CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 190-A, DE 2007, DO SR. FLÁVIO DINO, QUE "ACRESCENTA O ARTIGO 93-A À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988"


PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 190, DE 2007


PARECER DA COMISSÃO

 

A Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda a Constituição nº 190-A, de 2007, do Sr. Flávio Dino, que "Acrescenta o artigo 93-A à Constituição Federal de 1988", em reunião ordinária realizada hoje opinou, pela admissibilidade da Emenda nº 1/10 e, no mérito, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 190-A, de 2007; e, pela aprovação parcial da emenda nº 01/10, na forma do substitutivo.

Participaram da votação os Deputados Antônio Carlos Chamariz, Elismar Prado, Felipe Bornier, Gorete Pereira, Iran Barbosa, José Airton Cirilo, Lindomar Garçon, Major Fábio, Manato, Manoel Júnior, Moreira Mendes, Regis de Oliveira e Rômulo Goveia, titulares; Arnaldo Faria de Sá, Fátima Bezerra, e Ilderlei Cordeiro, suplentes.

Sala da Comissão, em 7 de abril de 2010.

 

Deputada GORETE PEREIRA
Presidenta

Deputado MANOEL JÚNIOR
Relator

 

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 190-A, DE 2007, QUE "ACRESCENTA O ART. 93-A À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988"


SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA COMISSÃO

Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º Fica acrescido o art. 93-A à Constituição Federal, com o seguinte teor:

"Art. 93-A. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário.

Parágrafo único. As leis estaduais observarão o disposto na lei complementar de que trata o caput."

Art. 2º O Supremo Tribunal Federal, no prazo de trezentos e sessenta dias a contar da data de publicação desta Emenda Constitucional, encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei complementar dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário.

Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, 7 de abril de 2010.


Deputada GORETE PEREIRA
Presidenta

 

Deputado MANOEL JUNIOR
Relator