CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 13/06/2018

LOCAL: Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 10h

A -

Redações Finais:


1 -

PROJETO DE LEI Nº 1.025/11 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - (PLC 101/2012) - que "dispõe sobre o exercício da profissão de Físico e dá outras providências".
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


PRIORIDADE

2 -

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2/99 - da Sra. Luiza Erundina - que "altera o art. 252 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dispondo sobre a tramitação de projeto de lei de iniciativa popular". (Apensados: PRC 24/2003 (Apensados: PRC 174/2013 (Apensados: PRC 1/2015 e PRC 174/2016), PRC 205/2017 (Apensado: PRC 248/2017) e PRC 227/2017), PRC 59/2011 e PRC 204/2017 (Apensados: PRC 229/2017 e PRC 235/2017))
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Dispondo que o projeto de lei de iniciativa popular poderá ser apresentado pelas confederações sindicais ou pelas entidades de classe de âmbito nacional, exigindo que se comprove o número mínimo de assinaturas mediante a apresentação da relação de
filiados ou associados.

RELATOR: Deputado ALIEL MACHADO.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Aliel Machado (PSB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PRC 24/2003, do PRC 59/2011, do PRC 1/2015, do PRC 174/2016, do PRC 204/2017, do PRC 174/2013, do PRC 205/2017, do PRC 227/2017, do PRC 229/2017, do PRC 248/2017 e do PRC 235/2017, apensados, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade do PRC 2/1999.
Vista conjunta aos Deputados Fábio Trad, Marcos Rogério e Ronaldo Fonseca, em 15/05/2018.
Proferido o Parecer, em 15/05/2018.

Retirado de pauta, de ofício, em 22/05/2018.

Leitura da Complementação de Voto pelo Relator, Deputado Aliel Machado, em 23/05/2018.

Discutiu a Matéria o Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), em 23/05/2018.

Encerrada a Discussão, em 23/05/2018.

NÃO DELIBERADO.


3 -

PROJETO DE LEI Nº 1.086/99 - do Sr. Bispo Wanderval - que "acrescenta inciso ao § 2º do art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". (Apensados: PL 1673/2003, PL 560/2003, PL 2311/2003, PL 3032/2004, PL 3526/2004, PL 5317/2005, PL 5573/2005, PL 59/2007, PL 1441/2007, PL 2904/2008, PL 7738/2010, PL 327/2011 (Apensado: PL 8243/2017) e PL 473/2011)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Tipifica como crime a fraude, por qualquer meio, em concurso público ou exame vestibular.
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 560/2003, do PL 1673/2003, do PL 3032/2004, do PL 3526/2004, do PL 5317/2005, do PL 5573/2005, do PL 59/2007, do PL 1441/2007, do PL 2904/2008, do PL 7738/2010, do PL 327/2011, do PL 473/2011 e do PL 2311/2003, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 8243/2017, apensado.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 23/06/2015.
NÃO DELIBERADO.


4 -

PROJETO DE LEI Nº 1.607/15 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 78/2013) - que "institui o Dia Nacional do Tapeceiro".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator, em 22/05/2018.

Retirado de Pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 23/05/2018.

NÃO DELIBERADO.


5 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 118/15 - do Sr. Indio da Costa - que "dispõe sobre a transparência do registro das promessas de campanha eleitoral e dá outras providências".
RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER.
PARECER: O Relator, Dep. Sergio Zveiter (DEM-RJ), manteve o parecer apresentado, Parecer n. 1, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Capitão Augusto e Clarissa Garotinho, em 06/06/2018.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Sergio Zveiter, pelo Deputado Fábio Trad, em 06/06/2018.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.


6 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 382/17 - do Sr. Walter Ihoshi - que "autoriza criação de sistema de registro e administração de garantias de comércio exterior brasileiro e dispõe também sobre a emissão da Letra de Comércio Exterior - LCE".
RELATOR: Deputado EVANDRO ROMAN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda 1 da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda saneadora de inconstitucionalidade, e da Emenda 2 da Comissão de Finanças e Tributação.
NÃO DELIBERADO.


7 -

PROJETO DE LEI Nº 6.747/10 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 449/2007) - que "altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir a participação dos pais em reuniões escolares como condição adicional para recebimento dos benefícios do "Programa Bolsa Família"".
RELATOR: Deputado PEDRO CUNHA LIMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

8 -

PROJETO DE LEI Nº 490/07 - do Sr. Homero Pereira - que "altera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio". (Apensados: PL 1218/2007 (Apensado: PL 1606/2015), PL 2302/2007, PL 2311/2007 (Apensados: PL 3896/2012 e PL 1003/2015), PL 5993/2009, PL 2479/2011 e PL 6818/2013 (Apensados: PL 1218/2015 e PL 1216/2015))
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que as terras indígenas serão demarcadas através de leis.
RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 6818/2013, apensado, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 490/2007, do PL 1218/2007, do PL 2302/2007, do PL 2311/2007, do PL 5993/2009, do PL 2479/2011, do PL 1606/2015, do PL 3896/2012, do PL 1003/2015, do PL 1216/2015 e do PL 1218/2015, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Os Deputados Chico Alencar e Ivan Valente apresentaram votos em separado em 22/05/2018.
NÃO DELIBERADO.


9 -

PROJETO DE LEI Nº 2.684/15 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro - que "dispõe sobre o prazo para o julgamento de requerimento ou incidente referente a benefícios de execução penal".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Pr. Marco Feliciano, em 06/06/2018.
Proferido o Parecer, em 06/06/2018.
NÃO DELIBERADO.


10 -

PROJETO DE LEI Nº 3.357/15 - do Sr. Vicentinho Júnior - que "dispõe sobre o crime de invadir dispositivo informático, sem a devida autorização, modificando conteúdo de sítio da internet". (Apensados: PL 4093/2015 (Apensado: PL 5200/2016) e PL 5842/2016)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
RELATOR: Deputado THIAGO PEIXOTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 4093/2015, do PL 5842/2016 e do PL 5200/2016, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda substitutiva.
Vista ao Deputado Fábio Trad, em 22/05/2018.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Thiago Peixoto, pelo Deputado Hildo Rocha, em 22/05/2018.
NÃO DELIBERADO.


11 -

PROJETO DE LEI Nº 4.894/16 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos órgãos de Segurança Pública da União, Estados, Distrito Federal e Municípios em relação a sua transparência e prestação de contas e cria a Lei de Acesso à Informação na Segurança Pública - LAISP".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com substitutivo.
Retirado de pauta, em virtude da ausência do Relator, em 24/04/2018.

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 08/05/2018.

O Deputado Capitão Augusto apresentou voto em separado em 25/04/2018.
Vista conjunta aos Deputados Fábio Trad e Subtenente Gonzaga, em 12/06/2018.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.


12 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 780/17 - do Sr. Beto Rosado - que "susta o art. 6º do Decreto nº 80.583, de 20 de outubro de 1977, que dispõe sobre a obrigatoriedade de iodação do sal destinado à alimentação animal".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


13 -

PROJETO DE LEI Nº 8.529/17 - do Sr. José Mentor - que "acrescenta o §2º-A no Art.129, do Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para estabelecer o "crime de espancamento"".
RELATOR: Deputado VALMIR PRASCIDELLI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator, em 22/05/2018.
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Fábio Trad, em 23/05/2018.
NÃO DELIBERADO.


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRIORIDADE

14 -

PROJETO DE LEI Nº 6.541/09 - do Senado Federal - Sérgio Zambiasi - (PLS 33/2009) - que "inscreve o nome do Senador Pinheiro Machado no Livro dos Heróis da Pátria".
RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator, em 22/05/2018.

Leitura do Parecer do Relator, Jerônimo Goergen, pelo Deputado Fábio Trad, em 23/05/2018.

Suspensa a discussão, em 23/05/2018.

Discutiram a Matéria: Dep. Patrus Ananias (PT-MG) e Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO), em 23/05/2018.

Vista conjunta aos Deputados Fábio Sousa, Fábio Trad, Pompeo de Mattos e Valmir Prascidelli, em 23/05/2018.
NÃO DELIBERADO.


15 -

PROJETO DE LEI Nº 3.744/00 - do Poder Executivo - (MSC 1658/2000) - que "institui o Conselho de Gestão Fiscal e dispõe sobre sua composição e forma de funcionamento, nos termos do art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000". (Apensados: PL 4097/2008 e PL 3262/2008)
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, da Emenda 1/2012 da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda de redação, e da Subemenda Substitutiva da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda de redação; pela inconstitucionalidade do PL 3262/2008 e do PL 4097/2008, apensados; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3744/2000, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Emenda 1/2012 da Comissão de Finanças e Tributação, na forma da Subemenda Substitutiva da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 12/06/2018.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.


16 -

PROJETO DE LEI Nº 6.643/13 - do Poder Executivo - que "autoriza o Poder Executivo a doar vinte e cinco Viaturas Blindadas de Combate - Carro de Combate M41 para a República Oriental do Uruguai".
RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator, em 22/05/2018.

Retirado de Pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 23/05/2018.

Proferido o Parecer, em 06/06/2018.

Vista ao Deputado Capitão Augusto, em 06/06/2018.
NÃO DELIBERADO.


17 -

PROJETO DE LEI Nº 512/11 - do Senado Federal - Marisa Serrano - (PLS 13/2010) - que "acrescenta art. 8º-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 08/05/2018.

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator, em 22/05/2018.

NÃO DELIBERADO.


18 -

PROJETO DE LEI Nº 3.067/11 - do Senado Federal - Ana Amélia - (PLS 40/2011) - que "altera o art. 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, e o art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, para autorizar o acesso de instituições financeiras oficiais, agências de desenvolvimento oficiais, bancos de desenvolvimento oficiais, bancos cooperativos e confederações e centrais de cooperativas de crédito aos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para fins de concessão de crédito rural". (Apensado: PL 7142/2002 (Apensados: PL 7161/2002, PL 7145/2002, PL 941/2003, PL 4882/2005, PL 7518/2006 e PL 7645/2006))
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas nºs 1/2012 e 2/2012 da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, do PL 7145/2002, do PL 7161/2002, do PL 941/2003, do PL 4882/2005, do PL 7518/2006, do PL 7645/2006, e do PL 7142/2002, apensados.
NÃO DELIBERADO.


19 -

PROJETO DE LEI Nº 3.748/15 - do Senado Federal - Antônio Carlos Valadares - (PLS 93/2013) - que "acrescenta inciso XI ao art. 21 e art. 88-A à Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, para atribuir às cooperativas a possibilidade de agirem como substitutas processuais de seus associados".
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


20 -

PROJETO DE LEI Nº 10.020/18 - do Senado Federal - Elber Batalha - (PLS 36/2018) - que "altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis". (Apensado: PL 4982/2016 (Apensados: PL 5038/2016 (Apensado: PL 5827/2016), PL 5404/2016, PL 5566/2016, PL 6465/2016 e PL 6822/2017))
RELATOR: Deputado DELEGADO EDSON MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do PL 4982/2016 e do PL 6822/2017, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 10020/2018, do PL 5038/2016, do PL 5404/2016, do PL 5566/2016, do PL 5827/2016 e do PL 6465/2016.

APRESENTADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELOS DEPUTADOS ARNALDO FARIA DE SÁ E FÁBIO TRAD.
.
RETIRADO O ITEM DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR ACORDO.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ARNALDO FARIA DE SÁ E FÁBIO TRAD.
.
ENCAMINHOU A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA O DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

21 -

PROJETO DE LEI Nº 1.987/15 - do Sr. Domingos Neto - que "denomina Deputado Paes de Andrade o Açude Castanhão, no Estado do Ceará". (Apensado: PL 2024/2015)
RELATOR: Deputado DANILO FORTE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 2024/2015, apensado.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Danilo Forte, pelo Deputado Fábio Trad, em 12/06/2018.

Verificação de votação do Parecer do Relator solicitada pelo Deputado Elmar Nascimento, Vice-Líder do Governo, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer". Passou-se à votação pelo processo nominal.

, em 12/06/2018.

Encerrada a verificação de votação do Parecer do Relator, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados. Resultado final: sim, 00; não, 00; abstenção, 00; total, 00; obstrução, 02; total de votantes, 02, em 12/06/2018.

APROVADO O PARECER.


22 -

PROJETO DE LEI Nº 1.075/11 - dos Srs. Penna e Sarney Filho - que "dispõe sobre a eliminação controlada das Bifenilas Policloradas - PCBs e dos seus resíduos, a descontaminação e a eliminação de transformadores, capacitores e demais equipamentos elétricos que contenham PCBs, e dá outras providências correlatas".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: As bifenilas policloradas _ PCBs são constituintes de óleos isolantes utilizados em transformadores, capacitores e outros equipamentos elétricos, sendo comercialmente conhecidos como Ascarel ou Askarel, Aroclor, Pyralen, Clorophen, Inerteen, Asbetol e Kneclor.
RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
NÃO DELIBERADO.


23 -

PROJETO DE LEI Nº 1.118/11 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para estabelecer que a pessoa com deficiência seja considerada idosa com idade igual ou superior a quarenta e cinco anos".
RELATOR: Deputado MARCELO ARO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas.
Vista ao Deputado Fábio Trad, em 06/06/2018.
Proferido o Parecer, em 06/06/2018.
NÃO DELIBERADO.


24 -

PROJETO DE LEI Nº 1.985/11 - do Sr. Lázaro Botelho - que "acrescenta inciso ao art. 252, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir infração pelo transporte indevido de bebidas alcoólicas".
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 18/04/2018.
NÃO DELIBERADO.


25 -

PROJETO DE LEI Nº 2.353/11 - do Sr. Alceu Moreira e outros - que "acrescenta o § 9º ao art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a aquisição de leite importado no âmbito da administração pública direta e indireta".
RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO FARIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 18/04/2018.

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 08/05/2018.

NÃO DELIBERADO.


26 -

PROJETO DE LEI Nº 4.176/12 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "confere ao Município de Ituporanga, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Cebola".
RELATOR: Deputado HERCULANO PASSOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.


27 -

PROJETO DE LEI Nº 5.547/13 - da Sra. Flávia Morais - que "altera dispositivos do art. 50 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Torna obrigatória a consulta pela autoridade judicial dos cadastros estaduais e nacional de crianças e adolescentes nos processos de adoção.
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.
NÃO DELIBERADO.


28 -

PROJETO DE LEI Nº 7.361/14 - do Sr. Alceu Moreira - que "altera a redação do art. 2º, inciso V da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, para inserir os §§ 1º, 2º e 3º".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Disciplina a utilização de imóvel rural localizado na zona de fronteira como garantia em financiamentos bancários para custeio e/ou investimento agrícola e pecuário.
RELATOR: Deputado ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda substitutiva; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator, em 22/05/2018.

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 06/06/2018.

Vista ao Deputado Chico Alencar, em 23/05/2018.
Os Deputados Chico Alencar e Ivan Valente apresentaram votos em separado em 29/05/2018.
NÃO DELIBERADO.


29 -

PROJETO DE LEI Nº 1.060/15 - do Sr. Tenente Lúcio - que "acrescenta o § 1º ao art. 20 da Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e, dispondo sobre exceção à revelia".
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


30 -

PROJETO DE LEI Nº 1.201/15 - do Sr. Irajá Abreu - que "altera o inciso IV do art. 17 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para vincular o assentamento de trabalhadores rurais a seu domicílio eleitoral".
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
Os Deputados Chico Alencar e Ivan Valente apresentaram votos em separado em 22/05/2018.
NÃO DELIBERADO.


31 -

PROJETO DE LEI Nº 1.529/15 - do Sr. Adail Carneiro - que "dispõe sobre a renovação das frotas das empresas prestadoras de serviço de locação de veículos".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 18/04/2018.
NÃO DELIBERADO.


32 -

PROJETO DE LEI Nº 1.675/15 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "torna obrigatória a utilização de patamares mínimos de água de reúso por plantas industriais e prédios comerciais que se instalarem em regiões de baixa precipitação pluviométrica".
RELATOR: Deputado DANIEL VILELA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Maria do Rosário, em 22/05/2018.
Proferido o Parecer, em 22/05/2018.
NÃO DELIBERADO.


33 -

PROJETO DE LEI Nº 1.722/15 - do Sr. Hildo Rocha - que "acrescenta novo art. 4º-A à Lei nº 10.998, de 15 de dezembro de 2004, que "Altera o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social", para os fins de disciplinar o direcionamento de montante mínimo de recursos a serem aplicados nas habitações de interesse social".
RELATOR: Deputado DANIEL VILELA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, com subemendas.
Vista ao Deputado Valmir Prascidelli, em 06/06/2018.
Proferido o Parecer, em 06/06/2018.
NÃO DELIBERADO.


34 -

PROJETO DE LEI Nº 1.918/15 - do Sr. Rogério Rosso - que "altera a Lei nº 9.099, de 23 de setembro de 1995, que dispõe sobre Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para prever o cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA:



RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


35 -

PROJETO DE LEI Nº 2.088/15 - da Sra. Renata Abreu - que "altera a Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre alterações societárias de empresas prestadoras de serviços de radiodifusão".
RELATOR: Deputado HIRAN GONÇALVES.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Bacelar e Luiz Couto, em 18/04/2018.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Hiran Gonçalves, pelo Deputado Fábio Trad, em 18/04/2018.

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 08/05/2018.

Os Deputados Chico Alencar e Ivan Valente apresentaram votos em separado em 29/05/2018.
NÃO DELIBERADO.


36 -

PROJETO DE LEI Nº 2.314/15 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o § 2º do Art. 3º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor para qualificar o pagamento indireto ao fornecedor como "Serviço" enquadrando assim, no âmbito do Código, os Serviços Públicos de caráter geral, desde que remunerados direta ou indiretamente"
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.


37 -

PROJETO DE LEI Nº 2.723/15 - do Sr. Daniel Vilela - que "acrescenta o § 3º ao art. 19 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para autorizar a implantação do sistema de escritório remoto ("home-office") no serviço público".
RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.


38 -

PROJETO DE LEI Nº 2.793/15 - do Sr. Luiz Carlos Ramos - que ""Dispõe sobre a proibição na convenção, regulamento ou regimento interno dos condomínios existentes em todo território nacional apresentar clausulas restritivas sobre a permanência de animais domésticos em suas unidades autônomas"".
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Patrus Ananias, em 20/09/2017.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Félix Mendonça Júnior, pelo Deputado Giovani Cherini.

, em 20/09/2017.

Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 17/04/2018.

O Deputado Marcos Rogério apresentou voto em separado em 04/10/2017.
NÃO DELIBERADO.


39 -

PROJETO DE LEI Nº 3.780/15 - do Sr. Afonso Hamm - que "institui o "Dia Nacional da Ovinocultura"".
RELATOR: Deputado PEDRO CUNHA LIMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.


40 -

PROJETO DE LEI Nº 3.971/15 - do Sr. Hildo Rocha - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que menciona".
RELATOR: Deputado EDIO LOPES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Subtenente Gonzaga, em 06/06/2018.
NÃO DELIBERADO.


41 -

PROJETO DE LEI Nº 4.275/16 - do Sr. Rubens Bueno - que "dá nova redação ao art. 3º da lei n.º 10.259/2001, para aumentar de sessenta para cem salários mínimos a competência do Juizado Especial Cível Federal".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.


42 -

PROJETO DE LEI Nº 4.385/16 - do Sr. Célio Silveira - que "dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata das características dos Direitos da Personalidade.
RELATOR: Deputado FRANCISCO FLORIANO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 06/12/2017.
Proferido o Parecer, em 06/12/2017.
NÃO DELIBERADO.


43 -

PROJETO DE LEI Nº 4.431/16 - do Sr. Antonio Bulhões - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências", para proibir a venda de produtos fumígenos a crianças e adolescentes".
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.


44 -

PROJETO DE LEI Nº 4.494/16 - do Sr. Major Olimpio - que "altera a Lei nº 13.022, de 08 de Agosto de 2014, que dispõe sobre o estatuto das Guardas Municipais".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata da exigência de aprovação em curso de formação para investidura no cargo de Guarda Municipal.
RELATOR: Deputado ROCHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.


45 -

PROJETO DE LEI Nº 4.893/16 - do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta dispositivo ao Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para conceder acesso a sistemas oficiais de informações sobre cidadãos".
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Os Deputados Chico Alencar e Ivan Valente apresentaram votos em separado em 22/05/2018.
NÃO DELIBERADO.


46 -

PROJETO DE LEI Nº 5.237/16 - do Sr. Alceu Moreira - que "altera a destinação do resultado, produto ou valor proveniente da decretação da perda, em favor da União, de bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática de crimes contra a Administração Pública e daqueles previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que "dispõe sobre os crimes de ''lavagem'' ou ocultação de bens, direitos e valores"".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e a Lei nº 9.613, de 1998.
RELATOR: Deputado CELSO MALDANER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


47 -

PROJETO DE LEI Nº 5.327/16 - da Sra. Maria Helena - que "inscreve o nome de Nelson de Souza Carneiro no Livro dos Heróis da Pátria"
RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.


48 -

PROJETO DE LEI Nº 5.488/16 - do Sr. Delegado Waldir - que "altera a Lei nº 13.022 de 08 de agosto de 2014".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Dispõe sobre a utilização de outras denominações, consagradas pelo uso, para identificar o guarda municipal.
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e da Emenda da Comissão Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Vista ao Deputado Subtenente Gonzaga, em 22/05/2018.
Os Deputados Subtenente Gonzaga, Marcos Rogério e Fábio Trad apresentaram votos em separado.
APRESENTADOS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA PELOS DEPUTADOS CAPITÃO AUGUSTO E SUBTENTENTE GONZAGA.
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ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA OS DEPUTADOS SUBTENENTE GONZAGA E ARNALDO FARIA DE SÁ.
VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA SOLICITADA PELOS DEPUTADOS CAPITÃO AUGUSTO, VICE-LÍDER DO PR, E DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ, VICE-LÍDER DO BLOCO PP/PODE/AVANTE, EM RAZÃO DO RESULTADO, EM VOTAÇÃO SIMBÓLICA, PROCLAMADO PELA MESA: "REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA". PASSOU-SE À VOTAÇÃO PELO PROCESSO NOMINAL.
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REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. RESULTADO FINAL: SIM, 6; NÃO, 30; ABSTENÇÃO, 0; TOTAL, 36; TOTAL DE VOTANTES, 36 .
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PROFERIDO O PARECER.
APRESENTADO REQUERIMENTO DE QUEBRA DE INTERSTÍCIO PARA O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES PELOS DEPUTADOS VALTENIR PEREIRA, VICE-LÍDER DO MDB, E CAPITÃO AUGUSTO, VICE-LÍDER DO PR.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE QUEBRA DE INTERSTÍCIO PARA O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES OS DEPUTADOS JOSÉ CARLOS ALELUIA E CAPITÃO AUGUSTO.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE QUEBRA DE INTERSTÍCIO DO REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES.
APRESENTADO REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL PARA O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES PELO DEPUTADO CAPITÃO AUGUSTO.
ENCAMINHOU A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL PARA O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES O DEPUTADO CAPITÃO AUGUSTO.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL PARA O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES.
APRESENTADO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES PELO DEPUTADO CAPITÃO AUGUSTO, VICE-LÍDER DO PR.
ENCAMINHOU A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES O DEPUTADO CAPITÃO AUGUSTO.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES.
DISCUTIRAM A MATÉRIA OS SEGUINTES DEPUTADOS: FÁBIO TRAD (PSD-MS), ARNALDO FARIA DE SÁ (PP-SP), POMPEO DE MATTOS (PDT-RS), CHICO ALENCAR (PSOL-RJ).
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DE AUTORIA DO DEPUTADO SUBTENENTE GONZAGA.
SUSPENSA A DISCUSSÃO, POR ACORDO.


49 -

PROJETO DE LEI Nº 6.048/16 - do Sr. Afonso Hamm - que "dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo à Ovinocaprinocultura".
RELATOR: Deputado PEDRO CUNHA LIMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
NÃO DELIBERADO.


50 -

PROJETO DE LEI Nº 6.049/16 - do Sr. Afonso Hamm - que "reconhece a Marcha de Resistência do Cavalo Crioulo do Rio Grande do Sul como manifestação da cultura nacional".
RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.


51 -

PROJETO DE LEI Nº 6.218/16 - do Sr. Capitão Augusto - que "institui o dia nacional do Rodeio".
RELATOR: Deputado DELEGADO EDSON MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Cultura.
PROFERIDO O PARECER.
APROVADO O PARECER ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO LUIZ COUTO.


52 -

PROJETO DE LEI Nº 6.832/17 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.099, de 1995 e 10.259, de 2001.
RELATOR: Deputado DANIEL VILELA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO.


53 -

PROJETO DE LEI Nº 7.161/17 - do Sr. Carlos Manato - que "altera a Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, autorizando expressamente a cumulação do cargo de professor aos notários e registradores".
RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
NÃO DELIBERADO.


54 -

PROJETO DE LEI Nº 7.590/17 - do Sr. Alexandre Valle - que "estabelece o procedimento de recuperação judicial de pessoas físicas, altera a Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, para atribuir a competência dos Juizados Especiais Cíveis para processar e julgar a recuperação judicial da pessoa física nos termos e condições que especifica".
RELATOR: Deputado JUSCELINO FILHO.
PARECER: O Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), manteve o parecer apresentado, Parecer n. 1, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ARNALDO FARIA DE SÁ, LUIZ COUTO E NELSON PELLEGRINO.


55 -

PROJETO DE LEI Nº 7.771/17 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera dispositivo da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Garante o contraditório no procedimento de produção antecipada de prova.
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO.


56 -

PROJETO DE LEI Nº 8.728/17 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre a competência dos juizados especiais civis, previstos na Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, para o processamento e julgamento de causas de interesse de condomínio residencial, e para tanto altera o artigo 1.063 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Novo Código de Processo Civil), e dá outras providências".
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO.