CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 16 de maio de 2018.

Às dez horas e quarenta e oito minutos do dia dezesseis de maio de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01, da Câmara dos Deputados, convocada pelo Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 28, 2º, para a eleição do Segundo e Terceiro Vice-Presidentes deste Órgão Técnico, para a presente sessão legislativa, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Daniel Vilela - Presidente; Hildo Rocha e Victor Mendes - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Alessandro Molon, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Betinho Gomes, Chico Alencar, Clarissa Garotinho, Covatti Filho, Delegado Edson Moreira, Elmar Nascimento, Evandro Roman, Fábio Sousa, Fábio Trad, Fausto Pinato, Félix Mendonça Júnior, Herculano Passos, Hugo Motta, Janete Capiberibe, João Campos, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, Júlio Delgado, Jutahy Junior, Leonardo Picciani, Marcelo Aro, Marcelo Delaroli, Marco Maia, Maria do Rosário, Nelson Pellegrino, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Abi-Ackel, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Rodrigo Pacheco, Ronaldo Fonseca, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Silvio Torres, Subtenente Gonzaga, Tadeu Alencar, Thiago Peixoto, Valmir Prascidelli e Wadih Damous - Titulares; Alexandre Valle, Aliel Machado, Antonio Imbassahy, Capitão Augusto, Celso Maldaner, Edmar Arruda, Elizeu Dionizio, Felipe Bornier, Flaviano Melo, Gilberto Nascimento, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hiran Gonçalves, Jerônimo Goergen, João Gualberto, Lincoln Portela, Luiz Couto, Luiz Fernando Faria, Marcos Rogério, Nelson Marquezelli, Pastor Eurico, Pauderney Avelino, Pompeo de Mattos, Reginaldo Lopes, Ricardo Izar, Samuel Moreira, Sandro Alex, Sergio Souza, Valtenir Pereira, Vicentinho Júnior e Zeca Dirceu – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Laudivio Carvalho, Professor Victório Galli, Raquel Muniz e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Arthur Lira, Carlos Bezerra, Cristiane Brasil, Edio Lopes, Evandro Gussi, Expedito Netto, Francisco Floriano, Genecias Noronha, João Derly, José Mentor, José Priante, Lelo Coimbra, Patrus Ananias, Rocha, Rodrigo de Castro, Vicente Arruda e Wladimir Costa. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da nona Reunião Deliberativa Ordinária realizada em quinze de maio de dois mil e dezoito. O Deputado Fábio Sousa requereu a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foi aprovada. O Presidente, assim como o Deputado Rubens Bueno, registrou a presença da delegação de parlamentares do Comitê para Observação da Implementação Constitucional da Assembléia Nacional da República do Quênia. ELEIÇÃO: O Deputado Daniel Vilela, Presidente, em razão do disposto no art. 39, 4º, do Regimento Interno, declarou aberta a Reunião e informou que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania é composta de 66 membros titulares e respectivos suplentes, na forma do Ato da Mesa nº 85/2016. Esclareceu que a eleição deveria observar os requisitos previstos no art. 7º do Regimento Interno, devendo processar-se em escrutínio secreto, exigida a maioria absoluta de votos dentre o total de votantes, em primeiro escrutínio, e maioria simples, em segundo escrutínio, presente a maioria absoluta dos membros deste Colegiado. No caso de empate em segundo escrutínio, será considerado eleito o candidato mais idoso, dentre os de maior número de legislaturas. Anunciou, ainda, que foram recebidas da Secretaria-Geral da Mesa as seguintes indicações de candidatos, para Segundo e Terceiro Vice-Presidentes, Deputado Hildo Rocha – PMDB/MA e Deputado Victor Mendes – PMDB/MA, respectivamente. Não houve candidaturas avulsas. Em seguida, explicou os procedimentos para votação eletrônica, determinando seu início, às dez horas e cinquenta e dois minutos. Os Deputados dirigiram-se às cabines para registro de seus votos. Às dez horas e cinquenta e cinco minutos, assumiu a Presidência o Deputado Nelson Marquezelli e, às dez horas e cinquenta e sete minutos, a reassumiu o Deputado Daniel Vilela. Encerrada a votação, às onze horas e quarenta minutos, apurou-se o seguinte resultado, em primeiro escrutínio, para o cargo de Segundo Vice-Presidente: trinta e sete votos no candidato Deputado Hildo Rocha, e dois votos em branco; e para o cargo de Terceiro Vice-Presidente: trinta e sete votos no candidato Deputado Victor Mendes, e dois votos em branco; no total de trinta e nove votos válidos. Computada a maioria absoluta dos votantes, o Presidente declarou eleito, em primeiro escrutínio, o Deputado Hildo Rocha para o cargo de Segundo Vice-Presidente e o Deputado Victor Mendes, para o cargo de Terceiro Vice-Presidente, desta Comissão. Em seguida, convidou o Deputado Hildo Rocha para compor a Mesa, declarando-o empossado. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Fábio Sousa, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Leonardo Picciani e Paulo Teixeira. Na ocasião, o Presidente comunicou ao Deputado Fábio Trad que no dia vinte  e nove do corrente mês, às nove horas, será realizado o Seminário, com a finalidade de discutir a constitucionalidade da execução provisória de sentença condenatória prolatada por órgão colegiado, com a presença dos seguintes convidados: Sr. Marcelo Neves – Professor Titular da Universidade de Brasília; Sr. Sepúlveda Pertence – Advogado e Ministro Aposentado do Supremo Tribunal Federal; Sra. Ellen Gracie – Ministra Aposentada do Supremo Tribunal Federal; Sr. Carlos Ari Sundfeld – Advogado e Professor da Fundação Getúlio Vargas; Sr. Ruy Celso Barbosa Florence – Desembargador e membro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP); Sr. Carlos Garcete – Juiz de Direito e Doutor em Processo Penal pela USP. ORDEM DO DIA: Às onze horas e quarenta e seis minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e declarou a prejudicialidade do Requerimento nº 248/18, em virtude da perda de oportunidade da matéria; e retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 1.675/15, item trinta da pauta, a pedido do Relator, DeputadoDaniel Vilela. I – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Betinho Gomes, Daniel Vilela, Marcelo Delaroli, Fábio Sousa, Hiran Gonçalves, Fábio Trad, Capitão Augusto, Nelson Marquezelli, Nelson Pellegrino, Antonio Bulhões, Betinho Gomes e Chico Alencar solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens dezesseis, quatorze, sete, oito, trinta e oito, quarenta e sete, cinquenta, dez, trinta, nove, quarenta e seis e dezenove, respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. Às onze horas e quarenta e cinco minutos, assumiu a Presidência o Deputado Hildo Rocha e, às onze horas e quarenta e sete minutos, a reassumiu o Deputado Daniel Vilela. 1 - EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.025/11 - que "dispõe sobre o exercício da profissão de Físico e dá outras providências". RELATOR: Deputado DANIEL VILELA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado Federal ao PL 1025/2011. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 2 - PROJETO DE LEI Nº 5.068/16 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 212/2008) - que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para instituir diretriz de política urbana que visa a garantir condições condignas de acessibilidade, utilização e conforto nas dependências internas das edificações urbanas, inclusive nas destinadas à moradia e ao serviço dos trabalhadores domésticos". RELATOR: Deputado RUBENS BUENO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiu a matéria o Deputado Paulo Teixeira. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 3 - PROJETO DE LEI Nº 3.695/15 - do Sr. Cabo Daciolo - que "concede anistia aos bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro aprovados no concurso público para fins de ingresso na corporação militar realizado no ano de 1998". RELATOR: Deputado MARCELO DELAROLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiram a matéria o Deputado José Carlos Aleluia e a Deputada Clarissa Garotinho. Foi suspensa a discussão. O Deputado José Carlos Aleluia solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Marcelo Delaroli. 4 - PROJETO DE LEI Nº 4.033/15 - do Sr. Marcelo Belinati - que "acrescenta o inciso VII no parágrafo segundo do art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940, para tornar crime de estelionato a abertura de empresas em nome de terceiros (laranjas)". RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Proferido o Parecer pelo Relator. Os Deputado Valmir Prascidelli, Fábio Trad, Nelson Marquezelli e Luiz Couto solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. ENCERRAMENTO. Em virtude do adiantado da hora, o Presidente encerrou a Reunião às doze horas e dez minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para hoje, quarta-feira, dia dezesseis de maio de dois mil e dezoito, às doze horas e dez minutos, para apreciação do Recurso nº 290/18, do Sr. Miro Teixeira - que "recorre, com base no art. 95, 8, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão do Presidente na Questão de Ordem n 395/2018"..  E, para constar, eu, Nivaldo Adão Ferreira Junior, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Daniel Vilela, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental.