CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA XXXª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 13 de junho de 2018.

Às dez horas e cinquenta e dois minutos do dia treze de junho de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores (as) Deputados(as) Daniel Vilela - Presidente; Hildo Rocha - Vice-Presidente; Alessandro Molon, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Betinho Gomes, Chico Alencar, Clarissa Garotinho, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Delegado Edson Moreira, Edio Lopes, Elmar Nascimento, Evandro Roman, Fábio Sousa, Fábio Trad, Fausto Pinato, Félix Mendonça Júnior, Herculano Passos, Hugo Motta, Janete Capiberibe, João Campos, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, Júlio Delgado, Jutahy Junior, Marco Maia, Maria do Rosário, Nelson Pellegrino, Osmar Serraglio, Patrus Ananias, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Pr. Marco Feliciano, Rocha, Rodrigo Pacheco, Rubens Bueno, Silvio Torres, Subtenente Gonzaga, Tadeu Alencar, Thiago Peixoto, Valmir Prascidelli e Wadih Damous - Titulares; Afonso Motta, Alex Manente, Alexandre Valle, Aliel Machado, Aureo, Benjamin Maranhão, Capitão Augusto, Celso Maldaner, Delegado Éder Mauro, Efraim Filho, Elizeu Dionizio, Felipe Bornier, Gilberto Nascimento, Gonzaga Patriota, Hiran Gonçalves, Irajá Abreu, Ivan Valente, Jerônimo Goergen, João Gualberto, Juscelino Filho, Lincoln Portela, Lucas Vergilio, Luiz Couto, Marcos Rogério, Moses Rodrigues, Nelson Marquezelli, Nilto Tatto, Pastor Eurico, Pauderney Avelino, Pedro Vilela, Pompeo de Mattos, Reginaldo Lopes, Roberto Balestra, Rodrigo Martins, Rogério Peninha Mendonça, Sandro Alex, Sergio Souza e Valtenir Pereira – Suplentes. Compareceram também os Deputados Alexandre Serfiotis, Carlos Henrique Gaguim, Delegado Waldir, Evair Vieira de Melo, Felipe Maia, Indio da Costa, Professor Victório Galli, Tenente Lúcio, Vicentinho e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Alceu Moreira, Andre Moura, Arthur Lira, Carlos Bezerra, Covatti Filho, Evandro Gussi, Expedito Netto, Francisco Floriano, Genecias Noronha, João Derly, José Mentor, José Priante, Lelo Coimbra, Leonardo Picciani, Marcelo Aro, Marcelo Delaroli, Paes Landim, Paulo Abi-Ackel, Rubens Pereira Júnior, Vicente Arruda, Victor Mendes e Wladimir Costa. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima sétima Reunião Deliberativa Ordinária realizada em doze de junho de dois mil e dezoito. O Deputado Luiz Couto requereu a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 - Ofícios nos 1.638 e 1.630, ambos de 2018, oriundos da 15ª Câmara Cível do TJMG, que consignam à Comissão de Constituição de Justiça e de Cidadania as decisões proferidas em sede das apelações nos 1.0223.14.027159-2/001 e 1.0570.11.002809-1/001, respectivamente. ORDEM DO DIA: Às dez horas e cinquenta e três minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redações Finais, item um da pauta. Bloco I: 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.025/11 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - (PLC 101/2012) - que "dispõe sobre o exercício da profissão de Físico e dá outras providências". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. Passou-se à votação. Foi aprovada a Redação Final. II – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Celso Maldaner, Capitão Augusto, Danilo Forte, Juscelino Filho, Delegado Edson Moreira, Fábio Trad, Rodrigo Pacheco, Arnaldo Faria de Sá, Edio Lopes, Valtenir Pereira, Fausto Pinato, Antonio Bulhões e Evandro Roman solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens cinco, cinquenta e um, vinte e um, cinquenta e quatro, vinte, quarenta e oito, doze, vinte e três, quarenta, dezesseis, dezoito, quarenta e três e seis, respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. Em seguida, o Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Lei Complementar nº 118/15, item cinco da pauta, em virtude da ausência do Relator, Deputado Sergio Zveiter e restaram prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta de autoria da Deputada Clarissa Garotinho e de autoria conjunta dos Deputados Nelson Pellegrino e Danilo Forte. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Fábio Trad, Luiz Couto e Índio da Costa. 2 - PROJETO DE LEI Nº 6.218/16 - do Sr. Capitão Augusto - que "institui o dia nacional do Rodeio". RELATOR: Deputado DELEGADO EDSON MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Cultura. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com abstenção do Deputado Luiz Couto. 3 - PROJETO DE LEI Nº 1.987/15 - do Sr. Domingos Neto - que "denomina Deputado Paes de Andrade o Açude Castanhão, no Estado do Ceará". (Apensado: PL 2024/2015) RELATOR: Deputado DANILO FORTE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 2024/2015, apensado. Em 12/06/2018, foi feita a leitura do Parecer do Relator, Deputado Danilo Forte, pelo Deputado Fábio Trad. Verificação de votação do Parecer do Relator solicitada pelo Deputado Elmar Nascimento, Vice-Líder do Governo, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer". Passou-se à votação pelo processo nominal. Encerrada a verificação de votação do Parecer do Relator, em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados. Na presente Reunião, passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Danilo Forte. 3 - PROJETO DE LEI Nº 7.590/17 - do Sr. Alexandre Valle - que "estabelece o procedimento de recuperação judicial de pessoas físicas, altera a Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, para atribuir a competência dos Juizados Especiais Cíveis para processar e julgar a recuperação judicial da pessoa física nos termos e condições que especifica". RELATOR: Deputado JUSCELINO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Os Deputados Arnaldo Faria de Sá, Luiz Couto e Nelson Pellegrino solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 4 - PROJETO DE LEI Nº 10.020/18 - do Senado Federal - Elber Batalha - (PLS 36/2018) - que "altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis". (Apensado: PL 4982/2016 (Apensados: PL 5038/2016 (Apensado: PL 5827/2016), PL 5404/2016, PL 5566/2016, PL 6465/2016 e PL 6822/2017)) RELATOR: Deputado DELEGADO EDSON MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do PL 4982/2016 e do PL 6822/2017, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 10020/2018, do PL 5038/2016, do PL 5404/2016, do PL 5566/2016, do PL 5827/2016 e do PL 6465/2016. O Presidente submeteu à apreciação Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria conjunta dos Deputados Fábio Trad e Arnaldo Faria de Sá. Encaminhou a votação, favoravelmente, o Deputado Arnaldo Faria de Sá. Em seguida, o Presidente, de ofício, por acordo, retirou a matéria de pauta, restando prejudicado o Requerimento de retirada de pauta. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Delegado Edson Moreira, Fábio Trad, Danilo Forte e Delegado Waldir. 5 - PROJETO DE LEI Nº 5.488/16 - do Sr. Delegado Waldir - que "altera a Lei nº 13.022 de 08 de agosto de 2014". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Dispõe sobre a utilização de outras denominações, consagradas pelo uso, para identificar o guarda municipal. RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e da Emenda da Comissão Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Em 22/05/2018, foi concedida vista ao Deputado Subtenente Gonzaga. Os Deputados Subtenente Gonzaga, Marcos Rogério e Fábio Trad apresentaram votos em separado. Na presente Reunião, o Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos de retirada de pauta, de autoria dos Deputados Capitão Augusto e Subtenente Gonzaga. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Capitão Augusto. Encaminharam a votação, favoravelmente, o Deputado Subtenente Gonzaga e, contrariamente, o Deputado Arnaldo Faria de Sá. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, os partidos PSB, PDT e PSOL e, contrariamente, a Maioria, Minoria, os blocos PP/PODE/AVANTE e PTB/PROS, e os partidos PT, MDB, PSDB, PSD e PSC. Liberaram suas bancadas os Partidos DEM e PR. Passou-se à votação e, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, “Rejeitado o Requerimento”, o Deputado Capitão Augusto, Vice-Líder do PR, e o Deputado Arnaldo Faria de Sá, Vice-Líder do Bloco PP/PODE/AVANTE, solicitaram verificação conjunta de votação, que foi deferida pelo Presidente. Às onze horas e cinquenta e quatro minutos, iniciou-se a votação nominal, e às doze horas e trinta e oito minutos, encerrou-se. Foi rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta, com o seguinte resultado: seis votos sim, trinta votos não, nenhuma abstenção; no total de trinta e seis votos válidos e nenhuma obstrução. Restou prejudicado o Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Subtenente Gonzaga. Proferido o Parecer pelo Relator. Em seguida, o Presidente submeteu à apreciação Requerimento de quebra de interstício do Requerimento de votação nominal do Requerimento de adiamento de votação por dez sessões, de autoria conjunta dos Deputados Valtenir Pereira, Vice-Líder do MDB, e Capitão Augusto, Vice-Líder do PR. Encaminhou a votação, favoravelmente, o Deputado Capitão Augusto e, contrariamente, o Deputado José Carlos Aleluia. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, o partido PDT e, contrariamente, o Bloco PP/PODE/AVANTE e os partidos PT, MDB, DEM, PSD e PSC. Liberaram suas bancadas os partidos PSDB e PR. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento de Quebra de Interstício. O Presidente submeteu à apreciação Requerimento de votação nominal do Requerimento de adiamento de discussão, por dez sessões, de autoria do Deputado Capitão Augusto, que encaminhou a votação favoravelmente. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, os partidos PSOL e PDT e, contrariamente, os partidos PT, MDB, PPS e PSC. Liberaram suas bancadas os partidos PSDB e PR. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento de votação nominal do Requerimento de adiamento de discussão, por dez sessões. Na sequência, o Presidente submeteu à apreciação Requerimento de adiamento de discussão, por dez sessões, de autoria do Deputado Capitão Augusto, Vice-Líder do PR, que encaminhou a votação favoravelmente. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, os partidos PSOL e PDT e, contrariamente, o Bloco PP/PODE/AVANTE e o partido PT. Liberaram suas bancadas os partidos PSDB, DEM e PR. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento de adiamento de discussão, por dez sessões. Discutiram a matéria os Deputados Fábio Trad, Arnaldo Faria de Sá, Pompeo de Mattos e Chico Alencar. Na oportunidade, ficou acordado que o Requerimento de Audiência Pública seria apresentado e aprovado na semana seguinte para a realização do evento no dia vinte e seis de junho. E, após a realização da audiência, o Projeto do Lei nº 5.488/16 seria incluído na semana subsequente, para continuação da discussão e votação sem obstrução. Foi suspensa a discussão, por acordo. Estava inscrito para discutir a matéria, porém ausente no momento da chamada o Deputado Fábio Sousa. Retiraram a inscrição para discutir a matéria os Deputados Delegado Waldir, Lincoln Portela e a Deputada Janete Capiberibe. Às treze horas e quarenta e três minutos, assumiu a Presidência o Deputado Nelson Pellegrino e, às treze horas e quarenta e nove minutos, a reassumiu o Deputado Daniel Viela. Usaram da palavra, para Comunicação de Liderança, os Deputados Gilberto Nascimento, Líder do PSC, e Capitão Augusto, Vice-Líder do PR, com delegação escrita. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Lincoln Portela, Pompeo de Mattos, Luiz Couto, Wadih Damous, Nelson Pellegrino, Fábio Trad, Delegado Edson Moreira, Reginaldo Lopes, Rogério Peninha Mendonça, Subtenente Gonzaga, Fábio Sousa, Capitão Augusto, Marcos Rogério, Arnaldo Faria de Sá, Paulo Teixeira e as Deputadas Maria do Rosário, Janete Capiberibe e Clarissa Garotinho. ENCERRAMENTO. Em virtude do adiantado da hora, o Presidente encerrou a Reunião às catorze horas e dez minutos, antes cancelou a Reunião Deliberativa Extraordinária convocada para o mesmo dia, e convocou Reunião Deliberativa Ordinária para o dia dezenove de junho de dois mil e dezoito, às quatorze horas e trinta minutos, para apreciação da pauta a ser publicada. E, para constar, eu, Nivaldo Adão Ferreira Junior, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Daniel Vilela, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental.