CÂMARA DOS DEPUTADOS
SECRETARIA-GERAL DA MESA

RESULTADO DA SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
QUARTA-FEIRA, 23 DE MAIO DE 2018 (13:30)

Item 1: MPV 813/2017
Autor: Poder Executivo
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.

APROVADOS:
  • em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN
  • em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • a Medida Provisória nº 813 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 8 de 2018.
  • a Redação Final assinada pelo Dep. Décio Lima (PT-SC), membro da Comissão Mista.

    REJEITADO:
  • o Requerimento do Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), que solicita votação da matéria artigo por artigo.

    RETIRADOS:
  • o Requerimento do Dep. Leo de Brito (PT-AC), na qualidade de Líder do PT, que solicita votação nominal para o Requerimento de adiamento da votação por duas sessões.
    Retirado o Requerimento.
  • o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado da Emenda nº 5 - DTQ 1.
  • o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado da Emenda nº 6 - DTQ 2.
  • o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da expressão "desde que a data final de saque não ultrapasse 28 de setembro de 2018" constante do art. 4º, 7º da Lei 26/1975 na redação dada pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 813/17 - DTQ 4.
  • o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da expressão "até 28 de setembro de 2018" constante do art. 4º, 6º da Lei 26/1975 na redação dada pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 813/17 - DTQ 5.
  • o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da expressão "até 28 de setembro de 2018" constante do art. 4º, 6º da Lei 26/1975 na redação dada pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 813/17 - DTQ 6.
  • o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da expressão "desde que a data final de saque não ultrapasse 28 de setembro de 2018" constante do art. 4º, 7º da Lei 26/1975 na redação dada pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 813/17 - DTQ 7.
  • o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da expressão "em até três meses após o depósito", constante do 2º, do art. 4-A, da Lei 26/1975, na redação dada pelo artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 813/17 - DTQ 8.
  • o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado da Emenda nº 5 - DTQ 11.
  • os destaques simples.
  • RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL, INCLUINDO O PROCESSADO (MPV 813-A/2017 - PLV 8/2018).


    Item 2: MPV 815/2017
    Autor: Poder Executivo
    Ementa: Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2018.

    RETIRADO:
  • Retirado de pauta, de ofício.
  • RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.


    Item 3: MPV 816/2017
    Autor: Poder Executivo
    Ementa: Cria cargos em comissão para compor os Conselhos de Supervisão dos Regimes de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.

    NOVA EMENTA: Cria cargos em comissão para compor os Conselhos de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.

    APROVADOS:
  • em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • a Medida Provisória nº 816 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 4 de 2018, ressalvados os destaques.
  • a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG).

    REJEITADA:
  • a Emenda nº 3, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 3.

    RETIRADOS:
  • o Requerimento do Dep. Angelim, na qualidade de Líder do PT, que solicita adiamento da votação por duas sessões.
    Retirado o Requerimento.
  • o Requerimento do Dep. Chico Alencar, Líder do PSOL, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
    Retirado pelo autor.
  • o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do artigo 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 4 de 2018 apresentado à MPV 816/17 - DTQ 1.
  • o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do parágrafo 3º do artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 4 de 2018 apresentado à MPV 816/17 - DTQ 2.
  • os destaques simples.
  • RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL, INCLUINDO O PROCESSADO (MPV 816-A/2017 - PLV 4/2018).


    Item 4: MPV 817/2018
    Autor: Poder Executivo
    Ementa: Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.
    RESULTADO: ADIADA A CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


    Item 5: MPV 818/2018
    Autor: Poder Executivo
    Ementa: Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
    RESULTADO: ADIADA A CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


    Item 6: MPV 819/2018
    Autor: Poder Executivo
    Ementa: Autoriza a União a doar recursos ao Estado da Palestina para a restauração da Basílica da Natividade.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


    Item 7: MPV 820/2018
    Autor: Poder Executivo
    Ementa: Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


    Item 8: PLP 137/2015
    Autor: Senado Federal - Flexa Ribeiro
    Ementa: Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do 4º do art. 18 da Constituição Federal, altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e dá outras providências.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


    Item 9: PLP 441/2017
    Autor: Senado Federal - Dalirio Beber
    Ementa: Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


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