 150 e 194 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para criar a função de Agente de Proteção da Criança e do Adolescente". (Apensado: PL 4618/2009)
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4618/2009, apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


25 -

PROJETO DE LEI Nº 4.312/08 - do Sr. Dr. Ubiali - que "acrescenta disposição à Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental".
RELATORA: Deputada ROSINHA DA ADEFAL.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA PELA RELATORA.


26 -

PROJETO DE LEI Nº 5.378/09 - do Sr. Leonardo Vilela - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências". (Apensados: PL 8013/2010, PL 388/2011 e PL 479/2011)
RELATOR: Deputado MANDETTA.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 8013/2010, do PL 388/2011, e do PL 479/2011, apensados, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


27 -

PROJETO DE LEI Nº 5.383/09 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "altera a Lei nº 9.503 de 23 setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro - para determinar que o valor da taxa para renovação do Exame de Aptidão Física e Mental será gratuita ao condutor com mais de sessenta e cindo anos de idade". (Apensado: PL 6865/2010 (Apensado: PL 432/2011))
RELATOR: Deputado ANDRÉ ZACHAROW.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 6865/2010, e do PL 432/2011, apensados, com substitutivo.
VISTA AO DEPUTADO ROGÉRIO CARVALHO.


28 -

PROJETO DE LEI Nº 5.979/09 - do Sr. Mauro Nazif - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 8.856, de 1º de março de 1.994, a fim de dispor sobre o piso salarial dos profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais".
RELATOR: Deputado DR. PAULO CÉSAR.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


29 -

PROJETO DE LEI Nº 6.881/10 - do Sr. Francisco Praciano - que "acrescenta parágrafos ao art. 2º da lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004".
RELATOR: Deputado PADRE JOÃO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


30 -

PROJETO DE LEI Nº 7.732/10 - do Sr. José Chaves - que "dispõe sobre a preferência no atendimento dos serviços de saúde, órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) aos motoristas e cobradores de transporte público de passageiros, e de outras providências"
RELATOR: Deputado DR. PAULO CÉSAR.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.


31 -

PROJETO DE LEI Nº 279/11 - da Sra. Andreia Zito - que "altera o art. 3º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir a emissão e apresentação de carteira de identidade para crianças a partir de seis anos como condicionalidade para o pagamento do Bolsa-Família".
RELATORA: Deputada NILDA GONDIM.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA PELA RELATORA.


32 -

PROJETO DE LEI Nº 372/11 - da Sra. Manuela D'ávila - que "altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para estender às pessoas portadoras de doenças graves a prioridade de atendimento".
RELATOR: Deputado JOÃO ANANIAS.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO.


33 -

PROJETO DE LEI Nº 378/11 - da Sra. Rebecca Garcia - que "dá nova redação ao § 1º do art. 2º da Lei nº 10.708, de 31 de julho de 2003, que institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações".
RELATOR: Deputado AMAURI TEIXEIRA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


34 -

PROJETO DE LEI Nº 596/11 - do Sr. Marçal Filho - que "dispõe sobre as atividades de Atenção Integral às pessoas portadoras de esclerose múltipla e sobre a garantia de tratamento adequado pelo Sistema Único de Saúde".
RELATOR: Deputado ROGÉRIO CARVALHO.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DAS DEPUTADAS ROSINHA DA ADEFAL E DRA. ELAINE ABISSAMRA.


35 -

PROJETO DE LEI Nº 829/11 - da Sra. Mara Gabrilli - que "dispõe sobre a distribuição, no âmbito do Sistema único de Saúde, de almofadas e colchões utilizados na prevenção de úlceras por pressão".
RELATOR: Deputado ROGÉRIO CARVALHO.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO EDUARDO BARBOSA.