CÂMARA DOS DEPUTADOS
SECRETARIA-GERAL DA MESA

RESULTADO DA SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
QUARTA-FEIRA, 13 DE JUNHO DE 2018 (13:00)

Item 1: REQ 7835/2017 = > PL 8939/2017
Autor: José Carlos Aleluia
Ementa: Requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL nº 8939, de 2017, que "Modifica a Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, que autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição Federal, e dá outras providências, para permitir à PETROBRAS a transferência parcial, a terceiros, de áreas contratadas no regime de cessão onerosa".
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


Item 2: REQ 8787/2018 = > PL 1572/2007
Autor: Fábio Ramalho
Ementa: Requer a urgência para a tramitação do Projeto de Lei N. 1.572, de 2007, de autoria do Senado Federal.
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


Item 3: REQ 8817/2018 = > PL 10332/2018
Autor: Líderes
Ementa: Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de Urgência para apreciação do PL 10.332/2018.
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


Item 4: PL 1428/1999
Autor: Poder Executivo
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


Item 5: PLP 137/2015
Autor: Senado Federal - Flexa Ribeiro
Ementa: Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do 4º do art. 18 da Constituição Federal, altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e dá outras providências.
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


Item 6: PL 2724/2015
Autor: Carlos Eduardo Cadoca
Ementa: Modifica o artigo 181 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986.
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


Item 7: PLP 470/2018
Autor: Senado Federal - Eunício de Oliveira
Ementa: Estabelece prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a instalação de bloqueadores de sinais de telecomunicação nos estabelecimentos penitenciários; altera o art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para estabelecer a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) na instalação, no custeio e na manutenção de bloqueadores de sinais de telecomunicação em estabelecimentos penitenciários e análogos; e acrescenta art. 135-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer obrigações para as prestadoras de serviços de telecomunicações móveis de interesse coletivo.
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


Item 8: PLP 441/2017
Autor: Senado Federal - Dalirio Beber
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


Item 9: PL 1572/2007
Autor: Senado Federal - Eduardo Azeredo
Ementa: Aumenta as penas privativas de liberdade cominadas para os crimes contra a incolumidade pública descritos nos arts. 250, 251, 260, 261, 262 e 265 do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


Item 10: MPV 821/2018
Autor: Poder Executivo
Ementa: Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.

APROVADOS:
  • em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • a Medida Provisória nº 821 de 2018, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 16 de 2018, ressalvados os destaques.

    MANTIDOS:
  • o parágrafo único do art. 40-B da Lei 13.502/17 constante no art. 2º do Projeto de Lei de Conversão 16/18 apresentado à MPV 821/18, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 8. Sim: 216; não: 93; total: 309.
  • o parágrafo único do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão16/18 para sua supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 15.

    SUPRIMIDA:
  • a expressão "por desmembramento do Instituto de pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, instituído pelo Decreto Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967", objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 13.

    REJEITADO:
  • o Requerimento do Dep.Chico Alencar (PSOL-RJ), que solicita votação da matéria artigo por artigo.

    RETIRADOS:
  • os Destaques Simples.
  • o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do parágrafo único do art. 40-B da Lei 13.502/17 constante no art. 2º do Projeto de Lei de Conversão 16/18 apresentado à MPV 821/18 - DTQ 1.

    PREJUDICADOS:
  • o destaque da bancada do PSDB, para a votação em separado do parágrafo único do art. 40-B, constante do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão 16/2018, referente à MPV 821/2018 - DTQ 12.
  • o destaque da bancada do DEM, para a votação em separado da expressão "por desmembramento do Instituto de pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, instituído pelo Decreto Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967" - DTQ 14.
  • RESULTADO: ADIADA A CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


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