CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 13/06/2018

LOCAL: Anexo II, Plenário 04
HORÁRIO: 10h

A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 418/18 - do Sr. Júlio Cesar - que "requer a realização de Audiência Pública para debater e discutir o desenvolvimento econômico na perspectiva da Reforma Tributária Solidária".
Retirado de pauta em virtude da ausência do autor, em 06/06/2018.


2 -

REQUERIMENTO Nº 420/18 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "requer a realização de Audiência Pública, na Comissão de Finanças e Tributação para debater o Projeto de Lei n.º 6.094/2013, e seus apensados, que dispõe sobre tributação".
Retirado de pauta em virtude da ausência do autor, em 06/06/2018.


3 -

REQUERIMENTO Nº 421/18 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - (PLP 459/2017) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a securitização de créditos e seus impactos na geração de dívida pública e na destinação de arrecadação tributária"


4 -

REQUERIMENTO Nº 422/18 - do Sr. Fausto Pinato - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Decreto 9.394, de 30 de maio de 2018, "que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 8.950, de 29 de dezembro de 2016"".


5 -

REQUERIMENTO Nº 424/18 - do Sr. João Paulo Kleinübing - (PL 6094/2013) - que "requer a realização de Audiência Pública, na Comissão de Finanças e Tributação para debater o Projeto de Lei n.º 6.094/2013, e seus apensados, que dispõe sobre tributação".


6 -

REQUERIMENTO Nº 425/18 - do Sr. Paulo Teixeira - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o teor do Projeto de lei nº 10.332, de 2018".


7 -

REQUERIMENTO Nº 426/18 - do Sr. Paulo Teixeira - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o teor do Projeto de lei nº 10.332, de 2018".


8 -

REQUERIMENTO Nº 427/18 - do Sr. Paulo Teixeira - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o teor do Projeto de lei nº 10.332, de 2018".


9 -

REQUERIMENTO Nº 428/18 - do Sr. Paulo Teixeira - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o teor do Projeto de lei nº 10.332, de 2018".


10 -

REQUERIMENTO Nº 429/18 - do Sr. Paulo Teixeira - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o teor do Projeto de lei nº 10.332, de 2018".


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


PRIORIDADE

11 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 342/17 - do Sr. Hildo Rocha - que "acrescenta 6º ao art. 32 da Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000, para determinar que a alteração do objeto de operação de crédito anteriormente autorizada pelo Poder Legislativo seja igualmente precedida de prévia e expressa autorização".
RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, a pedido da relatora, em 11/04/2018.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Hildo Rocha, Covatti Filho e Soraya Santos, em 25/04/2018.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 23/05/2018.
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes, em 09/05/2018.

Vista ao Deputado Edmar Arruda, em 18/04/2018.
O Deputado Edmar Arruda apresentou voto em separado em 25/04/2018.
Parecer lido pelo Relator, em 09/05/2018.

Retirado de pauta em virtude da ausência da Relatora, em 06/06/2018.

Retirado de pauta em virtude da ausência da Relatora, em 16/05/2018.


12 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 329/16 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera o caput do artigo 55 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui o aspecto tributário na fiscalização orientadora de Microempresas e empresas de pequeno porte.
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 08/11/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 31/10/2017.
Não deliberado face o início da Ordem do Dia do Congresso Nacional, em 13/12/2017.
Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário, em 16/08/2017.

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado João Paulo Kleinübing, em 22/11/2017 e 06/12/2017.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 29/11/2017, 16/05/2018 e 23/05/2018.

Vista ao Deputado João Paulo Kleinübing, em 06/06/2018.
Parecer lido pelo Relator, em 06/06/2018.


13 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 475/18 - do Senado Federal - Comissão de Assuntos Econômicos - (PLS 477/2017) - que "altera o art. 205 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, para simplificar o processo de obtenção de certidão negativa de débito tributário". (Apensado: PLP 136/2015)
RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 475/2018, e do PLP 136/2015, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP 475/2018, e do PLP 136/2015, apensado.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 06/06/2018.


14 -

PROJETO DE LEI Nº 4.000/12 - do Senado Federal - Lídice da Mata - (PLS 636/2011) - que "dispõe sobre a possibilidade de amortização ou liquidação antecipada de operações de crédito e de arrendamento mercantil". (Apensados: PL 1150/2011 (Apensado: PL 3509/2012 (Apensados: PL 6117/2013, PL 6613/2013 (Apensado: PL 7557/2014), PL 7995/2014 e PL 7235/2017)) e PL 5779/2013)
RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 4000/2012, e dos PL's 3509/2012, 5779/2013, 6117/2013, 6613/2013, 7995/2014, 7557/2014, e 7235/2017, apensados; pela inadequação financeira e orçamentária do PL 1150/2011, apensado; e, no mérito, pela rejeição do PL 4000/2012, e dos PL 3509/2012, 5779/2013, 6117/2013, 6613/2013, 7995/2014, 7557/2014, e 7235/2017, apensados.
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 09/12/2015.
Vista ao Deputado Pauderney Avelino, em 16/12/2015.
Parecer lido pelo relator, em 16/12/2015.


15 -

PROJETO DE LEI Nº 3.632/15 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 224/2012) - que "obriga beneficiário de bolsa de estudo de programa da União a prestar colaboração a estabelecimento público de educação básica".
RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, com emenda, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da Emenda 1 da Comissão de Educação, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda 2 da CE.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 23/05/2018.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

16 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 318/16 - do Sr. Jorginho Mello - que "susta a eficácia do Convênio nº 93, de 2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que "dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada"".
RELATOR: Deputado ENIO VERRI.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo 318/2016; e, no mérito, pela aprovação.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado João Paulo Kleinübing, em 06/06/2018.
O Deputado João Paulo Kleinübing apresentou voto em separado em 12/06/2018.


17 -

PROJETO DE LEI Nº 4.267/12 - do Sr. Sibá Machado - que "dá nova redação ao inciso II do art. 5º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Aumenta para 70% (setenta por cento) o percentual mínimo dos recursos que serão destinados a projetos desenvolvidos por instituições de pesquisa sediadas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 20/09/2017, 04/10/2017, 18/10/2017 e 08/11/2017.
Não deliberado face o início da Ordem do Dia do Congresso Nacional, em 13/12/2017.
Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário, em 27/09/2017.
Parecer lido pelo Relator, em 29/11/2017.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 31/10/2017.

Vista ao Deputado João Paulo Kleinübing, em 29/11/2017.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 06/12/2017, 22/11/2017, 16/05/2018, 23/05/2018 e 06/06/2018.


18 -

PROJETO DE LEI Nº 6.104/09 - da Sra. Manuela D'ávila - que "altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962". (Apensado: PL 6257/2009)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Concede espaço em rádio e televisão destinado às centrais sindicais para apresentação de programas de interesse dos trabalhadores.
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 6104/2009 e da Emenda da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público; pela inadequação financeira e orçamentária do PL 6257/2009, apensado, e do Substitutivo da CTASP; e, no mérito, pela rejeição do PL 6104/2009 e da Emenda da CTASP.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 23/05/2018.
Vista ao Deputado Enio Verri, em 06/06/2018.
Parecer lido pelo Relator, em 06/06/2018.


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRIORIDADE

19 -

PROJETO DE LEI Nº 5.018/13 - do Senado Federal - Antonio Russo - (PLS 238/2012) - que "altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica, para estender o Benefício Garantia-Safra aos Municípios da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), e dá outras providências". (Apensado: PL 739/2011 (Apensados: PL 4124/2012 e PL 5846/2013))
RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 5018/2013, dos PL's 4124/2012, 5846/2013 e 739/2011, apensados, e dos Substitutivos da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; e, no mérito, pela aprovação do PL 5018/2013, dos PL's 739/2011, 4124/2012 e 5846/2013, apensados, na forma do Substitutivo da CAPADR.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 09/05/2018, 16/05/2018 e 23/05/2018.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 06/06/2018.


20 -

PROJETO DE LEI Nº 7.467/10 - do Senado Federal - Francisco Dornelles - (PLS 730/2007) - que "altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para autorizar o Poder Executivo a reduzir a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços públicos de saneamento básico". (Apensados: PL 2991/2011, PL 3588/2012 e PL 3723/2012)
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 7.467/2010, dos PLs nºs 2.991/2011, 3.588/2012 e 3.723/12, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, com subemenda; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 7.467/2010, e dos PLs nºs 2.991/2011, 3.588/2012 e 3.723/12, apensados, na forma do Substitutivo da CDU, com subemenda.
Retirado de pauta a pedido do Relator, em 16/05/2018.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 23/05/2018.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

21 -

PROJETO DE LEI Nº 3.751/15 - do Sr. Toninho Pinheiro - que "dispõe sobre a desapropriação e indenização de propriedades privadas em unidades de conservação de domínio público".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.985, de 2000.
RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e de Desenvolvimento Sustentável, com subemendas.
Vista ao Deputado Edmilson Rodrigues, em 30/08/2017.
O Deputado Edmilson Rodrigues apresentou voto em separado em 05/09/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 13/09/2017, 20/09/2017, 04/10/2017, 18/10/2017, 08/11/2017 e 29/11/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 23/08/2017 e 31/10/2017.
Não deliberado face o início da Ordem do Dia do Congresso Nacional, em 13/12/2017.
Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário, em 05/09/2017 e 27/09/2017.
Parecer lido pelo Deputado Enio Verri., em 30/08/2017.

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Alessandro Molon e Enio Verri, em 16/05/2018.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 22/11/2017, 06/12/2017, 11/04/2018, 18/04/2018, 25/04/2018, 09/05/2018 e 23/05/2018.


22 -

PROJETO DE LEI Nº 6.321/09 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "altera o art. 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre os beneficiários do crédito rural".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui como beneficiário do crédito rural a pessoa física ou jurídica que realiza atividades de limpeza, padronização, armazenamento e comercialização de produtos agrícolas e as empresas cerealistas, desde que comprovem o repasse do benefício aos produtores rurais.
RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 13/09/2017 e 20/09/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 13/06/2017, 09/08/2017 e 23/08/2017.
Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário, em 16/08/2017, 30/08/2017 e 05/09/2017.

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Enio Verri, em 16/05/2018.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 18/04/2018, 25/04/2018, 09/05/2018 e 23/05/2018.

O Deputado Enio Verri apresentou voto em separado em 22/05/2018.


23 -

PROJETO DE LEI Nº 1.439/15 - do Sr. Merlong Solano - que "altera o 2o do art. 10 e acrescenta parágrafo único ao art. 11 da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007"
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata de distribuição de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB).
RELATOR: Deputado IZALCI LUCAS.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do projeto e do Substitutivo da Comissão de Educação.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 18/04/2018, 25/04/2018, 09/05/2018 e 16/05/2018.
Vista ao Deputado João Paulo Kleinübing, em 23/05/2018.
Parecer lido pelo Relator, em 23/05/2018.

Discutiu a Matéria o Dep. João Paulo Kleinübing (DEM-SC), em 23/05/2018.


24 -

PROJETO DE LEI Nº 1.573/15 - do Sr. Carlos Bezerra - que "torna obrigatória para as pessoas jurídicas domiciliadas no exterior a apresentação dos mesmos documentos solicitados às domiciliadas no Brasil para inscrição, suspensão ou baixa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ".
RELATOR: Deputado RODRIGO MARTINS.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da Emenda da CDEICS.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 18/04/2018, 25/04/2018, 09/05/2018 e 16/05/2018.
Vista ao Deputado Vicente Candido, em 23/05/2018.
Parecer lido pelo Relator, em 23/05/2018.

Discutiram a Matéria: Dep. Vicente Candido (PT-SP) e Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), em 23/05/2018.


25 -

PROJETO DE LEI Nº 2.932/15 - do Sr. Paulo Abi-Ackel - que "dispõe acerca do Plano Nacional de Redes Elétricas Inteligentes, e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002". (Apensado: PL 3138/2015)
RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 2932/2015, do PL 3138/2015, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Minas e Energia.
Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário, em 25/04/2018.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado João Paulo Kleinübing, contra o voto do Deputado Rodrigo Martins, em 23/05/2018.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados João Paulo Kleinübing e Yeda Crusius, em 16/05/2018.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 09/05/2018.


26 -

PROJETO DE LEI Nº 181/15 - do Sr. Fausto Pinato - que "dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II) para todo material de construção, obra de arte ou objeto decorativo considerado sagrado e/ou de valor histórico cultural, importados para a reprodução de templos religiosos ou lugares sagrados, em razão do simbolismo religioso para seus fiéis, contribuindo para estimular o turismo religioso no país"
RELATOR: Deputado ANDRE MOURA.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário, em 25/04/2018.
Retirado de pauta a pedido do Relator, em 23/05/2018.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 09/05/2018 e 16/05/2018.


27 -

PROJETO DE LEI Nº 827/11 - do Sr. Ricardo Izar - que "estabelece medidas de defesa sanitária aplicáveis a animais, vegetais ou fungos, objeto de atividade agropecuária ou aquícola, e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga a Lei nº 569, de 1948, sobre medidas de defesa sanitária.
RELATOR: Deputado CELSO MALDANER.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e do Substitutivo da CAPADR.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 09/05/2018, 16/05/2018 e 23/05/2018.


28 -

PROJETO DE LEI Nº 2.021/11 - do Sr. João Arruda - que "determina a disponibilização, pelos órgãos da administração pública, de canal sem fio para acesso universal e gratuito à rede mundial de computadores pela população".
RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 09/05/2018 e 23/05/2018.
Vista à Deputada Simone Morgado, em 16/05/2018.
Parecer lido pelo Relatora, em 16/05/2018.


29 -

PROJETO DE LEI Nº 3.368/12 - do Sr. Paulo Foletto - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a margem de preferência para uniformes militares produzidos no território nacional".
RELATOR: Deputado RODRIGO MARTINS.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 09/05/2018 e 16/05/2018.


30 -

PROJETO DE LEI Nº 2.104/11 - do Sr. Diego Andrade - que "altera o 1º do art. 1º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios, para permitir a transmissão do benefício aos dependentes hipossuficientes". (Apensados: PL 2962/2011, PL 3303/2012, PL 4907/2012, PL 1929/2015 e PL 2330/2015)
RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 2104/2011 e do PL 4907/2012, apensado, com emenda, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 2962/2011, do PL 3303/2012, do PL 1929/2015, e do PL 2330/2015, apensados e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado João Paulo Kleinübing, em 23/05/2018.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado João Paulo Kleinübing, contra o voto do Deputado Helder Salomão, em 09/05/2018.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 16/05/2018.


31 -

PROJETO DE LEI Nº 6.757/16 - do Sr. Deley - que "determina a inclusão de quadras poliesportivas nos projetos de construção de novos estabelecimentos públicos de ensino fundamental e de ensino médio".
RELATOR: Deputado MARCO ANTÔNIO CABRAL.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado João Paulo Kleinübing, em 09/05/2018 e 16/05/2018.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 23/05/2018.


32 -

PROJETO DE LEI Nº 7.039/14 - do Sr. Celso Maldaner - que "altera o art. 8º e o Anexo IX da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário".
RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela rejeição do Projeto e da Emenda da CFT.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 16/05/2018.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 23/05/2018.


33 -

PROJETO DE LEI Nº 1.429/15 - do Sr. Cabuçu Borges - que "estende a Área de Livre Comércio de Macapá e Santana para o Município de Mazagão, Estado do Amapá". (Apensado: PL 4966/2016)
RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 1429/2015, e do PL 4966/2016, apensado.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 16/05/2018.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 23/05/2018.
Não deliberado face o início da Ordem do Dia do Congresso Nacional, em 13/12/2017.


34 -

PROJETO DE LEI Nº 2.458/15 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "dispõe sobre mecanismos de prevenção contra fraudes envolvendo o uso indevido de nomes empresariais, marcas e outros sinais distintivos de instituições financeiras".
RELATOR: Deputado MARCO ANTÔNIO CABRAL.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado João Paulo Kleinübing, em 16/05/2018.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 23/05/2018.


35 -

PROJETO DE LEI Nº 6.037/16 - do Sr. João Arruda - que "dá nova redação e acrescenta parágrafo único ao art. 27, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados"
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata das ações de cobrança dos prêmios dos contratos de seguro e daquelas destinadas ao ressarcimento das indenizações pagas pelas seguradoras.
RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 16/05/2018.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 23/05/2018.


36 -

PROJETO DE LEI Nº 6.310/16 - do Sr. Odelmo Leão - que "autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - a conceder empréstimos nas condições que especifica".
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 16/05/2018.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 23/05/2018.


37 -

PROJETO DE LEI Nº 7.434/17 - do Senado Federal - Roberto Rocha - (PLS 51/2016) - que "altera o inciso I do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para incluir na zona de aplicação do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) o Estado de Mato Grosso e a parte do Estado do Maranhão incluída na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam)".
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 18/10/2017, 08/11/2017, 29/11/2017 e 23/05/2018.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 31/10/2017.
Não deliberado face o início da Ordem do Dia do Congresso Nacional, em 13/12/2017.

Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 22/11/2017.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 06/12/2017 e 16/05/2018.

O Deputado Pauderney Avelino apresentou voto em separado em 06/12/2017.


38 -

PROJETO DE LEI Nº 7.569/17 - do Sr. Covatti Filho - que "dispõe sobre a inclusão da erva-mate (Ilex paraguariensis) na Política de Garantia de Preços Mínimos".
RELATOR: Deputado CELSO MALDANER.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado João Paulo Kleinübing, em 16/05/2018.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 23/05/2018.


39 -

PROJETO DE LEI Nº 1.443/11 - da Sra. Bruna Furlan - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre isenção de cobrança de taxa relativa à inspeção de veículos de condução de escolares".
RELATORA: Deputada KEIKO OTA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do projeto, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transporte; e, no mérito, pela rejeição do projeto e do Substitutivo da CVT.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 23/05/2018.


40 -

PROJETO DE LEI Nº 7.613/14 - do Sr. Moreira Mendes - que "altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, que altera disposições da Lei nº 3.173, de 6 de junho de 1957, e regula a Zona Franca de Manaus, para conceder isenção do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados para armas e munições".
RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.


41 -

PROJETO DE LEI Nº 19/15 - do Sr. Otavio Leite - que "estabelece procedimento facilitador para a acessibilidade na comunicação telefônica, através de SMP - Serviço Móvel Pessoal, para pessoa com deficiência auditiva e da fala em cumprimento ao inciso XIV do Art. 24 da Constituição Federal".
RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, e do Substitutivo adotado pela Comissão Ciência e Tecnologia, Comunicação e InformátivaI, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Subemenda da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 23/05/2018.


42 -

PROJETO DE LEI Nº 1.015/15 - do Sr. Dr. Jorge Silva - que "altera a Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962, que "Dispõe sobre os cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo", para fixar o piso salarial da categoria".
RELATOR: Deputado RODRIGO MARTINS.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 29/11/2017 e 23/05/2018.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da aprovação do Requerimento 388/2017, em 06/12/2017.


43 -

PROJETO DE LEI Nº 1.799/15 - do Sr. Roberto Sales - que "dá nova redação ao art. 25 da Lei nº 10.438, de 2002, para estimular a atividade de dessalinização de águas salgadas".
RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 04/10/2017, 18/10/2017, 08/11/2017 e 23/05/2018.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 31/10/2017.

Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 22/11/2017.


44 -

PROJETO DE LEI Nº 3.913/15 - do Sr. Indio da Costa - que "altera o art. 17-C da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que "dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências", para estabelecer o pagamento de multa em caso de descumprimento de ordem judicial por instituições financeiras obrigadas a prestar informações bancárias e fiscais". (Apensados: PL 3991/2015 e PL 4266/2016)
RELATOR: Deputado IZALCI LUCAS.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 3913/2013, dos PL's 3991/2015 e 4266/2016, apensandos; e, no mérito, pela aprovação do PL 3913/13, dos PL's 3991/2015 e 4266/2016, apensados, com Substitutivo.
Retirado de pauta de ofício, em 29/03/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 23/05/2018.


45 -

PROJETO DE LEI Nº 1.955/15 - do Sr. Rocha - que "dispõe sobre a criação de Zona Franca no Município de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre"
RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
Não deliberado face o início da Ordem do Dia do Congresso Nacional, em 13/12/2017.


46 -

PROJETO DE LEI Nº 5.249/16 - do Sr. Weverton Rocha - que "dispõe sobre a anistia aos empréstimos registrados em nome dos membros das cooperativas e associações comunitárias do município de Rosário junto ao Banco do Nordeste (BNB) e Banco do Brasil (BB), referente à primeira e a segunda etapas do Pólo de Confecções de Rosário (MA) e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 5249/2016.
O Deputado Félix Mendonça Júnior apresentou voto em separado em 12/06/2018.


47 -

PROJETO DE LEI Nº 7.474/17 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "acrescenta art. 3º-A à Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, para estabelecer a adoção, como critério preferencial no ciclo de liquidação de boletos, a cronologia da percepção dos pagamentos pelas instituições financeiras recebedoras, e conferir prioridade no processamento daqueles que tenham sido provisionados para débito em conta bancária em data determinada".
RELATOR: Deputado MARCO ANTÔNIO CABRAL.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.


48 -

PROJETO DE LEI Nº 9.664/18 - do Sr. Pedro Cunha Lima - que "obriga as instituições financeiras a disponibilizarem opção de encerramento de contas de depósitos à vista ou de poupança por meio eletrônico".
RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.


49 -

PROJETO DE LEI Nº 744/11 - do Sr. Fernando Jordão - que "adiciona um artigo à Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, para o fim de conceder participação aos estados e municípios no resultado da exploração de energia nuclear"
RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, e do Substitutivo da CME.


50 -

PROJETO DE LEI Nº 2.402/11 - do Sr. Lelo Coimbra - que "altera a redação do 1º do art. 3º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 para dispor sobre a não incidência do Imposto de Renda devido pelas Pessoas Físicas sobre os rendimentos recebidos em dinheiro a título de alimentos e pensões".
RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO.
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 17/11/2015.
Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 12/11/2015.

Retirado de pauta a pedido da Deputada Simone Morgado, em 03/12/2015.
Retirado de pauta, de ofício, em 29/10/2015.
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes, em 05/11/2015.


51 -

PROJETO DE LEI Nº 6.140/16 - do Sr. Augusto Carvalho - que "altera o art. 13 da Lei 8.666, de 30 de junho de 1993, de para incluir no rol de serviços técnicos especializados aqueles relativos à gestão ambiental, direito ambiental e sustentabilidade".
RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.


52 -

PROJETO DE LEI Nº 7.038/17 - do Sr. Maia Filho - que "assegura ao consumidor, o direito de livre escolha da oficina em casos de cobertura dos danos em veículo por seguradora".
RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, e das Emendas nºs 1, 2 e 3/2017, apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, e das Emendas nºs 2/2017 e 3/2017 da CFT, e pela rejeição da Emenda 1/2017 da CFT.