CÂMARA DOS DEPUTADOS
SECRETARIA-GERAL DA MESA

RESULTADO DA SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
QUINTA-FEIRA, 06 DE DEZEMBRO DE 2018 (09:00)

Item 1: PL 6882/2017
Autor: Alberto Fraga
Ementa: Concede anistia aos militares do Estado do Espírito Santo por atuação em movimentos reivindicatórios.

APROVADOS:
  • o Substitutivo ao PL 6882/2017 da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
  • as Subemendas de nºs 1 e 2, adotadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ao Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
  • as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
  • a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG).

    PREJUDICADA:
  • a apreciação da proposição inicial, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e das proposições apensadas.
  • RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL (PL 6882-D/2017).


    Item 2: PDC 140/2015
    Autor: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    Ementa: Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Helênica sobre Extradição, assinado em Atenas, em 3 de abril de 2009.

    APROVADOS:
  • o Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 140, de 2015, da Comissão de Constituição e Justiça e de cidadania.
  • a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB - SP).

    PREJUDICADA:
  • a apreciação da Proposição inicial.
  • RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL (PDC 140-B/2015).


    Item 3: PDC 436/2016
    Autor: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    Ementa: Aprova o texto do Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Dinamarca destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre a renda, celebrado em Copenhague, em 23 de março de 2011.

    APROVADOS:
  • o Projeto de Decreto Legislativo nº 436, de 2016.
  • a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB - SP).
  • RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL (PDC 436-C/2016).


    Item 4: PDC 776/2017
    Autor: Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
    Ementa: Aprova o texto do Acordo Multilateral de Céus Abertos para os Estados Membros da Comissão Latino-Americana de Aviação Civil (CLAC), celebrado em Brasília, em 8 de novembro de 2012.

    APROVADOS:
  • o Projeto de Decreto Legislativo nº 776, de 2017.
  • a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB - SP).
  • RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL (PDC 776-E/2017).


    Item 5: PDC 788/2017
    Autor: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    Ementa: Aprova o texto da Convenção Internacional para a Segurança de Contêineres, de 1972, adotada durante Conferência Internacional realizada em Londres, Reino Unido, em 2 de dezembro de 1972, revisado e consolidado com as emendas adotadas por meio das Resoluções MSC.20(59) e A.737(18), bem como o texto das emendas a essa Convenção, adotadas por meio das Resoluções MSC.310(88) e MSC.355(92).

    APROVADOS:
  • o Projeto de Decreto Legislativo nº 788, de 2017.
  • a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Marcelo Aro (PHS - MG).
  • RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL (PDC 788-C/2017).


    Item 6: PDC 812/2017
    Autor: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    Ementa: Aprova o Acordo de Assistência Mútua Administrativa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega em Matéria Aduaneira, assinado em Oslo, em 19 de dezembro de 2012.

    APROVADOS:
  • o Projeto de Decreto Legislativo nº 812, de 2017.
  • a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Covatti Filho (PP - RS).
  • RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL (PDC 812-D/2017).


    Item 7: PDC 865/2017
    Autor: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    Ementa: Aprova o texto da Emenda ao Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Estado do Kuaite, celebrado em Brasília, em 22 de julho de 2010.

    APROVADOS:
  • o Projeto de Decreto Legislativo nº 865, de 2017.
  • a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB - PE).
  • RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL (PDC 865-B/2017).


    Item 8: PDC 880/2017
    Autor: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado do Kuaite sobre Serviços Aéreos, assinado em Brasília, em 22 de julho de 2010.

    APROVADOS:
  • o Projeto de Decreto Legislativo nº 880, de 2017.
  • a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB - SP).
  • RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL (PDC 880-B/2017).


    Item 9: PDC 933/2018
    Autor: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado no Rio de Janeiro, em 14 de setembro de 2010, e sua emenda realizada por troca de notas, em 31 de julho de 2017.

    APROVADOS:
  • o Projeto de Decreto Legislativo nº 933, de 2018.
  • a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD - MS).
  • RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL (PDC 933-B/2018).


    Item 10: PDC 937/2018
    Autor: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em Brasília, em 10 de novembro de 2010, e a sua Emenda por troca de notas ocorrida entre abril e julho de 2017.

    APROVADOS:
  • o Projeto de Decreto Legislativo nº 937, de 2018.
  • a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT - BA).
  • RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL (PDC 937-B/2018).


    Item 11: REQ 9310/2018 = > PRC 348/2018
    Autor: Líderes
    Ementa: Requer, nos termos do art 155 do RICD, urgência para apreciação do PRC nº 348/18, que dispõe sobre a adoção de numeração comum com o Senado Federal das proposições que especifica, e dá outras providências.

    APROVADO:
  • por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
  • RESULTADO: APROVADO, POR UNANIMIDADE, O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA (ART. 155 DO RICD).


    Item 12: PRC 348/2018
    Autor: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
    Ementa: Dispõe sobre a adoção de numeração comum com o Senado Federal das proposições que especifica, e dá outras providências.

    APROVADOS:
  • o Projeto de Resolução nº 348, de 2018.
  • a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
  • RESULTADO: PROMULGADA A RESOLUÇÃO N.º 29, DE 2018.


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