Ato contínuo, às quatorze horas e sete minutos do dia vinte e cinco de junho de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6299, de 2002, do Senado Federal, que "altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências", e apensados, no Anexo II, Plenário 8 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Tereza Cristina - Presidente; Valdir Colatto e Bohn Gass - Vice-Presidentes; Luiz Nishimori - Relator; Adilton Sachetti, Aelton Freitas, Alessandro Molon, Carlos Henrique Gaguim, César Halum, Covatti Filho, Heitor Schuch, Jandira Feghali, João Daniel, Luis Carlos Heinze, Marcos Montes, Padre João, Professor Victório Galli, Raquel Muniz, Sergio Souza e Zé Silva - Titulares; Alberto Fraga, Alceu Moreira, Celso Maldaner, Chico Alencar, Edmilson Rodrigues, Fabio Garcia, Geraldo Resende, Ivan Valente, Izalci Lucas, Júlio Delgado, Junji Abe, Nilson Leitão, Nilto Tatto, Onyx Lorenzoni e Subtenente Gonzaga - Suplentes. Compareceram também os Deputados Adelmo Carneiro Leão, Afonso Florence, Aliel Machado, Lincoln Portela e Pr. Marco Feliciano, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Motta, Arnaldo Jardim, Diego Garcia, Josué Bengtson, Luiz Carlos Hauly, Raimundo Gomes de Matos, Rogério Peninha Mendonça e Sarney Filho. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente deu início à reunião e anunciou requerimento sobre a mesa, do Deputado Alessandro Molon, que solicitava que a votação da inversão da ordem dos trabalhos de autoria do Deputado Adilton Sachetti fosse pelo processo nominal. O Deputado Chico Alencar levantou Questão de Ordem acerca das sucessivas alterações na composição da Comissão. A Presidente respondeu que o procedimento seguia o prescrito no Art. 10, VI, do Regimento Interno. A seguir, o Deputado Alessandro Molon também apresentou Questão de Ordem alegando que a reunião deveria pública mas estava havendo restrição de acesso ao Plenário. A Presidente respondeu que a reunião era pública mas que adotou os procedimentos sugeridos pelo Departamento de Polícia Legislativa por conta da mala simulando artefato explosivo encontrada na última reunião. No entanto, afirmou que autorizaria a entrada de um assessor por membro e, para organizar a lista dos assessores autorizados, a Presidente suspendeu os trabalhos às quatorze horas e vinte e quatro minutos e os retomou às quatorze horas e trinta e quatro minutos. O Deputado Alessandro Molon, então, encaminhou favoravelmente ao requerimento de votação nominal e o Deputado Adilton Sachetti, contrariamente. Orientaram voto “sim” as Bancadas do PT, PSB, PCdoB, PSOL, Oposição e Minoria. Orientaram voto “não” as Bancadas do MDB, PP, PSDB, DEM, PR, PSD, PRB, PTB, Governo e Maioria. Em votação, o requerimento foi rejeitado. Os Deputados Jandira Feghali, Alessandro Molon, Marcos Montes e Nilto Tatto solicitaram a verificação da votação. Iniciada a votação pelo sistema nominal, as Bancadas do PT, PSB, PCdoB, PSOL, Oposição e Minoria alteraram a orientação das respectivas bancadas para obstrução. Finalizada a votação às quinze horas e oito minutos e procedida à apuração no painel eletrônico, o requerimento de votação nominal foi rejeitado com quinze votos contrários e nenhum favorável. Votaram “não” os Deputados Carlos Henrique Gaguim, César Halum, Covatti Filho, Luis Carlos Heinze, Professor Victório Galli, Sergio Souza, Zé Silva, Luiz Nishimori, Marcos Montes, Tereza Cristina, Adilton Sachetti, Alceu Moreira, Junji Abe, Alberto Fraga e Nilson Leitão. Registraram obstrução os Deputados Bohn Gass, Jandira Feghali, Padre João, Alessandro Molon, Ivan Valente e Edmilson Rodrigues. Em seguida, a Presidente declarou prejudicado requerimento de votação nominal de igual teor, de autoria do Deputado Nilto Tatto, e anunciou requerimento sobre a mesa, do Deputado Adilton Sachetti, que solicitava a inversão da ordem dos trabalhos para I – Ordem do Dia; II – Ata; e III – Expediente. Encaminhou favoravelmente ao requerimento o Deputado Adilton Sachetti e contrariamente o Deputado Ivan Valente. Orientaram voto “não” as Bancadas do PT, PSB, PCdoB, PSOL, Oposição e Minoria. Orientaram voto “sim” as Bancadas do MDB, PP, PSDB, DEM, PR, PSD, PRB, PTB, Governo e Maioria. Em votação, o requerimento foi aprovado. A Presidente, por consequência, declarou prejudicados os requerimentos de inversão da ordem dos trabalhos de autoria dos Deputados Alessandro Molon, Nilto Tatto e Ivan Valente e os respectivos requerimentos de votação nominal de autoria dos Deputados Nilto Tatto e Ivan Valente. Passou-se à ORDEM DO DIA. Votação do parecer do Relator, Deputado Luiz Nishimori (PR/PR). A - Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 1 - PROJETO DE LEI Nº 6.299/02 - do Senado Federal - BLAIRO MAGGI - (PLS 526/1999) - que "altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências". (Apensados: PL 2495/2000 (Apensados: PL 3125/2000 (Apensados: PL 5884/2005, PL 6189/2005 (Apensado: PL 4933/2016) e PL 3649/2015) e PL 5852/2001), PL 1567/2011 (Apensado: PL 4166/2012), PL 1779/2011, PL 3063/2011, PL 1687/2015 (Apensados: PL 3200/2015 e PL 49/2015 (Apensados: PL 371/2015 e PL 461/2015)), PL 958/2015, PL 7710/2017, PL 8026/2017, PL 6042/2016, PL 713/1999 (Apensados: PL 1388/1999, PL 7564/2006, PL 4412/2012 (Apensado: PL 2129/2015) e PL 5218/2016), PL 5131/2016, PL 8892/2017 e PL 9271/2017) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Dispõe que o registro prévio do agrotóxico será o do princípio ativo; dá competência à União para legislar sobre destruição de embalagem do defensivo agrícola. RELATOR: Deputado LUIZ NISHIMORI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e dos PL's nºs 2.495/2000, 3.125/2000, 5.852/2001, 5.884/2005, 6.189/2005, 1.567/2011, 1.779/2011, 4.166/2012, 3.200/2015, 3.649/2015, 6.042/2016 e 8.892/2017, apensados, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição dos PL's nºs 713/1999, 1.388/1999, 7.564/2006, 3.063/2011, 4.412/2012, 49/2015, 371/2015, 461/2015, 958/2015, 1.687/2015, 2.129/2015, 4.933/2016, 5.218/2016, 5.131/2016, 7.710/2017, 8.026/2017 e 9.217/2017. A Presidente anunciou requerimento sobre a mesa, dos Deputados Nilto Tatto, Augusto Carvalho, Assis do Couto, Patrus Ananias, Edmilson Rodrigues, Ivan Valente, Jandira Feghali, Padre João, Chico Alencar, João Daniel, Alessandro Molon, Bohn Gass e Heitor Schuch, para inclusão do Requerimento nº 51/2018 como matéria extrapauta. O Deputado Sergio Souza, então, solicitou em Questão de Ordem que os requerimentos de inclusão de matéria extrapauta fossem declarados prejudicados por não caber mais audiências públicas nesta fase dos trabalhos da Comissão. A Presidente deferiu a questão de ordem e, com base no art. 164, I, do Regimento Interno, declarou prejudicados os requerimentos para inclusão dos Requerimentos nºs 51/2018, 52/2018, 53/1208 e 54/2018 como matérias extrapauta, todos de autoria dos Deputados Nilto Tatto, Augusto Carvalho, Assis do Couto, Patrus Ananias, Edmilson Rodrigues, Ivan Valente, Jandira Feghali, Padre João, Chico Alencar, João Daniel, Alessandro Molon, Bohn Gass e Heitor Schuch. O Deputado Alessandro Molon informou que recorreria da decisão ao Presidente da Casa e apresentou Questão de Ordem para que a Comissão decidisse imediatamente acerca do efeito suspensivo. A Presidente indeferiu alegando não caber efeito suspensivo às decisões de questão de ordem formulada nas comissões, com base no Art. 57, XXI, do Regimento Interno. Ainda assim, a Presidente anunciou requerimento sobre a mesa, dos Deputados Nilto Tatto, Chico Alencar, Bohn Gass, Jandira Feghali, Alessandro Molon, Edmilson Rodrigues, Ivan Valente e Júlio Delgado, para que o Plenário decidisse de imediato sobre o efeito suspensivo ao recurso. A Presidente, nos termos do Art. 137, § 1º, II, c, do Regimento Interno, devolveu o requerimento aos autores pelas razões expostas na decisão da última questão de ordem. Ato contínuo, a Presidente deu conhecimento de requerimento sobre a mesa, dos Deputados Alessandro Molon, Bohn Gass e Padre João, para quebra de interstício para proceder-se ao pedido de verificação de votação do requerimento de retirada de pauta do PL 6.299/2002 de autoria do Deputado Adilton Sachetti. Encaminhou favoravelmente ao requerimento o Deputado Alessandro Molon e contrariamente o Deputado Covatti Filho. Orientaram voto “sim” as Bancadas do PT, PSB, PCdoB, PSOL, Oposição e Minoria. Orientaram voto “não” as Bancadas do MDB, PP, PSDB, DEM, PR, PSD, PRB, PTB, Governo e Maioria. Em votação, o requerimento foi rejeitado. Em seguida, a Presidente anunciou requerimento sobre a mesa, do Deputado Adilton Sachetti, para retirada da Ordem do Dia do PL nº 6.299/2002. Encaminhou favoravelmente ao requerimento o Deputado Alceu Moreira e contrariamente o Deputado Chico Alencar. Orientaram voto “sim” as Bancadas do PT, PSB, PCdoB, PSOL, Oposição e Minoria. Orientaram voto “não” as Bancadas do MDB, PP, PSDB, DEM, PR, PSD, PRB, PTB, Governo e Maioria. Em votação, o requerimento foi rejeitado. Os Deputados Alberto Fraga, Sergio Souza, Jandira Feghali e Alessandro Molon solicitaram a verificação da votação. Iniciada a votação pelo sistema nominal, as Bancadas do PT, PSB, PCdoB, PSOL, Oposição e Minoria alteraram a orientação das respectivas bancadas para obstrução. Finalizada a votação às dezesseis horas e vinte e dois minutos e procedida à apuração no painel eletrônico, o requerimento de retirada de pauta foi rejeitado com dezesseis votos contrários e nenhum favorável. Votaram “não” os Deputados César Halum, Covatti Filho, Luis Carlos Heinze, Professor Victório Galli, Sergio Souza, Valdir Colatto, Luiz Nishimori, Marcos Montes, Tereza Cristina, Adilton Sachetti, Alceu Moreira, Junji Abe, Celso Maldaner, Alberto Fraga, Nilson Leitão e Geraldo Resende. Registraram obstrução os Deputados Bohn Gass, Jandira Feghali, Padre João, Alessandro Molon, Nilto Tatto, Ivan Valente e Júlio Delgado. A Presidente, então, declarou prejudicados o requerimento de retirada de pauta do Deputado Alessandro Molon e os de adiamento de votação dos Deputados Nilto Tatto, Jandira Feghali, Chico Alencar e Alessandro Molon. A seguir, a Presidente anunciou a votação do parecer e informou que foram apresentados sete destaques de bancada. Encaminharam favoravelmente ao parecer do relator os Deputados Luis Carlos Heinze e Valdir Colatto e contrariamente os Deputados Ivan Valente e Alessandro Molon, que também utilizou da palavra pela Liderança do PSB. Falaram ainda como líderes os Deputados Jandira Feghali, pela Minoria; Bohn Gass, pela Oposição; e Nilto Tatto, pelo PT. Entre os encaminhamentos dos Deputados Ivan Valente e Alessandro Molon, dirigiu temporariamente os trabalhos o Primeiro Vice-Presidente, Deputado Valdir Colatto. Orientaram voto “não” ao parecer do relator as Bancadas do PT, PSB, PDT, PCdoB, PSOL, Oposição e Minoria. Orientaram voto “sim” as Bancadas do MDB, PP, PSDB, DEM, PR, PSD, PRB, PTB, Governo e Maioria. Durante a orientação de sua bancada, o Deputado Chico Alencar usou da palavra como Líder do PSOL. A Presidente, então, anunciou a votação nominal de ofício do parecer do relator, ressalvados os destaques, tendo declarado, por consequência, a prejudicialidade do requerimento de quebra de interstício para proceder-se ao pedido de verificação de votação do parecer do relator, de autoria dos Deputados Alessandro Molon e Chico Alencar. Finalizada a votação e procedida à apuração no painel eletrônico, o parecer do relator foi aprovado, ressalvados os destaques, com dezoito votos favoráveis e nove contrários. Votaram “sim” os Deputados César Halum, Covatti Filho, Luis Carlos Heinze, Professor Victório Galli, Sergio Souza, Valdir Colatto, Zé Silva, Luiz Nishimori, Marcos Montes, Tereza Cristina, Adilton Sachetti, Alceu Moreira, Junji Abe, Celso Maldaner, Alberto Fraga, Fabio Garcia, Nilson Leitão e Geraldo Resende. Votaram “não” os Deputados Bohn Gass, Jandira Feghali, Padre João, Alessandro Molon, Nilto Tatto, Ivan Valente, Edmilson Rodrigues, Júlio Delgado e Subtenente Gonzaga. O Deputado Chico Alencar apresentou declaração de voto contrário ao parecer. Passou-se à deliberação dos destaques. Antes, a Presidente devolveu aos autores o requerimento para votação em globo da admissibilidade dos destaques, de autoria dos Deputados Nilson Leitão e César Halum, por só haver destaques de bancada. Devolveu também os requerimentos de votação artigo por artigo e capítulo por capítulo, dos Deputados Alessandro Molon, Chico Alencar e Nilto Tatto, sob o argumento de que a Comissão vota o parecer, que não está sujeito a parcelamento. A Presidente declarou ainda a prejudicialidade do requerimento de quebra de interstício para proceder-se ao pedido de verificação de votação do Destaque nº 3, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Bohn Gass e Ivan Valente, por já ter transcorrido uma hora da última verificação de votação, e anunciou a votação do Destaque nº 3, da Bancada do PT, para votação em separado do Art. 3º do Substitutivo do Relator. Encaminharam contrariamente à matéria destacada os Deputados Jandira Feghali e Nilto Tatto e favoravelmente o Deputado Valdir Colatto. Orientaram voto “não” as Bancadas do PT, PSB, PDT, PCdoB, PSOL, Oposição e Minoria. Orientaram voto “sim” as Bancadas do MDB, PP, PSDB, DEM, PR, PSD, PRB, PTB, Governo e Maioria. Em votação, a matéria destacada foi aprovada. Os Deputados Jandira Feghali, Alberto Fraga, Alessandro Molon e Nilto Tatto solicitaram a verificação da votação. Finalizada a votação às dezoito horas e vinte e três minutos e procedida à apuração no painel eletrônico, a matéria destacada foi aprovada, ficando mantido o texto do Relator, com dezessete votos favoráveis e quatro contrários. Votaram “sim” os Deputados Carlos Henrique Gaguim, César Halum, Covatti Filho, Professor Victório Galli, Sergio Souza, Valdir Colatto, Zé Silva, Luiz Nishimori, Marcos Montes, Tereza Cristina, Adilton Sachetti, Alceu Moreira, Junji Abe, Celso Maldaner, Alberto Fraga, Fabio Garcia e Geraldo Resende. Votaram “não” os Deputados Jandira Feghali, Padre João, Alessandro Molon e Ivan Valente. Registraram obstrução os Deputados Bohn Gass, Nilto Tatto, Edmilson Rodrigues e Subtenente Gonzaga. A seguir, a Presidente anunciou requerimento sobre a mesa, do Deputado Nilto Tatto, como Vice-Líder do PT, para quebra de interstício para proceder-se ao pedido de verificação de votação do Destaque nº 2. Encaminhou favoravelmente o Deputado Nilto Tatto e contrariamente o Deputado Covatti Filho, que propôs acordo para que as votações de todos os destaques fossem pelo processo nominal. Os Deputados Nilto Tatto, Alessandro Molon, Bohn Gass e Chico Alencar aceitaram o acordo e os três primeiros retiraram seus respectivos requerimentos de quebra de interstício. Passou-se então à deliberação do Destaque nº 2, da Bancada do PSOL, para votação em separado do § 6º do Art. 3º e, por decorrência de mérito, do § 7º e da expressão “Registro Temporário - RT" constante nos §§ 9º e 10, todos do Art. 3º do Substitutivo do Relator. Encaminharam contrariamente à matéria destacada os Deputados Ivan Valente e Padre João e favoravelmente o Deputado Covatti Filho. Orientaram voto “não” as Bancadas do PT, PSB, PDT, PCdoB, PSOL, Oposição e Minoria. Orientaram voto “sim” as Bancadas do MDB, PP, PSDB, DEM, PR, PSD, PRB, PTB, Governo e Maioria. A Presidente anunciou a votação pelo processo nominal e procedida à apuração no painel eletrônico, a matéria destacada foi aprovada, ficando mantido o texto do Relator, com dezessete votos favoráveis e sete contrários. Votaram “sim” os Deputados Carlos Henrique Gaguim, César Halum, Covatti Filho, Luis Carlos Heinze, Professor Victório Galli, Sergio Souza, Valdir Colatto, Zé Silva, Luiz Nishimori, Raquel Muniz, Tereza Cristina, Adilton Sachetti, Alceu Moreira, Junji Abe, Celso Maldaner, Nilson Leitão e Geraldo Resende. Votaram “não” os Deputados Bohn Gass, Jandira Feghali, Padre João, Alessandro Molon, Nilto Tatto, Edmilson Rodrigues e Subtenente Gonzaga. O Deputado João Daniel anunciou que seguiria a orientação do PT caso tivesse votado. Destaque nº 6, da Bancada do PSB, para votação em separado do § 2º do Art. 4º do Substitutivo do Relator. Encaminharam contrariamente à matéria destacada os Deputados Alessandro Molon e Chico Alencar e favoravelmente os Deputados Alceu Moreira e Covatti Filho. Orientaram voto “não” as Bancadas do PT, PSB, PDT, PCdoB, PSOL, Oposição e Minoria. Orientaram voto “sim” as Bancadas do MDB, PP, PSDB, DEM, PR, PSD, PRB, PTB, Governo e Maioria. A Presidente anunciou a votação pelo processo nominal e procedida à apuração no painel eletrônico, a matéria destacada foi aprovada, ficando mantido o texto do Relator, com dezesseis votos favoráveis e oito contrários. Votaram “sim” os Deputados César Halum, Covatti Filho, Luis Carlos Heinze, Professor Victório Galli, Sergio Souza, Valdir Colatto, Zé Silva, Luiz Nishimori, Raquel Muniz, Tereza Cristina, Adilton Sachetti, Alceu Moreira, Junji Abe, Celso Maldaner, Fabio Garcia e Geraldo Resende. Votaram “não” os Deputados Jandira Feghali, João Daniel, Padre João, Alessandro Molon, Nilto Tatto, Ivan Valente, Júlio Delgado e Subtenente Gonzaga. O Deputado Edmilson Rodrigues anunciou que seguiria a orientação do PSOL caso tivesse votado. Destaque nº 7, da Bancada do PSB, para votação em separado da expressão “inaceitável”, constante do § 3º do Art. 4º do Substitutivo do Relator e, por decorrência lógica, da expressão “ou seja, permanecerem inseguros, mesmo com a implementação das medidas de gestão de risco”. Encaminharam contrariamente à matéria destacada os Deputados Alessandro Molon e Chico Alencar e favoravelmente o Deputado Valdir Colatto. Orientaram voto “não” as Bancadas do PT, PSB, PDT, PCdoB, PSOL, Oposição e Minoria. Orientaram voto “sim” as Bancadas do MDB, PP, PSDB, DEM, PR, PSD, PRB, PTB, Governo e Maioria. Durante a orientação de sua bancada, a Deputada Jandira Feghali usou da palavra como líder do PCdoB. A Presidente anunciou a votação pelo processo nominal e procedida à apuração no painel eletrônico, a matéria destacada foi aprovada, ficando mantido o texto do Relator, com quinze votos favoráveis e cinco contrários. Votaram “sim” os Deputados César Halum, Covatti Filho, Luis Carlos Heinze, Professor Victório Galli, Valdir Colatto, Zé Silva, Luiz Nishimori, Raquel Muniz, Tereza Cristina, Adilton Sachetti, Alceu Moreira, Junji Abe, Celso Maldaner, Fabio Garcia e Geraldo Resende. Votaram “não” os Deputados João Daniel, Alessandro Molon, Ivan Valente, Edmilson Rodrigues e Júlio Delgado. Destaque nº 4, da Bancada do PT, para votação em separado do § 4º do Art. 4º do Substitutivo do Relator. Encaminharam contrariamente à matéria destacada os Deputados João Daniel e Ivan Valente e favoravelmente os Deputados Alceu Moreira e Onyx Lorenzoni. O Deputado Nilto Tatto levantou questão de ordem alegando que o sistema eletrônico de votação estava apresentando erros. A Presidente informou que o sistema estava com lentidão e que concederia um prazo adicional de três minutos após atingido o quórum mínimo de votação para que todos os membros pudessem votar. Orientaram voto “não” as Bancadas do PT, PSB, PDT, PCdoB, PSOL, Oposição e Minoria. Orientaram voto “sim” as Bancadas do MDB, PP, PSDB, DEM, PR, PSD, PRB, PTB, Governo e Maioria. A Presidente anunciou a votação pelo processo nominal e procedida à apuração no painel eletrônico, a matéria destacada foi aprovada, ficando mantido o texto do Relator, com dezoito votos favoráveis e nove contrários. Votaram “sim” os Deputados César Halum, Covatti Filho, Luis Carlos Heinze, Professor Victório Galli, Sergio Souza, Valdir Colatto, Zé Silva, Aelton Freitas, Luiz Nishimori, Raquel Muniz, Tereza Cristina, Adilton Sachetti, Alceu Moreira, Junji Abe, Celso Maldaner, Fabio Garcia, Nilson Leitão e Geraldo Resende. Votaram “não” os Deputados Bohn Gass, Jandira Feghali, João Daniel, Padre João, Heitor Schuch, Alessandro Molon, Ivan Valente, Edmilson Rodrigues e Subtenente Gonzaga. Destaque nº 5, da Bancada do PT, para votação em separado do inciso IV do Art. 5º do Substitutivo do Relator. Encaminharam contrariamente à matéria destacada os Deputados Bohn Gass e Edmilson Rodrigues e favoravelmente os Deputados Alceu Moreira e Nilson Leitão. Orientaram voto “não” as Bancadas do PT, PSB, PDT, PCdoB, PSOL, Oposição e Minoria. Orientaram voto “sim” as Bancadas do MDB, PP, PSDB, DEM, PR, PSD, PRB, PTB, Governo e Maioria. A Presidente anunciou a votação pelo processo nominal e procedida à apuração no painel eletrônico, a matéria destacada foi aprovada, ficando mantido o texto do Relator, com dezessete votos favoráveis e nove contrários. Votaram “sim” os Deputados César Halum, Covatti Filho, Luis Carlos Heinze, Professor Victório Galli, Sergio Souza, Valdir Colatto, Zé Silva, Aelton Freitas, Luiz Nishimori, Marcos Montes, Raquel Muniz, Tereza Cristina, Adilton Sachetti, Alceu Moreira, Junji Abe, Nilson Leitão e Geraldo Resende. Votaram “não” os Deputados Bohn Gass, Jandira Feghali, João Daniel, Padre João, Heitor Schuch, Alessandro Molon, Ivan Valente, Edmilson Rodrigues e Subtenente Gonzaga. Destaque nº 1, da Bancada do PCdoB, para votação em separado do Art. 9º do Substitutivo do Relator. Encaminharam contrariamente à matéria destacada os Deputados Jandira Feghali e Edmilson Rodrigues e favoravelmente os Deputados Covatti Filho e Alceu Moreira. Orientaram voto “não” as Bancadas do PT, PSB, PDT, PCdoB, PSOL, Oposição e Minoria. Orientaram voto “sim” as Bancadas do MDB, PP, PSDB, DEM, PR, PSD, PRB, PTB, Governo e Maioria. A Presidente anunciou a votação pelo processo nominal e procedida à apuração no painel eletrônico, a matéria destacada foi aprovada, ficando mantido o texto do Relator, com dezessete votos favoráveis e nove contrários. Votaram “sim” os Deputados César Halum, Covatti Filho, Luis Carlos Heinze, Professor Victório Galli, Sergio Souza, Valdir Colatto, Zé Silva, Aelton Freitas, Luiz Nishimori, Marcos Montes, Raquel Muniz, Tereza Cristina, Adilton Sachetti, Alceu Moreira, Junji Abe, Nilson Leitão e Geraldo Resende. Votaram “não” os Deputados Bohn Gass, Jandira Feghali, João Daniel, Padre João, Heitor Schuch, Alessandro Molon, Ivan Valente, Edmilson Rodrigues e Subtenente Gonzaga. ATAS. A Presidente colocou à apreciação as atas das 15ª Reunião Extraordinária, das 16ª e 17ª Reuniões Ordinárias e da 18ª Reunião Extraordinária, realizadas nos dias 9 de maio, 16 de maio, 19 de junho e 20 de junho de 2018, respectivamente, cujas leituras foram dispensadas. Em votação, as atas foram aprovadas com voto contrário dos Deputados do PSOL. EXPEDIENTE: A Presidente comunicou que estava disponível a lista com a sinopse das seguintes correspondências recebidas: Ofício Circular 5/2018, do Ministério Público Federal, em que se manifesta acerca do PL 6299/2002; Ofício 268/2018, da Liderança do PMDB, em que indica o Deputado Alceu Moreira (PMDB/RS) para suplente da Comissão; Ofício 100/2018, da Liderança do PODE, em que desliga o Deputado Dilceu Sperafico (PP/PR) e indica o Deputado Diego Garcia (PODE/PR) para titular da Comissão; Ofício 41/2018, da Liderança do PCdoB, em que indica a Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ) para titular da Comissão; Ofício 239/2018, da Anvisa, em que se manifesta acerca do PL 6299/2002; Nota Técnica da FIOCRUZ acerca do PL 6299/2002; Ofício 173/2018, da Liderança do PSB, em que indica o Deputado Ivan Valente (PSOL/SP) para suplente da Comissão; Ofício 36/2018, da Liderança do PV, em que indica o Deputado Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) para suplente da Comissão; Ofício 108/2018, da Liderança do PRB, em que indica o Deputado Junji Abe (MDB/SP) para suplente da Comissão; Ofício 283/2018, da Liderança do DEM, em que desliga o Deputado Hélio Leite (DEM/PA) como titular da Comissão; Ofício 118/2018, da Liderança do PTB, em que desliga o Deputado Arnaldo Faria de Sá (PP/SP) e indica o Deputado Josué Bengtson (PTB/BA) para titular e desliga o Deputado Josué Bengtson (PTB/BA) e indica o Deputado Arnaldo Faria de Sá (PP/SP) para suplente da Comissão; Ofício 284/2018, da Liderança do DEM, em que indica o Deputado Fabio Garcia (DEM/MT) para titular da Comissão; Ofício 515/2018, da Liderança do PSDB, em que indica o Deputado Arnaldo Jardim (PPS/SP) para titular da Comissão; Ofício 285/2018, da Liderança do DEM, em que desliga o Deputado Fabio Garcia (DEM/MT) como titular da Comissão; Ofício 286/2018, da Liderança do DEM, em que indica o Deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM/TO) para titular da Comissão; Ofício 42/2018, da Liderança do PV, em que desliga o Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES) como titular da Comissão; Ofício nº 068/2018, do Deputado Hélio Leite, em que justifica sua ausência da Reunião do dia 19/06/2018; Ofício 88/2018, da Liderança do PDT, em que desliga o Deputado Assis do Couto (PDT/PR) e indica o Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG) para suplente da Comissão; Ofício 517/2018, da Liderança do PSDB, em que desliga a Deputada Shéridan (PSDB/RR) e indica o Deputado Izalci Lucas (PSDB/DF) para suplente da Comissão; Ofício 518/2018, da Liderança do PSDB, em que desliga o Deputado Izalci Lucas (PSDB/DF) e indica o Deputado Geraldo Resende (PSDB/MS) para suplente da Comissão; Ofício 197/2018, da Liderança do PR, em que indica o Deputado Alberto Fraga (DEM/DF) para suplente da Comissão; Ofício 425/2018, da Liderança do PSD, em que desliga a Deputada Raquel Muniz (PSD/MG) e indica o Deputado Fabio Garcia (DEM/MT) para suplente da Comissão; Ofício 426/2018, da Liderança do PSD, em que desliga o Deputado Evandro Roman (PSD/PR) e indica a Deputada Raquel Muniz (PSD/MG) para titular da Comissão. A Presidente, então, nos termos do Art. 114, III, do Regimento Interno, indeferiu requerimento do Deputado Nilto Tatto que solicitava a leitura de parte do expediente haja vista foi dado conhecimento à Comissão da sinopse dos documentos recebidos, conforme prescrevem os Arts. 41, IV; e 50, II, do Regimento Interno. Antes de encerrar a reunião, considerando tratar-se da última reunião da Comissão, a Presidente submeteu à votação a presente Ata, que foi aprovada. ENCERRAMENTO: Nada a mais havendo a tratar, a Presidente encerrou os trabalhos às vinte e uma horas e dezessete minutos. E, para constar, eu ______________________, Alessandro Alves de Miranda, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Tereza Cristina ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx